LAÉRCIO APRESENTA PL PARA SOLICITAR PRORROGAÇÃO DE DESONERAÇÃO DE FOLHA PARA O SETOR DE SERVIÇOS

A situação emergencial que a sociedade brasileira vive, em decorrência da pandemia do Coronavírus impôs ao Governo Federal a necessidade de adotar medidas que diminuam as drásticas consequências econômicas, em razão de as empresas terem sido obrigadas a fechar seus estabelecimentos e promover o isolamento social. O deputado federal Laércio Oliveira apresentou um PL que altera a a lei 12.546 para prorrogar até final de 2022 a vigência da desoneração das folhas de pagamento para diversos segmentos.

A solicitação de desoneração é para empresas prestadoras de serviços, tecnologia e procedimentos de dados, Call Center, transportes rodoviários coletivo de passageiros, construção civil, transporte ferroviário e metroferroviário, obras de infraestrutura e empresas jornalísticas e de radiodifusão, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei alterada

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirmou que a lei foi sancionada à época visando o enfrentamento e até superação do quadro recessivo por que passaram os setores produtivos e, agora, exacerbado diante os efeitos adversos e abrangentes da pandemia.

Laércio lembrou que as Portarias do Ministério da Economia prorrogaram o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, ou do pagamento de impostos federais de empresas enquadradas no Simples Nacional por um período de três meses. No entanto, essas medidas não são suficientes para se manter um equilíbrio mínimo do mercado nacional.

O período de isolamento social segundo o parlamentar, influencia na interrupção da produção, venda ou prestação de serviços, que gera quebra abrupta na receita das empresas que ainda se mantêm vinculadas a diversos contratos civis e encargos trabalhistas. "Além disso, ainda tem contratos de locação, de serviços prestados por concessionárias públicas, folha de pagamento de seus funcionários, e obrigações tributárias principais e acessórias previstas em todas as esferas dos governos federal, estadual e municipal", afirmou ainda o parlamentar na justificativa.

"O objetivo da proposta é de promover o equilíbrio mínimo do cenário atual e evitar que a crise econômica seja ainda pior do que já temos percebido. As empresas têm, em sua grande maioria, feito a parte que lhes cabe, ao manter as relações contratuais e a folha de pagamento de seus profissionais. Contudo, a liquidez não existe mais, e para se manter o mínimo razoável das atividades produtivas, tendo por foco a recuperação econômica gradual, faz-se indispensável uma contrapartida eficaz do Governo Federal", disse.