Notícias da Central Empresarial e seus Associados
25 de Maio de 2020

EM REUNIÃO COM GUEDES, CEBRASSE DEMONSTRA

PREOCUPAÇÃO COM IVA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS


Em uma reunião on line com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Cebrasse João Diniz abordou o tema Reforma Tributária, demostrando preocupação com uma proposta de IVA, com alíquotas diferenciadas e compensação parcial da folha de pagamentos. A reunião foi realizada na última terça, 19, pelo deputado federal Laércio Oliveira, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços. Participaram também outros membros do Conselho da entidade como Rui Monteiro (Seac/SP), Vander Morales, (Sindeprestem/SP) e Renato Fortuna (Febrac). Além de Flavio Sandrini (Fenavist).



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LAÉRCIO DEBATE COM PAULO GUEDES O EMPREGO DURANTE E NO PÓS-PANDEMIA


O presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços, deputado federal Laércio Oliveira, convidou cerca de 30 entidades com representação nacional para participar de uma reunião on line com o ministro da Economia Paulo Guedes na tarde dessa terça, 19. “Nessa reunião, tínhamos a representação de 15 milhões de empregos. A pauta principal foi a manutenção de empregos durante e no pós pandemia”, explicou Laércio. O encontro durou cerca de 2h30.

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REPERCUSSÃO DA REUNIÃO NA MÍDIA


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CEBRASSE ATUA EM AÇÕES JUDICIAIS EM DEFESA DE EMPRESAS DE SEGURANÇA

As empresas de segurança brasileiras vivem em um impasse. Se não cumprem cota de aprendiz são multadas, mas se cumprem, estão precarizando o trabalho, já que existe uma determinação da Polícia federal através das Delegacias de Segurança Privada, que proíbe a contratação de menores porque eles não podem trabalhar com armamento e nem fazer curso de treinamento. A saída tem sido negociar com sindicatos de trabalhadores para que as cotas sejam cumpridas somente de acordo com o número de funcionários da administração das empresas.

O Supremo Tribunal Federal vai votar a prevalência do acordado sobre o legislado. Até lá, todos os processos sobre o assunto deveriam estar suspensos. Mesmo assim, as empresas que através de seu sindicato, celebraram acordos com o sindicato de seus empregados, estão sofrendo o peso da atuação do MPT/SP, baseados em uma decisão do TRT/SP.

A Cebrasse entrou com um pedido de tutela no STF pedindo a cassação imediata da decisão do TRT/SP. “Nas atuais circunstâncias, com o país e o mundo vivendo sob o pesado tributo de uma pandemia, nada poderia ser mais nefasto do que o cumprimento da equivocada e ilegal decisão do TRT/SP”, afirmou o advogado Marcelo Nobre, autor do memorial.

O consultor jurídico do Sindicato de Empresas de Segurança de São Paulo (Sesvesp) Alberto Felício Júnior lembrou que as empresas já passaram por uma situação similar quando se exigia cota de deficientes. “Essa situação foi resolvida com contribuições para atletas paraolímpicos e financiamento de instituições que atuam na área. As empresas estão dispostas a uma saída parecida quando se trata de resolver o problema da cota de menor aprendiz. Uma empresa que contrata 20 mil seguranças, tem cerca de 300 funcionários na administração. Seria impossível colocar a cota de deficientes toda na administração”, explicou.

Negociado sobre o legislado

Paralelamente, a Cebrasse requereu e foi admitida como “Amicus Curiae” no processo em que o STF decidirá acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. O pedido foi baseado na decisão que excluiu os aeronautas do cálculo das cotas mínimas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas do setor.

Na condição de “Amicus Curiae”, a Cebrasse poderá participar do processo apresentando petições, manifestações e pareceres, além de sustentação oral na sessão pública de julgamento, na defesa do interesse das empresas de prestação de serviços de todo o Brasil. “Diferentemente dos tecnocratas do governo, são os sindicatos que conhecem as atividades e a realidade de cada setor e podem ponderar as especificidades dos respectivos cargos e funções, daí porque, respeitando a autonomia de vontade dos referidos atores sociais, cabe aos mesmos estabelecer a redação das cláusulas convencionais que devem regular o cumprimento das cotas”, afirma o advogado da Cebrasse Diogo Telles Akashi.


VANDER MORALES ACREDITA QUE ADIAMENTO DOS IMPOSTOS FOI MUITO CURTO E PRECISA SER REVISTO


A quarta matéria da série sobre como os setores estão se comportando durante a pandemia é com o Sindeprestem (Sindicato de Prestação de Serviços Terceirizados e de Trabalho Temporário no Brasil), que está atuando nesse período como suporte de serviços essenciais, logística, acesso de portaria e outros. Alguns setores como Poupatempo está suspenso. A queda de faturamento vai de zero a 20%, a depender da atividade.


OS RISCOS PENAIS PELO NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM TEMPOS DE PANDEMIA


O sistema de impostos do país de longa data preocupa os empresários, tanto pela complexidade das regulamentações, como, principalmente, pela alta carga financeira que representa. E se não fosse o bastante, em paralelo, o Estado, por meio da imputação de crime, busca desestimular a prática de sonegação fiscal, recorrendo ao Poder Judiciário como uma forma de garantir que o imposto seja pago, uma vez que o pagamento do tributo encerra a discussão e evita a imposição de pena.


ESCOLAS PARTICULARES PEDEM AJUDA FINANCEIRA AO GOVERNO FEDERAL


A Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares) pede ao governo federal a criação de um "Voucher Educacional". A proposta é que as famílias recebam apoio financeiro para continuar pagando a mensalidade escolar durante o período de pandemia de coronavírus. A Federação enviou um pedido oficial ao planalto nesta semana.


FEBRAC PROMOVE REUNIÃO REMOTA DO COMITÊ DE GESTÃO DE CRISE DA COVID-19


O Comitê de Gestão de Crise da Covid-19 da Febrac se reuniu ontem (21/5), por videoconferência, para tratar das necessidades das empresas do setor de limpeza, asseio e conservação e traçar ações estratégicas em defesa do setor com o objetivo de diminuir os impactos da pandemia.

Instituído pelo presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, por meio da Portaria n.º 1/2020, o Comitê de Gestão de Crise da COVID-19 é formado por Fábio Sandrini (Coordenador), Agostinho Rocha Gomes, Rui Monteiro Marques, Avelino Lombardi, Edmilson Pereira de Assis, o deputado federal e ex-presidente da Febrac Laércio Oliveira, Luiz Rodrigues Coelho Filho, Marcos Nóbrega, Ricardo Ortolan e Fabiano Barreira da Ponte.

 

CAMPANHA DA SOCIEDADE CIVIL DE INCENTIVO AO ISOLAMENTO SOCIAL

A CEBRASSE junta-se ao movimento da sociedade civil e apela a seus associados e parceiros que cumpram com mais rigor o isolamento social nos próximos 15 dias e estimulem seus familiares, associados, vizinhos, amigos, clientes, fornecedores, principalmente trabalhadores a fazer o mesmo, usem seus meios de comunicação e influência para esse fim. Sugere, ainda, que demais organizações da sociedade patronais, laborais, da sociedade civil organizada, religiosas, esportivas, clubes, sociedades de bairro, torcidas organizadas, entidades estudantis, de profissionais liberais, turismo, partidos políticos, esportistas, artistas, personalidades formadoras de opinião, demais organizações, tomem iniciativas nesse sentido.

O setor de serviços, que a CEBRASSE representa, é o que mais gera PIB e empregos. Importante portanto que as empresas associadas a associados da CEBRASSE, somos 80 sindicatos, associações e federações, transformem seus milhares de trabalhadores em formadores de opinião junto a seus familiares e nos seus locais de moradia, contribuindo para formar uma corrente, divulgando informações sobre como evitar contaminação e importância do isolamento social.

Todos queremos a volta à normalidade, a abertura do comércio, das demais atividades econômicas, poder ir a restaurantes, igrejas, competições esportivas, preservar empresas e empregos, ajudar médicos e enfermeiras, o sistema de saúde e isso só será obtido atingindo no mínimo 60% de isolamento, o que será viável se todos colaborarmos.

Este é um caminho e as outras duas opções será ficar como está, sabe-se lá quanto tempo, com a contaminação e mortes se ampliando, a abertura indiscriminada, com resultados possivelmente catastróficos ou o lockdown, que poderia quebrar milhares de empresas e extinguir milhões de empregos, além de piorar a situação da população de menor renda.

Atingindo 60% de isolamento, conforme técnicos na saúde, é possível iniciar uma abertura gradual e segura da economia e evoluir para uma situação de normalidade, como está acontecendo em outros países.

A situação atual demonstra que apesar dos esforços, as autoridades médicas, governador e prefeitos dos municípios, não estão conseguindo o isolamento necessário. É importante que a sociedade civil contribua com esse esforço, proposta de isolamento rigoroso por quinze dias, que a nosso ver poderia unir também as autoridades e políticos de todos os níveis.

APELAMOS

Participe dessa corrente do bem, passe a frente essa mensagem. Você quer que a quarentena acabe? Então fique em casa nos próximos 15 dias. Sem mais isolamento social, a contaminação e as mortes não diminuem, e não poderemos voltar ao trabalho

Milhares de empresas e empregos estão sendo destruídos

FIQUE EM CASA! PRESERVE VIDAS, AS EMPRESAS E OS EMPREGOS


EM TESE BEM-INTENCIONADO, PROJETO DE LEI 675

AMEAÇA PARALISAR ATÉ MESMO O CRÉDITO PRODUTIVO

“Temos que manter a economia brasileira respirando e oxigenada. Não podemos cair na atração fatal da inadimplência, da moratória, do vale-tudo”


O apelo feito pelo ministro da Economia Paulo Guedes, ao falar na Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas, ainda quando as medidas do governo ligadas à pandemia começavam a ser anunciadas, foi insuficiente para evitar certas pérolas que têm saído do Legislativo Federal.

Uma das mais recentes se refere ao Projeto de Lei 675, que nasceu na Câmara Federal, prevendo restrições à negativação dos inadimplentes e está prestes a retornar do Senado com uma emenda, de número 21, que, dentre outras mudanças, suspende os protestos e execuções judiciais de pessoas físicas e jurídicas até o final do ano.

“Nosso setor é o único que oferece crédito a inadimplentes, mas para isso precisa analisar caso a caso e acreditar na boa-fé do sacado, o que se inviabiliza com a flagrante impunidade embutida nesse projeto”, lamenta Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP, entidade patronal que congrega as factorings, securitizadoras e Empresas Simples de Crédito (ESC) do estado de São Paulo.

No seu entender, a oxigenação da economia defendida pelo ministro Paulo Guedes certamente passa longe de um ambiente de negócios onde todo mundo deixe de pagar seus compromissos em dia, motivado pela proteção legal aos inadimplentes sugerida por este PL.

Em live realizada pelo Sindicato na última sexta-feira (15/5) – da qual também participaram os deputados Alexis Fonteyne (Novo-SP) e Laercio Oliveira (PP-SE) – o advogado Alexandre Fuchs das Neves, que milita no segmento há mais trinta anos, enumerou algumas das principais falhas jurídicas flagradas no PL.

Segundo ele, por exemplo, o projeto ignora totalmente a existência de três tipos de protesto, sendo apenas um deles por falta de pagamento. “As notificações por devolução do título e falta de aceite – dados fundamentais na análise de crédito no fomento comercial – serão indistintamente interrompidas”, diz o profissional.

Além disso, ele vê pelo menos dois conflitos com a Constituição Federal, na medida em que o PL 675 cerceia o direito de acesso ao Judiciário e também a prerrogativa das partes de terem seus processos tramitando pelo menor tempo possível.

Por fim, Fuchs disse que o futuro dispositivo legal contraria até mesmo o Provimento 95, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, que considerou recentemente os tabelionatos de protesto como um setor essencial, em função do mesmo quadro de calamidade pública que agora os parlamentares invocam para fechá-los.

LEIS DE MERCADO

Tais contrassensos, no entender de Brito Junior, vão se refletir fortemente no mercado, podendo paralisar grande parte das operações de indústria, atacado e varejo, havendo uma clara tendência de predomínio das vendas à vista e até antecipadas, como já ocorre em certas redes varejistas.

“Ao pensar na pessoa física, que realmente precisa ter um alívio neste momento, nossos parlamentares parecem ter se esquecido que a economia precisa continuar funcionando, mesmo no ritmo lento em que já se encontra”, defende o líder setorial.

“Sem protesto, não tem capital de giro”, sentenciou na live o deputado Laercio Oliveira, contumaz representante do empreendedorismo no Congresso, para quem o alvo prioritário das discussões agora deve ser, justamente, o artigo 4º da emenda 21.

Para seu colega de parlamento, Alexis Fonteyne, o projeto se inclui naquilo que ele define como uma avalanche de medidas essencialmente demagógicas que tem se abatido sobre o Legislativo Federal, “mas nem sempre observando os devidos fundamentos econômicos e jurídicos, como está claramente acontecendo neste caso”, argumentou.

Isto, no seu entender, se torna mais grave ainda ao se considerar que os bancos estão dificultando o acesso das empresas aos recursos contingenciais anunciados pelo governo em função da pandemia.

“Por tudo isso, estamos entrando em contato com os deputados federais, na esperança de obter emendas supressivas de plenário contra este ponto relativo aos protestos e várias outras incongruências marcantes que existem neste PL”, concluiu o presidente do SINFAC-SP.

Para assistir à integra da live, clique aqui:

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/amanha-sinfac-sp-faz-live-com-parlamentares-para-debater-pl-675






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