Cebrasse News - 05 de Dezembro de 2006

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• Cebrasse PARTICIPA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

• PEQUENAS DEVEM FAZER PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

• DECRETO ESTADUAL É QUESTIONADO

• SÃO PAULO DARÁ INCENTIVO PARA FORMALIZAR TRABALHADOR AUTÔNOMO




Cebrasse PARTICIPA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O presidente da Cebrasse, Paulo Lofreta, foi convidado pelo Ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, a participar da 20ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, nesta terça-feira, dia 05/12, às 15:00, no Palácio do Planalto, em Brasília. O convite prevê a seguinte pauta: "Na ocasião será submetido ao Conselho o Parecer do Observatório da Equidade, cujo projeto piloto trata de educação, bem como o Termo de Referência do Grupo Temático Financiamento da Infra-estrutura e, ainda, um relato do Grupo Temático Reforma Política."



FATURAMENTO DE PEQUENA EMPRESA SOBE 9,5% EM SETEMBRO, DIZ FECOMERCIO

Os donos de micro e pequenas empresas, neste fim de ano, devem fazer um bom planejamento para a escolha do regime de tributos para 2007, levando em consideração seus custos e metas.

Este planejamento pode, e preferencialmente deve ser feito junto com um profissional da área contábil.

Profissionais da área afirmam que cada acaso deve ser estudado individualmente, é preciso uma avaliação cuidadosa e revisada anualmente. Lembrando que os tipos de tributação são: o sistema simplificado (Simples), o regime de lucro real e de lucro presumido. Essa escolha pode ser feita até o dia 31 de janeiro de 2007.

Mesmo com as mudanças que serão trazidas pelo Super Simples, que terá início a partir de julho de 2007, muitas prestadoras de serviços continuarão impedidas de optar pelo sistema, como as de profissionais habilitados como médicos, advogados, engenheiros.

Neste caso, como afirmam os especialistas, o lucro presumido geralmente é mais interessante quando se têm uma estrutura menor e folha de pagamento mais enxuta, em que o peso desses custos corresponde a menos de 60% do faturamento mensal. Já para aquelas em que esse peso é maior, pode ser mais interessante optar pelo lucro real. Já os prestadores de serviço que podem aderir ao Simples, mas precisam ficar atentos sobretudo à folha de pagamento. Leia na íntegra

(Fonte: Sebrae SP)


DECRETO ESTADUAL É QUESTIONADO

Em contra partida ao Supersimples que visa diminuir a burocracia a abertura de empresas, a Sefaz (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) publico no dia 25 de novembro um decreto (nº 51.305/06) os novos critérios para a obtenção da inscrição estadual, como por exemplo, prova da capacidade econômico-financeira do contribuinte. Este decreto é o mesmo válido para cassar inscrição estadual das empresas que vendem produtos piratas.

Segundo o tributarista Raul Haidar, o problema deste decreto é a existência de critérios subjetivos para se abrir uma empresa. "A Sefaz deixa os empreendedores nas mãos da autoridade fiscal, o que abre a possibilidade de corrupção e desestimula o crescimento econômico do Estado".

O tributarista e ex-procurador municipal Kiyoshi Harada afirma que antes desse decreto, a Fazenda já vinha negando a inscrição pelo fato do empresário ter dívidas junto ao fisco. "Todos os mandados que impetrei foram deferidos”.

De acordo com Antônio Carlos de Moura Campos, da Deat (Diretoria Executiva de Administração Tributária) da Sefaz, informações como a capacidade econômico-financeira e antecedentes fiscais do empresário e seus sócios, pois se um sócio não apresenta declaração fiscal há 5 anos, existe a suspeita de se abrir uma empresa ‘laranja”. Com isso, posteriormente não seria possível cobrar o imposto. Leia mais

(Fonte: Diário do Comércio)


SÃO PAULO DARÁ INCENTIVO PARA FORMALIZAR TRABALHADOR AUTÔNOMO

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que, cerca de 33% dos trabalhadores de São Paulo, estão no mercado informal ou trabalham por conta própria. A maioria dessas pessoas tem dificuldade em conseguir crédito, por não terem como comprovar seu rendimento.

Segundo Guilherme Afif Domingos, futuro secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, seu mandato (que terá início no ano que vem) será marcado pela formalização. "Se analisarmos esse setor informal, acharemos um segundo PIB (Produto Interno Bruto, indicador que mede a economia do país)”.

Para aumentar a formalização desses pequenos comerciantes, o futuro secretário utilizará a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, já aprovada pelo Congresso. Haverá um incentivo para quem tem renda de até R$ 36 mil por ano (R$ 3.000 por mês).

Segundo a lei, os incentivos serão a contribuição à Previdência Social com alíquota menor, de 11%, a dispensa de pagamento do salário-educação e do imposto sindical e a isenção das contribuições às entidades privadas de serviço social (Sistema S).

As regras da Lei Geral das Micro e pequenas empresas entram em vigor a partir de julho de 2007. Leia Mais

(Fonte: Folha on-line)


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