Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP | Cebrasse




NOTÍCIAS



Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP

Jornal Empresas e Negócios

02 de Agosto de 2010 

 

Sábado, 02 de agosto de 2010

Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP

Presidente do Sindeprestem, Vander Morales.

Representando mais de três mil empresas do setor, o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), comemora vitória em ação judicial movida para afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP à alíquota do RAT/SAT

 

Em razão disso, empresas filiadas e associadas que optarem por utilizar a decisão deverão efetuar o recolhimento do RAT/SAT sem a aplicação do índice do FAP, divulgado pelo Ministério da Previdência Social no final do ano passado.

De acordo com Vander Morales, presidente da entidade, a decisão da juíza Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel da 4ª. Vara Federal/SP foi importante porque, além do reenquadramento, a aplicação do FAP aumentava o valor das contribuições - que chegou a mais de 4% sobre a folha de pagamento daquelas empresas. Em sua decisão, a juíza entendeu também que, embora previsto em lei, o FAP teve metodologia de cálculo estabelecida por decretos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, contrariando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Em razão disso, empresas filiadas e associadas que optarem por utilizar a decisão deverão efetuar o recolhimento do RAT/SAT sem a aplicação do índice do FAP, divulgado pelo Ministério da Previdência Social no final do ano passado. Segundo Vander, a decisão foi importante porque, além do reenquadramento, a aplicação do FAP aumentava o valor das contribuições.

O FAP, que varia de 0,5% a 2%, foi adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada contribuinte, podendo ser reduzidas ou aumentarem significativamente. Contudo, as empresas têm um índice de acidentes de trabalho bastante razoável, e não há como controlar os riscos. Em sua decisão, a juíza entendeu também que, embora previsto em lei, o FAP teve metodologia de cálculo estabelecida por decretos e resoluções que contrariam a Constituição e o Código Tributário Nacional.

 

Matérias anteriores  
   24/11/14 Editorial: Sinais de mudança
   24/11/14 Período de chuvas demanda cuidados com limpeza
   24/11/14 Fusão do PIS/Cofins
   23/11/14 TCU pede que STF decida sobre dispensa de licitações da Petrobras
   23/11/14 Nova equipe econômica terá que lidar com rombo de R$ 100 bilhões
   20/11/14 Governistas recuam e farão nova votação de manobra fiscal
   18/11/14 "Direto de Brasília": Multa impede adesão ao Supersimples
   17/11/14 Mau desempenho da indústria reduz participação de São Paulo no PIB
   17/11/14 Brasil fecha vagas formais de trabalho em outubro pela 1ª vez desde 1999
   17/11/14 ‘O Brasil não se abala por um escândalo’, diz Dilma sobre Petrobras
   17/11/14 Economia interrompe queda no 3º tri, mas cresce zero até setembro, diz BC
   17/11/14 GOLPE CONTRA O TRABALHO TEMPORÁRIO
   15/11/14 Alexandre Garcia: Os direitos dos trabalhadores terceirizados e os interesses das empresas
   12/11/14 Laércio participa de debate sobre o panorama da economia brasileira
   11/11/14 Seca no Sudeste atinge 133 cidades e já afeta economia
   10/11/14 Bancadas temáticas do Congresso ganham novas configurações
   07/11/14 Editorial: Dilma mudando
   07/11/14 Nordeste lidera criação de vagas no país em 12 meses
   07/11/14 Mercado Aberto - Otimismo natalino
   06/11/14 Ministro Barros Levenhagen faz palestra no RJ sobre terceirização
   06/11/14 Décimo terceiro deve injetar R$ 158 bilhões na economia em 2014
   04/11/14 Editora FGV lança livro “As relações empresas/clientes desde a Idade Média”
   03/11/14 Mercado vê menos crescimento neste ano e alta maior do juro em 2015
   03/11/14 Número de políticos estreantes eleitos para Assembleias cai 26%
   03/11/14 "A discussão oportuna sobre a terceirização" A nomeclatura "atividade-meio" e "atividade-fim" ainda gera conflitos
   03/11/14 Setor financiará R$ 1,5 trilhão em obra e R$ 800 milhões em habitação
   03/11/14 Editorial: Silêncio das águas
   30/10/14 Copom vê intensificação de inflação e sobe juros para 11,25%
   29/10/14 Dois dias depois da eleição, Câmara derruba decreto bolivariano de Dilma
   29/10/14 Destaques da Mídia

VER NOTÍCIAS ANTERIORES


  CEBRASSE © 2014 CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS English Version
Av. Paulista, 726 - 7ºAndar Cj. 710 - - São Paulo - SP - (11) 3251.0669 / 3253.1864 - FAX: 3253.1864
Criação de Sites
Curta a Cebrasse no Facebook Assista nossos vídeos no Youtube