Notícias da Central Empresarial e seus Associados
03 de Março de 2020

ALERTA GERAL

João Batista Diniz, Presidente da Cebrasse

Na semana que sucedeu ao carnaval, quando a comissão mista do Congresso que analisa a reforma tributária mal taxiou na pista, ao invés de decolar, as maiores novidades ficaram mesmo por conta da imprensa.

Pouco mais de um mês após a indignação causada pelo tom até pejorativo com que a assessora do ministro da Economia vinha se referindo ao nosso setor, os próprios colegas de Vanessa Canado estariam insatisfeitos com o desempenho dela à frente da importante missão confiada por Paulo Guedes, conforme revela matéria recém-publicada pelo Valor Econômico (confira mais abaixo).

Outra confirmação preocupante de suspeitas antigas se deu no último sábado, durante o programa Painel, da Globo News, onde o mentor da PEC 45, o economista Bernardo Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), reiterou à jornalista Renata Lo Prete – e aos demais debatedores presentes – as pedras de toque de sua tese, segundo a qual quem consome serviços são os ricos, cabendo portanto a eles pagar mais impostos.

Questionado sobre um imposto sobre movimentações financeiras, no lugar de uma alíquota única escorchante, e também a obsolescência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), alegada por nomes de respeito como Everardo Maciel, ele não retrocedeu um milímetro sequer em sua pregação messiânica.

Para não dizer que tudo foi trágico naqueles 45 minutos em que deu até vontade de entrar na tela e falar boas verdades, o próprio Appy terminou o programa em tom de conciliação, dizendo ainda haver espaço para todas as possibilidades serem discutidas em Brasília, desde que simplifiquem e desonerem a forma como o nosso país deverá tributar nas próximas décadas.

E reside justamente neste ponto a esperança de todos nós.

A Cebrasse e seus integrantes permanecem mobilizados, e juntos vamos lutar até o último instante para que o pior não aconteça com um segmento como o nosso, responsável por 70% do PIB e mais de 8 milhões de empregos, em nome também do consumidor, que certamente terá uma inflação bem mais alta pela frente, caso a proposta hoje predominante realmente termine vencedora.



ARTIGO

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO

No dia 18 de dezembro de 2019, o pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou o entendimento de que: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS1 cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”2. Tal decisão ocorreu no âmbito do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163334/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, que confirmou o entendimento consolidado previamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para que se possa melhor compreender, o artigo 2º, inciso II, criminaliza a conduta de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. Ao contrário de outros delitos previstos na mesma lei, em que a sonegação pressupõe uma fraude, esse dispositivo mais se assemelha à apropriação indébita. Assim, para que seja considerado crime, deve ser confirmada a prévia existência de desconto ou cobrança de terceiro do valor do tributo e o seu não repasse aos cofres públicos.

Seguindo essa lógica, o entendimento que prevalecia nos tribunais era de que apenas o ICMS decorrente de responsabilidade tributária por substituição se enquadrava em tal hipótese, porque neste há o desconto do valor do tributo direto do contribuinte, que não é repassado ao fisco, configurando a apropriação.


1 Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

2 Inteiro teor do acórdão não estava disponível até o momento da conclusão desse artigo.


Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal, no julgado em análise, concluiu por alargar a incidência da norma penal, para aplicá-la também nas hipóteses em que o ICMS deixa de ser recolhido em operações próprias. O racional dessa alteração se ampara no fato de que, nesta situação, o contribuinte direto, por exemplo um produtor, cobra o imposto do próximo adquirente da cadeia de consumo, agregando na venda o valor do ICMS, e assim sucessivamente, até que o valor do tributo venha a ser pago pelo consumidor final de forma embutida no preço do produto.

Ocorre que, ao contrário do ICMS por substituição, na operação direta é o próprio contribuinte quem declara o valor e é responsável pelo seu recolhimento. O fato de o valor do tributo estar incluído no preço final do produto (assim como outras despesas, tributos e o lucro do vendedor), não estabelece entre o consumidor final e o fisco qualquer tipo de relação tributária. Exatamente por isso, o entendimento que sempre prevaleceu, e que nos parece o mais acertado, é de que, nestas hipóteses, o que existe é uma inadimplência fiscal e a criminalização de tal conduta representaria prisão por dívida, não amparada em nosso ordenamento jurídico.

Isso porque, os termos descritos em lei para tributo descontado ou cobrado estariam associados ao conceito responsabilidade tributária e não ao repasse apenas econômico do valor a terceiros, como o consumidor final. Assim, não haveria como se considerar que o tributo foi cobrado do consumidor.1

Por outro lado, em que pese o alargamento da concepção do termo cobrado para atribuí-lo à cobrança dos valores de terceiro estranho à relação tributária, é de se destacar que os Tribunais Superiores estabeleceram como condição para a incidência da norma penal exigência não prevista em lei, qual seja, que o não recolhimento ocorra de maneira contumaz. Isto é, o não recolhimento pontual de uma quantia de ICMS não é o quanto bastante para a incidência do Direito Penal, permanecendo este como mera inadimplência. Todavia, ao criar tal condição, os Tribunais Superiores acabam por gerar outro aspecto de insegurança jurídica, na medida em que o conceito de contumaz não está claro e será certamente objeto de novas ações judiciais que busquem defini-lo. Tal situação é ainda mais preocupante para o devedor do ICMS quando se avalia que no caso paradigmático ora analisado, o não recolhimento do tributo ocorreu de maneira intercalada (entre os anos de 2008 e 2010) totalizando apenas oito meses. Ou seja, sob um olhar mais garantista, a contumácia não estaria configurada.

Em que pese na situação em análise o tributo ter sido integralmente declarado e não pago, em outras palavras, estar reconhecida a dívida pelo próprio contribuinte, para que exista uma condenação criminal, outros aspectos, além da contumácia, deverão ser demonstrados pelo Ministério Público. Destacamos entre eles a comprovação do dolo (efetiva intenção de não recolher) e da autoria delitiva (identificação do responsável pelo não pagamento), elementos que podem ser objeto de defesa pelo contribuinte visando demonstrar sua inocorrência.

Por todos os aspectos aqui discutidos, não se pode olvidar que a criminalização do ICMS declarado e não pago em operações próprias atende anseios arrecadatórios do Estado, atuando de forma coercitiva sobre o empresário que, temeroso das mazelas do processo penal, realiza o pagamento integral do tributo, em busca da extinção do crime.

Por fim, a questão que fica, é se esse novo entendimento de alguma forma abrirá precedentes para que outros casos de simples inadimplência de tributos sejam também criminalizados, considerando-se que, no valor final dos produtos pago pelos consumidores, estão embutidos não apenas o ICMS, mas todos os outros impostos que recaem sobre os empresários. Modificar esse entendimento punitivista será o novo desafio da advocacia penal empresarial.

1 Vide, nesse sentido, decisão do STJ da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no Resp 1.632.556/SC.


Karin Toscano Mielenhausen

ktoscano@dmktadvocacia.com.br

Especialista em Penal e Processo Penal pela PUC/SP

Mestranda em Processo Penal pela USP

Advogada


Débora Motta Cardoso

dmotta@dmktadvocacia.com.br

Mestre em Direito Penal pela PUC/SP

Doutora em Direito Penal pela USP

Advogada


ASSOCIADOS


Bem-estar financeiro é uma quebra de paradigma...
........e deficiência na formação dos brasileiros


A saúde financeira dos funcionários é uma preocupação crescente para os empregadores, pois cada dia fica mais claro o impacto de preocupações financeiras na produtividade e bem estar geral do colaborador.

Falar de Educação Financeira exige uma mudança de mindset, por isso é fundamental as empresas terem um programa contínuo para os seus colaboradores.

Podemos definir o Estresse Financeiro como “Preocupação excessiva com os problemas financeiros pessoais diante da incapacidade de solucioná-los”.

É sabido que um colaborador com estresse financeiro pode impactar negativamente no ambiente de trabalho, com relação ao absenteísmo, presenteísmo e rotatividade.

O mapeamento de perfis é uma maneira de entender e melhorar o bem estar financeiro do colaborador. Todo mapeamento é anônimo, dessa forma, entenderemos como estão distribuídos os perfis e entenderemos quais conteúdos e ações mais importantes devemos proporcionar.

A pesquisa de bem-estar financeiro irá contribuir para a empresa apurar as principais origens do mal-estar financeiro do colaborador e ajudar no combate dos efeitos negativos no ambiente de trabalho.

A empresa não terá nenhum custo para a realização do trabalho, e o Programa de Educação Financeira é gratuito para o colaborador e extensivo aos seus familiares.

Por Wagner Cabral

Conexão Cred - Apoiadora Master da Cebrasse
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: consulta@conexaocred.com


CORONAVÍRUS NA MIRA


Embora as condutas preventivas das pessoas sejam o principal fator contra a rápida proliferação da grande ameaça do momento para saúde global, a Associação Brasileira de Limpeza Profissional (Abralimp) tem distribuído para a imprensa material destacando o papel do setor na guerra contra o coronavírus.

Segundo o presidente da entidade, David James Drake, os profissionais da área estão preparados para utilizar da melhor forma possível os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), assim como a gama de produtos químicos hoje disponível para combater todos os micro-organismos nocivos à saúde humana, aspecto fundamental ao sucesso da higienização de superfícies como mesas, maçanetas, telefones, computadores e elevadores, por exemplo.

“A limpeza profissional pode ser uma importante barreira para esse grande desafio de conter a epidemia. Acredito que nosso mercado institucional de limpeza vai ter cada vez mais importância na saúde humana”, conclui Drake.


DESTAQUES DA MÍDIA


DESONERAÇÃO DA FOLHA É PRINCIPAL DEBATE NA REFORMA TRIBUTÁRIA

A comissão especial da reforma tributária terá início de fato amanhã e o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), definiu que quer reduzir o período de transição do modelo atual para o novo, previsto como de dez anos, na proposta de emenda constitucional (PEC) 45, segundo informaram aliados dele ao Valor. O prazo exato para os contribuintes se adaptarem ainda está em avaliação e será tema do debate no colegiado, mas já há o entendimento de que deve ser menor para evitar as críticas à coexistência dos dois sistemas.

Uma das principais batalhas que se desenha é sobre se e como ocorrerá a desoneração da folha de salários das empresas. O relator tem reiterado que não aceitará uma nova CPMF para viabilizar este objetivo. Apesar da rejeição dele e da ampla maioria da Câmara, a equipe econômica ainda sonha com um tributo sobre transações e acredita que o tema retornará por iniciativa de alguns parlamentares.

O economista Bernard Appy, autor do texto da PEC 45, diz que há alternativas para fazer a desoneração sem ser pela CPMF, que para ele é um tributo ruim. Uma das ideias que ele cita é o uso do Imposto de Renda. Considerado um caminho mais justo por alguns, já há até emenda para isso, apresentada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Appy admite que há limitações nesse caminho, mas aponta que, de qualquer forma, é possível ter ganhos de receita. Ele disse que há outras alternativas, mas por conta das discussões em curso não entrou em detalhes.

Na área econômica, contudo, há a percepção de que o imposto de renda não tem potencial equivalente. “É preciso uma base ampla para fazer a desoneração dos salários, o Imposto de Renda não comporta”, disse uma fonte, que acredita que já existe uma onda mais favorável a ideias como o imposto sobre transações almejado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, mas que não deverá ser sugerido formalmente pela equipe econômica à comissão.

Fonte do ministério reclama nos bastidores contra o que seria “uma tentativa de interdição do debate” sobre a reforma pelas principais lideranças do Congresso. “Não pode haver uma discussão que só ocorre nos termos que um lado defende”, protesta. Diante da inviabilidade para o governo propor essa ideia, por resistência do próprio presidente Jair Bolsonaro, parlamentares como o senador Major Olímpio (PSL-SP), que fazem parte da comissão, devem encampar a proposta do novo imposto.

A desoneração da folha de salários seria a forma de diminuir o impacto sobre o setor de serviços, que calcula aumento da carga tributária com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que resultaria da unificação do ICMS (um imposto estadual), ISS (municipal), PIS, Cofins e IPI (federais). Entidades de serviços têm feito campanha contra o projeto e o acusam de favorecer a indústria e sistema financeiro.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo e líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), está entre os que acreditam que é melhor negociar uma compensação do que ficar contra a reforma. “O presidente da Câmara quer, o presidente do Senado quer, os líderes e parlamentares querem fazer a reforma. Nesse cenário, o setor não tem votos para barrá-la e é melhor brigar pela desoneração da folha”, afirmou.

Na opinião dele, se alguém tiver que perder inicialmente será o governo, o elo mais fraco dessas forças hoje, e que seria compensado com o aumento da arrecadação pelo crescimento do país. Fontes do Ministério da Economia, contudo, dizem que isso é algo que não pode nem ser cogitado no ambiente de crise fiscal vivido e que um princípio da reforma deverá ser garantir a “neutralidade” da carga tributária.

Além de rejeitar completamente a ideia da CPMF, Aguinaldo Ribeiro também já informou a interlocutores que não haverá reforma só do PIS/Cofins, como quer o governo. “Ou o Congresso faz tudo ou não faz nada”, disse um aliado do relator, numa posição bastante alinhada com a do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), maior patrocinador da reforma por meio da PEC 45.

O governo está preocupado com a modulação do julgamento que proibiu a cumulatividade do PIS/Cofins, marcado para 1º de abril pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que, se concluído, terá impacto bilionário nas contas públicas, e deseja concentrar esforços na reformulação dos dois tributos, mas aceitou mandar sua proposta como sugestão no âmbito de uma discussão mais ampla de reforma. Dentro da equipe econômica, contudo, é visto como pouco provável um entendimento em torno do IBS, principalmente com os municípios maiores, que perderiam autonomia na gestão de uma base tributária crescente (o ISS).

Está claro que há um longo caminho a percorrer até que a reforma se viabilize. Ribeiro iniciará nessa semana o trabalho de consolidar um texto com o governo, líderes partidários, deputados e senadores e promover os ajustes necessários na PEC 45. A equipe técnica do relator passou meses levantando, em audiências públicas e reuniões, quais os principais entraves, como utilização dos créditos já existentes, perdas e ganhos dos setores econômicos, disputas com prefeitos e governadores, e as alternativas possíveis para solucionar cada problema. Caberá a ele, numa negociação política e técnica, decidir quais serão usadas para viabilizar a aprovação da reforma. E ainda blindá-la das constantes crises políticas para votar o projeto na Câmara até abril.

ASSESSORA DE GUEDES IRRITA EQUIPE ECONÔMICA


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