Por Lúcia Tavares

Na noite da segunda-feira de 18 de fevereiro, a Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse e associados marcaram presença na posse do dirigente do Sindesp e do SEAC do Tocantins, Joseph Madeira, na presidência  da Associação Comercial e Industrial de Palmas - Acipa, associada à  Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Tocantins - FACIET. Com o lema "Acipa para todos",  Madeira se comprometeu a unir e fortalecer a categoria, “para que os empresários possam crescer, gerar mais empregos e renda, fortalecendo assim a economia do estado e nossa sua capital”.

Na companhia de membros da Diretoria Nacional, o presidente da Cebrasse participou da cerimônia de posse realizada no Crystal Hall, onde se reuniram associados à entidade anfitriã e demais convidados - entre eles o secretário estadual de Comunicação, João Neto; e os presidentes da FACIET, Fabiano do Vale, e da Fecomercio, Itelvino Pisoni.

Representando o governador Mauro Carlesse, João Neto pontuou o fortalecimento da iniciativa privada como fator primordial à geração de emprego e de renda para a população. “Chegou a hora de nosso estado ser um fomentador de emprego, e isso começa com o apoio aos empreendedores e empresários. O governo do Tocantins quer garantir esse apoio através de ações e medidas de incentivo aos mesmos."

À CebrasseNews, Diniz manifestou “imenso prazer por estar na cidade de Palmas para dar um abraço no amigo Joseph em sua posse na presidência da Associação Comercial e Industrial, bem como presenciar a inauguração da sede própria SEAC/Sindesp-TO, muito bem construída e distribuída, enaltecendo as atividades de Asseio e Conservação e Vigilância no Estado”.

De acordo com o dirigente nacional da prestação de serviços, “Joseph Madeira é um exemplo de empreendedor e de um vitorioso na vida, faz tudo com muito esmero e é dotado de uma capacidade intelectual e de oratória fora do comum. Minhas sinceras felicitações pela série de eventos patrocinada pelo ilustre presidente”.

Renato Fortuna, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação. Febrac e do sindicato mineiro do segmento, SEAC-MG, avaliou ter sido de fundamental importância para o setor de Serviços a participação de João Diniz na posse do presidente do Sindesp de Tocantins na presidência da Acipa.

“Significa que a Cebrasse busca interação com todas as regiões do País. Tocantins é o estado mais novo do Brasil, e acredito que essa aproximação vai trazer muitos benefícios aos Serviços, Comércio e Indústria”, concluiu Fortuna.

Jeferson Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores -Fenavist , também viu na presença da Cebrasse na abertura da nova sede do Sindesp e na posse de Madeira na Acipa uma demonstração de o quanto tem evoluído a integração entre as atividades que compõem o setor nacional de Serviços.

Nazário observou ainda que “num momento em que a união dos Serviços se faz fundamental no apoio à aprovação de reformas estruturantes pelo Congresso Nacional, a participação do presidente João Diniz nas ações do segmento de Segurança Privada só reforça o papel de grande representante do setor de serviços pela Cebrasse, entidade que se preocupa com todas as atividades de maneira igualitária, o que impulsiona o desenvolvimento do setor”.

O empresário Fred Crim, presidente do Sindesp-RJ, elogiou a cerimônia de posse de Joseph Madeira, “abrilhantada por várias personalidades de nível nacional, de todos os segmentos”. Também enalteceu a presença de João Diniz, “que tem feito um trabalho inestimável em prol de vários segmentos de Serviços, alavancando muito a qualidade da Segurança Privada”.

Cebrasse admitida como “amicus curiae” no processo em que o STF decidirá sobre o índice de atualização monetária nas condenações da justiça do trabalho

Por Diogo Telles Akashi*

Mais uma vez a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como relevante entidade de representação do setor de serviços no país. Desta vez, a deferência foi atribuída pelo ministro Gilmar Mendes, ao admitir a Cebrasse como “Amicus Curiae” nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.021, em que se dicute a constitucionalidade do § 7° do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), na redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei nº 13.467, de 13/7/2017 (Reforma Trabalhista).

A referida ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que alega como razão para o pedido o fato de que os créditos trabalhistas resultantes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho (assim como os depósitos judiciais recursais) não podem ser atualizados por índices que não reflitam a atualização monetária, como é o caso da Taxa Referencial (TR). A Anamatra pede o afastamento da TR, bem como que o STF atue como legislador positivo, estabelecendo a aplicação do IPCA ou do INPC para atualização dos créditos decorrentes das condenações da Justiça do Trabalho.

Na petição, a Cebrasse argumenta que, nos precedentes do STF mencionados pela Anamatra para justificar a sua interpretação, o argumento de violação ao direito de propriedade estava adstrito à conjuntura específica da recomposição monetária entre particular e Fazenda Pública. Com efeito, no julgamento conjunto das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, os ministros declararam a parcial procedência das ações, julgando inconstitucional o regime de compensação de precatórios na forma prevista na Emenda Constitucional 62/2009, e determinando, quanto aos precatórios de natureza tributária, que fossem “aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário”. A decisão proferida pelo STF naquelas ações não guarda qualquer relação lógica ou fático-jurídica com o processo do trabalho, pois tratou-se na oportunidade de direito tributário.

Efetivamente, ficou assentado no acórdão a inaplicabilidade da TR apenas no tocante à compensação tributária através dos precatório, objetivando acabar com a distorção que estava ocorrendo. Isso porque, enquanto credor, os créditos da Fazenda Pública estavam sendo corrigidos pela Taxa Selic, mas, enquanto devedor, as dívidas da Fazenda eram corrigidas pela TR. Havia, assim, grande distorção nesse critério, com quebra do princípio da isonomia e do igual tratamento entre as partes. Importa destacar também que a TR e a Selic são instrumentos bem distintos; enquanto o primeiro é um índice de correção monetária, o segundo é um índice híbrido, que abarca correção monetária e também juros.

A decisão do STF, pois, não revogou, não declarou a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade da TR, mas sim apenas a sua não aplicação a um caso peculiar (precatórios), em que dois sistemas distintos de correção de valor de débito eram utilizados.

A TR é utilizada em diversas leis, demonstrando sua forte presença na política monetária do país. É utilizada no cálculo da remuneração das cadernetas de poupança (artigo 12 da Lei n. 8.177/91), dos saldos devedores do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (artigo 18 da Lei 8.177/91), do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS dos trabalhadores (art. 17 da Lei 8.177/91), bem como dos depósitos do empregador das parcelas devidas ao empregado relativo ao FGTS (Súmula 459 do STJ e artigo 22 da Lei n. 8.036/90).

O grau de embricação da Taxa Referencial no ordenamento pátrio fornece a exata medida da repercussão jurídica advinda de uma eventual desconsideração desta como índice de atualização para toda e qualquer recomposição inflacionária. Continue lendo

O Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist, Jeferson Nazário, e o vice-presidente para Assuntos Intersindicais, Ivan Hermano Filho, reuniram-se em 12 de fevereiro com o diretor-Executivo da Polícia Federal, Disney Rosseti, e com o Coordenador-Geral de Controle da Segurança Privada, Licínio Nunes. O assunto principal do encontro foi o Estatuto da Segurança Privada.

A entidade pediu a Rosseti apoio nas negociações com o Senado, para que a nova legislação seja votada o quanto antes; e convidou o diretor e Licínio para participarem da Festa de 30 anos da entidade e da Feira ISC Brasil.

Este início de mandato é um momento de grandes reflexões, em que podemos ratificar todo empenho, trabalho e conquistas realizadas durante as gestões precedentes.

Comprometimento! Essa é palavra que define o meu desafio ao assumir a presidência desta importante entidade do segmento de Segurança Privada. Idealizo uma atuação compartilhada e democrática, norteada por valores essenciais como: respeito, lealdade, espiritualidade, companheirismo, dignidade e ética.

Valorização do Profissional de Segurança Privada

O objetivo maior da Abseg é contribuir para o desenvolvimento da Segurança Privada, fortalecendo os profissionais atuantes na atividade: gestores, consultores, auditores, professores universitários, instrutores de Formação de Cursos de Segurança e demais profissionais, firmando seu importante papel no desenvolvimento e aperfeiçoamento do segmento de Segurança Privada, por meio da participação dos profissionais.

Nós, Abseguianos, continuaremos a trabalhar incansavelmente pela aprovação do Estatuto da Segurança Privada, sem dúvida uma legislação moderna que trará ao setor uma maior dinâmica e eficiência, e consequentemente o acréscimo de novos nichos de atuação para o mercado. Acreditamos que as modificações tragam resultados imediatos para a Segurança Privada, assim como para a sociedade.

Desde a sua fundação em 2005 até os dias atuais, a Abseg tem mostrado sua relevância e crescente atuação na atividade, promovendo eventos com foco em discussões e contribuições para a formação de uma consciência mais elevada dos profissionais.

A troca de feedback possibilita reflexões, análises críticas das situações que envolvem o segmento, sugestões de implementação de novas ferramentas, inovações e avanços necessários. Gerando assim a possibilidade de transformar as ideias em ações produtivas. Desde a sua fundação em 2005 até os dias atuais, a entidade tem mostrado sua relevância e crescente atuação na Segurança Privada, promovendo eventos com foco em discussões e contribuições para a formação de uma consciência mais elevada de seus colaboradores. A troca de feedback possibilita reflexões, análises críticas das situações que envolvem o segmento, sugestões de implementação de novas ferramentas, inovações e avanços necessários. Gerando assim a possibilidade de transformar as ideias em ações produtivas. Pensar é fundamental, porém realizar é transformador.

Estamos em constante sintonia com outras entidades, para juntos fortalecermos o segmento e defender o setor.  Continue lendo 

Matéria de Capa: Desde 2018, a CBO deixou claro que o vigia não pode exercer as mesmas atribuições do vigilante, mas as administrações públicas parecem não ter se apercebido disso. Confira também as principais matérias desta edição:
 
Celebração: Almoço de confraternização reúne toda a Segurança Privada paulista no restaurante Coco Bambu; Grandes Eventos: Prefeitura de SP é alertada pelo SESVESP a contratar apenas empresas regulares. MP corrobora ação do sindicato, mas faltou fiscalização;

Artigo Jurídico: Mediante certas condições, é possível excluir sócios nas sociedades limitadas, diz o advogado Rafael Flores, em análise jurídica; DPVAT: Ex-delegado da PF mineira e atual deputado federal Marcelo Freitas investigou o caminho do Seguro Obrigatório.

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21/02/2019

Joseph Madeira reúne investidores alemães e secretário de Meio Ambiente do Estado

Por Bárbara Vasconcelos

Com o intuito de incentivar a instalação de novos negócios no Tocantins, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, se reuniu na tarde desta quarta-feira (20) com o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado, Leonardo Sette Cintra.

A intenção da reunião foi apresentar ao Governo do Estado empresários alemães que visitam o Tocantins interessados em investir no ramo de energia fotovoltaica (energia solar) no Estado.

“Esse é um setor em forte expansão no mundo e o Tocantins tem potencial para se tornar um grande produtor de energia fotovoltaica. Faz parte do trabalho da Acipa fazer a leitura do mercado e identificar no Tocantins os potenciais de desenvolvimento e incentivá-los. Por isso, uma das coisas realizamos é atrair investidores para o Estado, com o objetivo de fortalecer a economia”, acrescentou Joseph Madeira.

Na busca de consolidar ainda mais o setor da produção de energia fotovoltaica no Tocantins, Joseph Madeira e o secretário Leonardo Cintra têm debatido ações de parceria público privada entre o Governo do Estado e empreendedores do setor. “Temos avançado muito na implantação de parcerias público privadas para incentivar a geração de energia fotovoltaica no Tocantins. O Governo tem demonstrado interesse em incentivar esse setor e não tenho dúvidas de que em muito pouco tempo o Tocantins se tornará uma grande força na produção de energia fotovoltaica no país”, considera Joseph Madeira.

Laércio é vice-líder do blocão composto por 301 deputados

O deputado federal Laércio Oliveira é vice-líder do blocão da Câmara composto por 301 deputados dos partidos PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN. Assim como o líder, o vice-líder pode expressar a opinião dos partidos que representa e participa da reunião do Colégio de líderes, órgão que, entre outras atribuições, define a pauta de votações do Plenário.

Além de nortear a discussão e a votação de propostas, os líderes e vice-líderes acumulam uma série de atribuições importantes. No Plenário, cabe ao líder ou vice-líder orientar a bancada quanto ao voto; falar pela bancada no período destinado às comunicações das lideranças; e inscrever integrantes da bancada no horário destinado às comunicações parlamentares.

Nas comissões, têm a prerrogativa de encaminhar as votações e pedir a verificação do quórum para validar uma determinada votação, mesmo que não seja integrante da comissão.

21/02/2019

A mais ambiciosa das reformas

\A proposta de reforma da Previdência entregue ontem por Jair Bolsonaro na Câmara prevê regras mais duras para quem ganha mais – incluindo servidores públicos –, reduz o valor do benefício concedido a idosos de baixa renda e coloca o funcionalismo na mesma régua do INSS. O texto acaba com a possibilidade de aposentadoria somente por tempo de contribuição e estabelece idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres – para chegar lá, haverá três tipos possíveis de transição. Políticos, trabalhadores rurais, policiais federais e professores entram na nova proposta. “Nós sabemos que a Nova Previdência exigirá um pouco mais de cada um de nós, porém, é para uma causa comum: o futuro do nosso Brasil”, disse Bolsonaro. A proposta terá impacto de R$ 1,1 trilhão em dez anos, mas está prevista possível “desidratação” nas negociações com o Congresso.

A reforma apresentada por Michel Temer em 2016 previa economia de R$ 800 bilhões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acha possível aprovar o texto no primeiro semestre, mas a desarticulação da base do governo pode afetar o calendário. São necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Ainda de fora, a reforma dos militares será enviada ao Congresso daqui a um mês.

O governo Jair Bolsonaro encaminhou ontem ao Congresso sua proposta de reforma para a Previdência. É um projeto ambicioso, atingindo todas as categorias e tornando iguais as exigências de aposentadoria de segurados do INSS e funcionários públicos. Embora tenham ficado de fora da proposta de emenda à Constituição, os militares terão mudanças em seu regime por meio de projeto de lei que será enviado até 20 de março, garantiu o governo.

No texto entregue ontem já são atingidos políticos, trabalhadores rurais, policiais federais e professores. A maior parte das regras já constava na minuta revelada pelo Estadão/Broadcast em 4 de fevereiro. “A Nova Previdência será justa e para todos. Sem privilégios”, disse ontem o presidente Jair Bolsonaro em cadeia de rádio e TV. “Nós sabemos que a Nova Previdência exigirá um pouco mais de cada um de nós. Porém, é para uma causa comum: o futuro do nosso Brasil e das próximas gerações.”

A proposta elaborada pela equipe econômica prevê uma mudança radical nas regras da Previdência. Será fixada uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O tempo de contribuição mínimo para se aposentar passa de 15 para 20 anos. Haverá uma mudança nas alíquotas de pagamento do INSS: quem ganha mais, passa a pagar mais.

Para quem já está no mercado de trabalho, haverá um período de transição, com regras diferentes, dependendo da situação. Mas a ideia final é que, para se aposentar com o benefício integral, seja necessário atingir 40 anos de contribuição. Os servidores públicos passarão a seguir as mesmas regras do INSS, mas terão transição mais apertada.
Rombo

Só para este ano, o governo estima que o rombo da Previdência será de R$ 292 bilhões, incluindo INSS, servidores civis e militares da União. A economia calculada com a reforma é de R$ 1,1 trilhão admitiu que errou ao ter se posicionado contra a reforma da Previdência ao longo dos sete mandatos de deputado federal. No Congresso, afirmou que, se na época de parlamentar tivesse conhecimento sobre a situação da Previdência, teria avalizado o endurecimento das regras.

Só para este ano, o governo estima que o rombo da Previdência chegará a R$ 292 bilhões, incluindo INSS, servidores civis e militares da União. A economia calculada com a reforma é de R$ 1,1 trilhão em dez anos. Em 20 anos, chegaria a R$ 4,5 trilhões.

A proposta também institui um novo regime para os mais jovens, que ainda não estão no mercado de trabalho. O novo modelo, chamado de capitalização, prevê que cada um poupe em contas individuais, que bancam os benefícios no futuro. Mas precisará ser regulamentado numa segunda etapa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considera possível aprovar a reforma ainda no primeiro semestre. Mas a desarticulação da base do governo em meio à crise política deve afetar esse calendário.

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