STF DECIDE QUE SÃO DE CINCO ANOS OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

DIOGO TELLES AKASHI

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou em 11 de junho de 2008 um dos julgamentos mais aguardados pelos empresários de todo o Brasil, declarando, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia o prazo de dez anos para o fisco lançar e cobrar contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela procuradoria do INSS para cobrar pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos.

Isso porque as regras gerais sobre tributos, incluindo-se aí o prazo máximo para lançamento e cobrança de contribuições previdenciárias, só poderiam ser veiculadas por lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional (CTN), onde consta o prazo de cinco anos, e não por lei ordinária, como é a Lei nº 8.212/91.

Acatando os argumentos dos contribuintes, os ministros do STF entenderam que o prazo das chamadas decadência e prescrição tributária – o tempo que o fisco tem para lançar e cobrar seus créditos – deve ser de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive para as contribuições previdenciárias. Pacificando este entendimento, o STF decidiu aprovar a Súmula Vinculante nº 8, fixando a interpretação que deve ser observada pelos Poderes Judiciário e Executivo.

Devido ao impacto financeiro, a União pediu a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a não-retroatividade do entendimento da Corte, o que validaria todos os atos tomados durante a vigência da regra dos dez anos de prescrição para a cobrança de contribuições devidas, inclusive autuações, e impediria a devolução de tributos já pagos.

O pedido de modulação foi parcialmente acolhido pelos ministros do STF impedindo que os valores já pagos ao INSS fossem devolvidos, e, ao mesmo tempo, evitando também a cobrança daquilo que ainda não estivesse recolhido, isto é, dos débitos pendentes de cobrança judicial (execuções fiscais) ou administrativa.

A modulação dos efeitos da decisão faz apenas uma ressalva quanto aos recolhimentos já realizados pelos contribuintes, que não terão direito a restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. Significa dizer que apenas as contribuições recolhidas e com ações de repetição de indébito ou requerimentos administrativos protocolados até 11/06/2008 poderão ser restituídas aos contribuintes.

Como conseqüência do julgamento, tanto a Receita Federal como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional precisarão tomar providências internas para atender a determinação do STF, com a anulação de todos os autos de infração lavrados com base na prescrição de dez anos, assim como deve o Poder Judiciário extinguir dos processos judiciais de cobrança das contribuições previdenciárias vencidas há mais de cinco anos.

DIOGO TELLES AKASHI é advogado do SESVESP e sócio do escritório Maricato Advogados Associados.

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