Cebrasse visita presidente da Assembléia Legislativa

Cebrasse News
29 de Junho de 2009 

Empresários querem mudanças na lei paulista de licitações

Paulo Lofreta, presidente da CEBRASSE, e José Jacobson Neto, dirigente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância e Segurança (ABREVIS), estiveram na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 22 de junho, para manifestar a insatisfação das entidades com a lei que rege as licitações. Integraram a delegação os empresários João Diniz Junior, Clodomir Marcondes, Autair Iuga e Clober Toledo, do Sindicato das Empresas de Segurança privada (SESVESP); João Palhuca, da Federação das Empresas de Segurança Privada (FENAVIST); Sérgio Bocalini, da Associação de Combate às Pragas (APRAG), e Ricardo Corrêa, também da ABREVIS.



Em audiência com presidente da ALESP, deputado Barrros Munhoz (PSDB), os empresários expuseram problemas que enfrentam ao participar de licitações públicas. Um deles, o fato de empresas licitantes poderem apresentar documentação após a conclusão do processo. Caso aconteça de vencedora não ter documentos que provem sua capacidade técnica de prestar o serviço licitado, aquela que apresentou o segundo valor deve assumir a demanda - mas praticando o preço ofertado pela desclassificada.

Dessa forma, a lei permite que vença a empresa que apresentar o menor custo para o Estado, embora nem sempre seja a que oferece serviços de melhor qualidade. Defendendo o preceito de que "melhor preço não é o menor, mas sim aquele que alia qualidade técnica e valor justo", Paulo Lofreta alertou que se não for esse o critério, o setor público pode sofrer sérios prejuízos.

Para o presidente da CEBRASSE, a lei compromete seriamente a imagem de um segmento que tem se empenhado para maximizar a qualidade de sua participação no mercado. O setor de Serviços compõe cerca de 65% do PIB, uma performance econômica que "nos assegura o direito de exigir leis que primem pela excelência de resultados". Ele lembrou ao parlamentar que, no final do ano passado, a entidade entrou com uma Adin junto ao STF, por considerar inconstitucional a lei paulista de licitações. Finalizando, colocou a Central à disposição dos deputados estaduais para o debate de assuntos de relevância para empresas prestadoras de serviços no estado.
 
Jacobson Neto declarou que a ABREVIS foi à Assembléia por acreditar que os deputados devem "ver o setor de serviços como um grande gerador de oportunidades no mercado de trabalho". Munhoz assegurou ao empresário que "a missão dos deputados é estar em contato com os que constroem a grandeza de São Paulo, gerando renda, emprego e riqueza".

Os visitantes aproveitaram apoiar projeto de lei do deputado Campos Machado, líder da bancada do PTB. A iniciativa estabelece que, da modalidade de licitação por pregão eletrônico, sejam excluídos da classificação de serviços comuns aqueles cuja estimativa do valor global do contrato ou do projeto básico indique a preponderância de mão de obra em percentual igual ou superior a 50%, Na justificativa, o fato de os lances apresentados não garantirem cumprimento de benefícios constitucionais legados aos trabalhadores. Se isso ocorre, o poder público é levado subsidiariamente a responder em juízo por esses direitos.