São Paulo, 16 de Fevereiro de 2009 - Cebrasse News
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CEBRASSE NEWS ESPECIAL


CEBRASSE OBTÉM LIMINAR CONTRA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO-PRÉVIO

Associados são orientados a pedir extensão do benefício

Em suas ações de combate à excessiva carga tributária, especialmente sobre a folha de pagamento, a CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços, através do escritório Maricato Advogados, obteve, junto à 6a. Vara Cível de São Paulo, liminar para suspender a exigência  da contribuição previdenciária sobre o Aviso-Prévio, que dezenas de suas associadas teriam que pagar nos casos de  dispensa sem justa causa de funcionários.

Sendo a Central  formada por Federações, Confederações, Sindicatos e Associações de diversos segmentos de prestação de serviços, o benefício certamente aplica-se a todas essas entidades. O advogado Percival Maricato esclarece que “para muitos juízes, a medida deve estender-se aos filiados, mas, para outros, essa ampliação da liminar não deve ocorrer”. Por isso, nos próximos dias, a CEBRASSE estará orientando os associados a pedirem extensão do benefício a seus próprios filiados, através de decisão explícita do juiz ou, se necessário, a entrarem com ações específicas, conforme orientação do advogado. 

 De acordo com Paulo Lofreta, presidente da CEBRASSE, além dos benefícios diretos, esse tipo de ação é relevante para que o governo perceba que “sempre haverá resistências dos empregadores quando o assunto for aumentar a já escorchante carga tributária”.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2009

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO 16ª VARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO 2009.61.00.002283-8 - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVICOS - CEBRASSE (ADV. SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO E ADV. SP207534 DI OGO TELLES AKASHI) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP (PROCURAD SEM PROCURADOR) ...III - Isto posto, DEFIRO a liminar para suspender a exigib ilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a ser pago pelos associados da impe trante aos trabalhadores dispensados sem justa causa, com base no artigo 151, IV, do CTN, até ulterior deliberação.Intime-se pessoalmente o representante judicial legal, bem como oficie-se com urgência à autori dade impetrada para cumprimento e informações, comunicando-se o teor desta decisão. Após, com o par ecer do MPF, voltem conclusos para sentença.Int.



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