Notícias da Central Empresarial e seus Associados 12 de Maio de 2020
   

ENTREVISTA

O SETOR DE LIMPEZA É IMPRESCINDÍVEL NO COMBATE

À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS”, DIZ RUI MONTEIRO

Rui Monteiro, presidente do Seac-SP e Membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse

Na nossa segunda entrevista sobre como estão se comportando os setores em meio a pandemia do Coronavírus, a Cebrasse News conversou com o presidente do Sindicato de Asseio e Conservação de São Paulo (Seac/SP) Rui Monteiro Marques que explica como o setor de limpeza é um grande aliado no combate a disseminação do coronavírus. “Nós já tínhamos técnicas de limpeza bastante avançadas, mas ainda assim nos aperfeiçoamos”, disse.

O Seac/SP foi bastante elogiado pela agilidade com que a entidade reagiu antes mesmo que qualquer providência oficial ser tomada. Rui explica quais foram as medidas adotadas e como conseguiu se antecipar aos fatos. “Trabalhamos em tempo recorde para que as empresas pudessem ter uma ferramenta e aplicá-la imediatamente nos contratos que já estavam suspensos a partir do dia 23 de Março. Eu tive uma visão baseada no que estava ocorrendo no mundo”, disse.

Ele chamou o sindicato dos trabalhadores que acharam que estavam sendo muito apressados. “Sugeriram que esperássemos um pouco para ver o que iria acontecer. Insisti que naquele momento tínhamos que ser ágeis porque o problema vai chegar devagarzinho, ninguém vai acreditar e logo vai explodir. E foi o que aconteceu. Logo o governador decretou a quarentena que fechou tudo. Nós já tínhamos negociado, antes mesmo de o governo federal editar qualquer norma relativa ao assunto. O que colocamos no nosso acordo foram propostas no sentido de manter o emprego”, disse.

1- Profissionais de limpeza não podem parar no período de pandemia. Quais os cuidados que vocês estão tendo com os profissionais da área?

As áreas essenciais não podem parar. E a limpeza muito menos. Limpeza é saúde, é imprescindível no combate à propagação do coronavírus. Nós orientamos as empresas que afastassem de seus quadros os grupos de risco que seriam as pessoas acima de 60 anos, pessoas com doenças crônicas como diabetes, pressão alta, mulheres gestantes e também menores aprendizes abaixo de 18 anos. Solicitamos às empresas que essas pessoas deveriam ser afastadas do trabalho. Orientamos sobre o uso de todos os aparatos de segurança como máscara, álcool gel frequentemente e mantendo o distanciamento.

2- A atuação de vocês mudou depois dessa pandemia? Adicionaram novas técnicas de limpeza?

Apesar de as empresas já usarem métodos bem avançados, ficamos mais preocupados com as novas técnicas de limpeza. Sabemos que em função dessa pandemia, as superfícies precisam ser limpas com mais frequência, porque não sabemos se as pessoas que estão em trânsito estão ou não infectados. Apesar da orientação das pessoas usarem máscara, sabemos que muitas não usam e as gotículas são expelidas pela boca acabam se fixando nas superfícies, podendo ficar ali por horas, até dias. Então orientamos que se desse prioridade a limpeza das superfícies com mais eficiência e também mais vezes ao dia. Que os intervalos fossem mais curtos para aplicação dos produtos para que os serviços fiquem mais eficientes. Além disso, muitas empresas passaram a usar produtos de limpeza terminal de hospital como o peróxido de hidrogênio para limpezas em superfícies comerciais, principalmente elevadores e outras onde há grande circulação de pessoas. Essa foi a orientação básica e geral, porque é isso que precisa ser feito.

3- Vocês atendem o setor público e privado também. De que forma o setor privado está afetando, com as portas fechadas?

Infelizmente a situação não é muito boa porque muitos contratos, principalmente na área privada, suspenderam os serviços de limpeza em função de terem suas portas fechadas pela pandemia. Então nós estamos estimando que na limpeza aqui em São Paulo, 30% do quadro esteja suspenso.

As empresas estão buscando ferramentas, como acordo coletivo que nós fizemos e através da MP 936 para evitar desemprego e passar por essa fase negociando com o cliente esses custos de redução contratual, de suspensão contratual ou de férias do funcionário. E como eu disse, isso tá atingindo de 30% a 40% do mercado.

4- O setor fez algum acordo com trabalhadores baseado nas medidas provisórias do governo? Fizeram negociação com os sindicatos dos trabalhadores do setor?

Sim. O setor fez acordo logo que o problema começou aparecer aqui em São Paulo, nós nos antecipamos e procuramos o sindicato dos empregados para dizer que estávamos aguardando o pior. E o pior apareceu em menos tempo do que nós imaginávamos.

Nós imaginávamos que a situação de pandemia seria no início de abril, mas no dia 20 de março o governador já decretou aqui a quarentena em São Paulo. Felizmente nós já estávamos com as negociações avançadas com os sindicatos. Nós já estávamos com o nosso acordo assinado, inclusive. Trabalhamos em tempo recorde para que as empresas pudessem ter uma ferramenta e aplicá-la imediatamente nos contratos que já estavam suspensos a partir do dia 23 de Março.

5- O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de São Paulo foi bastante elogiado pela agilidade com que a entidade reagiu antes mesmo que qualquer providência oficial ser tomada. Como vocês tomaram essas medidas tão rapidamente?

Eu tive uma visão baseada no que estava ocorrendo no mundo, baseado no que já estava ocorrendo na Europa e no que já tinha no histórico. Fiz um cálculo e chamei o sindicato dos empregados que acharam que eu estava sendo muito apressado. Sugeriram que esperássemos um pouco para ver o que iria acontecer. Eu argumentei que o problema vai chegar devagarzinho, ninguém vai acreditar e logo vai explodir. E foi o que aconteceu. Logo o governador decretou a quarentena que fechou tudo. Nós já tínhamos negociado. O que colocamos no nosso acordo foram propostas no sentido de manter o emprego.

Na ocasião eu falei que as empresas não vão querer mandar os funcionários embora, mas precisam ter formas de manter os funcionários nas empresas com o custo mínimo. Elas precisam se adequar às realidades de vários clientes diferentes. Então nós colocamos ali situações de férias, de antecipação de férias e imediatas independente de ter o aviso de férias para o empregado ou não, situações de banco de horas, situações de mudanças de escalas de trabalho, nós colocamos situações de redução da carga horária com redução do salário é de benefício até 50%. Tudo isso nós fizemos antes do governo editar qualquer norma relativa ao assunto. Hoje está fácil depois que o governo fez a MP 936.

Mas nós fizemos tudo isso antes. O governo estava pensando ainda o que ia fazer e nós já tínhamos feito, colocado no papel. Fizemos também licença remunerada transformando os três dias de aviso prévio do funcionário especial em licença remunerada por ano de trabalho. Então o funcionário que tinha 10 anos tem direito a 3 dias de aviso prévio especial. Isso daria 30 dias. Demos como licença remunerada. Temos opções para as empresas de acordo com cada contrato. Mas não colocamos nada em um acordo relativo a rescisão porque o objetivo de toda essa rapidez era manter o emprego do funcionário. Então nós fizemos questão de não colocar nada a respeito de dispensa de funcionários. Mas estamos otimistas querendo que tudo isso passe e que nós consigamos colocar todos os nossos funcionários de volta nos seus postos de trabalho.

6- Qual a sua opinião sobre o período de fechamento do comércio paulista? E a condução do governo do estado sobre isso?

Sobre o fechamento do comércio aqui em São Paulo, acredito que foi um pouco exagerada. No início eu acredito que podíamos ter seguido por caminhos mais interessantes naquele momento que estão sendo seguidos agora. Eu acho que teria que ter se preocupado na época com o grupo de risco e determinar que o grupo de risco fosse afastado do trabalho imediatamente e não fechamento de todo o comércio. Eu acredito que na época se o governador tivesse tomado medidas como fechamento imediato de jogos de futebol, shows e qualquer coisa que tivesse aglomeração de pessoas teria sido mais eficaz. E também deveria ter obrigado todos desde o início a usar máscara. Fecharam tudo, muitos lugares sem necessidade, até porque você tem muito escritório que não tem praticamente movimento de pessoas e não tinha necessidade nenhuma de estarem fechados e outros lugares que tinha movimento de pessoas grande, como transporte público, ninguém se preocupou com máscara e nenhuma prevenção.

 

CEBRASSE PEDE LIMINAR PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS

A Cebrasse ingressou com ação judicial requerendo imediata autorização de circulação dos veículos das empresas e colaboradores dos segmentos de prestação de serviços considerados essenciais sem as restrições do Decreto do Rodízio Extraordinário em São Paulo.

"Quem prestará serviços de limpeza, controle de pragas e segurança nos hospitais, condomínios residenciais e comerciais, bancos, industrias? Como será a cobertura de limpeza e vigilantes em bancos, que em caso de falta não podem abrir suas portas, principalmente neste momento em que a Caixa Econômica Federal está pagando o Auxílio Emergencial? Como ficará o caso do supervisor de serviços prestados no período noturno, que inicia a fiscalização dos postos de trabalho no dia par e termina no dia ímpar?", questionou o presidente da Cebrasse João Diniz.

De acordo com o advogado responsável pelo pedido de liminar, Diogo Telles Akashi, o decreto que estabeleceu o rodízio extraordinário é ilegal e abusivo, "porque restringe a circulação de veículos imprescindíveis ao funcionamento de atividades essenciais à população da cidade neste período", explicou

"Esta situação irá acarretar a total e completa fragilização do atendimento de órgãos públicos, bancos, fábricas, empresas e população em geral, provocando um verdadeiro o apagão logístico nos demais serviços essenciais à população", informa no pedido de mandado de segurança.

A preocupação relatada no documento, é que caso esses segmentos não sejam excluídos da restrição do Decreto, as atividades praticamente irão parar e causarão enormes prejuízos a população, como é o exemplo da atividade de segurança privada, que faz a segurança nos bancos, shoppings, comercio e etc. A maioria deles estão fechados e a falta de segurança pode facilitar saques, vandalismos, etc.

Os serviços de transportes, armazenamento, entrega e logística de cargas, por sua vez, também não podem ficar com a restrição de circulação para não haver o desabastecimento de produtos fundamentais para a população. “Lembrando ainda que nesse momento de pandemia, a principal prevenção é justamente o asseio e a higienização com menos intervalos possíveis de todos os estabelecimentos, bancos, condomínios", explicou o presidente do Seac/SP Rui Monteiro.

SETOR DE SERVIÇOS QUER DEBATER COM O GOVERNO

SOBRE O COLAPSO ECONÔMICO NA PANDEMIA

 

Na última quinta-feira, 7, o presidente Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes receberam no Palácio 15 empresários para tratar sobre o colapso na economia provocado pela pandemia do coronavírus. De acordo com o deputado federal Laércio Oliveira, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, faltou ao governo federal receber o setor que representa hoje 70% do PIB do Brasil.

“Como presidente da Frente Parlamentar em defesa do Setor de Serviços, enviei ao Ministério da Economia um ofício no último dia 20 solicitando uma audiência reunindo o setor, mas ainda não obtivemos resposta. Acredito que o governo deveria ter nos convidado para debater o assunto na reunião que só teve a presença da indústria”, disse Laércio.

Laércio afirma que os números mostram que a expansão da economia brasileira depende diretamente do crescimento deste setor, demonstrando que sua atuação tem relevância estratégica à geração de emprego no mercado de trabalho e disseminação de renda, especialmente nesse período de crise.

“O setor de serviços é para economia a engrenagem propulsora com maior capacidade de resposta imediata, capaz de gerar empregos e renda em curto prazo, dada a sua diversidade de segmentos dentro do setor e capilaridade na economia brasileira. Somente no ano passado, o setor liderou o número de empregos gerados e registrou 6.966.824 admissões, o que comprova a sua capacidade de empregabilidade e consequente geração de renda”, defendeu Laércio no ofício enviado, com uma série de sugestões sobre a retomada da economia.

“O setor de serviços será um dos grandes propulsores da retomada pelo simples fato de que, é ágil na contratação de mão de obra. E mesmo no atual cenário, continua garantindo suas contratações e juntando esforços para atender às necessidades da população que permanece em isolamento, já que muitos serviços foram considerados essenciais pela Medida Provisória 926/2020, tais como telesserviços, segurança e transporte de valores e a assistência à saúde”, disse.

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, ressalta a importância e a pujança dos Serviços para o país. “Em outras ocasiões, o setor sempre foi considerado a locomotiva responsável pelo emprego e renda de milhões, provando a vocação de desenvolvimento do nosso país, portanto deveria ser ouvido nesse momento”, explicou, demonstrando que sua atuação tem relevância estratégica à geração de emprego no mercado de trabalho e disseminação de renda, especialmente no período de crise.

STF

Após a reunião no Palácio do Planalto, o presidente Bolsonaro, o ministro e empresários seguiram para uma reunião com o presidente e o STF, o que foi criticado por alguns setores da imprensa. “Não vou emitir juízo de valor sobre essa segunda parte da reunião, mas o fato é que o setor de serviços deveria ter sido chamado para a primeira”, afirmou Laércio.

Participaram das reuniões representantes das associações e entidades de diversos setores da indústria, energia, farmacêutico entre outros. Na reunião no Supremo, Bolsonaro fez um apelo a Toffoli alertando sobre os riscos de um colapso na economia durante a crise do coronavírus. Entre as razões citadas pelo presidente estão novamente as medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos.

LAÉRCIO APRESENTA PL PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO DE DESONERAÇÃO DE FOLHA PARA O SETOR DE SERVIÇOS

A situação emergencial que a sociedade brasileira vive, em decorrência da pandemia do Coronavírus impôs ao Governo Federal a necessidade de adotar medidas que diminuam as drásticas consequências econômicas, em razão de as empresas terem sido obrigadas a fechar seus estabelecimentos e promover o isolamento social. O deputado federal Laércio Oliveira apresentou um PL que altera a a lei 12.546 para prorrogar até final de 2022 a vigência da desoneração das folhas de pagamento para diversos segmentos.

A solicitação de desoneração é para empresas prestadoras de serviços, tecnologia e procedimentos de dados, Call Center, transportes rodoviários coletivo de passageiros, construção civil, transporte ferroviário e metroferroviário, obras de infraestrutura e empresas jornalísticas e de radiodifusão, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei alterada

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirmou que a lei foi sancionada à época visando o enfrentamento e até superação do quadro recessivo por que passaram os setores produtivos e, agora, exacerbado diante os efeitos adversos e abrangentes da pandemia.

Laércio lembrou que as Portarias do Ministério da Economia prorrogaram o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, ou do pagamento de impostos federais de empresas enquadradas no Simples Nacional por um período de três meses. No entanto, essas medidas não são suficientes para se manter um equilíbrio mínimo do mercado nacional.

O período de isolamento social segundo o parlamentar, influencia na interrupção da produção, venda ou prestação de serviços, que gera quebra abrupta na receita das empresas que ainda se mantêm vinculadas a diversos contratos civis e encargos trabalhistas. "Além disso, ainda tem contratos de locação, de serviços prestados por concessionárias públicas, folha de pagamento de seus funcionários, e obrigações tributárias principais e acessórias previstas em todas as esferas dos governos federal, estadual e municipal", afirmou ainda o parlamentar na justificativa.

"O objetivo da proposta é de promover o equilíbrio mínimo do cenário atual e evitar que a crise econômica seja ainda pior do que já temos percebido. As empresas têm, em sua grande maioria, feito a parte que lhes cabe, ao manter as relações contratuais e a folha de pagamento de seus profissionais. Contudo, a liquidez não existe mais, e para se manter o mínimo razoável das atividades produtivas, tendo por foco a recuperação econômica gradual, faz-se indispensável uma contrapartida eficaz do Governo Federal", disse.

SESCON-SP REALIZA LIVE PARA DEBATER AS RECENTES ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO GOVERNO NAS ÁREAS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA

Diante do cenário atípico gerado pela pandemia do coronavírus no mundo, o que muda nas relações de trabalho e tributárias diante das várias MPs, Portarias e Resoluções, que promoveram mudanças importantes, provisórias e emergenciais? Essas dúvidas foram esclarecidas na live realizada entre o presidente do Sescon/SP Reynaldo Lima Jr. e o gerente jurídico da entidade Marcos Kazuo.

Teletrabalho, antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, uso do banco de horas, redução de salários e jornada proporcionalmente, suspensão temporária de contrato e suporte emergencial de R$ 600,00, foram temas abordados e os principais impactos nas negociações com os Sindicatos Laborais.

A MP 936 que trata desses temas passou por um período de incertezas depois da liminar do ministro Lewandowski que previa a obrigatoriedade de negociação com os sindicatos. No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal decidiu que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados. "Mas mesmo antes dessa decisão, porque sabemos da celeridade que as empresas precisam, nós já tínhamos fechado um termo aditivo com o sindicato de trabalhadores na capital e os municípios de Embu das Artes, Embu-Guaçu e Francisco Norato, que determinou que as empresas poderiam fazer um acordo individual com o trabalhador e enviar para o sindicato", informou Kazuo, lembrando que as decisões no interior do estado eram em bloco e eles preferiram aguardar a decisão do STF.

O gerente jurídico informou que no caso de empresas com trabalhadores com salários de R$ 3.135,00 a R$ 12.202,12 que não são cobertos por acordos individuais e não tenham dificuldades de negociação com os sindicatos, a sugestão é procurar o Sescon-SP para orientação. "Muitas empresas têm nos procurado para assisti-las nas negociações. Quem tem autonomia para fechar o aditivo é o sindicato laboral, mas a gente tem dado assistência na confecção das cláusulas, e intermediado entre sindicatos e empresas. Até pelo bom relacionamento que temos com os sindicatos laborais", explicou Kazuo.

O presidente Reynaldo Lima lembrou que ainda quando se trata da MP 936, houve um grande problema com o portal Empregador Web. "O Ministério da Economia começou a usar esse portal para recebimento dos documentos dos acordos coletivos e individuais, mas o sistema não estava preparado. Eles não esperavam essa demanda. A gente orienta que se tente fazer esse trabalho em horários alternativos", disse Kazuo.

Uma das perguntas enviadas pelos seguidores foi sobre a MP do Contrato Verde e Amarelo. O presidente Lima explicou que como ela perdeu a validade, os contratos vão ter que ser alterados. "Esperamos uma nova MP. Muitas vezes a MP cobre esse período que está em aberto, mas não temos essa certeza. Por causa de um capricho no Senado poderia ter sido aprovada. Estamos aguardando uma nova publicação", disse Lima, lembrando que toda atualização de legislação está sendo disponibilizada no site: www.sescon.org.br/site/covid

Lei de transação tributária

Foi sancionada, no último dia 14, a Lei 13.988, que regula a transação tributária no âmbito federal, que estabelece condições e requisitos para que ocorra a transação tributária, estabelecendo as hipóteses em que ela pode ocorrer. "Essa lei é um pouco mais do que refis. O contribuinte não precisa esperar um parcelamento especial. A empresa vai poder fazer a negociação direto com o órgão, sem a necessidade de aguardar um parcelamento especial. Hoje a legislação é válida para as empresas que não estão no Simples. Mas tem um PL em tramitação no Congresso Nacional que prevê o mesmo para micro e pequenas", explicou Kazuo.

Lima afirmou ainda que em meio à crise provocada pela pandemia do coronavírus, tem defendido a importância dos profissionais da contabilidade para os negócios. "Atividades essenciais estão precisando de consultas sobre todas essas mudanças de legislação com todas essas 27 medidas provisórias que estão sendo publicadas. Somos essenciais para a saúde das empresas. Cuidamos de folha de pagamento, aplicação de tributos, entre outros pontos fundamentais, mas muitas empresas estão com dificuldade de trabalhar em home office. O decreto do governo não permite que faça o atendimento presencial ao público, mas resguarda o direito do trabalho interno, esta é a interpretação do jurídico do SESCON-SP, ou seja, priorizamos o isolamento social, mas caso não tenha meios para a realização do trabalho remoto, orientamos que os escritórios contábeis continuem o seu funcionamento interno, sem o atendimento presencial ao público", explicou.

PESQUISA CEBRASSE - IMPACTOS DA PANDEMIA NO SETOR DE SERVIÇOS
 

Com o intuito de apresentar os impactos do cenário atual do empresariado do setor de serviços brasileiro, diante dos reflexos da Pândemia de COVID-19, foram analisados dados divulgados pelas entidades associadas à CEBRASSE, que hoje possuem em seu bojo, mais de 840 mil empresas, responsáveis por 8,2 milhões de empregos formais.

Dentre os mais de 30 segmentos representados, na prestação de serviços nacional, destacamos uma participação relevante de empresários de mão de obra intensiva (Asseio e Conservação, Segurança e Serviços Terceirizados em geral), tecnologia, consultorias, educação, contabilidade, controles de pragas, mecânicas de reparação automotiva e retíficas de motores.

Baseando-se nos dados coletados por meio de pesquisa em formulário online, nota-se que devido a Pandemia do Covid-19, 61% dos empresários do setor de Prestação de Serviços teve afastamento de pelo menos 20% de seus funcionários, dos postos de trabalho.

Em relação ao faturamento do Setor, houve uma redução entre 21% e 40% do faturamento para a maioria dos pesquisados (29,2%) em todo o país.

Sobre a inadimplência nos contratos, 40,7% dos entrevistados tiveram até 20% de pendência no recebimento dos contratantes.

Por fim, na pergunta sobre a opinião dos empresários em relação ao isolamento social, a grande maioria (74,3%) acredita que deve-se aplicar um retorno gradativo e seguro das atividades, tendo em vista os grandes impactos causados na economia.

Com esses dados podemos concluir que o setor de serviços, grande alavancador do PIB brasileiro, representando o montante de 73%, está sendo gravemente impactado em todas suas ramificações. Nota-se que o interesse do empresário na retomada, de maneira segura e gradual, é inevitável para a sobrevivência de empresas no cenário atual.

Faça o download da pesquisa

AOS SINDICATOS DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E DIRETORES DA FEBRAC

Prezados Senhores,

No dia 29 de abril de 2020, a Medida Provisória n.º 959/20 foi publicada no Diário Oficial da União, que prorrogou a entrada da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, assim nesse momento a LGPD está suspensa.

Com base em dados divulgados pelo SERASA, 85% das empresas do país, ainda não estavam preparadas para entrada em vigência da LGPD em agosto de 2020.

Cabendo informar, que no dia 03 de abril de 2020, o Senado aprovou Projeto de Lei n.º

1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, que prevê a criação do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que também pretende prorrogar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021 com a aplicação das sanções em agosto de 2021, com o objetivo de evitar prejuízos injustificáveis às empresas nesse momento de crise. Esse PL aguarda votação na Câmara.

Assim, apesar da MP vigente nesse momento, o prazo poderá novamente ser alterado se for aprovado o PL, acima citado.

Essas são as considerações da nossa Consultoria Jurídica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 - MEDIDAS TRABALHISTAS DIANTE DO COVID-19

 
Comunicado destinado a todas as empresas que possuam funcionários
A Medida Provisória nº 927/2020, publicada em 22/03/2020, institui medidas trabalhistas para o enfretamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, bem como, da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid 19);
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A PANDEMIA DO COVID 19 – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS POR DOENÇÃS OCUPACIONAIS

Por Dr Fabio Zinger Gonzalez, do Maricato Advogados Associados

A pandemia causada pelo COVID 19 trará controvérsias jurídicas relevantes , e dentre elas a discussão se a infecção por COVID 19 poderá ser considerada doença do trabalho – ou não – e quais as obrigações decorrentes em caso positivo.

A Medida Provisória 927 de 2020 estabeleceu em seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo covid19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal entre o contágio e trabalho:

Ocorre que em sessão plenária ocorrida no dia 29 de abril , por voto da maioria dos Ministros, o Supremo Tribunal Federal – STF - suspendeu integralmente o artigo 29 da MP 927, que ressalvava que os casos de contaminação pelo Covid19 não seriam considerados ocupacionais, exceto se houvesse comprovação do nexo causal, ou seja, de que a contaminação teve relação com as atividades profissionais.

A suspensão do artigo 29 pelo STF abre um leque de incertezas, que se agravará para além da própria legislação, pois a dúvida maior deflui de qual será o entendimento da Justiça do Trabalho a respeito.

Empregadores que planejavam manter as atividades incólumes, promovendo medidas preventivas eficazes para não haver contágio, poderão optar por não correr riscos, e eventualmente, promover demissões.

O tema da pandemia já está além da mera discussão cientifica sobre os meios mais eficazes de combatê-la, para se transformar em debate político acirrado sobre a necessidade do isolamento absoluto (lockdown) ou flexibilização de isolamento em certas atividades e grupos não reputados de risco.

Bem se vê que esse debate certamente filtrará para a Justiça do Trabalho, a quem caberá decidir os casos reais de empregados que se contaminaram com o Covid19 e que sofreram sequelas ou morte, ou mesmo períodos de afastamento aptos a gerar direitos trabalhistas. É previsível que a divisão que já ocorre na opinião pública se reproduza na Justiça do Trabalho.

A responsabilidade objetiva do empregador

É provável que parte dos Juízes e Turmas dos Tribunais considere que qualquer forma de trabalho durante pandemia que é de rápido alastramento e infecção, gera riscos objetivos, pouco importando a culpa do empregador ou a prova de contaminação vinculada direta ou indiretamente ao trabalho (a saber, o nexo causal entre a doença e conduta ilícita do empregador ), ou a eficácia – ou não – de medidas preventivas intentadas pelo empregador (distanciamento, fornecimento de EPIs), ou o não pertencimento do trabalhador ao grupo de risco.

Essa corrente tende a aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que prescinde que se prove a culpa do empregador no contágio e desenvolvimento da doença, ou a relação de causa e efeito entre a atividade profissional e a doença, a ele atribuindo o dever de indenizar, conforme a previsão do artigo 927, parágrafo único do Código Civil:

Parágrafo único. haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O simples ato de trabalhar , ou mesmo de se deslocar para o trabalho, seria suficiente para tornar atividade laboral (mesmo que as atribuições do trabalho em si não sejam intrinsecamente arriscadas, ou que o empregador adote as medidas de segurança preconizadas pelas autoridades) como o fator primordial da infecção, ante a previsibilidade de contágio e disseminação da doença pela simples proximidade de pessoas.

Há inúmeros dispositivos legais que dariam espeque legal à decisões nessa linha, através da aplicação combinada dos artigos 7º., inciso XII da Constituição Federal , que estabelece que são direitos dos trabalhadores a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, com o artigo 157 da CLT estabelece que “cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais” .

A natureza profissional seria legitimidade pelo artigo 20, inciso II , da Lei 8.213/91, 21, inciso III :Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso , Art. 21, III- a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

As consequências jurídicas no caso do empregado ser contaminado pelo Covid19 dependem do resultado da doença:

Falecimento do empregado: os representantes do espólio podem postular indenização danos morais em face do sofrimento intrínseco à perda do ente querido , e indenização por danos materiais pela perda da remuneração, normalmente arbitrada pelo Juiz em percentual do salário nominal por prazo fixado com base na expectativa média de vida constante de pesquisas do IBGE, e que pode ser convertida em parcela única;

No caso de recuperação do empregado , a indenização por danos morais será devida ao empregado pelo sofrimento, e em caso de perda funcional ou de capacidade de trabalho, pode ser arbitrada indenização por danos materiais em percentual do salário, até idade de aposentadoria, ou, mais comumente até a expectativa de vida ou falecimento;

Se o empregado ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias e , portanto, auferir benefício previdenciário, será detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, de um ano após a alta previdenciária;

A necessidade de demonstração de culpa e nexo causal

Ocorre que há profusão de argumentos e dispositivos legais permitindo conclusão oposta, a saber, de que a contaminação pelo Covid19 não pode ser presumida, ou vista sob as lentes da responsabilidade objetiva.

A orientação geral que emana do inciso XXVII do artigo 7º. Da Constituição federal vai no sentido de que a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho ou doença laboral é subjetiva, depende da existência de dolo ou culpa comprovados: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Ora, há debate intenso na comunidade científica sobre as medidas preventivas cabíveis para evitar o contágio do COVID, e embora seja consensual sobre a necessidade de isolamento de pessoas pertencentes a grupos de risco, e que , na medida do possível , se estenda o isolamento aos não integrantes de tal grupo, é certo que no mundo inteiro, parte da população continua trabalhando em atividades essenciais, e se infectadas e ainda que assintomáticas, são aptas a contaminar familiares que se encontram sob a quarentena.

Nesse cenário, como saber onde houve o contágio, como estabelecer o nexo causal com a atividade profissional (notadamente se protegida segundo as recomendações oficiais de uso de EPIs e distanciamento) ?

Como atribuir culpa (por negligência, imprudência ou imperícia) ao empregador com autorização oficial para funcionar, que forneça, treine e obrigue o uso dos equipamentos de proteção, que propicie o distanciamento técnico recomendado?

Se afastada a responsabilidade objetiva, o direito à indenização decorre da prática de ato ilícito, por culpa ou dolo pelo empregador , causando lesão ao patrimônio moral ou material do empregado, conforme o texto dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sempre com consonância com o artigo 7º., XXVIII da CF/88:

art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a indenização acidentária não exclui a do direito comum atribuível ao empregado, desde que haja dolo ou culpa grave, conforme Súmula 29 daquela Corte:

29 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

A mesma Lei 8.213/91 que poderia permitir a responsabilidade objetiva, prevê no seu artigo 20, parágrafo 1º., alínea “d” que “Não são consideradas como doença do trabalho: d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Nesse contexto, passa a ser imprescindível demonstrar que o empregador praticou ato ilícito, por ação ou omissão, agindo com culpa , e que desses atos resultou , por relação de causa e efeito, o contágio , o adoecimento e danos morais e materiais ao empregado.

A pergunta será se o empregador foi negligente ao não fornecer equipamentos de proteção, imprudente ao não observar as rígidas normas sanitárias das autoridades para evitar o contágio, ou responsável direta ou indiretamente pela doença.

De outro lado, a culpa não se presume, deve ser robustamente provada, a prática de ato ilícito pelo empregador deve restar demonstrada. O ônus de provar está disciplinado no artigo 818 da CLT, e o parágrafo primeiro permite que o Juiz atribua a obrigação de provar à parte que tenha mais facilidade de obtenção da prova: :

§ 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Nos parece que embora a discussão sobre o ônus de provar a culpa nesses casos possa ser objeto de controvérsia , a tendência é que o Juiz do Trabalho considere que cabe ao empregador demonstrar que tornou o ambiente de trabalho hígido e seguro (como exigem os artigo 157 da CLT, artigo 7º. , inciso XII da Constituição Federal), aplicando o parágrafo 1º. do artigo 818 da CLT, que distribui o ônus de provar segundo o princípio da maior aptidão para provar : o empregador tem mais meios e documentos para evidenciar que tomou todos os cuidados para eliminar ou minimizar ao máximo as chances de contágio (notas fiscais de compra de equipamentos, prova documental da distribuição de espaço no local de trabalho, etc).

Dessa forma, é necessário e prudente que o empregador envide todos os esforços para reduzir ao limite as possibilidades de contágio e permitir aos seus empregados ambiente de trabalho seguro, e mantendo afastado ou em teletrabalho o empregado integrante de grupo de risco.

Igualmente fundamental é manter todos os empregados com anotação do contrato de trabalho em CTPS, e, portanto, segurados do INSS, de tal sorte que adoentado, tenha amparo previdenciário. Para empresas que por força de convenção coletiva tenham obrigação de oferecer Plano de Saúde aos empregados, tal dever é inafastável para que o empregado eventualmente contagiado tenha acesso a rede hospitalar, além do SUS.

Importante destacar que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), inseriu na CLT os artigos 223-A a 223-G, que regulamentam a indenização por danos extrapatrimoniais (os danos morais), e que o valor de eventual indenização fixada pelo Juiz leva em conta o esforço efetivo para minimizar a ofensa.

Nesse passo, não apenas por questões humanitárias, mas também para promover defesa eficiente em Juízo, deve o empregador envidar todos os esforços para proteger a saúde do empregado, adotando todas as medidas demandadas pelas autoridades encarregadas de combater a pandemia.

Fábio Zinger Gonzalez

OAB/SP 77.851

Graduado pelo faculdade de Direito da USP em 1984

Pós-graduado pela FGV-Law em Direito do Trabalho Empresarial

Advogado Militante na Justiça do Trabalho desde 1985

Coordenador da área trabalhista de Maricato Advogados

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