São Paulo, 15 de Maio de 2009 - Cebrasse News
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Bares e restaurantes paulistas querem revisão de decisão do STF sobre lei antifumo
Percival Maricato
Percival Maricato,  diretor jurídico da Abrasel paulista

A Associação de Brasileira de Bares e Restaurante em São Paulo - ABRASEL ajuizou nessa semana no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin contra a lei antitabagista paulista. Em razão de notícias de que a Adin foi “recusada” pela suprema corte, Percival Maricato, diretor Jurídico da entidade, declara:

1 A Adin foi proposta e distribuída para a ministra Ellen Grace, que se recusou a dar seguimento à ação por entender que a ABRASEL é entidade “eclética”, reunindo empresas de entretenimento e lazer, além de bares e restaurantes.

2 Houve um equívoco nessa decisão, pois é fato notório que a associação representa apenas bares e restaurantes. Entende a entidade que estes têm o mesmo tipo de atividade, relacionada a consumo de alimentos e bebidas em locais públicos, como, aliás, classifica a própria lei questionada.

3 Entretenimento e lazer constam de fato em um item do Estatuto da ABRASEL, evidente os relacionados a bares e restaurantes.

4 Mesmo que assim não fosse, sendo o processo um instrumento pelo qual se busca justiça, é essa que deve influenciar a decisão, mais que interpretações formalistas.

5 Sendo a ministra Ellen Grace conhecida por sua sensibilidade e conhecimento jurídico, a ABRASEL solicita que reforme sua decisão e acolha a ação, julgando se a lei atacada é ou não inconstitucional.

6 A esse tempo, a entidade provará que representa apenas bares e restaurantes e que esses são uma só atividade, como fica claro até nas leis, que sempre os pune conjuntamente.


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