Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP | Cebrasse




NOTÍCIAS



Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP

Jornal Empresas e Negócios

02 de Agosto de 2010 

 

Sábado, 02 de agosto de 2010

Empresas já podem recolhe RAT/SAT sem o índice do FAP

Presidente do Sindeprestem, Vander Morales.

Representando mais de três mil empresas do setor, o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), comemora vitória em ação judicial movida para afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP à alíquota do RAT/SAT

 

Em razão disso, empresas filiadas e associadas que optarem por utilizar a decisão deverão efetuar o recolhimento do RAT/SAT sem a aplicação do índice do FAP, divulgado pelo Ministério da Previdência Social no final do ano passado.

De acordo com Vander Morales, presidente da entidade, a decisão da juíza Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel da 4ª. Vara Federal/SP foi importante porque, além do reenquadramento, a aplicação do FAP aumentava o valor das contribuições - que chegou a mais de 4% sobre a folha de pagamento daquelas empresas. Em sua decisão, a juíza entendeu também que, embora previsto em lei, o FAP teve metodologia de cálculo estabelecida por decretos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social, contrariando a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Em razão disso, empresas filiadas e associadas que optarem por utilizar a decisão deverão efetuar o recolhimento do RAT/SAT sem a aplicação do índice do FAP, divulgado pelo Ministério da Previdência Social no final do ano passado. Segundo Vander, a decisão foi importante porque, além do reenquadramento, a aplicação do FAP aumentava o valor das contribuições.

O FAP, que varia de 0,5% a 2%, foi adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada contribuinte, podendo ser reduzidas ou aumentarem significativamente. Contudo, as empresas têm um índice de acidentes de trabalho bastante razoável, e não há como controlar os riscos. Em sua decisão, a juíza entendeu também que, embora previsto em lei, o FAP teve metodologia de cálculo estabelecida por decretos e resoluções que contrariam a Constituição e o Código Tributário Nacional.

 

Matérias anteriores  
   23/01/15 Receita de serviços cresce menos em novembro, diz IBGE
   23/01/15 Roubos sobem 20,5% em todo ano de 2014 em SP; homicídios caem 3,3%
   22/01/15 Setor de serviços cresce 6,4% em 12 meses até novembro, diz IBGE
   21/01/15 ÂncoraTrabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
   21/01/15 Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência
   20/01/15 Analistas veem risco iminente de novos apagões
   20/01/15 Após elevar tributos, Dilma veta correção da tabela do IR em 6,5%
   20/01/15 Desemprego aumentará no Brasil até 2016, diz OIT
   20/01/15 Educação pesa, e inflação em SP acelera alta em prévia de janeiro
   20/01/15 Governo sobe IOF sobre crédito, tributos na importação e combustíveis
   20/01/15 Previsões para economia pioram mesmo com nova equipe de Dilma
   06/01/15 Equilíbrio fiscal já começou, diz Levy ao assumir Ministério da Fazenda
   06/01/15 Os ministros do governo Dilma
   06/01/15 Setor de conciliação judicial atrai novos empreendedores
   23/12/14 Valores do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da terceirização
   19/12/14 Taxa de desemprego contraria expectativas e vai a 4,8%, diz IBGE
   19/12/14 Criação de emprego formal cai 88% em novembro
   17/12/14 Alckmin anuncia Alexandre de Moraes na Segurança Pública
   16/12/14 TCU pune empresas que declararam ser pequenas para vencer licitações
   16/12/14 Receita dos serviços cresce 5,2% em outubro
   16/12/14 Emprego formal em SP cresce 0,4% no 3º trimestre, aponta Seade
   16/12/14 Tombini diz que inflação subirá ainda mais no 1º trimestre de 2015
   15/12/14 Carga Tributária no Brasil
   14/12/14 Comissão do Senado aprova projeto sobre reforma da execução trabalhista
   14/12/14 "A terceirização é uma realidade, temos que regular"
   11/12/14 PIB dos Municípios: indústria de transformação provoca queda na participação de grandes municípios no PIB em 2012
   06/12/14 Entre o Estado e o cidadão
   01/12/14 Fazenda vê crescimento do PIB ainda modesto e inferior ao desejado
   24/11/14 Editorial: Sinais de mudança
   24/11/14 Período de chuvas demanda cuidados com limpeza

VER NOTÍCIAS ANTERIORES


  CEBRASSE © 2015 CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS English Version
Av. Paulista, 726 - 7ºAndar Cj. 710 - - São Paulo - SP - (11) 3251.0669 / 3253.1864 - FAX: 3253.1864
Criação de Sites
YoutubeTwiitterLinkedin Facebook