UM NOVO SERVIÇO

A luta em defesa do setor de serviço deve se dar nas áreas política, legislativa, em comunicação e em especial na área jurídica.

Sendo assim, é importante que todos os que lutam nessa causa (empresários, executivos, advogados) tenham acesso ao maior número de informações possíveis.

Com esse objetivo, uma vez por mês, mais se necessário, o Departamento Jurídico enviará um boletim especifico informando os srs. associados sobre fatos jurídicos, decisões judiciais, novas legislações e projetos de lei que podem afetar o setor, suas atividades, suas empresas, seu mercado.

As informações do boletim serão de responsabilidade do escritório Maricato Advogados Associados, mas serão aceitas colaborações de todos os demais advogados que trabalham com o segmento, a critério do conselho editorial a ser criado pela CEBRASSE.

Os associados poderão se assim desejarem, enviar o boletim a seus filiados/categoria e tirar dúvidas ou fazer críticas e sugestões pelo e-mail e telefone.

STF DESAUTORIZA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não cabe a Justiça do Trabalho decidir sobre a contratação de temporários. Essa importantíssima decisão tomada esta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode alterar substancialmente os caminhos na contratação de trabalhadores temporários no país e reduzir a interferência do Ministério Público do Trabalho nas relações entre empresas prestadoras de serviços ou de fornecimento de funcionários temporários e órgãos públicos.

O STF, nessa decisão, aceitou uma reclamação do governo do Amazonas e extinguiu um processo em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Estado declarou irregulares sete mil contratos de trabalho temporários e determinou a abertura de concurso público para preencher as vagas.

O precedente pode invalidar mais de centenas de processos semelhantes abertos pelo órgão contra prefeituras e governos estaduais por contratações irregulares e encerrar novas investigações. Os ministros do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito administrativo, ainda que não sejam propriamente estatutários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou recentemente sua posição sobre a prescrição de débitos declarados e não pagos pelo contribuinte, limitando a cinco anos, a partir do vencimento do tributo, o direito do Fisco fazer a cobrança.
O entendimento anterior, seguido também pelos tribunais regionais federais, deferia dez anos (“cinco anos, mais cinco”) para a União cobrar débitos declarados e não pagos.

Essa nova orientação poderá beneficiar muitos contribuintes devedores, pois a Fazenda costumava deixar para os últimos meses antes do débito declarado e não pago completar cinco anos para formalizá-lo e inscrevê-lo na dívida ativa. E agora, para suspender a prescrição, será necessário que o Fisco inicie a execução.

DIVISÃO ENTRE ATIVIDADE MEIO E ATIVIDADE FIM É FICCÇÃO

“Por outro lado, o argumento de que a Terceirização de Serviços só é válida para a atividade meio é inexistente no mundo legal, pois não há Lei que faça essa previsão, mas tão-somente o Enunciado 331, do TST, que, data vênia, não é Lei. Aliás, vai de encontro com um dos pilares da nossa Constituição Federal, principalmente em seu artigo 170, que prevê a liberdade da iniciativa privada. Ora, se a CF legitimou a iniciativa privada, através das regras legais, porque então temos que ficar sucumbidos a um regime ditatorial e ideológico da justiça do trabalho, que está na contramão do progresso!”

Leia Mais: artigo do Dr. José de Alencar Leite Magalhães - Diretor Superintendente do SEAC-RJ

QUANDO O NÃO RECOLHIMENTO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA PODE DEIXAR DE SER CRIME

No que parece ser mais uma mudança de posição, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o processo crime contra empresários que deixam de recolher verba previdenciária só pode ser iniciado após completar-se o processo administrativo e se este confirmar a existência do débito. No mesmo processo, a Suprema Corte decidiu que o crime de apropriação indébita de verbas da previdência é “material”, ou seja, só se consuma com a apropriação pelo empresário de valores existentes para pagar a autarquia. Se esses valores não existiram, se são simples ficção, se o empresário não se apropriou e o usou em benefício próprio, inexistiu crime. Esta definição também pode levar a uma outra conclusão: o Ministério Público tem que provar que ocorreu a apropriação indébita.

A jurisprudência sobre esses temas tem sido vacilante nos últimos anos e a nova decisão do STF pode beneficiar milhares de contribuintes que estão sendo processados criminalmente, apenas por enfrentar dificuldades financeiras. E são importantes do ponto de vista econômico e social.

Leia Mais: artigo de Percival Maricato - Advogado do SESVESP

BOLETIM JURÍDICO CEBRASSE

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