Cebrasse News - 3 de Dezembro de 2007
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• Comissão da Câmara rejeita projeto de extinção do Sistema S


• Imposto sindical deve voltar no Senado

• Câmara veta mudança no Sistema S

 

Comissão da Câmara rejeita projeto de extinção do Sistema S

BRASÍLIA - O lobby dos empresários do chamado Sistema S surtiu efeito e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) enterrou, na tarde de ontem, uma proposta de emenda à Constituição que acabava com a contribuição obrigatória das empresas às entidades criadas para o aperfeiçoamento da mão-de-obra. Embora o resultado tenha sido folgado (46 votos a 8), os debates duraram mais de cinco horas e transcorreram de forma tensa. Com exceção do autor da proposta, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), todos os demais parlamentares que se pronunciaram posicionavam-se contra o fim da contribuição. Seria, segundo eles, o fim do Sistema S. As divergências apareciam no debate sobre a constitucionalidade da proposta.

Regimentalmente, a comissão só deveria se manifestar quanto aos aspectos jurídicos. Aprovada pela CCJ, a proposta de emenda constitucional seria enviada a uma comissão especial que teria a incumbência de discutir o mérito da proposta. O relator do texto, Gerson Peres (PP-PA), aconselhou a comissão a votar contra a proposta. Classificou-a como inconstitucional por encerrar, abruptamente, com um tributo sem colocar qualquer outra fonte em seu lugar.

O fim da contribuição seria o fim do Sistema S e, conseqüentemente, o fim de todo o serviço prestado pelas entidades para o aperfeiçoamento da mão-de-obra do trabalhador brasileiro. Sou radicalmente favorável ao Sistema S e radicalmente favorável à admissibilidade da PEC. Discordo no mérito, mas estamos aqui discutindo a constitucionalidade do texto e sobre isso não há problemas , disse o deputado José Genoino (PT-SP). Hoje, sou favorável. Mas na comissão especial, vou defender o Sistema S , afirmou Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), antes de o texto ser derrotado.

O deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) entrou na discussão e proferiu o voto que, aliado ao relatório de Gerson Peres, balizou o julgamento dos demais deputados. Para ele, o corte imediato da contribuição das empresas para o Sistema S afrontaria o princípio da razoabilidade, segundo o qual uma medida deve ser pautada pela necessidade, pela proporcionalidade e pela adequação.

Não acho adequado e nem proporcional acabar com uma rede social tão importante para o país. O que faríamos com as 4 milhões de pessoas matriculadas nos cursos profissionalizantes? É uma medida completamente desproporcional , disse o pernambucano, tratando então do mérito e não apenas da constitucionalidade.

O deputado Armando Monteiro (PTB-SP), presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), participou do debate e chegou a discutir com Edmar Moreira. Insinuou que o autor da PEC trabalhava em causa própria, já que as empresas do parlamentar tinham pendências com o Sistema S. Moreira retrucou fortemente. Disse que não agia em causa própria e apenas defendia os interesses do setor. Vamos abrir a caixa preta do Sistema S , pediu, em vão. Com a derrota na CCJ, a proposta de emenda constitucional foi arquivada.

(Thiago Vitale Jayme | Valor Econômico)


Imposto sindical deve voltar no Senado




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Câmara veta mudança no Sistema S




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