TCMSP e CEBRASSE discutem licitações e concorrência | Cebrasse News | Noticias Cebrasse e Associados | Cebrasse



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Entre diversos temas, a questão do preço inexeqüível foi a mais polemizada

A Central Brasileira do Setor de Serviços e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo realizaram no dia 01 de dezembro, no Plenário Paulo Planet Buarque do TCM, o encontro técnico “Equilíbrio dos Contratos entre o Poder Público e a Iniciativa Privada”.

Mesa é composta por presidentes de associações e tribunais

Roberto Braguim preside a mesa do encontro, ao lado de Paulo Lofreta e Edgar Rodrigues, presidente do TCE paulista.

O objetivo foi debater e esclarecer dúvidas sobre as questões relativas ao processo de contratação pelo poder público. Com platéia de aproximadamente 70 lideranças empresariais, o encontro foi presidido pelo presidente do TCMSP, Roberto Braguim, reunindo, na mesa diretora dos trabalhos, os presidentes da CEBRASSE, Paulo Lofreta; do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgar Camargo Rodrigues; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Arthur Badin; da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (ABREVIS), José Jacobson Neto; e Wander Morales, da ASSERTTEM - Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis; além do diretor Financeiro do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo, Rui Monteiro.

Em seu discurso de abertura, Roberto Braguim defendeu a realização de debates que possam resultar no aprimoramento da legislação no País. Mostrando-se favorável a uma aproximação entre os Tribunais de Contas do Estado e do Município, os sindicatos e as empresas, Braguim reconheceu as dificuldades encontradas para a execução de ações de controle da contas de uma cidade como São Paulo. Lembrou que, mesmo com o controle exercido pelo tribunal, havia reclamações de corrupção, e salientou que tudo seria pior se não houvesse esse controle.

Destacando o ineditismo do encontro - o primeiro a reunir empresários fornecedores dos órgãos públicos para o debate com autoridades responsáveis pelo controle das licitações e da concorrência -, Paulo Lofreta afirmou que demais cidades brasileiras deveriam discutir esse tema. “Se há descontentamento dos fornecedores de serviços, dos órgãos públicos que os contratam e até dos órgãos controladores, é porque há algo errado, sendo preciso buscar soluções”, afirmou.

O empresário considera a “compra por menor preço” um dos pontos mais polêmicos da legislação. No seu entendimento, essa exigência, imposta pela lei de licitações, faz com que os administradores públicos optem pelo produto mais barato, temendo ser punidos mais tarde. Ele comparou a compra no setor público com a compra de produto pirata, onde se considera, essencialmente, o preço. Para acabar com isso, Lofreta salientou a necessidade de o “contratante entender que deve contratar pelo melhor preço e não pelo menor preço”.

Para o presidente do CADE, Arthur Badin, o poder público, no tocante ao processo de contratação, tem dificuldades em encontrar um equilíbrio entre o menor preço, a qualidade e a garantia da prestação de serviços. “De nós é exigido o menor preço. Temos dificuldade de zelar pela qualidade.” Aldo de Ávila Junior, presidente do SEAC-SP, disse que “quem contrata mal, paga duas vezes. E todos do segmento sabemos que o Governo contrata muito mal”.

Badin afirmou que o Conselho, preocupado com a concorrência desleal, está se reformulando para combater o problema com mais eficiência; além de apreciar, antes que aconteçam, as propostas de fusão ou compras de grandes empresas por outras.

Edgard Rodrigues, presidente do Tribunal de Contas paulista, defendeu uma maior participação da sociedade no processo da administração pública. Segundo ele, os Tribunais têm papel importante nesse processo.

Primeiro palestrante do encontro, Adilson Dallari, titular da cadeira de Direito Administrativo da PUC de São Paulo, abriu o ciclo das três palestras programadas para o encontro. Outra palestrante foi a advogada Izabel Monteiro, subchefe de Assessoria Jurídica de Controle Externo do Tribunal de Contas paulistano. Ambos discorreram sobre intrincados mecanismos legais que regulam licitações e o controle da concorrência no sistema.

Adonai Arruda, presidente do Sindicato das Empresas de asseio e Conservação do Estado do Paraná, mostrou como são falhos e fantasiosos os editais e as tentativas dos órgãos públicos ao elaborarem planilhas de custos das empresas. O empresário disse que a elaboração de um edital padrão – que encerre as regras de licitação de maneira clara – é a solução para que empresas de má índole não entrem na concorrência. Esta medida acabaria com as divergências existentes no processo de contratação.

Para o empresário paranaense, as empresas desconhecem pelo menos 20% dos itens de custo incidentes sobre o fornecimento de serviços. Ele contradisse afirmação do presidente do CADE sobre, no setor de serviços, acontecer “cartelização”. Disse que, ao contrário, as empresas fornecem preços cada vez menores, acabando por se canibalizar, já que os preços acabam sendo abaixo do preço de custo dos serviços.

Temas como o acolhimento do preço inexequível nas licitações, terceirização, atraso no pagamento dos serviços por parte do poder público, inversão das fases de licitação, equilíbrio econômico dos contratos e diversos outros estiveram na pauta de discussões.

A questão do inexeqüível foi a mais polemizada. Ao abordar o tema, o coordenador dos debates e vice-presidente da Central de Empresários, Percival Maricato, deixou claro que “o preço inexequível existe devido ao que o pregoeiro tem de ser responsabilizado por não optar pelo mesmo, ainda que soubesse que o produto ou o serviço adquirido não iria funcionar”. O advogado afirmou existir uma questão cultural: a mídia e a sociedade condenariam o órgão público por comprar algo por um preço ainda que um pouco superior, sem entrar em maiores detalhes do porquê da opção. Nesse campo, assegurou, trabalha-se com mais desconfiança do que com confiabilidade.

Para Edgard Camargo Rodrigues, presidente do TCE, é possível, em parte, evitar-se que produtos e serviços de má qualidade ou preço inexequível sejam vencedores. “A comissão de licitação pode fazer experiências, visitar locais onde a empresa candidata presta serviços, entre outras ações. Mas alguns empresários sabem que isso não ocorre e que os responsáveis pela licitação temem diligências que propiciam contatos pessoais”.

De acordo com Maricato, o assunto é muito complexo, e o encontro no TCM paulistano foi uma tentativa de caminhar para o aperfeiçoamento dos contratos. “Perfeição matemática será impossível”, afirmou, dizendo ainda que a CEBRASSE tentará reunir os mesmos tribunais, além do Tribunal de Contas da União e outros órgãos, para dar continuidade a debates transparentes e participativos sobre os meios de melhorar os contratos entre empresas fornecedoras e os órgãos públicos”. Trata-se de uma necessidade premente para o País, já que apesar das muitas leis e órgãos, esse controle continua deixando a desejar.

 

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