Comentários sobre Transação Tributária à Luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de Extinção do Passivo Tributário

Não é novidade que desde meados de 2019, com a edição da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promove modalidades de negociações das dívidas ativas dos contribuintes, as denominadas “transações”, que busca a conciliação na cobrança de crédito tributário. Nessa toada, o ato mais recente publicado pela Procuradoria-Geral … Continue lendo Comentários sobre Transação Tributária à Luz da Lei 13.988/20 e outras alternativas de Extinção do Passivo Tributário