Presidente da Febrac participa de rodada de debate sobre a Reforma Tributária

Clipping Diário Febrac N.º 3950 – 15 de julho de 2021

A convite da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, participou na última segunda-feira, 12 de julho, do debate com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre as propostas da Reforma Tributária, a tributação dos dividendos, unificação PIS/Cofins e os impactos sobre as empresas.

A reunião contou com a participação do vice-presidente da Febrac, Rui Monteiro Marques, do presidente da FNP e prefeito de Aracaju/SE, Edvaldo Nogueira, e representantes do setor de serviços.

“A tributação dos dividendos irá prejudicar a abertura de novas vagas de trabalho, pois, ao tributar o lucro das empresas, o empresário terá que reduzir investimentos. As empresas terão que pagar mais impostos e a gente não suporta mais o aumento da carga tributária”, explicou Renato Fortuna Campos.

Outro assunto abordado na reunião foi a unificação dos tributos PIS e Cofins e a cumulatividade ou não do PIS. “Nós defendemos a não cumulatividade do PIS para evitar muitas ações na Justiça e queremos algo simplificado. Por isso, apoiamos o Simplifica Já, com algumas modificações”, ressaltou Renato.

O Simplifica Já é uma proposta das secretarias municipais das capitais e dos auditores fiscais que promete simplificar recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais.

Conforme explicou o presidente da Cebrasse, João Diniz, o Simplifica Já atende, “de maneira geral, aos pontos do setor, mas ainda já pontos que precisam de aperfeiçoamento. “Queremos um diálogo, uma conversa, e não tratoramentos ou imposições unilaterais com apoio de alguns setores importantes, mas que não tem tanta participação no PIB”, declarou. Segundo Diniz, as reformas anteriores não contemplaram as demandas do comércio, varejo e serviços, por isso o setor de serviços pediu apoio da FNP.

O presidente da Febrac reforçou a preocupação do setor com o aumento de carga tributária. “Segundo estudo feito pela Febrac, nos setores mais intensivos em mão de obra, se não houver alguma medida de compensação, o impacto será drástico e poderá inviabilizar muitos negócios”.

Por sua vez, Edvaldo Nogueira defendeu o Simplifica Já como “solução ideal” para o momento, uma vez que uma reforma tributária ampla não teria condições políticas e econômicas. “Uma reforma fatiada é adequada para o Brasil. Por isso, acredito que o Simplifica Já tem os elementos centrais que permitem esse consenso”, afirmou.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

FEBRAC Alerta

Relator da reforma do IR diz que parecer reduz carga tributária em R$ 30 bilhões
O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou nesta terça-feira (13) que o seu parecer deve levar à redução em R$ 30 bilhões da carga tributária para 2023. Se a projeto for aprovado com esse teor, a União deixará de arrecadar essa quantia.

 

Nacional

Paulo Guedes reafirma que não haverá aumento de carga tributária
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que não haverá aumento da carga tributária com as mudanças no Imposto de Renda, já que, conforme vem prometendo, o objetivo é “elevar as alíquotas sobre dividendos e reduzir para empresas e assalariados”. A estratégia, disse, será diminuir o peso dos impostos para 31 milhões de contribuintes pessoas físicas, mas fazendo com que os “super-ricos” passem a dar mais recursos aos cofres do Estado. As declarações foram feitas durante evento on-line do jornal Valor Econômico sobre o pacote de mudanças no Imposto de Renda e perspectivas para a economia.

Paulo Guedes afirma que taxação de dividendos é “alavanca para estimular investimentos”
As mudanças no Imposto de Renda – propostas na segunda fase da Reforma Tributária entregue ao Congresso Nacional em 25 de junho último – e as perspectivas econômicas foram analisadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em live promovida pelo jornal Valor Econômico nesta quarta-feira (14/7). “Vamos arrecadar mais sobre os dividendos, sobre os lucros já distribuídos que saíram da empresa, e vamos arrecadar menos caso os lucros fiquem na empresa”, disse o ministro durante a atividade. E acrescentou: “Estamos dando um incentivo”.

IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios
A proposta de acabar com os incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluída no texto da reforma do Imposto de Renda pelo relator e deputado Celso Sabino (PSDB-PA), pegou de surpresa os setores de bares e restaurantes e de cartões de benefícios, que podem ser prejudicados com a medida. Com o fim do benefício, as empresas do setor falam em perdas que podem afetar cerca de 20 milhões de trabalhadores que recebem vale-refeição e vale-alimentação.

Lira: reforma tributária vai beneficiar capital produtivo e taxar o capital especulativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre as alterações na cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos (PL 2337/21) vai beneficiar o capital produtivo e taxar o capital especulativo. Segundo ele, a reforma proposta por Sabino é “neutra, moderna e justa”. Mais cedo, o relator apresentou aos líderes da base do governo o parecer com modificações no texto encaminhado pelo Executivo.

Guedes diz que tributação de dividendos financiará reajuste do Bolsa Família
A tributação de dividendos das empresas, que deverá ser implemetada a partir da reforma tributária, financiará o reajuste do Bolsa Família prometido pelo governo para novembro. Em live do jornal Valor Econômico, na manhã de hoje, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a aprovação da reforma com o texto atual permitirá a injeção de R$50 bilhões no programa social, com um reajuste de 20%, menor do que os 50% prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, no mês passado.

Falhas e virtudes levam polêmica à reforma do Imposto de Renda
A segunda etapa da reforma tributária do Executivo, que trata de mudanças no Imposto de Renda, continua colecionando polêmicas e não deverá ser votada antes de agosto, de acordo com líderes das bancadas da Câmara dos Deputados. “A votação só deverá ocorrer em agosto, pós-recesso”, afirmou líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB). Parlamentares dizem que não há consenso para uma votação às pressas do PL 2337/2021, pois o recesso parlamentar começa a partir do próximo dia 18.

Secretários cobram rejeição do relatório do IR por transferir custo a governadores e prefeitos
Os Estados pedem que os deputados não aprovem a reforma do Imposto de Renda em tramitação na Câmara. Em carta aberta divulgada nesta quinta-feira, 15, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) cobrou a rejeição integral do relatório apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O Comsefaz diz que o parecer sabota o pacto federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda dos mais ricos para governadores e prefeitos ao reduzir receitas dos cofres estaduais e municipais.

Justiça rejeita ação de sindicato que acusava JBS de violações à LGPD
Por constatar que a empresa se desincumbiu em demonstrar a observância quanto às regras necessárias, a Vara do Trabalho de Montenegro (RS) julgou improcedente uma ação contra a empresa alimentícia JBS por supostas violações à proteção de dados dos funcionários.

 

 

Jurídico

TST afasta revelia de empresa que não apresentou carta de preposição no prazo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar à revelia e a pena de confissão ficta de uma empresa do setor de lavanderia industrial, aplicadas sob o argumento que a companhia não juntou carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso de ação trabalhista de uma auxiliar de produção.

Sindicato pode substituir trabalhadores em ação judicial para cobrar horas extras
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa para, como substituto processual, apresentar reclamação trabalhista contra a Villares Metal S.A. pedindo o pagamento de horas extras a empregados representados na ação. Os ministros destacaram que, nos termos da Constituição da República, aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas.

 

 

Trabalhistas e Previdenciários

TRT-9 reconhece que Covid-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato
O fechamento de atividades consideradas não essenciais devido à crise econômica causada pela Covid-19 é fato público e notório. Por isso, é desnecessário que empresas do ramo de entretenimento produzam provas para que esteja configurada a rescisão de contrato de trabalho por força maior.

Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a epidemia de Covid-19, configura exposição desnecessária do trabalhador a elevado risco de saúde.

Justiça do Trabalho concede indenização por danos morais à babá que teve CTPS retida pela empregadora
A juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, titular da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu o direito de uma babá de receber indenização por danos morais de sua ex-empregadora, no valor de R$ 2 mil, por retenção indevida da CTPS.

Contratação de novo plano de saúde com regime de coparticipação por fundação pública não fere CLT
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou provimento a recurso de reclamante que buscou reforma da decisão de 1º grau, a qual havia lhe negado a manutenção do plano de saúde anterior ao implantado posteriormente em seu local de trabalho, a Fundação Casa. A instituição contratou de forma unilateral, em 2019, nova assistência de saúde com coparticipação dos empregados para consultas e outros procedimentos.