Câmara quer votar projeto antigo sobre terceirização do trabalho | Cebrasse




NOTÍCIAS



Câmara quer votar projeto antigo sobre terceirização do trabalho



04 de Março de 2017 

RANIER BRAGON, DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados pretende aprovar, sem aval da atual composição do Senado, projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas.

Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.

Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Congresso. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época. A última tramitação da medida é um parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é favorável, entre outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de "débitos, penalidades e multas" impostas até agora.

O texto que a Câmara quer retomar é menos rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por Jucá em 2002, a exigência não existe. Há uma menção mais branda e genérica a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar ao projeto agora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse à Folha que vai trabalhar para aprovar o projeto em março, sem alterações que o obriguem a devolvê-lo ao Senado. Ele defende menos salvaguardas para acelerar a geração de empregos e diz não ver nenhum problema em retomar um projeto tão antigo.

 

"O texto da Câmara [...] dá uma garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça. Eu acho que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior."

 

Sobre a anistia, Maia diz que haverá uma consulta ao Ministério da Fazenda sobre a sua viabilidade técnica.

A oposição, que é minoritária no Congresso, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o projeto de 1998 for desengavetado mesmo. "É um absurdo, uma irresponsabilidade total", diz o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do outro projeto, de 2015.

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse por meio de sua assessoria, que o texto da Câmara tem a simpatia do Senado. O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim. Hoje, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas.

 

NOVOS RUMOS

Câmara pretende votar em breve projeto de terceirização

 

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-fim). Permite a contratação para atividades-meio (de apoio)

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-mãe, mediante uma série de exigências

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

 

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

 

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Como é hoje
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
A empresa-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

 

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Ficam anistiadas a empresa-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

 

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa

Projeto de 2015 (aprovado pela Câmara e que está em análise no Senado)
Abriu a possibilidade

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto

 

Colaborou DANIEL CARVALHO, de Brasília
 

 

Matérias anteriores  
   09/02/17 Terceirização poderá ser o 1º item da reforma trabalhista a ser votado
   09/02/17 Relator da reforma trabalhista defende prevalência de acordos coletivos sobre a lei
   06/02/17 Terceirização pode voltar ao projeto de 'minirreforma' trabalhista, diz relator
   23/01/17 Modernização da legislação é tema de encontro do ministro com trabalhadores e empresários
   13/01/17 Direito ao contraditório e a prova pericial para apuração de insalubridade
   10/01/17 Medida Provisória cria Programa de Regularização Tributária
   07/01/17 Interpretações desequilibradas
   30/12/16 DESEMPREGO VAI A 11,9% EM NOVEMBRO, O MAIOR DA SÉRIE INICIADA EM 2012
   30/12/16 DESEMPREGO ATINGE 12,1 MILHÕES DE PESSOAS, NOVO RECORDE NA SÉRIE HISTÓRICA
   23/12/16 Presidente assina medidas para apoiar geração de empregos 
   10/11/16 Supremo adia julgamento sobre constitucionalidade da terceirização
   06/11/16 Críticas de ministro à Justiça do Trabalho viram motivo de ataques por associações
   02/11/16 Desordem transforma o Judiciário brasileiro numa imensa piada fiscal
   01/11/16 Empresários defendem proposta alternativa para terceirização
   31/10/16 Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim
   23/10/16 Sete razões para você contratar uma empresa de serviços especializados em limpeza profissional
   23/10/16 Papel da Justiça do Trabalho está em questão nas três esferas do Poder
   21/10/16 Volume de serviços prestados cai 3,9% em agosto, pior desempenho no mês da série histórica
   17/10/16 Número de temporários cai ao menor nível desde 2006
   14/10/16 Terceirização pode ajudar a melhorar ambiente de negócio, diz Meirelles
   28/09/16 Terceirização já é realidade de 13 milhões
   22/09/16 Governo vai deixar reforma trabalhista para o 2º semestre de 2017, diz ministro
   07/09/16 Terceirização deve entrar na pauta do STF
   30/08/16 Governo Temer pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho
   20/07/16 Reforma trabalhista vai prestigiar a negociação coletiva
   14/07/16 Queda no volume de serviços em maio desacelera a 0,1%, mas setor segue com fraqueza
   14/07/16 Queda de 6,1% no setor de serviços é a maior para maio desde 2012
   05/07/16 TV GLOBO- Bom dia Brasil: Empresários reagen à proposta do governo de mudar POIS e Confis
   29/06/16 Como melhorar a solução de conflitos
   19/06/16 Padilha empolga empresários com prioridade para projeto de lei da terceirização

VER NOTÍCIAS ANTERIORES


  CEBRASSE © 2019 CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS
Av. Paulista, 726 - 7ºAndar Cj. 710 - - São Paulo - SP - (11) 3251.0669 / 3253.1864 - FAX: 3253.1864
Neorion Internet