Cebrasse News
20 de Fevereiro de 2017

Terceirização e reforma do PIS/Cofins na pauta da Cebrasse com o presidente do Senado

Na última quarta-feira (14), o presidente Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse, João Batista Diniz Junior, reuniu-se com o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE, acompanhado do vice-presidente Executivo da entidade, Ermínio Lima Neto, e do presidente do Sinfac/SP Hamilton de Brito.

Na pauta, a solicitação ao senador no sentido de a Casa Legislativa priorizar o  PL 4.302/98 em tramitação na Câmara dos Deputados em detrimento do projeto de lei da Câmara, o PLC 30/2015 que está na pauta do Senado - ambos tratando da regulamentação da Terceirização e das relações de trabalho decorrentes dessa modalidade de prestação de serviços.

De acordo com João Diniz, outro assunto abordado  foi sobre o  Executivo estar divulgando simplificação do PIS/Cofins que “significará, na verdade em aumento tributário, notadamente para o setor de serviços”. A atividade tem seu maior insumo na mão de obra, e a passagem do regime cumulativo para o não cumulativo com a alíquota de 9,25% trará aumento de mais de 100% na carga tributária do setor, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O presidente do Senado ouviu atentamente as reivindicações.  

“Eunício Oliveira deseja que se aprove uma legislação afinada sobre a terceirização entre relator do projeto 4.302 na Câmara, deputado Laércio Oliveira, e o líder do governo, no Senado Aloysio Nunes Ferreira”, concluiu o dirigente nacional da Cebrasse, eleito para o período 2017/2020.

 


Comissão de Segurança Privada
na OAB-SP



A Comissão de Segurança Privada foi constituída a empossada na última terça (14) pela seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O vice-presidente da OAB-SP, Fábio Romeu Canton, nomeou os advogados do Sesvesp Alberto Felício Júnior e Felipe Villarinho como, respectivamente, presidente e vice-presidente da nova comissão.

Para Canton “a Comissão de Segurança Privada é de interesse ao Direito e à sociedade, e o trabalho vai ocorrer com dedicação e competência de todos que fazem parte desse projeto. A OAB- SP está aqui para colaborar com as melhorias”.

O advogado do sindicato Alberto Felício afirmou que “não iremos aqui discutir o potencial do segmento, o que tange a geração de emprego e recolhimento de posses. O que pretendemos debater e fortalecer é o caminho a ser percorrido pelada segurança privada. Vamos buscar soluções para nossos problemas, contando o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Estaremos ombro a ombro com todos os advogados na defesa de nossas prerrogativas e também no cumprimento fiel ao nosso trabalho”. 

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Primeira AGE de 2017,
em Brasília




Em Brasília, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação- Febrac reuniu sua diretoria da entidade e presidentes dos sindicatos filiados para a primeira Assembleia Geral Extraordinária de 2017.

Destaques da agenda: o PL 6.787/16 que trata da reforma trabalhista e a Portaria 409/2016 que dispõe sobre garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e também das estatais controladas pela União. E mais: o julgamento no STF do Recurso Extraordinário 760931 que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada, por força de culpa caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços. Continue lendo

Fonte: Assessoria de Comunicação

 

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Primeira reunião do Fórum de Segurança Privada




No último dia 14, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores –Fenavist promoveu a primeira reunião de 2017 do Fórum de Segurança Privada. O Colegiado é iniciativa da Fenavist e foi criado como um espaço democrático focado no diálogo e no debate de ideias.

No encontro, realizado em São Paulo, alguns dos principais empresários do país discutiram temas como a criação e contratação de um selo de boas práticas para as empresas, além de ampliar a representatividade da Federação na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Histórico - Desde o primeiro encontro realizado no dia 22 de junho de 2016, o Fórum de Segurança Privada do Brasil tem se reunido periodicamente. Um dos principais objetivos é que os debates se tornem um nascedouro de soluções e iniciativas que ajudem a elevar o nível da segurança privada no Brasil.

Assessoria de Comunicação - AssCom

 



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DESTAQUES DA MÍDIA



16/02/2017 

Reforma trabalhista é forma de
garantir pleno emprego, diz ministro

Ronaldo Nogueira nega ameaça a direitos dos trabalhadores

POR BÁRBARA NASCIMENTO

BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira a proposta de reforma trabalhista a deputados. Segundo o ministro, o governo não tem conseguido garantir o direito ao pleno emprego e a modernização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é a forma encontrada para dar mais segurança jurídica e estimular as empresas a contratar. Ele disse ainda que não está e não estará no projeto de reforma qualquer medida de aumento de jornada ou de ameaça a direitos dos trabalhadores.

Nogueira participa da primeira audiência pública da comissão especial que analisa a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Também participam do debate o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

— Nunca esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a propor aumento de jornada. A jornada hoje é de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Nunca esteve nas nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar o 13º salário, o direito ao vale-transporte, vale-refeição, ao descanso semanal remunerado — disse Nogueira, completando:
— O direito que nós estamos perseguindo para alcançá-lo na sua plenitude é o direito ao emprego. Nós não temos conseguido garantir esse direito de emprego pleno para os nossos brasileiros. E se nós temos hoje em torno de 60 milhões de pessoas sem atividade econômica e se temos 13 milhões de pessoas que não têm endereço para trabalhar, temos que fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.

A reforma trabalhista prevê que o acordo entre sindicato e empresa ganhe poder de lei e se sobreponha à legislação. Esses acordos só podem ter força de lei se dispuserem sobre temas em 13 áreas, entre elas distribuição da jornada durante a semana, parcelamento de férias, seguro emprego (para momentos de crise, como no setor automotivo), horas em trânsito e intervalo intrajornada (desde que respeite o mínimo de 30 minutos).
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TRABALHO E PREVIDÊNCIA 16/02/2017

Presidente do TST defende reforma
para diminuir litígios

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu a necessidade da reforma trabalhista, principalmente para harmonizar os dissídios na Justiça. Para ele, além da insegurança jurídica para empregadores, o tempo das ações, com média de 5 a 10 anos, também não é favorável aos trabalhadores.

Gandra frisou que não falava em nome da Justiça do Trabalho, que tem opinião divergente, mas como técnico da área há 34 anos. Para ele, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5452/43) tem deficiências, e como exemplo citou duas formas de trabalho que não estão previstas: o tele trabalho, que não é regulamentado, e a terceirização, que ainda hoje depende de uma súmula do TST.

Apesar de esses pontos não estarem na reforma, para ele, isso mostra que há espaço para mudanças. “É preciso saber o que queremos do direito do trabalho, se mais ou menos rigidez, um ajuste fino, mas do jeito que está nós vamos aumentar o desemprego”, disse.  Continue lendo

 

 

Lúcia Tavares - Assessoria de Comunicação
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