São Paulo, 23 de Setembro de 2008 - Cebrasse News
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As opiniões expressas nos artigos e editoriais são de responsabilidade de seus autores, não representando necessariamente o posicionamento da CEBRASSE.


DÍVIDAS PREVIDENCIARIAS:
TRIBUNAIS FAVORECEM EMPRESAS

O INSS tem sofrido vários revezes em decisões recentes dos tribunais superiores e estima-se que perderá centenas de milhões de reais, recursos esses que ficarão com as empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou uma pendência, decidindo que o recolhimento da verba previdenciária deve ser calculado pelo valor do acordo efetuado entre as partes e não pela conta de liquidação de sentença, como pretendia o INSS. O fato é tanto mais negativo para a previdência, por ser um caso onde a ação já tinha sido julgada e estava na fase de execução. Ficou mais barato e mais fácil para as empresas fazerem acordos, mesmo nessa fase e se fizerem acordo antes da sentença, evidente que o INSS tem menos direito ainda de discutir valores; enfim, as verbas previdenciárias devem ser recolhidas conforme o valor do acordo.

Poucos dias antes o Tribunal Superior de Justiça decidiu que a sentença trabalhista declaratória, aquela que reconhece a existência do vínculo empregatício, não pode ser aceita pelo Juiz como título executivo para cobrança de verbas previdenciárias. Apenas nas sentenças condenatórias isso é possível. É outra decisão que beneficia significativamente as empresas. A Justiça do Trabalho trabalhava para o órgão, transformando todas as sentenças em títulos executivos. Como não pode mais executar esse tipo de sentença trabalhista, o INSS terá que começar uma execução ou cobrança específica e muito provavelmente seu direito já estará prescrito.

Uma terceira decisão, agora do Supremo Tribunal Federal, favorece, mais uma vez, as empresas. O STF decidiu que a prescrição para o INSS cobrar dívidas que lhe são devidas, ocorre em cinco anos, ou seja, ou o INSS faz o lançamento do débito na dívida ativa em até cinco anos, ou a dívida prescreve. Por outro lado, feito o lançamento o INSS tem cinco anos para ajuizar ação de cobrança e citar o devedor; se isso não acontecer, mais uma vez ocorre a prescrição. Se citada a parte, o INSS não providenciar penhora de bens e deixar o processo parado por cinco anos, mais uma vez, ocorre prescrição

Decisões reiteradas também tem afirmado que não incidem verbas previdenciárias sobre o que é pago como aviso prévio indenizado e também é possível questionar-se a cobrança dessas verbas sobre os juros. Se os tribunais reconhecem que sobre os juros não deve incidir imposto de renda, por que se poderia exigir verbas previdenciárias?.

Finalmente, depois de muitos julgamentos contra o setor privado, os tribunais parecem mais tolerantes e permitem que milhares de empresas se livrem de dívidas, muitas delas formadas irregularmente. Entre estas estão esses casos de acordo na Justiça do Trabalho, que as empresas não poucas vezes aceitam para evitar o prolongamento de uma pendência e que acabam servindo para gerar dívidas fiscais e com o INSS.

Anos atrás, a Justiça do Trabalho não se preocupava em condenar as empresas em verbas previdenciárias e fiscais  e isso facilitava os acordos. Hoje em dia o órgão se transformou numa verdadeira máquina de arrecadação. Neste ano, a JT arrecadou mais de 3 bilhões para os cofres públicos. E faz isso porque, em compensação, o governo tem acolhido elevados pedidos todas de verbas da instituição, que quer crescer muito mais e absorver competências que tradicionalmente são de outras áreas do Judiciário..

Percival Maricato
Advogado do SESVESP

www.maricatoadvogados.com.br




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