Cebrasse News - 29 de Maio de 2007

APOIADORES


ABEMPI
ABF
ABRALIMP
ABRASEL
ABRAT
ABRELPE
ADLIM
ADIPLAN
AMBC
APRAG
ARAGUAIA
ARAÚJO ABREU
CABRERA
DNA
EQUAÇÃO
ESCOLTA
FEBRAC
FENAVIST
FENASERHTT
GALES
GB SERVIÇOS
GRUPO ALBATROZ
GUIMA
MARICATO ADV
NEO TV
ORSEGUPS
PLANINVESTI
POLICRED
QUALITY AMJ
NAC
SEAC-ABC
SEAC-DF
SEAC-GO/TO
SEAC-MG
SEAC-PA
SEAC-PR
SEAC-RJ
SEAC-SC
SEAC-SP
SELUR
SESVESP
SINDEPRESTEM
SINDESP-DF
SINSERTH
STA
UPS BENEFÍCIOS


CONSELHO CONSULTIVO

ABEMPI
ABERC
ABES
ABF
ABLA
ABMS
ABPITV
ABRALIMP
ABRASEL
ABTA
ACONBRAS
ADVB
AHESP
ANFAC
ANCLIVEPA
APIMEC
APRAG
ASSERTTEM
CRA-SP
CRC-SP
FAEASP
FCDL
FEBRAC
FENAVIST
FENASERHTT
IBEF
MONAMPE
NEOTV
SEAC-ABC
SEAC-DF
SEAC-MG
SEAC-PA
SEAC-PR
SEAC-RJ
SEAC-SC
SEAC-SP

SELUR
SESVESP
SIMPRES
SINAENCO
SINDCONT-SP
SINDEPP-SP
SINDEPRESTEM
SINDERC-SP
SINDESP-DF
SINEATA
SINSERHT-MG
SINDETELEBRASIL


• Receita põe insumo em cálculo e empresas recorrem à Justiça

• Tratamento diferenciado a prestadores

• Planos Bresser e Verão


Receita põe insumo em cálculo e empresas recorrem à Justiça

As empresas de asseio e conservação do País estão questionando na Justiça a norma da Receita Federal que irá aumentar ainda mais a carga tributária do setor. Novo ato declaratório do Fisco proibiu que as companhias descontem do pagamento de PIS e de Cofins os gastos com insumos ligados à sua atividade, como uniformes, vales-transporte e refeição, seguro de vida e combustível para transportar o trabalhador.

Segundo previsão do presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo (Seac-SP) , Aldo de Ávila Junior, a mudança deve aumentar em 1,5% os gastos totais sobre o faturamento das 11 mil empresas afetadas pelo ato.

Como a medida deve onerar a folha de pagamento, o presidente do sindicato diz que deve haver uma redução principalmente no ritmo das contratações e que pode haver demissões daqui para a frente se a norma não for revogada. “As empresas não têm mais onde cortar. Não há como repassar esse prejuízo para as empresas finais e para assegurar o seu funcionamento pode ser que haja demissões”, diz.

Para contestar essa alteração, o sindicato de São Paulo já entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal no último dia 8, questionando a constitucionalidade do Ato Declaratório Interpretativo n° 4, publicado no Diário Oficial da União, do último dia 3 de abril.

Além disso, também pede, por meio de agravo de instrumento, que as empresas não sejam autuadas se não descontarem os insumos até que seja decidido sobre a constitucionalidade da norma da Receita.

Além das medidas judiciais, o presidente do sindicato disse que se reuniu com o secretário da Receita Federal Jorge Rachid há duas semanas para tentar resolver a situação juntamente com o presidente da Federação dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Áreas Verdes no Estado de São Paulo (Femaco), Roberto Santiago. Mas, Rachid ainda não deu uma posição sobre o assunto. Na reunião, o presidente do Seac disse que esse prejuízo será sentido principalmente pelos funcionários do setor, que poderão ser demitidos.

A inconstitucionalidade

Segundo o advogado do Seac, Milton Flávio Lautenschlager, as ações na Justiça contra a norma da Receita têm um caráter preventivo. A idéia, é impedir que os fiscais da Receita Federal autuem empresas que descontarem os insumos do cálculo dos tributos até que a discussão sobre a legalidade ou não da norma seja pacificada. O valor da multa deve depender, segundo o advogado, do tempo em que os valores não foram recolhidos e do faturamento da empresa autuada.

De acordo Lautenschlager, a inclusão do insumo no cálculo de PIS e Cofins não está prevista em lei e oneraria excessivamente o setor. Segundo ele, a alíquota de Cofins já aumentou de 3 para 7,6 em 2002 e a de PIS de 1 para 1,65 para todas prestadoras de serviço. “Um novo aumento apenas para o setor acabaria prejudicando excessivamente a economia dessas empresas do ramo.”

Segundo o professor de Direito Tributário da PUC-SP Roque Antônio Carrazza, o ato da Receita Federal extrapolou os limites legais. Ele argumenta que as Leis nº. 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (que regulamentam os descontos de insumos em PIS e Cofins), não criaram nenhuma restrição aos bens e serviços utilizáveis como insumos, na prestação de serviços de asseio e conservação. “Ao excluir do sistema de compensação do PIS e da Cofins as despesas necessárias à prestação de serviços, a decisão atropela o princípio jurídico da legalidade. A par disso, fere-se o princípio da isonomia, o qual garante uma tributação justa para todos”, disse, em seu estudo sobre o tema.

Determinação da Receita

O Ato Declaratório Interpretativo nº 4, da Receita Federal, do dia 3 de abril estabelece que: “No caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza e conservação, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não se enquadrarem como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços, as despesas efetuadas com: fornecimento, a seus empregados, de vale transporte, vale refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento ou uniforme; e aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da própria empresa destinado ao transporte de empregados”.

Fonte: DCI



Tratamento diferenciado a prestadores

Governo deve enviar projeto ao Congresso para substituir a Emenda 3, vetada por Lula

O governo deve dar um tratamento diferenciado para as empresas prestadoras de serviços formadas por artistas, intelectuais e jornalistas no texto do projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional para substituir a polêmica Emenda 3, vetada pelo presidente Lula ao sancionar a lei que criou a Super-Receita. O dispositivo previa que os fiscais da Receita não poderiam desconsiderar a pessoa, ato ou negócio jurídico quando desconfiassem se tratar de uma relação trabalhista disfarçada, sem prévia autorização judicial.

O anúncio do tratamento diferenciado foi divulgado na terça-feira após reunião de mais de três horas entre os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, com líderes partidários. O relator de projeto anterior que também visa substituir a Emenda 3, deputado Milton Monte (PR-SP), deve apresentar uma nova proposta no começo desta semana.

Nota divulgada pela Receita após a reunião prevê uma alíquota de 10% de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviços de caráter personalíssimo, conhecidas com de uma pessoa só. Essa proposta foi apresentada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, há duas semanas, para ser incluída no projeto em tramitação na Câmara. Mas a alíquota foi considerada alta pelos parlamentares e o assunto permanecia sem definição até o final da semana.

O tratamento diferenciado para jornalistas e intelectuais ressuscita uma discussão que gerou muito debate em 2005, por ocasião da edição da MP do Bem, que reduziu tributos e criou benefícios para diversos setores da economia. O Executivo tentou excluir os prestadores de serviço do rol de beneficiários.

Mas os prestadores conseguiram reverter o quadro e o texto que acabou aprovado, na forma da Lei 11.196, estabelece que, "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas".

Agora, no imbróglio da Emenda 3, o governo se vê novamente pressionado para beneficiar – ou não prejudicar, dependendo do ponto de vista – os prestadores de serviço. Isso porque é cada vez maior o número de "empresas de uma pessoa só", já que esse expediente interessa aos empregadores, que pagam menos encargos trabalhistas. E aos profissionais liberais, que mantêm vínculo formal com a Receita sem se submeter às altas alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas e são tributados como pessoas jurídicas para compensar a redução dos encargos trabalhistas.

A Receita resiste à existência da "empresa de uma pessoa só" sob três argumentos: ela livra os empregadores dos encargos trabalhistas; disfarça o vínculo empregatício porque os serviços contratados a profissionais liberais não são temporários, mas regulares; e o governo arrecada menos para a Previdência.

Fonte: Jornal do Senado



Planos Bresser e Verão

Prezados clientes e amigos.

Durante os planos Bresser e Verão, os bancos não efetuaram a correção devida nas cadernetas de poupança.

Se você ou sua empresa possuía caderneta de poupança (em junho e julho de 1987), termina dia 31 de maio o prazo para ingressar com ação judicial para recuperar estes valores relativos à diferença do Plano Bresser.

Apesar de parecer pouco, a diferença na correção é atualizada e acrescida de juros de 0,5% ao mês pelo período de 20 anos.

Além do Plano Bresser, também é possível a recuperação dos valores creditados a menos no Plano Verão 01/1989 – 02/1989.

Percival Maricato


ENTRE EM CONTATO COM A Cebrasse

E-mail

imprensa@Cebrasse.com.br

Telefones
(11) 3825-8995 Fax: (11) 3828-3536




CEBRASSE ESSA AÇÃO