Cebrasse News - 03 de Julho de 2007

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• Selo de qualidade reconhecerá entidades parceiras do MTE

• Estrangeiros buscam parceiros para franquias

• Supersimples tem validade questionada na Justiça Federal


Selo de qualidade reconhecerá entidades parceiras do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pretende lançar um selo de qualidade que vai identificar entidades que são parceiras do governo nas ações de capacitação profissional de jovens e trabalhadores.

O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, nesta quarta-feira, 27 de junho, durante lançamento, em Brasília, do Anuário da Qualificação Social e Profissional 2006 - documento produzido em parceria entre MTE e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômico (Dieese).

Lançamento

De acordo com Lupi, o selo - que está sendo desenvolvido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) - e está em fase final de estudo, deverá estar pronto no próximo mês. "Esta é uma maneira de identificar a entidade que está fazendo a capacitação do trabalhador. O selo é uma garantia de que o Governo Federal, através do Inmetro, já classificou uma determinada entidade, mostrando que ela está apta a realizar o trabalho de qualificação profissional", destacou o ministro.

A qualificação é uma das prioridades do MTE, que pretende ampliar os recursos para que os programas de capacitação atendam cada vez mais trabalhadores, setores e regiões que necessitam de mão-de-obra qualificada. "A cada dia que passa estou certo de que a qualificação profissional está diretamente ligada ao crescimento econômico", avaliou o Ministro.

Anuário Profissional

O Anuário de Qualificação, lançado hoje em Brasília, reúne um conjunto de informações relacionadas a ações de qualificação públicas e privadas realizadas no Brasil no período de 2004 a 2005.

Além de dados sobre o Programa Nacional de Qualificação (PNQ), do MTE, o documento agrega indicadores, tabelas e gráficos como de educação, entidades e cursos. O anuário - inédito - supre a carência de dados que até então não existia no segmento.

No Anuário de Qualificação constam informações sobre os tipos de cursos oferecidos, sua distribuição territorial e por setor, faixa etária, sexo e escolaridade dos participantes, além das ações dos organismos executores.

A quem se destina

Voltado para gestores públicos de trabalho, qualificação e educação, atende também ao público que se interessa pelo tema como universitários, empresários e entidades de capacitação do trabalhador. O objetivo é o avanço da metodologia pedagógica de políticas públicas de qualificação, contribuído assim, para uma melhor formação dos participantes dos cursos voltados ao mercado de trabalho.

Nesta primeira fase, serão distribuídos, de forma gratuita, 5 mil exemplares para secretarias municipais e estaduais de Trabalho, Delegacias Regionais de Trabalho (DRT’s) e agências do Sistema Público de Emprego (Sine).

Fonte: MTE


Estrangeiros buscam parceiros para franquias

Bom momento do mercado brasileiro traz para o País grupos dos Estados Unidos e da Espanha

Marianna Aragão

Loja de animais de estimação móvel para atender em domicílio, quiosques que vendem bateria para eletrônicos ou lojas onde crianças montam sua própria pelúcia. Com ofertas de negócios pouco convencionais, empresários estrangeiros do setor de franquias estão à caça de empreendedores no Brasil. O momento não podia ser melhor: há dois anos o mercado nacional de franquias cresce a um ritmo de dois dígitos - no ano passado, movimentou R$ 39,8 bilhões. E apenas 11% das marcas que atuam no País são de fora.

Os americanos são os maiores interessados - pelo menos nove empresas estiveram em São Paulo na semana passada, durante a feira da Associação Brasileira de Franchising (ABF). 'O franchising é uma das áreas estratégicas no comércio entre os dois países', disse Ana Guevara, subsecretária do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Em fevereiro, ABF e International Franchise Association (IFA) assinaram acordo de cooperação para facilitar a entrada de franquias brasileiras nos EUA e vice-versa.

Para o consultor Charles Weeks, que representou seis companhias americanas na feira, há mercados ainda 'virgens' no Brasil. 'Há áreas sem competidores nacionais e outras pouco exploradas.' Entre as empresas trazidas por ele estão serviços de banho e tosa de animais, de limpeza e de reparos para residências.

'O segmento de serviços é o mais carente entre as franquias brasileiras', diz a consultora Melitha Prado. Segundo dados da ABF, alimentação, veículos e acessórios e calçados são os setores que mais cresceram em faturamento nos últimos anos - em média, 20% ao ano. Já limpeza teve um crescimento de 7,3%, e educação e treinamento, redução de 3,2%.

Segundo Kurt Ullman, representante de empresas dos EUA, a valorização do real facilita a vinda de franquias americanas. 'O custo para se fazer negócios é o menor dos últimos anos.' O câmbio também favorece a importação de equipamentos.

Da Espanha, cinco redes expuseram seus negócios. O gerente da Associação Espanhola de Franquias, Eduardo Abadía, atribui o interesse pelo País à estabilidade e ao potencial mercado de consumo brasileiro. 'Não há preocupação com grandes mudanças na economia.'

O mercado brasileiro de franquias é o quinto maior do mundo. A consultoria empresarial americana E.R.A., por exemplo, iniciou as operações aqui há um ano e meio e tem hoje oito franqueados. 'Os primeiros consultores apresentaram a metodologia e o resultado foi uma demanda crescente', diz Fernando Macedo, diretor-executivo da empresa. A E.R.A. antecipou planos de expansão e pretende abrir oito franquias até 2008.

Segundo Melitha Prado, algumas adaptações são imprescindíveis para a 'transposição' das franquias estrangeiras no Brasil. No caso dos master franqueados (empresário que representa a marca e vende as franquias), é preciso registrar o contrato no Banco Central e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que o documento deverá seguir a legislação do país de origem do negócio. Além disso, produtos e serviços devem ser adaptados para os costumes e preferências brasileiros.

'O setor de franquias vive um boom em toda a América Latina', diz o diretor-executivo da ABF, Ricardo Camargo. Um dos motivos, diz, é o aumento da renda das classes C e D. Juros controlados e o mercado de trabalho também influenciam. 'A demanda é maior que a oferta de empregos. A saída é empreender.'

Negócios Importados

Aussie pet mobile: Empresa americana com mais de 300 franquias no Canadá, China, Coréia, Irlanda e Japão, entre outros países. A rede usa furgões adaptados para atender em domicílio aos serviços de banho e tosa de cães e gatos e procura master-franqueados no Brasil

Build-a-bear: Loja onde crianças montam seu próprio urso de pelúcia ou outro personagem infantil, escolhendo a roupa, o tipo de enchimento e as mensagens personalizadas. A rede dos EUA tem 200 lojas no mundo todo e negocia suas ações na Bolsa de Valores de Nova York. Os americanos estão interessados em master-franqueados para o negócio

Ciência divertida: Criada na Espanha, empresa oferece atividades pedagógicas e de animação para crianças a partir de quatro anos, abordando conteúdos científicos e sociais. Está à procura de representantes no País

GVision: O modelo de negócios dessa rede espanhola é baseado em máquinas para aluguel de filmes e jogos para videogames. Também procuram parceiros para gerir as franquias brasileiras

Batteries Plus: Lojas ou quiosques onde podem ser encontrados mais de 12 mil tipos de baterias. O negócio tem foco principal na venda para empresas e procura master-franqueados

Mr. Handyman: São vans que levam profissionais para executar todo o tipo de reparos em residências, oferecendo serviços de pedreiro, pintor, encanador e eletricista. A rede americana promete baixo custo inicial e procura parceiro para representá-los no Brasil

Jan-Pro: Companhia dos EUA oferece serviço de limpeza para atender clientes empresariais, comerciais ou administradores de condomínio. Também busca master-franqueados



Supersimples tem validade questionada na Justiça Federal

Sílvia Pimentel

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ingressou na 14ª Vara Federal, em São Paulo, com mandado de segurança contra o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, que passou a vigorar no último dia 1º. O objetivo da ação impetrada é obter uma liminar para que as empresas de serviços atualmente enquadradas no Simples Federal continuem no mesmo regime tributário até o final deste ano.

Esta é a terceira ação contra o Supersimples. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar nº 123, que criou o mais novo regime de tributação voltado às micros e pequenas empresas, tramitam mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin). Uma é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a outra foi protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape).
De acordo com o presidente da CNS, Luigi Nese, várias empresas do setor de serviços possuem dívidas tributárias, o que as impedem de migrar para o Supersimples. "Além disso, algumas atividades terão aumento brutal da carga tributária, mesmo com a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na alíquota única", justifica. De fato, as tabelas com as alíquotas aplicáveis ao setor de serviços são mais altas na comparação com o comércio e a indústria, e variam de 6% a 18,5%, fora a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que, em alguns casos, será cobrada separadamente. "A tabela do comércio começa com 4%", compara o presidente da CNS.

Mais ações – As investidas da entidade contra o mais novo regime tributário não param por aí. A CNS deve ingressar antes do final deste mês – quando vence o prazo para os contribuintes que não estavam enquadrados no Simples Federal ou não conseguiram migrar automaticamente – com uma segunda ação na Justiça com o argumento de que foi criado um novo imposto. Trata-se do "ISS progressivo", cujas alíquotas podem oscilar entre 2% e 5%.

De acordo com o dirigente da entidade, a Lei Complementar nº 116/2004, que ampliou a lista de serviços sobre os quais se deve cobrar o ISS, determina a adoção de uma única alíquota para cada categoria de serviços. "Além disso, não poderiam existir bases tributáveis diferenciadas por tipo de atividade econômica. Por que serviços devem pagar mais que o comércio ou a indústria?", questiona.

Balanço – A Receita Federal vai divulgar hoje, durante coletiva de imprensa em Brasília, o balanço das micros e pequenas empresas que migraram para o novo regime. Estar em dia com os fiscos federal, estadual e municipal é uma das condições básicas para que a transição ocorra de forma automática. Caso o contribuinte tenha débitos tributários, poderá solicitar o parcelamento de suas dívidas.

Até o momento, dos 2,2 milhões de micros e pequenas empresas enquadradas no Supersimples que tiveram os dados fiscais avaliados pelas prefeituras, apenas 715 estavam aptas a migrar automaticamente porque pagam regularmente o ISS. Os demais contribuintes devem o imposto municipal ou possuem alguma irregularidade, como a falta de alvará de funcionamento.

Quem quiser mais informações, o site da Receita Federal :
www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.asp permite verificar quais empresas migraram automaticamente, bem como detalhes da legislação.

 

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