Agenda mínima, urgência máxima

O setor de prestação de serviços é o que mais emprega no Brasil. São mais de 11 milhões de brasileiros trabalhando com carteira assinada, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). O segmento responde por 64% do Produto Interno Bruto do país e, em 2007, foi responsável pela geração de 500 mil novos empregos formais, mais que a indústria e o comércio. Porém, é na mão-de-obra – o principal insumo do setor – que incide a maior carga de tributos.

O setor de Segurança Privada é um exemplo emblemático desse desequilíbrio: cada empregado contratado representa 80% a mais em impostos e encargos para as empresas de segurança. A diminuição desse custo aumentaria a competitividade das prestadoras de serviços e, também, estimularia a contratação de novos trabalhadores com carteira assinada. Existe, atualmente, no Brasil cerca de 13,8 milhões de trabalhadores na informalidade, grande parte deles nos vários ramos do setor de prestação de serviços.

Desonerar a folha de pagamento tem sido uma das reivindicações históricas da CEBRASSE – Central Brasileira do Setor de Serviços –, entidade que representa mais de mil empresários e 8 milhões de empregados, reunidos em mais de 80 federações, sindicatos, associações, institutos e conselhos de classes do setor de prestação de serviços, em todo o território nacional. Recentemente, o governo acenou com uma proposta que vem de encontro a essa expectativa do setor, mas precisa ser amplamente conhecida e analisada em profundidade. Queremos saber se virá de fato corresponder às expectativas do setor.

Uma agenda esboçada pelo ministro Extraordinário do Núcleo de Assuntos Estratégicos do Governo, Roberto Mangabeira Unger, no documento "Diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o trabalho e capital no Brasil", contém algumas propostas de alteração da legislação previdenciária e trabalhista. Anunciado às vésperas do Dia do Trabalhador, após oito meses de discussões, o pacote prevê a redução da contribuição patronal à Previdência e promete mudanças radicais nas relações entre empresas e trabalhadores. Precisamos de mais, porém já é um bom começo.

Se implementada, a medida certamente contribuirá para aumentar a competitividade das empresas – que hoje arcam com mais de 30% de impostos sobre os salários de seus empregados – e estabelecerá um novo paradigma: deixa de cobrar muito de poucos, como o faz atualmente, para cobrar menos de muitos. Dessa forma, o governo estimulará quem contrata mais, cobrando menos imposto. Estudos adotados pelo Ministério da Previdência Social correlacionam a redução da contribuição sobre a folha de pagamento, que atualmente é de 20%, a expansão da formalização do mercado de trabalho, ampliando-se, assim, a base de contribuição.

Essa mudança é altamente positiva para os prestadores de serviços. A idéia, porém, precisa ser vista com reservas, porque em nenhum trecho de seu extenso arrazoado, Mangabeira Unger deixa claro como pretende colocar a proposta em prática. Se não for mais um daqueles planos mirabolantes que costumam ser anunciados com pompa e circunstância pelos governantes, às vésperas de alguma efeméride – como é o caso, o 1º de maio –, e que depois se perdem nos labirintos do esquecimento, a proposta pode abrir uma nova perspectiva no mercado do trabalho. Só a intenção não é suficiente.

Razões técnicas não faltam para a adoção das diretrizes apontadas, já que todos, sem exceção, ganharão com a medida: a sociedade, as empresas, os trabalhadores e o próprio governo, que combaterá o desemprego e, ao mesmo tempo, aumentará a arrecadação, com mais trabalhadores de carteira assinada contribuindo com a Previdência.

Alguns focos de resistência às mudanças propostas pelas Diretrizes já foram vencidos. Seis centrais de trabalhadores, maiores opositores da idéia, compreenderam a abrangência da medida e hipotecaram seu apoio ao projeto. O próprio presidente Lula já avalizou a idéia. O que ainda falta para implementar tais medidas? Coragem política. O governo não pode protelar a decisão. O governo precisa implantar uma sólida política para o setor de prestação de serviços, eixo importante da empregabilidade, que poderá abrir, no curto prazo, milhares de novos empregos formais. E por isso, merece algo mais que balões de ensaio e factóides.

Paulo Lofreta é administrador de empresas e presidente da CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços) - Website: www.cebrasse.org.br

Artigo publicado no site da
Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil

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