Cebrasse News - 13 de Junho de 2007

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• Anotações sobre o Projeto de Lei nº 7.709-A, de 2007.

• Aderir ao Supersimples é opcional

• Fórum Online


Anotações sobre o Projeto de Lei nº 7.709-A, de 2007.

Em maio de 2007 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o substitutivo ao projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em primeiro lugar, a modalidade Pregão passa a ser obrigatória para todas as contratações, sendo vedada apenas para:
I - obras de valor acima de R$ 340 mil reais (valor máximo para a modalidade Convite), que deverão ser realizadas por Tomada de Preços ou Concorrência, conforme o caso;
II - contratos de grande vulto, assim considerando os acima de R$ 85 milhões de reais;
III - serviços técnicos profissionais especializados, arrolados no art. 13 da Lei nº 8.666/93, a saber: (a) estudos técnicos, planejamento e projetos básicos e executivos; (b) pareceres perícias e avaliações em geral; (c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; (e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; (f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Também ficou facultada a possibilidade de o órgão licitante inverter a ordem das fases de habilitação e proposta comercial nas modalidades tradicionais de licitação (Concorrência, Tomada de Preços e Convite), sendo a inversão vedada nos seguintes casos:
I - obras de valor acima de R$ 3 milhões e 400 mil reais (valor máximo para a modalidade Tomada de Preços);
II - compras e serviços de valor acima de R$ 85 milhões de reais (contratos de grande vulto).

Além disso, destacamos os seguintes pontos:
I - para qualquer contratação realizada pela modalidade Pregão, poderá ser utilizada a forma eletrônica;
II - os valores até então fixados na Lei nº 8.666/93 mais que dobrarão, sendo majorados em aproximadamente 2,25 vezes;
III - serão impedidas de participar licitantes cujos proprietários ou diretores, inclusive quando em outras empresas, tenham sido punidos;
IV o prazo para recurso, impugnação ou representação será de 2 dias úteis, sendo que os recursos não terão efeito suspensivo.
Estes são os principais pontos do substitutivo ao projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que segue tramitando em regime urgência constitucional para o Senado Federal. Iremos dando informações a medida que o projeto for seguindo.

São Paulo, 8 de junho de 2007.


DIOGO TELLES AKASHI
OAB/SP 207.534
MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS


Aderir ao Supersimples é opcional

Lei Geral pretende aliviar a carga tributária, unificar recolhimentos e reduzir burocracia

Mirella Falcão

Alívio da carga tributária, unificação do recolhimento e redução da burocracia. Essa é a promessa da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, com a criação do Supersimples, rebatizado de Simples Nacional, um novo sistema de recolhimento de impostos voltado especialmente para as empresas de micro e pequeno porte, cerca de 98% de todos os negócios do país. A partir de 1º de julho, os empresários poderão optar pelo novo modelo que irá substituir o atual Simples Federal.

O microempresário Rafael Bastos, dono da loja de autopeças Disale, na Imbiribeira, é um dos que comemoram os benefícios tributários da Lei Geral. "Com a unificação, a gente vai poder quitar todos os tributos com uma única data de vencimento", afirma ele. Marilda Lima, encarregada da indústria de plásticos Inplast, situada na Região Metropolitana do Recife, diz que dependendo das vantagens do Simples Nacional a empresa vai abrir mais um pequeno negócio. "A nossa fábrica não se enquadra no Super Nacional, mas pensamos em abrir uma outra empresa na área de reciclagem", conta.

No Simples Federal não eram incluídos o ICMS e o ISS. A Lei Geral diz que os impostos federais, estaduais e municipais, como ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS, serão unificados através do Simples Nacional. Com isso várias guias de recolhimento, com diferentes datas e cálculos, serão substituídas por um único recolhimento. Além de menos burocracia, o governo promete uma redução da carga tributária com essa integração. Fala-se em uma redução média de 20% para quem já opta pelo Simples Federal, podendo chegar a 50%, dependendo do estado em que a empresa estiver instalada. Para as que não tinham adotado o modelo simplificado anterior, pode-se ter uma redução de até 80%.

Critérios - Em Pernambuco, só podem aderir ao Simples Nacional as empresas que tenham receita bruta anual de até R$ 1,8 milhão. As empresas de indústria e comércio serão as mais beneficiadas. Há restrições para boa parte do setor de serviços, salvo algumas atividades como contabilidade, informática, consertos em geral, academias de dança e ginástica, escolas técnicas e de línguas e construção civil. Contudo, apesar desses serviços usufruírem de outros benefícios da Lei Geral, não terão redução significativa de impostos, pois terão tabelas de recolhimento diferenciadas e continuarão calculando o INSS patronal sobre a folha.

As empresas que já adotam o Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional. Porém não são obrigadas a permanecer nesse modelo, podendo solicitar um novo enquadramento. Antônio Carlos Monteiro, coordenador de um seminário sobre o assunto realizado ontem e hoje no autitório do Senai-PE (Serviço Nacional Aprendizagem Industrial), alerta que cada empresa deve avaliar se o novo Simples é vantajoso ou não. "A Lei Geral não é a cura para todos os males das pequenas empresas. Nem o Supersimples é uma "roupa" que veste a todas as empresas. Tem as mais gordinhas, outras mais altas. Cada uma deve ser avaliada individualmente.

Fonte: Diário de Pernanbuco



Fórum Online

Prezados Associados, Conselheiros e Simpatizantes da Cebrasse

No final de 2005, implementamos no site da Cebrasse um "FÓRUM ON LINE", com a finalidade de oferecer a oportunidade aos visitantes do site, de opinar e debater temas de interesses empresariais e que afetam diretamente as empresas prestadoras de serviços.

Na época divulgamos por e-mail essa nova ferramenta do site mas infelizmente a participação dos visitantes foi praticamente irrelevante.

Nos últimos dias, mesmo sem nenhuma divulgação, alguns visitantes deixaram no "FÓRUM ON LINE" comentários que gostaria de compartilhar com todos vocês. São opiniões sobre a "Terceirização de Serviços no Brasil".

As informações, sugestões, críticas e opiniões coletadas nesse Fórum são de extrema importância para a sequência das ações que a Cebrasse está implementando em defesa e valorização do "Setor de Serviços", em especial sobre "OS CAMINHOS DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL".

Diante disso, para que possamos dar sequência a este Fórum, divulgaremos semanalmente, por e-mail, as mensagens deixadas pelos visitantes do site www.Cebrasse.com.br/forum.

Aproveito para solicitar que acessem o site e deixem suas opiniões, dando uma sequência automática nos debates do "FÓRUM ON LINE" daqui por diante.

Conto com a colaboração de todos.


Atenciosamente

Paulo Lofreta
Presidente da Cebrasse

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