SEAC-PR e SIEMACO prestam homenagem às mulheres

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Paraná (SEAC-PR) e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e região (SIEMACO) vão estar juntos no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Todas as prestadoras de serviço do setor de asseio e conservação que passarem pelas sedes do SIEMACO na data receberão uma rosa em homenagem ao seu dia. Ao todo, 2 mil rosas serão distribuídas.

Nascia no dia 07 de março de 1983, a Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), cujo principal objetivo era representar e defender os interesses do setor diante das autoridades nacionais. No próximo domingo, a Febrac completará 27 anos marcados por muitas lutas e conquistas para o segmento. Durante toda esta semana, contamos um pouco sobre a história da entidade, hoje falaremos sobre o período de 2004 até os dias atuais, ou seja, a gestão do atual presidente da entidade, Laércio José de Oliveira.

Inauguração da sede própria da Febrac em 2009

Após as gestões de cariocas, paulistas e paranaenses na presidência da Febrac, o setor ganhou o pernambucano, de coração sergipano, Laércio Oliveira no comando da entidade. A posse festiva ocorreu durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), realizado entre os dias 18 e 21 de agosto, em Porto de Galinhas/PE.

Laércio Oliveira foi o empresário que, em um período muito curto de tempo, chegou à presidência de uma Federação. Tanto que ao encerrar seu primeiro mandato, mostrou agir com muita liderança e empreendedorismo, pôde contabilizar várias ações cujo alicerce foi o compromisso em angariar respeito e credibilidade a entidade.

Neste sentido, foram importantes os contatos do presidente Laércio Oliveira em várias instâncias de poder, estreitando relações com as autoridades do cenário nacional e também pela publicação de artigos sobre temas relativos ao setor em jornais de grande circulação nacional, como por exemplo, a Gazeta Mercantil.

Ao longo do mandato o presidente da Febrac esteve à frente dos debates de importantes questões afetos ao segmento, como a Medida Provisória n.º 232, que tratava do aumento da carga tributária sobre as prestadoras de serviços e para tentar modificar tal MP, se reuniu com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o então Ministro do MTE, Ricardo Berzoini e o Deputado Francisco Dornelles, presidente da comissão mista que estava analisando-a.

Atualmente, Laércio Oliveira atua contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 231/95, que reduz de 44 para horas a jornada semanal de trabalho sem diminuição de salário. Em agosto de 2009, o presidente da Febrac participou da audiência pública na Câmara dos Deputados e em  discursou, o presidente da Febrac foi categórico ao afirmar que a redução da jornada de trabalho trará desemprego, informalidade e inflação. “Ao contrário do que dizem os defensores da PEC, se a redução da jornada for aprovada, os custos de produção serão elevados para atender à demanda e será necessário reestruturar os negócios, o que provocará queda no numero de postos de trabalho” disse. E ressaltou que mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em consideração a realidade de cada setor, a capacidade de profissionais e empresários de pactuarem melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva. “Para gerar emprego há outros caminhos mais eficazes, como a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentável. Exatamente o oposto do que acontecerá se a PEC 231 for aprovada”, disse.

Diante da atuação constante, Laércio Oliveira foi reeleito em 2007 para o triênio 2007-2010, cuja posse ocorreu no dia 28 de agosto do mesmo ano, em ato solene no auditório da Confederação Nacional do Comércio em Brasília, que reuniu inúmeras autoridades do cenário nacional. E em discurso após ser diplomado, o presidente da Febrac agradeceu a confiança de todos e prometeu lutar ainda mais pela regulamentação da atividade, visibilidade do setor e pelo fortalecimento das bases sindicais no país.

Modernização

O ano de 2005 foi muito importante para a entidade, pois foi quando ocorreu a modernização das logomarcas da Febrac e os Sindicatos Associados. A da Federação passou a ser representada por duas mãos, que apóiam com firmeza e segurança o globo terrestre, com isso simbolizando o apoio, a dedicação e o comprometimento da entidade em defender os interesses do segmento a níveis nacionais e globalizados. A logomarca dos sindicatos foi estilizada e padronizada, a fim de comunicar uma unidade do setor em todo o Brasil.

Sede Própria

O ponto alto de todo o crescimento e fortalecimento da Febrac ocorreu no dia 27 de outubro de 2009, com a inauguração da sede própria, prestigiada por diretores, presidentes dos Sindicatos Associados, empresários do segmento e diversos parlamentares, dentre eles, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), os deputados Federais Jerônimo Reis (DEM/SE), Eduardo Amorim (PSC/SE), Cláudio Vignatti (PT/SC) e Fernando Lúcio Giacobo (PR/PR), o deputado Distrital Leonardo Prudente (DEM/DF) e o líder do Partido Republicano (PR) em Sergipe, Edvan Amorim.

Nesta ocasião, o presidente da Febrac, Laércio Oliveira, recepcionou os convidados e em discurso emocionado, disse que a sede própria representa o fortalecimento do segmento e da entidade no país. “A nova sede é mais um marco na história da Febrac e uma conquista para o segmento”, ressaltou. Além disso, agradeceu todos que contribuíram para o desenvolvimento da entidade, de tal forma que a Federação pudesse alcançar o patamar de credibilidade e representatividade que tem atualmente.

As novas instalações da Febrac está localizada no Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Lote 15 – Bloco E – Edifício Prime – Salas 1603 e 1604. O imóvel conta linda vista panorâmica da capital federal e ótima localização, próximo do centro das decisões do país, a poucos metros do Congresso Nacional e dos Ministérios, e mais, perto do Banco Central do Brasil e das sedes do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

A nova sede tem estrutura tecnológica de última geração, em um ambiente moderno, capaz de proporcionar comodidade e conforto para os diretores, associados e visitantes. Os colaboradores e associados da Febrac contarão com uma confortável recepção, sala de reunião, presidência, diretoria executiva, administrativo (assessoria de comunicação, secretaria e tesouraria), copa, almoxarifado e diretor em trânsito, que poderá ser utilizada por diretores, associados e parceiros em trânsito na capital federal.

Portal Febrac

Em novembro de 2006 a entidade lançou o novo portal: www.febrac.org.br. Reformulado e com novas ferramentas, a nova home page facilita a comunicação entre associados, Sindicatos e a Federação, e também, promove a organização, modernização e fortalecimento do segmento de Asseio e Conservação no país.

O portal Febrac trouxe uma estrutura restrita denominada E-Serviços, no qual serão disponibilizados informações importantes para o setor, como estudos tributários, planilhas de custos, amparos legais do setor, convenções coletivas e atas das Assembléias Geral e Extraordinária. Empresas, sindicatos e associações ligadas ao segmento adquirirem produtos e serviços com excelentes condições comerciais, auxiliando a redução dos custos operacionais.

Pesquisa do Setor

A Febrac divulgou em maio de 2006, durante o ENEAC, um estudo inédito sobre o setor. De acordo com a pesquisa, realizada pela TOP Marketing, o setor é formado por cerca de 11 mil empresas, com maior participação de micro e pequenas empresas (68%), universo que recolhe até R$ 2,35 bilhões/ ano em impostos federais.

Outro ponto importante da pesquisa foi identificar a significativa  movimentação financeira  que o setor de limpeza e conservação proporciona a outros segmentos, como na compra de uniformes, equipamentos e maquinário, telefonia e veículos, entre outros. O consumo de produtos químicos, por exemplo, representa R$ 530 milhões/ano e  telefonia R$ 234 milhões ao ano.

Os números revelaram um cenário animador, pois cerca de 50% do mercado de limpeza institucional no setor privado (que representa 40% do mercado total) já está nas mãos de terceiros, especialmente nas grandes empresas, como indústrias, bancos, condomínios comerciais, escritórios, supermercados, shopping centers, terminais rodoviários e aeroportos. Esta porcentagem é maior nos grandes centros, sobretudo das regiões Sul e Sudeste.

No setor público, que representa cerca de 60% do mercado de limpeza, o nível de terceirização é bem maior, atingindo 90%. Praticamente a única área ainda disponível, no âmbito federal, estadual e municipal das grandes cidades, é a da educação, como escolas e universidades.

Ação Nacional

Além da responsabilidade social, o setor desenvolveu também a responsabilidade ambiental, ao utilizar, por exemplo, produtos que não agridem a natureza. E a partir de 2008, passou a promover uma vez ao ano, a Ação Nacional Febrac – Limpeza de Áreas Verdes. Neste dia, empresário e trabalhadores unirão forças num mutirão de limpeza e manutenção dos principais pontos turísticos brasileiros. “Nossa proposta é realizar anualmente a Ação, de modo a fazer dela um instrumento prático para a educação ambiental”, afirma Laércio Oliveira.

“A questão do lixo é um dos maiores problemas impostos ao ambiente e à sociedade. Abordá-la no processo de educação é um desafio cuja solução passa pelo entendimento de cada indivíduo quanto a suas responsabilidades”, diz Laércio. Ele lembra também que, tendo destinação inadequada, grande parte de resíduos inicialmente recicláveis termina sendo inutilizada.

No caso de praças e parques, o lixo espalhado, muitas vezes, representa um risco para os animais que ali podem ser apreciados.  “As aves acabam ingerindo fragmentos, especialmente de plástico, e, como não conseguem digeri-los, tornam-se vítimas fatais dessa negligência humana”, registra.

Promovido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) e Sindicatos Estaduais Associados, Ação Nacional objetiva promover a cidadania entre os empresários e empregados do setor de serviços terceirizados, e também conscientizar as pessoas sobre o manejo correto do lixo para dirimir este grande problema mundial. E para garantir o sucesso da Ação, as empresas disponibilizam o maquinário e material necessário para garantir a limpeza e conservação da área verde escolhida. Além disso, todo lixo coletado é separado e doado a entidades de reciclagem local.

Em 2008, a Ação Nacional ocorreu em 13 Estados, com a participação de 143 empresas e 2.141 voluntários, foram recolhidos cerca de 39 toneladas de lixo entre orgânico e seco,  e 1000 mudas de plantas nativas foram doadas.  Já a II Ação Nacional foi realizada em 10 Estados, reuniu 2.093 voluntários que recolheram 33 toneladas de lixo e foram doadas 2.255 plantas nativas e 100 sacos de lixo para carros.

Higiplus

Em 2008, Febrac e Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp), dentro de uma gestão inteligente e de vanguarda, ficou decidido pelas entidades o lançamento da Revista HigiPlus, a primeira edição em dois idioma – português e inglês.

A HigiPlus é a unificação das publicações que eram editadas, individualmente, por cada uma das entidades. A revista HigiPress tinha mais de doze anos, enquanto a Limpeza Plus completaria dez este ano. Ou seja, mais de 20 anos de informação consistente para o mercado de limpeza profissional.

Esta união é importante porque direciona esforços, de forma integrada e sem dispersão, mostrando de forma única e imparcial o potencial do mercado de limpeza profissional. Além disso, fortifica o segmento, ao contribuir com o crescimento e disseminação do conhecimento das melhores práticas do mercado.

Relações internacionais

O Governo da Itália encomendou ao Instituto Italiano para o Comércio Exterior (ICE) uma pesquisa em todo o mundo sobre as federações de limpeza e afins. A pesquisa concluiu que a Febrac é uma das instituições mais bem organizadas do mundo. Com isso, o presidente Laércio Oliveira recebeu o convite oficial do governo italiano, por meio do ICE, para participar da “PULIRE 2005 - Feira Internacional da Produção, Tecnologia e Serviços de Limpeza Industrial”, que aconteceu em 2005, em Verona.

No mesmo mês, a Federação reuniu-se, no Rio de Janeiro, com a comitiva da Building Service Contractors Association International (BSCAI), representada por 17 empresários – entre norte-americanos, ingleses e canadenses –, para discutir, dentre outros assuntos, forma de parceria entre as entidades. 
 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

O sistema de ponto eletrônico é mais um obstáculo ao desenvolvimento, gera custos e desperdícios, é um atentado contra a sustentabilidade ambiental, obriga as empresas brasileiras a investir mais uma vez em áreas de controles exigidos pelo estado, em vez de na produtividade, como exige o país. De quebra encarecerá produtos e serviços no mercado e reduzirá a capacidade competitiva. Veja como:

A Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho institui o Ponto Eletrônico, obrigatório nas empresas com mais de dez funcionários que usam ou querem usar sistemas eletrônicos de marcação da jornada de seus trabalhadores, a partir de agosto. Trata-se de mais um equívoco entre os muitos que tomam os órgãos governamentais, onde custos, desperdício, perda inútil de tempo e de recursos privados ou públicos não contam.

Como sempre, se muitos perdem, uns poucos ganham muito. Apenas as trocas dos relógios de ponto existentes no país, cerca de 2 milhões, ao custo unitário de no mínimo R$ 3 mil cada, movimentará R$ 6 bilhões. Somados outros custos, como dos programas, certificações, treinamentos, manutenção e tantos outros, eis aí o país jogando fora mais de R$ 20 bi, apenas nos primeiros meses.

Existem ainda os custos indiretos, como o tempo que os trabalhadores deverão perder em frente o relógio ou na fila que se formará, esperando pela impressão do recibo, que certamente serão mais bilhões e mais um problema a ser resolvido. Conte-se as 440 mil árvores que serão ceifadas anualmente, para a impressão desses recibos, pois cada trabalhador terá quatro recibos impressos por dia, quase mil no fim do ano, dispêndio inútil, pois o equipamento tem memória obrigatória e pode expedir comprovante sempre que necessário, inclusive a pedido do trabalhador, que se não recebê-lo diretamente, poderia pedir através de autoridades administrativas ou judiciais.

A  portaria obriga apenas quem tem ou quer usar ponto eletrônico e empresas com mais de dez funcionários. As demais podem continuar usando o processo mecânico ou manual. Uma vez ultrapassada essa etapa, não é difícil imaginar que virá a obrigatoriedade para todos. Haja árvores, haja armário para guardar papéis, haja tinta.

Muitas empresas que usam ponto eletrônico e tem recursos escassos, voltarão a marcação manual ou mecânica, o que é um retrocesso.

Toda essa parafernália, esse desperdício inimaginável de recursos, tem como pretexto impedir fraudes. Porque uma ou outra empresa cometeria fraude na marcação de jornada, todas as demais do país, apesar de idôneas, serão obrigadas a pagar equipamentos altamente dispendiosos, assim como toda a sociedade, pois esses recursos serão lançados sobre o preço de produtos e serviços e a burocracia alcançará o próprio Ministério, exigindo departamentos, equipamentos, novos funcionários. Sabe-se que o Ministério tem milhares de agentes para fiscalizar fraudes, que basta um trabalhador levar uma testemunha a Justiça do Trabalho para provar jornada, os fraudadores podem ser inclusive punidos penalmente. É a dose de elefante aplicada na formiguinha.

São tantos os detalhamentos no funcionamento do relógio e do sistema de certificações, declarações, marcações e demais documentos exigidos, que as empresas terão que ter técnicos ou funcionários dedicados apenas a controle dessas funções.

Os equipamentos serão caros, assim como a manutenção e as certificações. Alem de relógios mais precisos que o do “Big Ben” em Londres (admite-se erro de 1 minuto ao ano), terão que ter memórias com “capacidade de armazenamento de informações permanentes” (eternas?), impressoras integradas, porta padrão USB externa, para captura de dados armazenados por fiscais, bateria com capacidade para o equipamento funcionar por 1.440 horas sem energia, o equivalente a 60 dias, quiçá prevendo que alguma empresa irá enviar uma expedição à Saturno ou ao interior da Amazônia.

A imposição é praticamente inviável não só financeiramente, como tecnicamente para as pequenas empresas, quiçá para médias. Quem atender as exigências, terá que fazer muito sacrifício.Não só as pequenas e médicas, mas até grandes empresas, que tem ponto eletrônico, terão que dar marcha-ré, voltando ao mecânico. Há que se esclarecer ainda como ficarão as empresas cujos funcionários trabalham externamente, em diversos locais, como as de manutenção de telefones, energia, prestadoras de serviços de vigilância, limpeza e tantas outras.

Uma empresa com mais de 50 funcionários, com atual índice de rotatividade, terá que pagar visitas semanais de técnicos para alterações no equipamento de registro ou no chamado sistema de registro de ponto eletrônico. As que tiverem mais 300 trabalhadores terão que ter técnico permanente ou visitas diárias, pois, todo santo dia haverá demissões e contratações, alterações de jornadas (ocorrem também devido as oscilações da situação econômica e tantos outros motivos).

Sobrará custo também para os cofres exauridos da União. A portaria exigirá novos departamentos técnicos e fiscais no Ministério do Trabalho e Emprego, novos órgãos de fiscalização, programas eletrônicos para registro de milhões de empresas via internet, técnicos para aprovar empresas que fabricam equipamentos, programas, outras que se disponham a fazer certificações.

As empresas fornecedoras de equipamentos, programas ou certificação terão que se registrar no Ministério, criando novos prováveis focos de corrupção, mais burocracia, freios à agilidade e à contratação.

Um dos parágrafos da portaria obriga a ter numeração seqüencial dos registros. Ao final e um ano, um equipamento de empresa com dez mil funcionários estaria fazendo registros com números superiores a quatro ou cinco milhões (quatro por dia no mínimo, por funcionário: entrada e saída do trabalho e saída e retorno da hora de almoço). Onde isto irá parar?

A criação de órgãos técnicos para certificar equipamentos, já registrados e fiscalizados pelo próprio Ministério, criará mais um ônus.

O artigo 24 da portaria chega a ser engraçado: diz que esses técnicos deverão trabalhar gratuitamente para o Ministério, quando convocados. Se isso ocorrer, evidente que o custo será pago por terceiros, pois ninguém pode trabalhar de graça.

Tais empresas ou órgãos públicos de certificação terão que fazer relatórios detalhados sobre os equipamentos, emitir certificação, descrever sistemas, etc., etc., etc. e ao final, juntar “documentação fotográfica do equipamento utilizado” (só faltou exigir “amostras”).

São mais custos, engessamento, paralisação, retardamento.

O artigo 28 diz que “qualquer” descumprimento das determinações da portaria, será punido e descaracterizará o controle eletrônico, o que será mais uma terrível causa e confusões e provável fonte de corrupção, pois empresas não podem ficar sem registros oficiais, especialmente diante da Justiça do Trabalho que temos.

Pode-se dizer que se uma pequena ou média empresa, mesmo algumas de grande porte, preencherem todos os requisitos da portaria, sua tecnologia de ponta, a mais cara, a mais avançada, a que exige mais cuidados, adequações, alterações e a supervisão de técnicos, não estará em sua atividade fim, mas no ponto eletrônico e nas que são exigidas pelo fisco (ECF, NFe, sistemas informatizados de contabilidade), concluiremos que essas são as áreas de maior sofisticação tecnológica das empresas brasileiras, certamente as mais avançadas do mundo. Ou seja, as empresas terão que sacrificar seus escassos recursos (o país tem baixa taxa de poupança-investimento) não para atender a competividade, produtividade, qualidade, tão relevantes para produzir mais com mais qualidade e menor preço, o que também lhes permitira condições para competir no exterior, mas para atender os burocratas, que assim querem evitar que uma ou outra fraudem marcações de jornadas de trabalho ou deixem de recolher uma ou outra soma ao fisco.

Enfim, trata-se de mais uma calamidade, na serie de tantas outras que tem origem na insensibilidade de autoridades e burocratas e que só ocorrem com tanta constância, devido a frágil reação da sociedade, especialmente dos empresários e suas entidades e também das entidades da sociedade civil e dos trabalhadores, que não tomaram consciência que esse desperdício inútil de recursos não prejudica apenas as empresas, mas também os trabalhadores,  a sociedade e ao país como um todo.

Percival Maricato
Advogado da Central Brasileira do Setor de Serviços
CEBRASSE e do SESVESP