Notícias da Central Empresarial e seus Associados 13 de Abril de 2020
 

CEBRASSE SOLICITA PARTICIPAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” EM JULGAMENTO NO STF DE AÇÃO CONTRA A MEDIDA PROVISÓRIA 936

Acordos individuais sobre redução de jornada e salário, ou de suspensão de contratos de trabalho previstos na MP 936 só serão válidos se as empresas negociarem antes com os sindicatos de trabalhadores conforme liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE solicitou o ingresso como "Amicus Curiae" no julgamento por videoconferência que será realizado nesta quinta, 16. Lewandowski aceitou em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363, proposta pela Rede, contra a Medida Provisória 936. Segundo o ministro, caso o sindicato não se manifeste em até 10 dias, estará aceitando o acordo individual. "A situação de pandemia que vivemos por si só fragiliza e enfraquece investimentos e a própria retomada da economia. Não se pode tornar as soluções mais burocráticas, menos céleres e menos eficientes", avalia o presidente da Cebrasse João Diniz. A MP 936 abriu a possibilidade de redução salarial e de suspensão de contratos de trabalho, por meio de acordos individuais, o que já foi contestado por juízes do Trabalho e pelas centrais sindicais. Mas João lembrou que 600 mil empresas fecharam as portas e 9 milhões de empregos já foram perdidos segundo dados divulgados pelo Sebrae. “Um dos segmentos que representamos é o de bares e restaurantes, que já demitiu 900 mil pessoas. Lembrando que no caso desse segmento da economia, a grande a maioria é formada por micro e pequenas empresas que tem uma menor capacidade de se sustentar com portas fechadas por muito tempo”, explicou. Em documento enviado ao STF, a Cebrasse questionou sobre a irredutibilidade salarial levantada no texto da liminar. “ É muito razoável, nessa mesma linha, que também se possa fazê-lo no atendimento do interesse legítimo e premente de manutenção do emprego formal. O mesmo raciocínio é seguido por previsões legais que determinam que a proteção salarial está na manutenção do salário-hora”, explicou o advogado Percival Maricato, acrescentando que além da preservação do salário-hora, o trabalhador terá garantido, para complementação, o benefício emergencial da manutenção do emprego e renda. “Note-se, por outro lado, que os eventuais posicionamentos que defendem a inconstitucionalidade absoluta de qualquer variação salarial foram estruturados em cenários de normalidade, sem que se pudesse prever ou considerar a situação excepcional e temporária que se vivencia atualmente”, questiona ainda o advogado Diogo Telles, que também é autor do documento. “Medida materialmente danosa e indesejável, sob qualquer ângulo e previsão constitucional, é a extinção de postos formais de trabalho e o aprofundamento da crise de renda e emprego; é não permitir que, de forma excepcional, ajustes temporários possam, a partir de diretrizes lançadas em lei, ser customizados e construídos sem a participação prévia dos sindicatos laborais, que são naturalmente morosos e genéricos”, argumenta ainda o texto. Por Carla Passos
DR DIOGO AKASHI FALA SOBRE INGRESSO DE AMICUS CURIAE AO STF CONTRA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020
Em 9 de abril, a Cebrasse enviou uma solicitação de ingresso de Amicus Curiae (Amigos da Corte) ao jurista e magistrado Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para poder realizar manifestações escritas, sustentação oral e participar também de sessões de julgamento contra dispositivos da Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus. De acordo com Diogo Telles Akashi, advogado da Cebrasse e autor da solicitação de Amicus Curiae, a entidade está mais do que apta para realizar essa função, já que é composta por cerca de 80 entidades empresariais, como federações, sindicatos, associações, institutos e conselhos de classes, características que denotam claramente que seus representantes são grandes conhecedores do terceiro setor. “Esse processo é de extrema importância para a sobrevivência das empresas brasileiras e para a manutenção dos milhares de postos de trabalho que elas geram. E nos causa grande preocupação a medida liminar, deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de submeter as medidas trabalhistas, criadas pela MP 936, à aquiescência dos sindicatos laborais”, explica Akashi. O advogado reitera que a manutenção dos empregos é a melhor solução para que a sociedade brasileira vivencie de forma respeitosa esse período tão delicado na economia, ocasionado pelo coronavírus. Lembrando que, se o número de desempregados aumentar, ocorrerá também a ampliação de pedidos de seguro-desemprego e do número de pessoas, sem convênio médico, que procurarão por atendimento no sistema único de saúde (SUS), ações que ocasionarão uma verdadeira desordem no território brasileiro. E ciente desse possível cenário, a Cebrasse, ao atuar como Amicus Curiae, poderá debater e fazer os representantes do STF repensarem sobre requisitos legais, como as questões da irredutibilidade salarial, da redução proporcional de jornada e salário e da suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, as quais configuram medidas razoáveis, proporcionais e de garantia da dignidade humana pela manutenção das empresas e dos empregos nesse momento de pandemia. “Tendo em vista que a pandemia atinge um número gigantesco de empregadores, na prática se torna extremamente improvável ou até impossível que os sindicatos consigam negociar coletivamente com todos os empregadores, restando inviável esta opção, que pode burocratizar a atuação das empresas para reduzir seus custos durante o período de isolamento social, mantendo em vigência os contratos de trabalho”, complementa Akashi. Vale mencionar que o prazo legal de resposta à solicitação enviada ao STF é de 15 dias, mas pela urgência do tema em discussão, Akashi acredita que será de 48 horas. Por Cássia Chicolet
AS ARMAS DO SETOR DE SERVIÇOS PARA ENFRENTAR A CRISE DO CORONAVÍRUS

Embora, de uma forma geral, as primeiras medidas anunciadas pelo governo federal em auxílio às empresas e seus funcionários frente à pandemia da Covid-19 tenham obtido repercussão positiva, diferentes segmentos ligados à CEBRASSE demonstram estar contando bem mais com a sua própria vocação de superar dificuldades para manter um olhar positivo em relação ao futuro.

Dizendo-se decepcionado com o fato de o governo paulista vir prolongando em demasia o fechamento de vários tipos de comércio, o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP), Rui Monteiro, não disfarça sua satisfação pela agilidade com que sua entidade reagiu, antes mesmo de qualquer providência oficial ser tomada.

“Eu tenho o orgulho de dizer que fomos pioneiros ao fechar um acordo coletivo com o sindicato e a federação laborais no sentido de flexibilizar algumas situações dos contratos de trabalho atuais para que as empresas, naquele momento em que foi deflagrado o fechamento de tudo, já estivessem com todas as contingências atendidas”, explica.

Outra área que não limita suas esperanças de recuperação a medidas oficiais é o turismo, justamente uma das que mais vêm sofrendo desde o início da pandemia.

Além das Medidas Provisórias relacionadas à manutenção de empregos, o diretor da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) Virgílio Carvalho recebeu de bom grado a MP 948, por ter criado condições especiais para a eventual devolução de valores aos clientes em virtude de programações e eventos cancelados.

Já a MP 927 o preocupa bastante, pois restringe a possibilidade de emendas e pontes de feriados quando as viagens voltarem à rotina das pessoas.

Para não ficar à mercê de altos e baixos assim, o setor está planejando ações especiais como a explicada com indisfarçável entusiasmo por Virgílio. Trata-se de um projeto já em desenvolvimento para fomentar visitas dentro do próprio estado de São Paulo, com vistas a aumentar a ocupação dos hotéis nas instâncias climáticas.

“Os idosos, com recursos de suas aposentadorias, estarão cansados de ficar em casa e vão querer fugir para os locais mais próximos, onde haja segurança em todos os sentidos, daí estarmos procurando parceiros entre planos de saúde”, detalha o dirigente.

COMUNICAÇÃO

Mas as artes de negociar e planejar não são as únicas que a área de serviços está cultivando mais do que nunca neste momento crucial.

A prática de manter as bases muito bem informadas sobre estratégias e diretrizes a adotar tem sido uma constante em entidades como o Sindicato das Empresas do Serviço Terceirizado e do Trabalho Temporário no Estado de São Paulo.

“Diante da crise provocada pelo novo coronavírus, que demandou ações emergenciais de restrição da circulação de pessoas e, consequentemente, trouxe um cenário de incertezas e insegurança para as empresas, o Sindeprestem prontamente se colocou à disposição do empresariado, acompanhando o desenrolar dos acontecimentos, a fim de amparar a categoria e orientar o filiado a proteger seu negócio e seus empregados”, afirma o presidente Vander Morales.

Todo esse trabalho de orientação tem se materializado por meio de comunicados, pareceres e informativos jurídicos diários, encaminhados aos associados e filiados.

“Quando oportuno, também nos comunicamos com autoridades como a Secretaria do Trabalho, prefeituras e governo por meio de ofícios para, por exemplo, propor a classificação da categoria como serviço essencial, solicitar o parcelamento das verbas rescisórias ou incluir a categoria na MP 944, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, acrescenta o dirigente.

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) tem trilhado caminho semelhante ao promover reuniões por videoconferência com as equipes das assessorias jurídicas dos sindicatos filiados de todo o país.

A finalidade, de acordo com a sua assessoria de comunicação, é atualizar, munir de informações e dirimir dúvidas sobre as medidas provisórias recém-publicadas, já estando a próxima agendada: 17/4, sexta-feira, às 10 horas.

Comunicar-se da melhor forma possível tem sido igualmente palavra de ordem na Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), cujos associados têm sido obrigados a lidar com a substituição de aulas presenciais por remotas, supressão parcial do calendário letivo e a incômoda polêmica sobre a possível redução de mensalidades.

É justamente sobre este último ponto que a entidade tem focado seus esforços de comunicação, pois recomenda com veemência a negociação direta e individual dos estabelecimentos de ensino com os pais e responsáveis, “para a concessão de parcelamentos, abatimentos ou mesmo a postergação do pagamento, caso a instituição possa acolher o pedido, até normalizar a situação, já que o corte linear iguala os desiguais e inviabiliza soluções para quem precisa”, recomenda um dos últimos informes expedidos pela entidade.

De acordo com o documento, que leva a assinatura do presidente Ademar Batista Pereira, descontos generalizados previstos em projetos legislativos vêm gerando insegurança jurídica, além de indicar o surgimento de grande número de ações na Justiça.

Igualmente precavida, especialmente por lidar há décadas com a histórica escassez de crédito enfrentada pelas micro e pequenas empresas, a área de fomento comercial também tomou medidas para minimizar o impacto da pandemia nos negócios.

Representante de mais de 2 mil factorings, securitizadoras de crédito e Empresas Simples de Crédito (ESC), o Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring no Estado de São Paulo (Sinfac-SP) criou no final de março um Gabinete de Crise, composto por diretores e empresas associadas e não associadas à entidade, que cresce a cada dia.

Diariamente, esses membros divulgam ao Sindicato porcentagens relacionadas, por exemplo, a índices de liquidez e de operações comparados com entradas de caixa, números com os quais é feita uma média ponderada no período.

“O nosso Gabinete de Crise tem atuado consistentemente desde os seus primeiros dias, conseguindo mensurar o andamento dos negócios, projetar números e cenários, debater soluções, desenvolver estratégias e promover a interlocução de ideias e demandas com o poder público, o mercado e as entidades laborais”, explica o presidente Hamilton de Brito Junior.

Jornalista responsável: Wagner Fonseca MTb 15155

A TV SERVIÇOS REGISTROU MATÉRIAS SOBRE IMPACTOS DO CORONAVÍRUS NO BRASIL

Devido ao surto do coronavírus, desde março, foi decretada a quarentena em todo o território brasileiro, fato que acarretou mudanças severas para a população e, claro, para a economia, visto que grande parte das empresas teve que parar suas atividades, especialmente as do setor de mão de obra intensivo, que englobam as áreas de confecção, agropecuária, agroindústria, serviços prestados à família, madeira e mobiliário e comércio. Tais mudanças geraram um cenário conflituoso, já que de um lado a Organização Mundial de Saúde (OMS) defende a continuidade do isolamento social para evitar a proliferação do coronavírus e, do outro, o presidente Jair Bolsonaro defende a reabertura das empresas, o retorno dos brasileiros ao trabalho, pois a economia pode quebrar, se o país parar de produzir.

Até o momento, observa-se a tentativa de se chegar a um equilíbrio entre manter a produtividade do país e a proteção da população. Prova disso é a ocorrência da flexibilização das relações de trabalho, muitos profissionais ganharam férias e outros continuam exercendo suas funções home office. Em relação ao governo, algumas medidas já foram tomadas para tentar contornar a situação ocasionada pela pandemia, como o auxílio emergencial para os microempreendedores individuais (MEI), por três meses, no valor de R$600,00, e a prorrogação do pagamento do Simples Nacional. Já em São Paulo, a cidade mais atingida pelo coronavírus no país, foi aprovada a medida de continuidade dos pagamentos dos contratos municipais que já estavam vigentes na questão de serviços; o direcionamento dos fundos municipais para combater o coronavírus, como a montagem dos hospitais de campanha do Anhembi e do Pacaembu; como também as campanhas de vacinação contra a gripe, no estilo drive thru, em vários pontos da cidade, onde as pessoas são vacinadas sem ter que sair de seus carros. De acordo com o vereador Rodrigo Goulart há também o estudo de um abono salarial para os profissionais da saúde, que estão na linha de frente no combate ao coronavírus, e a isenção ou pagamento parcelado de impostos municipais, bem como a nível estadual, a isenção de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), algo primordial para a manutenção das empresas. Goulart afirmou que todas as mudanças já realizadas e as que estão sendo estudadas são avaliadas diariamente e, por entender a questão do impacto para a economia e para as empresas do fechamento dos comércios, a prefeitura optou por reabrir as lotéricas, as perfumarias e as lojas de material de construção. Garantiu ainda que a cidade não enfrentará problemas com o abastecimento de supermercados e que o lema é ficar em casa, usar bastante o home office, seguir a questão da higiene pessoal orientada pela OMS e continuar trabalhando da melhor forma possível, pensando na questão do emprego e, claro, também da saúde.

Segundo Joelma Dantas, advogada do Sindeprestem, as medidas adotadas pelo governo na área trabalhista e fiscal são de grande valia para os empresários nesse momento de crise mundial. “Estamos muito preocupados com o setor econômico, por isso estamos atentos às atividades do setor e acreditamos que juntos, em breve, passaremos por essa tormenta”.

Vale destacar que, ainda há muitas solicitações para serem estudadas e aprovadas pelo governo, como as restituições tributárias, algo que seria vital para promover recursos financeiros e aliviar os caixas das companhias durante o período da quarentena; o abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); bem como o adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS) por três meses.

Para Lívio Giosa, vice-presidente da Cebrasse, nesse período de isolamento social, o governo deveria realizar também um planejamento de reinserção das empresas, com todos os princípios de segurança entre funcionários, principalmente, em comércios que atendam o público.

Cartilha para o setor de serviços essenciais

Se há um setor que não parou, mesmo com a pandemia, pois seu funcionamento é crucial para os brasileiros é o de serviços essenciais. Composto por motoristas de aplicativos, porteiros, frentistas, profissionais de saúde, de supermercados, segurança pública e privada, limpeza urbana e profissional esse setor é o responsável, em meio a esse momento tão delicado e repleto de incertezas, de manter o Brasil em movimento.

São dezenas de profissionais que saem todos os dias de suas casas para manter a cidade limpa, segura, abastecida de alimentos, mesmo com um contágio desenfreado de um vírus pouco conhecido e que já fez tantas vítimas. Por essa razão e pensando no bem-estar de todos esses profissionais a Cebrasse criará uma cartilha com uma série de protocolos para disseminar a todos os seus associados os cuidados com o coronavírus. Dessa forma, as empresas de serviços terão um material com a descrição de todos os cuidados que deverão tomar tanto na realização de suas atividades internas, quanto na relação com os seus clientes. “Estamos passando por um momento inédito, cabe a cada um fazer suas reflexões e avaliar como se posicionar no ponto de vista pessoal, familiar e profissional para termos uma consciência maior sobre esse problema”, finaliza Lívio Giosa.

Por Cássia Chicolet

 
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ASSOCIADOS

30/03

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

De acordo com a Resolução SMS nº 4343 de 27 de março de 2020, o atendimento ao público nas unidades da S/SUBVISA será realizado de 11 as 15h e também por meio dos seguintes e-mails referentes a cada coordenação da S/SUBVISA: A Resolução também prevê que serão efetuados exclusivamente através do SISVISA – Sistema de Informação da Vigilância Sanitária os seguintes procedimentos:
  • recursos de auto de infração;
  • comunicado de início de fabrico e exportação;
  • requerimentos de: a) licença sanitária; b) prorrogação de Termo de Intimação – TI ;c) certidão de inteiro teor; d) baixa de processo; e) restituição de indébito; f) solicitação de parecer técnico; g) solicitação de vistorias; i) informações em geral.
Ficam suspensos:
  • os atos de concessão de Licença Sanitária de Atividades Transitórias – LSAT para qualquer tipo de evento;
  • os prazos de LSAT em vigor; e
  • os cursos de capacitação e atividades educativas presenciais
Já o requerimento de ASP – Autorização Sanitária Provisória permanece sendo realizado de forma presencial.  
31/03 COMUNICADO AOS ASSOCIADOS ABCVP SOBRE O EMBARQUE EM TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS PARA O SETOR

Ofício N.° 04/2020 -Pandemia COVID –19

Boa tarde Prezados, COMUNICADO A ABCVP comunica a todos seus associados, que diante das reclamações de que alguns associados, de que seus funcionários, profissionais do Controle de Vetores e pragas tinham dificuldades em embarcar em transportes intermunicipais da região metropolitana do Rio de Janeiro.

A nossa diretoria solicitou que a Band News FM realizasse matéria a respeito do fato exposto. E assim, diante da natureza assunto frente ao atual contexto porque passa o setor, o entrevistado foi o nosso assessor jurídico o Dr. Marco Aurélio Lucas. Em entrevista a rádio, o nosso assessor relatou as dificuldades que algumas empresas vinham tendo e disse ainda que os fiscais das barreiras, não eram obrigados a entender sobre o enquadramento do setor, mas que deveriam estar sensíveis a importância do assunto. Em resposta, a Secretaria estadual de Transportes disse à rádio que por se tratar de atividade essencial, os profissionais do controle de vetores e pragas possuem o direito a livre circulação. Procurado, o Governo do Estado informou que os profissionais podem sim embarcar,desde que apresentem Carteira de trabalho,crachá funcional, ou qualquer outro documento de identidade profissional, que comprovem o exercício da atividade. Trata-se de mais uma ação da ABVCP em prol das empresas do setor. Abaixo o link para a matéria, e o áudio da entrevista. https://bandnewsfmrio.com.br/editorias-detalhes/profissionais-do-controle-de-pragas-tem-dific Atenciosamente à Diretoria. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2020.

02/04

ABRALIMP DESENVOLVE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

 

A ABRALIMP, visando padronizar os protocolos de limpeza durante a pandemia da Covid-19, desenvolveu esse manual com as informações básicas recomendadas para auxiliar empresas do setor de Limpeza Profissional no melhor desempenho de suas atividades, colaborando no combate ao novo coronavírus. No entanto, como trata-se de um vírus novo, ainda sem estudos comprovados que atestem seu comportamento e tratamento, este manual tem como finalidade apresentar medidas imediatas de prevenção e controle de transmissão. Mudanças poderão ocorrer a qualquer momento a partir de novas diretrizes do Ministério da Saúde, OMS (Organização Mundial da Saúde), Anvisa e demais órgãos de saúde, sendo incluídas em versões futuras desta publicação. A ABRALIMP agradece a colaboração de todos os associados que não mediram esforços para que esse material saísse o mais completo possível, em especial ao grupo de trabalho, formado por:

 

03/04 COVID-19: EMPRESAS LIGAM O ALERTA PARA QUESTÕES LEGAIS

Não é só a saúde das pessoas que está sendo afetada pela covid-19. A pandemia está deixando atônitas empresas de todos os portes e nichos de atuação pelo mundo afora. O temor é que o estrago causado pelo vírus veja maior na esfera econômica, trazendo recessão e crise.

O que fazer então, diante de um cenário caótico, sem precedentes – alguns especialistas indicam que o desastre pode ser maior que aquele causado em 1929 com a quebra da bolsa de Nova York – para se manter ativo e não adoecer economicamente também? Em 01 de abril/2020 o Ministério da Economia anunciou duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Durante coletiva de imprensa os integrantes da pasta anunciaram ainda a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). As medidas já eram esperadas e, segundo o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto a medida deve injetar mais de R$ 80 bilhões no caixa das empresas. Já Bruno Bianco, secretário especial da previdência e trabalho do Ministério da Economia afirmou que isso evitará que 12 milhões de pessoas fiquem desempregadas. Mas para terem efeito as mudanças feitas por intermédio da Medida Provisória precisam, primeiro, ser publicadas. Confira essa matéria na íntegra no portal da Revista Higiplus!

 

PRÊMIO ABRAFAC: THIAGO SANTANA CONTA COMO O RECONHECIMENTO IMPACTOU EM SUA CARREIRA

Por Jéssica Marques

No início da carreira, o presidente da ABRAFAC – Associação Brasileira de Facilities, Thiago Santana, foi duas vezes vencedor do Prêmio Melhores do Ano. O profissional contou como o reconhecimento impactou em sua carreira, nos negócios e até mesmo em sua vida pessoal.

A associação está com inscrições abertas até o dia 18 de maio para a 15ª edição do Prêmio ABRAFAC Melhores do Ano. Acesse aqui para inscrever o seu trabalho. A premiação foi criada para promover conhecimento e valorização de projetos feitos por profissionais e empresas do setor de Facility Management. Além disso, o prêmio estimula a produção e disseminação de casos de sucesso dentro do segmento. A participação é totalmente gratuita para associados da ABRAFAC. Ao todo, são mais de 100 empresas e 3 mil membros na associação. Confira a entrevista com Thiago Santana, na íntegra:

Portal ABRAFAC – Que fatores você acredita que te levaram a ser vencedor do Prêmio ABRAFAC?

Thiago Santana – Nas duas edições em que eu inscrevi um case para concorrer ao prêmio Melhores do Ano eu tomei muito cuidado em fazer uma pesquisa de dados profunda sobre aquilo que eu ia falar.

Nos dois exemplos, eu fiz um estudo de caso onde uma mudança na forma de trabalho levou a ganhos na produtividade do serviço. Em um dos anos eu alterei a produtividade sobre serviços de manutenção e no outro eu falei sobre produtividade em serviços de higiene e conservação.

Nos dois casos eu me aprofundei muito, enxergando e medindo em campo quanto tempo cada atividade levava para ser feita. Depois, medi quantas mudanças foram impostas, quanto tempo foi ganhado em produtividade em cada uma dessas tarefas e isso compôs um estudo de caso de forma geral.

Essa parte matemática foi muito importante e eu também me dediquei muito à apresentação. Eu investi um tempo importante na preparação da forma com que esses dados iam ser mostrados para o júri e de uma forma que ficasse leve. Esses dois fatores tiveram peso relevante na pontuação final, com a qual eu acabei sendo o vencedor.

Portal ABRAFAC – Em sua opinião, qual a relevância deste prêmio no setor?

Thiago Santana – Ele oficializa as boas práticas e reconhece os profissionais que têm feito a diferença no mercado. Como a gente sempre bate muito na tecla, não necessariamente com grandes mudanças absurdas e estruturais, mas maneiras mais eficientes de fazer o que estamos acostumados no dia a dia.

Então, quanto mais motivação o mercado tiver para inscrever, quer dizer que mais conhecimento científico está sendo produzido e melhores práticas estão sendo criadas, o que vai ajudar no desenvolvimento do mercado como um todo.

Portal ABRAFAC – Que mudanças profissionais você notou em sua vida após o recebimento do prêmio?

Thiago Santana – Foi incrível a amplitude que o prêmio deu em minha carreira. Eu já era um profissional com certo destaque na empresa em que eu trabalhava, mas a partir do momento em que eu fui reconhecido pela associação nacional como desenvolvedor do case, o meu nome e rosto ficaram conhecidos em frentes que eu jamais imaginava.

Eu lembro que imediatamente após o prêmio as pessoas que não me conheciam vinham me chamar pelo nome. Falavam que acharam muito interessante o case e pediam para que eu compartilhasse as informações. Queriam ouvir minha opinião.

Além de ficar conhecido, você se torna referência para falar sobre alguns temas, coisa que naquele momento, no começo dos meus 30 anos e da carreira, foi muito importante para mim. Por essa projeção que eu tive para o mercado como uma forma geral, pois eu rompi as barreiras da empresa onde eu atuava e comecei a ser projetado para o mercado.

Portal ABRAFAC – De que forma o prêmio acrescentou em sua vida pessoal?

Thiago Santana – A mudança mais significativa em minha vida pessoal tem a ver com o sentimento de realização e reconhecimento pelos pares de que tudo o que eu desenvolvi em minha carreira tem uma relevância para o setor.

Foi muito mais uma questão de prazer interno, reconhecimento, satisfação e sentimento de dever cumprido. Fora isso, os maiores ganhos foram na vida profissional mesmo.

Portal ABRAFAC – A premiação é feita baseada na competência dos profissionais. Como você avalia esse diferencial da premiação?

Thiago Santana – Normalmente, nosso mercado reconhece muito as corporações por trás, as grandes empresas que fazem as transformações e acaba-se esquecendo do profissional. O foco do prêmio é justamente o oposto. É identificar o nome, o sobrenome e o rosto por trás daquela ação e inovação.

Isso para mim é um diferencial porque ele extrapola as barreiras corporativas e vai ao profissional, que no final das contas é um dos grandes pilares estratégicos da associação, o reconhecimento e valorização do profissional de facilities.

Portal ABRAFAC – Como o prêmio contribuiu para os seus negócios?

Thiago Santana – O prêmio, apesar de reconhecer o profissional, também envolve a corporação. Desta forma, os clientes potenciais começaram a nos procurar para buscar a mesma solução implantada e solicitar o mesmo estudo.

O mercado reconheceu que por trás do dia de operação também havia uma área de engenharia, pensante, preocupada em buscar inovações e produtividade. Isso deu uma alavancada nos negócios, com certeza.

Portal ABRAFAC – De modo geral, que benefícios a premiação pode trazer ao mercado de facilities?

Thiago Santana – Os benefícios têm a ver com o constante desenvolvimento, a constante busca pela inovação e pela melhor produtividade. Momentos nos quais esses temas são tão relevantes na vida de qualquer empresa ter uma associação que incentiva estas iniciativas representa um ganho significativo para todo o mercado, não só para hoje, mas para os anos que virão também.

 

09/04

FEBRAC PROMOVE REUNIÕES COM ASSESSORES JURÍDICOS POR VIDEOCONFERÊNCIA

Com o avanço do novo coronavírus, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) vem promovendo reuniões periódicas e remotas, por videoconferência, com os membros das Assessorias Jurídicas dos Sindicatos filiados de todo o país.

O objetivo das reuniões é atualizar, munir de informações e dirimir as dúvidas dos sindicatos quanto as medidas provisórias publicadas e demais mudanças trabalhistas e jurídicas advindas do atual momento. Além disso, a Assessora Jurídica Lirian Cavalhero e a Superintendente Cristiane Oliveira explanam também sobre as ações da Febrac em defesa do setor. A próxima reunião ocorrerá no dia 17 de abril, às 10h, por videoconferência. Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

09/04

FEBRAC ADIA PARA 2021 O ENEAC EM RECIFE

Devido ao agravamento da situação envolvendo o Coronavírus (COVID-19), a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) optou por adiar o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), que ocorreria no período de 13 a 21 de maio para 2021.

Portanto, reserve o período de 12 a 16 de maio de 2021 na sua agenda e participe do maior evento do setor de limpeza no país!

O ENEAC ocorrerá no Sheraton Reserva do Paiva Hotel, em Recife-PE, e reunirá cerca de mil empresários e fornecedores de limpeza profissional no país. Na ocasião, além de renomados palestrantes e a participação de importantes autoridades nacionais, será entregue também o Prêmio Mérito em Serviços as empresas com mais de 10 anos de fundação.

Mais informações: www.eneac.com.br | comunicacao@febrac.org.br | www.eneac.com.br Fonte: Assessoria de Comunicação

09/04

CURSOS GRÁTIS DA ABRASEL E DO SEBRAE SOBRE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS E GESTÃO DE DELIVERY AJUDAM BARES E RESTAURANTES
Em formato de aprendizado rápido, cursos são gratuitos e online e podem melhorar a gestão de bares e restaurantes Com o risco de colapso, é importante que bares e restaurantes lutem para manter estabelecimentos funcionando e que mais de seis milhões de pessoas que trabalham neste setor tenham seus empregos mantidos. A Abrasel e o Sebrae disponibilizam em suas plataformas 30 cursos que promovem ganhos de produtividade, fator que pode ser essencial para a vida de um empreendimento. Os cursos são gratuitos e online. Acesse abrasel.com.br/conexão.

Num momento em que os cuidados com a higienização estão redobrados e muito discutidos, os cursos de manipulação e segurança dos alimentos são fundamentais para quem trabalha nas cozinhas de bares, restaurantes, lanchonetes e padarias. Há também um curso com foco nas vendas por delivery. Queremos que essa seja mais uma opção para quem está procurando qualificação nessas áreas”, afirma o diretor de desenvolvimento da Abrasel, Lucas Pêgo.

Os cursos foram desenhados no formato fast learning (rápido aprendizado), de veloz visualização e absorção do conhecimento, e combinam vídeos curtos (5 a 10 minutos) e e-books como material de apoio. Os participantes podem acessar a qualquer hora do dia, pelo celular ou computador. Para se inscrever é necessário apresentar um CNPJ (funcionários podem usar o CNPJ dos bares e restaurantes em que trabalham). A partir daí, basta que a pessoa faça um simples cadastro nos sites da Abrasel ou Sebrae. A partir daí, o aluno acessa a área de qualificação e procura os cursos que atendem a sua demanda, com um teste ao final de cada um deles. O aluno que for aprovado no curso, tem direito a um certificado. Confira abaixo alguns destaques: Como os controles de compra e venda podem otimizar a gestão do meu negócio de alimentação Gestão da Qualidade e Segurança de Alimentos Como fazer para aumentar minhas vendas utilizando canais de Delivery? Por que a segurança dos alimentos em serviço de buffet é tão importante (e como fazê-la)? Risco de colapso O coronavírus pode ser fatal para bares e restaurantes. O faturamento derrete, com quedas de 30% a 70% em algumas cidades. Apesar da difícil situação fiscal no país, a Abrasel acredita que o momento pede medidas excepcionais para evitar a quebradeira geral, afinal, são seis milhões de trabalhadores do setor que precisam ter seus empregos preservados, enquanto durar a crise. Serviço: conexao.abrasel.com.br www.sebrae.com.br
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EMPRESAS QUEREM RESTABELECER ACORDOS PARA SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE SALÁRIOS; SINDICATOS BUSCAM SOLUÇÃO

09/04

Em busca de maior agilidade nos acordos com trabalhadores, entidades empresariais estudam pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da liminar que instituiu necessidade de aval prévio de sindicatos em negociações individuais de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato. Os sindicatos, por sua vez, tentam sair na frente e costuram acordos “guarda-chuva”, uma espécie de aval antecipado a negociações diretas entre empresas e empregados, com garantias mínimas que vão além das previstas na medida do governo.

As próprias entidades que representam os trabalhadores veem risco de a decisão judicial ser derrubada a pedido dos empresários ou do governo. Por isso, a tentativa é estabelecer salvaguardas mínimas para os empregados e, ao mesmo tempo, dar agilidade às negociações. A equipe econômica criou um programa que permite a negociação individual entre empresas e trabalhadores, sem mediação das entidades de classe, para redução de jornada e salário em até 70% por até três meses ou suspensão do contrato por até dois meses. Em compensação, o governo paga um benefício equivalente a até 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão. Os sindicatos precisam ser avisados em até 10 dias para coibir eventuais abusos, mas até lá a empresa e o trabalhador já podem pôr o acordo em prática. Uma ação da Rede Sustentabilidade questionou a validade do programa. O ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu, de forma monocrática, que os acordos individuais só terão validade após manifestação dos sindicatos, uma etapa que pode levar até oito dias. Sem o ingresso de receitas para abastecer o caixa e pagar salários, o empresariado foi ao desespero com a decisão e alertou o governo do risco de demissões em massa. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a Advocacia-Geral da União (AGU) cogita ingressar com um pedido de suspensão de liminar, um tipo de processo que vai direto ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Na prática, ele teria o poder de, numa canetada, anular a decisão de Lewandowski. A medida, porém, está sendo avaliada com cautela porque geraria intenso desgaste entre os ministros. O julgamento está previsto para 16 de abril, mas o pedido de suspensão de liminar poderia ser analisado antes. Caso a AGU não adote essa estratégia, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) avalia ingressar com a ação. O presidente da CNDL, José César da Costa, diz que a medida do governo trouxe “fôlego e tranquilidade” a um setor que perde R$ 7 bilhões ao dia com o fechamento de 60% dos estabelecimentos devido à quarentena. “A liminar nos deixa numa situação difícil. Não é só uma crise. É uma guerra, e numa guerra nós precisamos de exceções”, argumenta. Costa diz que a decisão de Lewandowski cria dificuldades, aumenta o custo e ainda coloca empresas e trabalhadores nas mãos dos sindicatos, que poderiam cobrar valores em troca da análise mais célere do acordo. Sem a agilidade original do programa, o presidente da CNDL diz que há risco de maior número de demissões, embora a entidade não tenha estimativas de quantas. O empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e apoiador do governo Jair Bolsonaro, afirma que negociou a suspensão do contrato de quase 10 mil funcionários (praticamente metade do quadro), em função do fechamento de lojas. Ele argumenta que a medida é positiva ao preservar o emprego e, ao mesmo tempo, ajudar no isolamento social. “Eu espero que ela (liminar) seja revogada. Se permanecer o entendimento, vai ser um caos”, diz. “Quando o empregador não vê a luz no fim do túnel, a decisão é a demissão”, afirma Hang. Segundo ele, a reversão da decisão de Lewandowski é a luz no fim do túnel neste caso. Se a liminar persistir por mais uma semana, no entanto, “a demissão em massa vai ser instantânea”, prevê o empresário. “A Havan está ciente, porque já fez os contratos com todos esses 10 mil, que até semana que vem resolva. Se não, nós vamos ter que ver a segunda opção. Mas eu espero que não vai ter a segunda opção. Tenho a certeza de que o bom senso irá prevalecer”, diz. ‘Guarda-chuva’ O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, diz que a central tem articulado acordos “guarda-chuva” entre sindicatos patronais e de empregados para fixar parâmetros gerais de negociação. A ideia é prever em convenções coletivas quais instrumentos poderão ser usados: redução de jornada e salário (em quais porcentuais) e/ou suspensão do contrato. Por outro lado, os sindicatos dos trabalhadores acordam nessa “validação prévia” algumas vantagens, como continuidade do pagamento do vale refeição e necessidade de homologação pelo sindicato das demissões durante a crise. A partir desse acordo mais amplo, as empresas podem definir o uso dos instrumentos que melhor se adequarem à sua realidade. Por exemplo, uma rede varejista pode negociar a suspensão de contratos de funcionários de uma unidade que esteja fechada, mas sem mexer na jornada daqueles que atuam em uma unidade aberta e com alta demanda. Ou pode combinar os instrumentos, suspensão para um grupo de trabalhadores, redução de jornada para outro, caso ambos estejam previstos na convenção. Segundo Patah, cerca de dez acordos “guarda-chuva” estão sendo negociados. Um deles abrange o setor de supermercados em São Paulo. “Tem mercadinho que precisou fechar, mas tem supermercado que está com alta demanda”, conta. “Independentemente da decisão de Lewandowski, esse acordo será garantido, porque a lei diz que o negociado vale sobre o legislado. E a liminar pode cair”, afirma o presidente da UGT.    
CORONAVÍRUS: STF JULGA NA PRÓXIMA SEMANA AÇÕES QUE CONTESTAM MEDIDAS DO GOVERNO 

Nas primeiras sessões por videoconferência em 129 anos de história, ministros vão julgar 16 ações. Medidas do governo são questionadas por partidos e entidades.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima semana ações apresentadas por partidos e entidades que questionam medidas adotadas pelo governo federal para tentar conter o avanço do coronavírus e os efeitos da crise na economia.

Esta será a primeira vez que as ações vão ser analisadas de forma conjunta pelos ministros, que nos últimos dias têm decidido individualmente os processos.

Parte das ações têm relação com a disputa entre o presidente Jair Bolsonaro e governadores sobre as linhas gerais a serem seguidas em temas como isolamento social, por exemplo.

Em 129 anos de história, esta será a primeira vez que o STF fará sessão por videoconferência, com os ministros apresentando os votos à distância.

A dinâmica das sessões de quarta (15) e quinta (16), contudo, ainda dá dúvidas aos próprios ministros. O novo formato foi acertado pelos ministros em meados de março, como uma das medidas para evitar a transmissão do novo coronavírus nas dependências do tribunal.

A ideia entre os ministros, segundo alguns magistrados disseram, é passar a mensagem de unidade da Corte em torno das decisões, o que no jargão jurídico representaria a chamada "segurança jurídica". Mas, em temas polêmicos a serem discutidos, há chances de os ministros divergirem.

Ao G1, alguns ministros afirmaram que é possível construir maioria no sentido de interpretar a Constituição de forma a atender às circunstâncias extraordinárias do momento.

Também ressaltaram que a pandemia exige a aplicação de uma espécie de "jurisprudência da crise", ou seja, uma tese jurídica transitória para ser aplicada diante dos efeitos causados pela pandemia. A articulação é para garantir que Corte tenha um papel de moderador.

Um dos julgamentos analisará a competência de União, estados e municípios sobre as medidas de proteção à saúde. Os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes já concederam decisões liminares (provisórias) para legitimar a atuação de governadores e prefeitos.

O governo defende no Supremo que cabe à União editar uma regra geral. Argumenta também que governos estaduais e municipais precisam seguir as orientações.

Outro caso que deve ser analisado é a permissão para redução de jornada de trabalho e de salário, além da suspensão de contrato. O ministro Ricardo Lewandowski já decidiu que essas medidas terão validade após manifestação do sindicato dos trabalhadores.

Temas que serão julgados

Saiba quais ações serão julgadas pelo STF:

  • Competência para ações de combate ao coronavírus

A crise causada pela pandemia expôs a discussão sobre o alcance dos poderes do governo federal, dos estados e dos municípios sobre providências como isolamento, quarentena e restrição de circulação de pessoas. A Constituição prevê que a competência para as medidas deve ser tomada de forma conjunta, mas os limites das atuações de cada um ainda não foram regulamentados pelo Congresso. Partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil questionaram no STF a concentração de poderes no governo federal para a adoção dessas ações. Situação: em uma das ações, a do PDT, o ministro Marco Aurélio Mello considerou que estados e municípios têm competência para promover medidas de combate ao novo coronavírus. Na ação da OAB, o ministro Alexandre de Moraes também decidiu no sentido de que estados e municípios têm a competência e proibiu o governo federal de derrubar as determinações dos estados.
  • Renda mínima

O partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF para estabelecer os valores de uma renda mínima aos trabalhadores (de R$ 300 por pessoa e limite máximo de R$ 1.500 por família). Situação: Marco Aurélio entendeu que o pedido não era apropriado, porque não caberia à Corte estabelecer numa decisão provisória os valores de um benefício assistencial. Também pontuou que o tema está em discussão no Executivo e no Legislativo.
  • Suspensão de contratos, redução de jornada e salário

Partidos e entidades questionaram trechos da medida provisória que, entre outros pontos, permite acordos para suspensão de contratos de trabalho, redução de jornada e de salários como forma de manter os empregos. Pela proposta, os acordos podem ser feitos com a participação de sindicatos ou individualmente, por meio da negociação direta entre patrão e empregado. As ações questionam justamente a possibilidade de acordos individuais. Situação: o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar (decisão provisória) para determinar que, em casos de negociações individuais, elas devem passar pelos sindicatos, que terão 10 dias para se manifestar.
  • Regras trabalhistas

Partidos políticos e entidades da sociedade civil questionaram trechos da medida provisória que autoriza empresas a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Há pedidos para derrubar a permissão de antecipação de férias, da compensação de jornada, da realização de exames médicos demissionais e da escala de horas.

Situação: O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou liminares em oito ações contra a MP 927. O ministro argumentou que o governo buscou apenas preservar empregos, e é necessário esperar que o Congresso Nacional analise a norma.

  • Acesso à informação

A OAB e partidos políticos contestaram a medida provisória do governo que mudou as regras para os pedidos de acesso à informação de órgãos públicos, uma alteração realizada na Lei de Acesso à Informação. O texto estabelecia que ficavam suspensos os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena e teletrabalho. Situação: o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo o trecho da MP. O ministro entende que a regra prevista na Constituição é a da publicidade das informações oficiais.
  • Medidas provisórias

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o PP pediram ao STF para que as medidas provisórias não relacionadas ao combate do coronavírus continuassem valendo – mesmo que os prazos para análise pelo Congresso terminassem – enquanto as atividades no Parlamento não voltarem à normalidade. Pela Constituição, as medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei no momento em que são publicadas. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ou perdem a validade. Como o Congresso têm adotado medidas de restrição de circulação por conta da doença, as comissões mistas (de deputados e senadores) não têm se reunido, o que dificulta a votação nestes colegiados. Situação: o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar atendendo também a pedidos da Câmara dos Deputados e do Senado, permitindo que as medidas provisórias sejam analisadas diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões mistas. Ao fazer o pedido, o objetivo das duas Casas foi acelerar a tramitação das MPs em razão da crise do coronavírus.  

PREFEITURA DE SP VAI DISCUTIR COM COMÉRCIO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESCALONADO

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse nesta quinta-feira (9) que fará uma reunião com entidades que representam o comércio para discutir um horário de funcionamento escalonado para o setor, com o intuito de evitar aglomerações no transporte público em horários de pico. “Isso não vai ser feito através de um decreto ou normativa de cima para baixo. Vamos construir com o setor privado, para ver de que forma eles conseguem adaptar seus horários”, afirmou Covas, durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeiras.

Uma ideia é que algumas lojas pudessem funcionar das 7h às 16h, enquanto outras estariam abertas das 11h às 19h, “para evitar os dois picos, da manhã e do fim da tarde”, disse o prefeito de São Paulo.

Cloroquina Covas informou que a prefeitura incluiu a cloroquina no seu protocolo de atendimento dos casos de covid-19 em unidades públicas de saúde. “A Secretaria Municipal de Saúde vai passar a admitir a cloroquina”, disse o prefeito, durante coletiva de imprensa. O uso da medicação, no entanto, só poderá ocorrer “desde que haja prescrição médica e consentimento do paciente e da família”, alertou.Segundo Covas, a cidade tem, hoje, medicamento suficiente para tratar cerca de 1.000 pessoas internadas e já foi solicitada a compra de novos lotes. “Não é possível [a cloroquina] ser política pública, porque as pesquisas ainda não são conclusivas”, afirmou.

 

MANICURE SEM TRABALHO, EMPRESA SEM LUZ: ELES CONTAM OS EFEITOS DA CRISE

Claudia Varella Colaboração para o UOL, em Sao Paulo

Queda nas vendas, unidades fechadas, funcionários impossibilitados de ir trabalhar e até um shopping que foi fechado e desligou a energia elétrica das lojas, obrigando o empreendedor a vender seu estoque de comida às pressas. Essas são algumas dificuldades enfrentadas por MEIs (microempreendedores individuais), empreendedores de pequeno e médio porte e até redes de franquia na quarentena do novo coronavírus.

A manicure Priscila Aparecida dos Santos diz que seu rendimento mensal caiu de R$ 2.300, em média, para no máximo R$ 500 em março, devido à queda dos serviços no salão Mr. Show, no centro de Campinas (SP), onde trabalha. Ela é MEI há um ano e diz não saber o que irá fazer para continuar trabalhando.

"A gente está de mãos atadas. A minha renda sai toda daqui. E a opção de fazer o serviço em domicílio ainda está inviável. Muitas clientes dizem que têm medo de serem atendidas em casa, temendo a contaminação. Até agora não arrumei saída para continuar trabalhando", afirmou Priscila.

No Mr. Show, ela atendida cerca de dez clientes por dia. O movimento foi caindo até que zerou quando o salão teve de ser fechado por determinação do governo estadual.

Restaurante corre para montar delivery As fortes chuvas que atingiram a Baixada Santista no início de março obrigaram Bruno Tavares, proprietário do restaurante mexicano Muchachela, em São Vicente (SP), a fechar o negócio por 14 dias. O prejuízo foi de R$ 35 mil, no período fechado. Dias depois de ser reaberto, o local foi fechado de novo.

"Somos uma empresa pequena, com três funcionários. Não tínhamos delivery porque o salão, mesmo pequeno, estava sempre cheio. Mas agora, com essa nova crise, tive que correr para montar um delivery de uma hora para outra e calcular custos", afirmou ele, que abriu o restaurante em 2013.

Tavares diz que não pretende demitir ninguém. "As pessoas que trabalham comigo têm família, filhos, e a gente vai acabar assumindo isso até quando der. Vamos entrar no cheque especial, pegar empréstimo e tentar nos adaptar, mas vai ser muito difícil", disse.

Loja sem energia elétrica A crise atinge também redes de restaurantes. Camila Miglhorini, fundadora e CEO do Mr. Fit, diz que está ajudando seus franqueados com dificuldades. A rede tem 134 unidades, entre próprias e franquias, em 17 estados. Segundo ela, a rede está focando no delivery, mas não é todo franqueado que consegue trabalhar com entregas em domicílio. A unidade de João Pessoa (PB) está com problemas no deslocamento depois que a prefeitura suspendeu o transporte coletivo.

Outro problema, diz ela, ocorreu em um shopping do Rio de Janeiro, que desligou a energia elétrica das lojas. "Imagina a gente tentando retirar, às pressas, os produtos perecíveis para não estragar. A rede ajudou o dono da franquia a vender seus produtos para outro franqueado que, por não estar em shopping, vai conseguir funcionar com delivery", afirmou. Pressionado pelos lojistas, o shopping religou a energia das lojas no dia seguinte.

Camila diz que, no início de março, a rede teve queda de 90% das vendas entre balcão e delivery. Mas, devido ao reforço no delivery, as vendas voltaram a aumentar nos últimos dias. Isentar os franqueados de pagar royalties (5% sobre o faturamento por mês) e negociar o aluguel dos imóveis dentro de shoppings são algumas medidas que a Mr. Fit está adotando. "Em cidades pequenas, a negociação do aluguel do imóvel é mais difícil, pois o proprietário depende daquela renda."

Delivery enfrenta problema, diz empresário Na rede Espetto Carioca, a redução das vendas já é de mais de 70%, segundo Bruno Gorodicht, diretor e sócio da empresa. A rede, com mais de 30 sabores de espetinhos, tem 32 unidades. Neste período de crise, 20% estão abrindo para delivery e mais 50% vão adotar a mesma linha.

Segundo ele, mesmo o delivery tem enfrentado problemas. "O delivery está sofrendo retração entre 5% e 10%, porque os clientes não têm gasto tanto comprando comida fora, temendo a recessão econômica. Além disso, o número de players que entraram no delivery aumentou, dividindo ainda mais a fatia", afirmou. Gorodicht diz que, "na medida do possível", não é para demitir. "Mas demissões em casos de contratos de trabalho temporários serão inevitáveis. O nosso desafio é manter os funcionários e o fluxo de caixa”.

Rede de depilação quer manter "plano de assinatura" A rede Pello Menos, de depilação, parou completamente. Todas as 50 unidades estão fechadas, e o faturamento estará praticamente zerado, segundo Regina Jordão, fundadora e CEO da empresa. "Sabemos que nesse momento estética não é prioridade das pessoas, e oferecer os nossos serviços em domicílio está, por ora, fora de cogitação. Então, estamos estudando medidas para minimizar o impacto desta crise", declarou Regina. Uma das medidas é tentar manter as clientes que têm plano de assinatura, pagos mensalmente via cartão de crédito. A rede atende cerca de 80 mil clientes por mês, mas não divulgou quantos têm plano de assinatura.

"Estamos com uma equipe interna de plantão, inclusive eu, para responder a emails dessas clientes que têm dúvidas. Cada caso é um caso, mas no geral tentamos convencê-las a manter os planos e usar os serviços futuramente", afirmou Regina. A rede também está negociando prazo de pagamento com fornecedores, orientando os franqueados a cortar despesas e adiar o pagamento do Simples Nacional, entre outras medidas. "Queremos que o franqueado tenha um respiro e não fique no vermelho. E fazendo o possível para não ter demissões”.

GOVERNO NÃO CUMPRE PROMESSA E LIBERA SÓ 1,5% DAS EMENDAS PARA A COVID-19

Daniel Weterman e Thiago Faria

Brasília

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda não conseguiu cumprir a promessa de liberar emendas parlamentares para o combate à pandemia do novo coronavírus. Dos R$ 8 bilhões anunciados pelo presidente há 20 dias, apenas R$ 1,47 bilhão (18%) tem alguma destinação prevista e só R$ 119 milhões (1,5%) saíram efetivamente dos cofres públicos até agora. Na ocasião, a Secretaria de Governo da Presidência da República, órgão responsável por organizar estes pagamentos, informou que toda a quantia estaria disponível até o fim de março. Agora, a justificativa apontada pelo Palácio do Planalto é a burocracia. Enquanto isso, prefeitos aguardam o dinheiro para comprar equipamentos e insumos médicos.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. Incluem desde dinheiro para obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, até valores destinados a programas de saúde e educação. Os parlamentares costumam privilegiar seus redutos eleitorais. O cronograma destes pagamentos, no entanto, depende do governo federal.

Com a crise da covid-19, Bolsonaro fez um acordo com o Congresso para priorizar as transferências vinculadas ao Ministério da Saúde e direcionar o montante diretamente para o combate à doença. O acordo foi anunciado pelo presidente no dia 20 de março, durante videoconferência com empresários.

Além disso, o Planalto abriu a possibilidade de os parlamentares mudarem suas indicações - feitas no ano passado, antes da crise —e destinar mais recursos para o enfrentamento do coronavírus. Neste ano, cada deputado ou senador apresentou R$ 15,9 milhões em emendas, sendo necessariamente 50% para a saúde.

Em nota no mesmo dia em que Bolsonaro fez o anúncio, a Secretaria de Governo disse que anteciparia a utilização dos recursos. "Até o fim do mês de março estarão disponíveis cerca de R$ 8 bilhões para o setor da saúde. Estes recursos são oriundos de emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada", disse a secretaria na ocasião.

Sete dias depois, ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a pasta afirmou que todos os esforços estavam sendo feitos para que as emendas fossem executadas até o dia 31.

Segundo informações disponíveis no Siga Brasil, sistema do Senado para acompanhar a execução do Orçamento, dos R$ 7,42 bilhões em emendas previstos para a saúde, o governo conseguiu empenhar R$ 1,47 bilhão até a terça-feira passada - dado mais atualizado. O empenho é o primeiro estágio para o pagamento, uma espécie de reserva do valor no orçamento.

Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o fato de a maior parte do valor não ter sido sequer empenhada até agora, a Secretaria de Governo informou que trabalha com os ministérios da Saúde e da Economia "com o objetivo de concretizar as alterações das emendas, visando o remanejamento de recursos para o enfrentamento à covid-19".

Nos bastidores do Congresso, porém, houve resistência entre parlamentares para alterar suas emendas indicadas para outras áreas e que poderiam aumentar o "corona money", como classificou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Os congressistas não querem abrir mão de recursos garantidos no Orçamento para obras nos Estados e municípios em ano eleitoral —um ativo importante para candidatos a prefeitos neste ano. O que os parlamentares querem é "dinheiro novo" na crise.

Prefeituras Dos R$ 119 milhões em emendas pagas até agora, a maior quantia foi para o Maranhão, que recebeu R$ 20 milhões. A cidade de Estreito (MA), com cerca de 40 mil habitantes, teve R$ 2 milhões destinados pelo deputado Júnior Marreca (Patriotas-MA) liberados para pagar despesas correntes das unidades de saúde.

O prefeito de Alto Araguaia (MT), Gustavo Melo (PSB), recebeu R$ 1 milhão de uma emenda do deputado Juarez Costa (MDB-MT) para gastos com procedimentos de alta e média complexidade na cidade.

Ele afirmou, no entanto, que ainda aguarda a liberação de outra emenda, de R$ 400 mil, para compra de um novo equipamento de raio-X para o Hospital Municipal Deputado Cacildo Hugueney. O atual possui mais de 40 anos.

O aparelho é usado para realizar exames para identificar complicações respiratórias causadas pelo coronavírus. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

“É MELHOR PERDER DINHEIRO DO QUE SER DEMITIDO”. TRABALHADORES JÁ ENCARAM CORTES NOS SALÁRIOS

Em meio à crise com o coronavírus, não perder o emprego é motivo de celebração. Contratados como pessoas jurídicas também viram sua remuneração reduzida Heloísa Mendonça e Marina Rossi

Com a escalada da pandemia de coronavírus no Brasil e a paralisação de grande parte das atividades econômicas, várias empresas já começaram a demitir funcionários. Outras já começam a cortar salários, amparadas na Medida Provisória editada no início deste mês, que abriu essa brecha para este momento de emergência. Luciana* (nome fictício porque prefere não aparecer) foi contemplada por essa redução e precisou reajustar sua vida prática. Cancelou a pós-graduação e passou a terapia, que fazia semanalmente, para o regime quinzenal antes mesmo de saber quanto exatamente do seu salário seria cortado. “No dia 20 de março, deixamos de receber o vale-transporte e vale-refeição”, diz. Naquele momento, ela já havia sido avisada sobre uma possível renegociação salarial. Isso tudo antes de o presidente Jair Bolsonaro editar, na quarta-feira (1 de abril) a MP que permite a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 100%, com uma compensação proporcional paga pelo Governo, mas só até o teto do seguro-desemprego (1.813,03 reais).

Funcionária de uma construtora e contratada via CLT, Luciana achou que, quando as primeiras conversas sobre renegociações ocorreram, a medida afetaria os altos cargos da empresa, que são contratos via Pessoa Jurídica (PJ). “Não imaginei que respingaria em todo mundo”, afirma. Mas nesta sexta-feira, ela recebeu a informação oficial da empresa: corte de 10% no salário de quem ganha até 5.000 reais e de 20%, para quem ganha acima desse valor, ao menos até junho. Para ela, foi um alívio. “Achei que seria de 40%”, diz. “Então não deixa de ser uma boa notícia”.

Embora o setor da construção civil tenha permissão para seguir operando durante a quarentena, a empresa onde trabalha Luciana é especializada em projetos em condomínios fechados. E as administrações dos condomínios suspenderam a realização de obras neste período, por medida de segurança. “A empresa está completamente parada”, conta. Com poucas informações sobre como funcionará a MP, ela diz não saber se vai ter direito a receber o complemento prometido pelo Governo diante do que a empresa está cortando em seu salário. “Não sei como vai funcionar, se vamos ter que ir ao banco, se teremos de dar entrada ou se o pagamento é automático”, afirma. “Vou esperar que as pessoas que mais precisam consigam receber [o complemento via seguro desemprego] e aí eu dou entrada no meu”. O Governo estima que 24,5 milhões de pessoas terão o contrato reduzido ou suspenso no país.

Segundo a nova lei, a condição de suspensão completa do contrato de trabalho poderá ter um prazo máximo de dois meses. Há, ainda, a possibilidade de redução de jornada. Nesse caso, o limite de tempo são três meses. A legislação permite que as negociações sejam feitas individual ou coletivamente. Além disso, o texto garante um período de estabilidade para qualquer trabalhador com contrato reduzido ou suspenso. Ao longo de todo o tempo em que estiver vigente o acordo, o trabalhador não pode ser dispensado. E fica estável por igual período ao fim do acordo.

Trabalhadores sem carteira no limbo A contrapartida do Governo diante dos cortes atende, no entanto, só aos trabalhadores formais de empresas privadas com carteira e dos domésticos com carteira. Os dois grupos somam atualmente 35 milhões de pessoas, o que representa 53,5% da força de trabalho, segundo o IBGE. Os trabalhadores que muitas vezes são contratados como pessoas jurídicas para diminuir os custos trabalhistas das empresas ―a chamada pejotização― ficarão de fora de uma contrapartida do Governo caso tenham os salários reduzidos.

É o caso de Lucas*, que foi avisado no início da semana sobre o corte de 40% no seu salário, a princípio, durante abril e maio, já que a empresa de marketing em que trabalha, de cerca de 300 funcionários, sofreu uma drástica queda na demanda. “Na segunda-feira me informaram que irão reduzir o salário e a jornada de todos da empresa, do presidente ao motorista. Mas como sou PJ, acho que infelizmente não entro nessas regras de ajuda do Governo”, afirma. “No início, fiquei bravo com a situação, até porque trabalho com muitos prazos, então provavelmente não vou conseguir reduzir as horas da minha jornada para conseguir finalizar o que preciso, só o meu salário será cortado. Ainda assim, é melhor do que ser demitido, lá ninguém foi demitido ainda”, diz.

Estatais e empresas de capital misto não entram na MP O engenheiro Henrique* teve o salário e a jornada reduzidos, mas também não receberá nenhuma compensação do Governo, porque é concursado da Petrobras. Estatais e empresas de capital misto, como Eletrobras e Petrobras, não poderão se beneficiar da MP, porque os regimes jurídicos são diferentes, e as contratações feitas por concurso público. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, o objetivo da nova lei é preservar os empregos dos trabalhadores do setor privado.

Apesar de ter um trabalho estável, o engenheiro explica que o corte que ele e os colegas irão sofrer de um quarto do salário irá pesar para quem tem filhos e muitos compromissos financeiros. “No setor da energia estamos vivendo uma crise dupla. Temos de um lado uma forte queda de demanda por causa da epidemia de coronavírus e do outro, um excedente de petróleo por conta da guerra entre Arábia Saudita e Rússia”, diz ele, lembrando que os preços do brent foram para o chão. “A operação está próxima de não ser viável”, completa. Apesar da empresa ter reduzido seu horário de 8h para 6h ao dia, acredita que continuará trabalhando a carga horária de sempre porque trabalha com projetos que necessitam agilidade. “Ontem já não cumpri as 6 horas, porque estou com muitos projetos. Temos uma equipe muito comprometida”, explica.

Henrique afirma que está incomodado com a diferenciação que fizeram entre os cortes dos salários dos trabalhadores do regime administrativo ―do qual faz parte— e daqueles que ocupam cargos com gratificações extras. Este último grupo, que inclui gerentes, consultores, assessores e supervisores, terão a postergação do pagamento —entre 10% e 30%—, da remuneração mensal até setembro. “É tragicômico que justamente as pessoas com uma das melhores remunerações da empresa não sofrerão cortes, apenas um adiamento de parte do salário”, afirma.

Em nota ao EL PAÍS, a Petrobras justificou que os empregados em regime administrativo trabalharão por menos horas e a sua remuneração manterá o mesmo valor por hora trabalhada. “Já os gestores, é comum ficarem à disposição da companhia permanentemente durante todo o dia. Esses empregados não terão redução de jornada e, em momentos de crise, podem ser acionados inclusive em horários estendidos”, disse a petroleira, explicando que, a medida adotada foi de redução temporária da remuneração com postergação do pagamento.

Informais ainda não sabem como e quando receberão auxílio Enquanto os trabalhadores formais se adaptam a uma realidade que não se sabe até quando vai durar, os informais de baixa renda ainda não sabem quando exatamente receberão um auxílio emergencial de 600 reais em decorrência da pandemia da Covid-19, que consta em outra MP sancionada pelo presidente, voltada para os informais. A dúvida geral é como ter acesso ao dinheiro.

Em um dos cruzamentos da avenida Pedroso de Morais, na zona oeste de São Paulo, o catador de lixo Luiz Antonio resolveu pedir dinheiro em um dos sinais de trânsito já que não consegue mais vender o material reciclável que recolhe. “Estou passando fome. Quando isso tudo vai acabar? Ouvi falar que o Governo vai dar uma ajuda, mas como que faço para ganhar?", disse à reportagem.

Nesta sexta-feira, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que os trabalhadores informais elegíveis “muito provavelmente” receberão antes da Páscoa o primeiro pagamento. E que será usado um aplicativo para celulares para identificar os trabalhadores informais que não estão em nenhum cadastro do Governo mas têm direito ao benefício. O alcance do auxílio vai depender, portanto, da taxa de adesão dessas pessoas, uma tarefa que não será fácil para o Governo, já que muitas delas não possuem smartphones ou internet.

* Os nomes são fictícios para preservar a identidade dos entrevistados.

Jornalista responsável: Wagner Fonseca MTb 15155

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