Cebrasse News - 26 de Junho de 2007

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• TRF autoriza empresa de serviços a mudar de regime de PIS/Cofins

• Presidente da Fenavist, Jerfferson Simões, empossa Laércio Oliveira como vice-presidente Nacional Ajunto da entidade

• Primeira lista do Supersimples: 1,5 milhão de empresas fora


TRF autoriza empresa de serviços a mudar de regime de PIS/Cofins

Pela primeira vez uma prestadora de serviços conseguiu, em um tribunal, o direito de mudar do regime da não-cumulatividade para o regime cumulativo na apuração do PIS/Cofins. Com a medida, a empresa Top Service Serviços e Sistemas, do ramo de limpeza, terá uma redução de sua carga tributária a menos da metade do que recolhe hoje. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

O regime da não-cumulatividade foi criado em 2002 para o PIS e em 2003 para a Cofins. Desde então, todas as empresas que estão no chamado lucro real, ou que possuem faturamento anual superior a R$ 48 milhões, foram obrigadas a sair do regime cumulativo e entrar no regime não-cumulativo. No regime cumulativo as empresas recolhem mensalmente sobre seu faturamento um percentual de 3,65%. Já o regime da não-cumulatividade, apesar de ter uma alíquota maior - de 9,25% para as duas contribuições -, foi criado com a finalidade de reduzir a carga tributária das empresas que utilizam insumos e matéria-prima. Isto porque ele permite que insumos e matérias-primas gerem créditos que são abatidos do valor final a ser recolhido de PIS/Cofins. No entanto, para as empresas que usam poucos insumos ou nenhum, como é o caso das prestadoras de serviço, estar na não-cumulatividade pode significar prejuízo. No caso da Top Service, a empresa é obrigada a estar no sistema não-cumulativo porque fatura mais de R$ 48 milhões.

O advogado que representa a empresa na ação, Dilson Gerent, do escritório CCA Advogados, afirma que defende no processo, dentre outros pontos, a ofensa ao princípio da isonomia. Segundo ele, sua cliente não concorre em pé de igualdade com as empresas do mesmo ramo que estão no lucro presumido desde a mudança da legislação. De acordo com dados apresentados no acórdão do TRF, a empresa, em um mesmo mês, pagaria cerca de R$ 142 mil de contribuições pelo regime não-cumulativo. Pelo cumulativo, o valor corresponderia a aproximadamente R$ 70 mil. Isto ocorre porque, em tese, o "insumo" da empresa é a mão-de-obra que emprega para a realização dos serviços. Mão-de-obra, porém, assim como os gastos com a mesma, não dá direito à compensação de créditos, que poderia reduzir a carga tributária. Outro argumento defendido na ação é a ofensa à capacidade contributiva e à livre concorrência. "O lucro real não pode ser o parâmetro lógico para dizer se a empresa está ou não na não-cumulatividade", afirma Gerent.

O advogado Maurício Barros, do escritório Zilveti e Sanden Advogados, afirma que quem está no lucro real (obrigatório para todos que faturam acima de R$ 48 milhões) é obrigado a ficar no regime não-cumulativo e a competir com aqueles que estão no cumulativo. "Há uma desigualdade", afirma Barros.
A segunda turma do TRF julgou que o acréscimo do ônus tributário não correspondeu ao aumento da capacidade contributiva da empresa, que não teve alteração. Outro ponto considerado pela corte foi o de que o critério de discriminação - regime do lucro real ou não - mostra-se incapaz de levar ao resultado pretendido de distribuição do ônus tributário ao longo de uma cadeia de produção e circulação. De acordo com a turma, isto comprometeria a própria função do regime não-cumulativo. "Violação não apenas à isonomia como à razoabilidade", diz a decisão. O TRF também considerou que há obstáculos à livre concorrência, pois empresas dedicadas à mesma atividade da Top Service continuam submetidas ao regime comum, não sendo oneradas pelo advento da não-cumulatividade.

De acordo com o advogado Maurício Barros, o tribunal também considerou que há lacunas ocultas na lei, em razão de situações como a da Top Service. "Caberá à Justiça corrigir estas falhas da legislação", diz o advogado.


A advogada Micheline Wilemberg, do escritório Gianelli Martins Advogados, acredita que um dos motivos para a decisão ser favorável à empresa seria o fato de, na ação, ela ter demonstrado os balancetes contábeis que comprovam o aumento da carga tributária para o empreendimento. Na primeira instância a empresa não conseguiu sentença favorável.

Zínia Baeta (valor economico)


Presidente da Fenavist, Jerfferson Simões, empossa Laércio Oliveira como vice-presidente Nacional Ajunto da entidade

Na manhã desta terça-feira (19 de junho), a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), empossou Laércio Oliveira, vice-presidente Nacional Adjunto da Federação na cerimônia realizada no Hotel Kubitschek Plaza em Brasília.

A breve cerimônia seguida de almoço, contou com a presença de empresários de todo país, presidentes dos sindicatos estaduais, parlamentares, representantes de órgão reguladores e fiscalizadores do segmento, além de representantes de diversas entidades de classe.

Presidida por Jerfferson Simões, a nova diretoria que ficará a frente da Federação para o triênio 2007/2010, foi eleita no último dia 26 abril no auditório da Confederação Nacional do Comércio (CNC) também localizada na capital federal.



Primeira lista do Supersimples: 1,5 milhão de empresas fora

De um universo de 2,2 milhões de empresas que tiveram seus dados fiscais analisados por 1.575 prefeituras, 1,48 milhão estão impedidas de migrar automaticamente para o Supersimples, principalmente porque possuem débitos com o Imposto sobre Serviços (ISS). Apenas 715 mil receberam o sinal verde para ingressar no sistema, que entra em vigor no dia 1º de julho como o único regime tributário especial voltado às micros e pequenas empresas.
Os dados foram divulgados ontem pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Para que a migração seja automática, os contribuintes devem estar em dia com os tributos federais, estaduais e municipais.

" Esses contribuintes devem correr para acertar suas dívidas, pois a substituição de regime vai ocorrer entre os dias 1 e 30 de julho. Se perderem o prazo ou não regularizarem sua situação fiscal, terão de optar por outros regimes tributários sob o risco de pagarem mais impostos", alertou o presidente da confederação. De acordo com ele, os fiscos municipais têm até a próxima quinta-feira para analisar a situação das empresas que querem optar pelo novo regime e identificar os contribuintes em débito. Dos 5.562 municípios, apenas 2.391 enviaram informações fiscais para a CNM.

De acordo com o levantamento da confederação, entre os municípios que enviaram os dados de seus contribuintes com restrições estão Guarulhos e Campinas, em São Paulo. Nos 2.391 municípios que se habilitaram junto a CNM estão registradas 2,2 milhões de empresas optantes pelo Simples Federal e 3,2 milhões não optantes, totalizando 5,4 milhões de companhias.

Os dados de inadimplência fiscal referem-se apenas ao ISS, que será incorporado à alíquota do Supersimples. Com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS) do Estado de São Paulo a situação é ainda mais crítica. De acordo com um integrante do Comitê Gestor Tributário, responsável pela regulamentação do Supersimples, que preferiu não se identificar, de um universo de 1,8 milhão de empresas paulistas, 1 milhão estão em débito com o imposto, portanto, impedidas de ingressar no novo regime tributário.

Para o secretário executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, a situação de inadimplência com o ISS não assusta o governo. De acordo com ele, a empresa que verificar, no início de julho, que não migrou automaticamente saberá pela internet onde está o problema e poderá resolver sua pendência com a esfera responsável.

Pelos cálculos da CNM, com a entrada em vigor do novo regime, os municípios devem perder, por ano, entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões em arrecadação do salário educação, ISS, ICMS – que é um imposto de competência estadual, com repasse aos municípios – e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo repasse é feito pela União com base nos impostos de Renda e Produtos Industrializados (IPI).

Para dar apoio às ações fiscais de interesse dos mu-nicípios, Ziulkoski anuncia hoje, em Brasília, a instalação do Conselho Nacional de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz–Mun).

 

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