Tributação previdenciária pode aumentar a folha de pagamento | Cebrasse




NOTÍCIAS



Tributação previdenciária pode aumentar a folha de pagamento

FEBRAC

19 de Outubro de 2010 

A próxima parcela mensal da contribuição social, cujo o prazo de vencimento é em 20 de outubro, pode representar um aumento significativo na folha de pagamento de algumas empresas. É o que afirma a advogada tributarista da Assis Advocacia, Thayse Tavares.

A contribuição social é um dos tributos cobrados para custear os serviços de assistência e previdência social. O aumento na folha de pagamento deve ocorrer devido a uma Instrução Normativa publicada pela Receita Federal que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

“A medida pode trazer alterações de 1% a 3% nas alíquotas do GILL-RAT [antigo Seguro de Acidente de Trabalho] sobre a folha de pagamento” declara.

Análise por atividade

A instrução determina que caso a pessoa jurídica desenvolva mais de uma atividade prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa ou a unidade produto para qual convergem as demais em regime de conexão funcional.

“O ponto crucial da questão é que o GILL-RAT deve ser definido de acordo com as estatísticas de acidentes por CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas], observando-se a atividade preponderante em cada estabelecimento, e não de acordo com a Instrução Normativa”, diz.

Ela acrescenta que a medida generaliza a alíquota das empresas, pois não considera, por exemplo, a área administrativa, cujo índice de acidente é menor do que a operacional.

Em relação ao porte da empresa, a advogada declara que todas podem ser afetadas, já que o aumento considera a atividade da empresa e não o tamanho.

Ação judicial

As empresas que registrarem aumento em sua folha de pagamento devem recorrer judicialmente, pois a medida contraria uma súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre o grau de risco de acidentes.

“Se for verificado o aumento na alíquota, as empresas têm legitimidade para propositura de ações judiciais, visando o afastamento da exigência, em vista de que, a edição da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, contraria posicionamento outrora firmado pelo STJ”, finaliza.

 

Matérias anteriores  
   29/05/15 PIB 1o. trimestre cai 0,2% - a queda dos Serviços foi de 0,7%
   26/05/15 Investimentos e despesas sociais são mais afetados em corte no Orçamento
   26/05/15 Governo tem 'votos suficientes' para aprovar ajuste no Senado, diz Temer
   26/05/15 Por ajuste fiscal, Dilma promete a Temer enquadrar senadores do PT
   25/05/15 Gerente de multinacional analisa lei da terceirização como 'Cavalo de Tróia'
   22/05/15 Projeto que acrescenta termo “serviços” ao nome de comissão é aprovado
   22/05/15 Debate mostra a diversidade de opiniões existentes sobre projeto de terceirização
   22/05/15 Setor de serviços cresce 6,1% em março
   22/05/15 Terceirização pode levar 4 anos, diz Renan
   19/05/15 Terceirização: Debate aberto à sociedade
   19/05/15 Emenda de Laércio derruba alteração no pagamento do auxílio-doença
   13/05/15 Terceirização será tema de audiência pública da CDH na quinta-feira
   11/05/15 Renan Calheiros defende em São Paulo regulamentação rápida da terceirização
   11/05/15 Skaf diz que PT engana trabalhador ao se posicionar contra terceirização
   11/05/15 O projeto de lei da terceirização, que era bom, ficou ruim
   11/05/15 É abstrata e metafísica a insegurança jurídica que paira sobre terceirização
   07/05/15 Conselhos apresentam sugestões para o novo Código Comercial
   06/05/15 A terceirização já existe; só falta dizer como ela pode ser legal
   06/05/15 Laércio critica ajuste fiscal do Governo que tira direito dos trabalhadores
   04/05/15 Afinal, será que a terceirização ameaça a CLT?
   04/05/15 Editorial: Debate precarizado
   01/05/15 Projeto que regulamenta terceirização passa a tramitar no Senado
   01/05/15 Terceirização deve ser discutida com equilíbrio, diz Dilma
   01/05/15 Dilma mobiliza aliados para reincluir estatais na terceirização
   29/04/15 Renan recebe centrais sindicais e CNI para tratar de projeto sobre terceirização
   29/04/15 Renan determina tramitação lenta para projeto de terceirização
   24/04/15 Câmara mantém terceirização de todas as atividades
   24/04/15 Câmara aprova emenda ao projeto de terceirização para todas as atividades
   24/04/15 Setor de Serviços comemora aprovação do PL 4330
   23/04/15 Por que sim à terceirização

VER NOTÍCIAS ANTERIORES


  CEBRASSE © 2015 CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS English Version
Av. Paulista, 726 - 7ºAndar Cj. 710 - - São Paulo - SP - (11) 3251.0669 / 3253.1864 - FAX: 3253.1864
Criação de Sites
YoutubeTwiitterLinkedin Facebook