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CEBRASSE
INFORMA
PROJETO APOIADO
PELA CEBRASSE É APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL
O Projeto de Lei 4302/98 que propõe a regulamentação
da Terceirização foi aprovado hoje pela Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Câmara dos Deputados (CTASP), em
Brasília. O PL do Executivo criado há dez anos,
e que já havia sido aprovado anteriormente em primeira
votação pela Câmara e pelo Senado, foi
incluído na pauta de votação em regime
de urgência após o anteprojeto enviado pelo
Ministro do Trabalho Carlos Lupi ao Palácio do Planalto,
como divulgado pela imprensa no início de outubro.
Com a aprovação do projeto, a prestação
de serviços a terceiros passará a obedecer
novas regras. Tanto empresas prestadoras quanto tomadoras
de serviços terão de se adequar à lei
que trará mudanças positivas para o mercado
e também para o trabalhador, como mais estabilidade
e segurança na contratação. As novas
regras fiscalizarão a idoneidade de empresas prestadoras
de serviços e passarão a exigir capital mínimo
para prestação de serviços terceirizados.
Nas últimas semanas, a Cebrasse – Central Brasileira
do Setor de Serviços acompanhou o trabalho de articulação
política junto a autoridades do Ministério
do Trabalho e do Congresso Nacional. “Pedimos muito
essa regulamentação, e o resultado é uma
demonstração de união e força
do Setor”, destaca Ermínio Alves de Lima Neto,
coordenador da Comissão de Regulamentação
da Terceirização da Cebrasse.
Representantes do Setor de Serviços, que hoje somam
mais de 508 mil empresas em todo o Brasil empregando mais de
10 milhões de trabalhadores formais, estiveram em Brasília. “A
Cebrasse lutou para que esse projeto de lei fosse aprovado
como solução
de conciliação e regulamentação
da Terceirização. Nosso setor agrega forças
e potenciais extraordinários no mercado de trabalho
e na economia do país. A prestação de
serviços abrange um conjunto de ferramentas e atividades
múltiplas, não devendo e não podendo mais
ser vista como simples sistema de fornecimento de mão-de-obra”,
ressalta Paulo Lofreta, presidente da entidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa Cebrasse
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