Cebrasse News - 03 de Março de 2008
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Lei da terceirização mobiliza órgão trabalhista

Adriana Aguiar

O Ministério do Trabalho e Emprego, além de coibir, com fiscalização, o uso irregular da terceirização, também vai participar das negociações entre entidades sindicais dos trabalhadores e patronais para formar um projeto de lei único que regulamente a terceirização. Até hoje, esta forma de contratação não é regida por lei e segue apenas um enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além da idéia deste novo projeto de lei conjunto tramitam na Câmara dos Deputados cerca de 10 textos que pretendem regulamentar a terceirização.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, já há um debate com relação ao tema, mas, como é um processo negocial, com interesses divergentes, não há previsão sobre como e quando ocorrerá a conclusão dos trabalhos.

De acordo com o conselheiro da Fiesp Paulo Delgado, já foram feitas algumas reuniões entre entidades sindicais e patronais. "Além destas discussões, o Ministério do Trabalho deve convocar as entidades para debater e tentar fazer os ajustes necessários." O Ministério fiscalizou 357.788 empresas só ano passado; destas, 60.677 foram autuadas, o que resultou em 113.387 autos lavrados. Parte das autuações deve-se ao uso da terceirização de forma ilegal, ultrapassando os limites dados pelo enunciado do TST.

Pontos polêmicos

O ponto mais polêmico das negociações, segundo ele, está no conceito de atividade-fim de uma empresa. Isso porque, segundo a Súmula do TST, a terceirização só é permitida para as atividades secundárias, e não para as atividades-fim, que resultam no produto final do trabalho. Para Delgado, é difícil definir o que é a atividade-fim de uma empresa atual, já que as atividades produtivas são dinâmicas. "As entidades sindicais querem fazer um círculo de ferro neste conceito, o que limita o uso da terceirização", diz.

A discussão sobre a possibilidade de a contratante ser responsavelmente solidária pelas ações judiciais trabalhistas da empresa contratada também divide opiniões. Para os sindicatos dos trabalhadores, a tomadora deve responder, conjuntamente com a prestadora de serviços de terceirização, por eventuais processos trabalhistas de empregados da terceirizada. Já segundo as entidades patronais, isso não deveria ocorrer. "A responsabilidade solidária é a maneira de criar a irresponsabilidade da terceirizada, já que a contratante necessariamente responderá em conjunto", afirma o conselheiro Delgado.

Por enquanto, o que já é consenso é que a terceirização precisa ser regulamentada por lei. "Todos acham que o enunciado do TST é insuficiente", diz Delgado.

Entre as propostas do Conselho de Responsabilidade Social da Fiesp para a regulamentação está o direito da contratante de fiscalizar o trabalho da contratada. Além disso, há a sugestão de que haja a elaboração de uma espécie de selo de garantia para as prestadoras de serviços que tiverem pequenos índices de acidentes de trabalho. Também existe a idéia da formação de um Estatuto do Terceirizado. Essas sugestões foram encaminhadas para o departamento sindical da entidade.

Rigor na terceirização

Entre os textos que pretendem regulamentar a terceirização, está o Projeto de Lei n°1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP). A proposta proíbe a terceirização da atividade fim, estabelece que as empresas deverão notificar os sindicatos com seis meses de antecedência sobre os setores que se pretende terceirizar e prevê a responsabilidade solidária.

Na opinião das advogadas Carolina Roncatti e Roberta Carvalho, do Zilveti e Sanden Advogados, se este projeto for aprovado, haverá ainda mais rigor na contratação dos serviços terceirizados. "A criação de regras que dificultem a terceirização pode parecer um benefício para a classe trabalhadora, mas também pode significar maiores custos para o setor produtivo e possível diminuição do ritmo de contratações e até mesmo demissões, com prejuízo para os próprios trabalhadores", diz Roberta Carvalho.


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