|
POR MEIO DO MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CABERÁ À ENTIDADE, AO LADO DO CONGRESSO NACIONAL, O ENFRENTAMENTO À AÇÃO PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO E DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Como é sabido, o Procurador Geral da República Rodrigo Janot ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Congresso Nacional. O objetivo: declarar inconstitucional a lei que aprovou a Terceirização e o Trabalho Temporário, sob a alegação de suas normas serem precarizantes às relações de trabalho, atingindo todo o mercado e os trabalhadores em geral.
A Terceirização é importante para o desenvolvimento econômico, para fortalecimento das empresas, geração de empregos, equilíbrio fiscal, regulamentação do mercado que abriga mais de 12 milhões de trabalhadores, aprimoramento da especialização na produção e da competitividade do País, entre outros benefícios.
O questionamento pela PGR está relacionado a interesses corporativistas contra os quais a Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse resolveu se opor, tendo contratado para tanto o Maricato Advogados que, pela quinta vez, foi vitorioso na tese da admissão da Central Empresarial como amicus curiae e representante do setor de serviço.
Nessa condição, a entidade deve participar de discussões demasiado importantes para o futuro da economia brasileira. Cabe agora ao escritório demonstrar, ao lado do Congresso Nacional, que a referida lei é integralmente constitucional.
O pedido foi parar nas mãos do Ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Pela segunda vez, coube ao magistrado reconhecer a entidade como representante do Setor de Serviços, confirmando o já decidido por três de seus colegas na mais alta Corte do Poder Judiciário.
Portanto, passa a ser imensa a responsabilidade da Cebrasse e dos advogados contratado, pois os destinos da Terceirização estão umbilicalmente ligados ao destino do Brasil.
De acordo com um dos autores do pedido ao STF, o advogado especialista em Direito Constitucional, Diogo Telles Akashi, trata-se da consolidação definitiva da Cebrasse como defensora do setor junto ao Poder Judiciário. “Desejamos intensamente evitar que uma conquista tão relevante como a regulamentação da Terceirização volte para trás, mantendo-se o atraso e o corporativismo ao invés do desenvolvimento econômico e social”, afirma.
Como titular do escritório e vice-presidente Jurídico da Cebrasse, saliento que está em andamento toda uma batalha pela consolidação da lei da Terceirização e pela implantação da Reforma Trabalhista.
Teremos pelo menos mais um ano de lutas contra preconceitos, interpretações equivocadas, preconceituosas e pretensamente jurídicas que esconderão interesses das corporações, até que o conquistado no Congresso seja aceito sem questionamentos.
Ao lado da PGR, tentam integrar a lide entidades representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, além de outras com visão corporativista.
Os trâmites e a contraposição de argumentos no processo junto ao STF, as razões, defesas orais e demais procedimentos serão levados a conhecimento de todos, nas edições deste Boletim Jurídico da Cebrasse.
ABAIXO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, RESUMO DA DECISÃO SOBRE A CONQUISTA DA CEBRASSE
|
