Empresários contra proposta de regulamentação da terceriziação | Cebrasse News | Noticias Cebrasse e Associados | Cebrasse



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Recentemente, o ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi concluiu projeto de lei assegurando ao empregado de empresas prestadoras de serviços os direitos dos trabalhadores das tomadoras. A medida provoca reações dos empresários prestadores de serviços em todo o Brasil, porque o MTE elaborou o projeto em parceria com as centrais sindicais de trabalhadores, sem qualquer envolvimento de representantes da classe empresarial. O projeto prevê que as tomadoras de serviços passem a ser solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Paulo Lofreta, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE, condena a ausência de entidades empresariais numa tomada de decisões relevantes para as relações de emprego no País. De acordo com ele, Carlos Lupi mostra completo desprezo pela personalidade jurídica das prestadoras de serviços. “Como se um segmento como o de prestação de serviços, que tem na mão de obra seu maior insumo, não tivesse a menor importância em decisões que têm fortes impactos na economia e na empregabilidade”. O empresário questiona se a pasta “é um Ministério do Trabalho ou um Ministério do Trabalhador?”.

O setor de serviços pontua em 67% na composição do PIB, e o projeto do Ministério do Trabalho impacta também todos os segmentos na interação da cadeia produtiva nacional: serviços, comércio e indústria, lembra Lofreta. Para ele, quando afirma que não há vínculo empregatício no processo de terceirização, Carlos Lupi desconhece os procedimentos operacionais e legais da modalidade de terceirização de mão de obra. Além da Carteira Profissional assinada, trabalhadores terceirizados têm todos os direitos de qualquer trabalhador e contam com benefícios como vale-transporte, assistência médica e seguro de vida e, em alguns casos, “até colônia de férias”.

Outro projeto em tramitação

Há anos, a Cebrasse vem apoiando outro projeto que regulamenta a terceirização: o de número 4302/98, do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO). “Sem dúvida alguma, é essa melhor e mais rápida alternativa para termos um marco regulatório para a terceirização, possibilitando margem satisfatória de negociação entre as pastes envolvidas” esclarece Lofreta. Recorda que o projeto do deputado goiano já teve dois relatórios aprovados na Câmara e no Senado.

Laércio Oliveira, presidente da Federação das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac) assegura que toda a “a artilharia contra a terceirização tem origem nas bases do governo”. De acordo com ele, além do projeto de Carlos Lupi, existem outras dezenas deles, “produzidos pela tropa de choque na bancada petista xiita, que se entrincheira na Comissão do Trabalho da Câmara Federal, de onde dispara os absurdos contra a terceirização”.

Em São Paulo, o empresário João Batista Diniz Junior, do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sesvesp), afirma que o projeto de Carlos Lupi é uma “desconsideração da pessoa jurídica e decreta o fim da terceirização”. Não haverá praticamente benefício algum em terceirizar serviços, quando o ônus da contratação ficar com o tomador do serviço. Ressalta ainda que a medida vai na contramão do que acontece em todos os demais países, e contraria preceitos de liberdade econômica.

Na Bahia, Odair Conceição, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) classificou de “aberração” o projeto do Ministério do Trabalho, que levará o mercado ao total desinteresse pela terceirização de serviços. Reforça o argumento de empresários de que os governos no País usam o pregão para reduzir gastos nas contratações, “permitindo assim que alguns empresários inconseqüentes leiloem salários e direitos trabalhistas”.

Consequências para os trabalhadores

Para Aldo de Avila Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo (SEAC/SP), os sindicatos laborais devem envolver-se na discussão do projeto apresentado pelo ministro do Trabalho, “pois deverão ser tão prejudicados quantos os empresários, já que os nossos funcionários jamais serão aceitos após concursos ou exames de seleção”. José Jacobson Neto, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (Abrevis) e demais entidades associadas à Central de empresários concordam plenamente com a proposta de Avila Junior.

 

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