Notícias da Central Empresarial e seus Associados
02 de Outubro de 2019

NÚCLEO CEBRASSE

WORKSHOP: A COMUNICAÇÃO EFICIENTE PARA ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

NÚCLEO CEBRASSE foi criado para ajudar dirigentes e executivos no fortalecimento entre a Cebrasse e suas entidades, para aumentar a eficiência em gestão, RH, administração, aumentar a competência em gestão, RH, administração financeira, marketing, divulgar experiências vitoriosas de uma entidade para as demais etc.

Na última reunião, concluímos que as realizações de cada entidade, para darem resultados efetivos, ou propostas para fortalecê-las, seus serviços, deveriam ser não só necessários, como também bem divulgados. Ou seja, toda entidade tem que definir seus públicos, comunicar-se com eles, na forma (meio) e conteúdo apropriado, adequado ao tempo de mudanças que vivemos.

A próxima reunião do núcleo será no dia 08 de outubro, das 16 às 18hrs, no Maricato Advogados (Endereço: Rua Itápolis 1.468, Pacaembu). A reunião será dividida em duas fases sendo elas a Palestra do Dr. Percival Maricato sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica e suas consequências sobre o setor de serviço e Workshop com Cleinaldo Simões, sobre como aprimorar comunicação em sindicatos e associações.

  • A Palestra com Dr. Percival Maricato sobre a Medida Provisória da Liberdade Econômica e suas consequências sobre o setor de Serviços terá duração aproximada de 30 Minutos, sendo dividido o tempo em 20 Minutos de Apresentação e os 10 minutos restantes aberto para perguntas.

  • O Workshop com Cleinaldo Simões sobre como aprimorar comunicação em sindicatos e associações terá duração de 40 minutos com espaço aberto para debate e ações exemplares. Ele irá apresentar e discutir conosco o aprimoramento da comunicação das entidades, através dos seguintes itens:

  • O que é comunicação, comunicação corporativa, sua evolução e função;

  • Comunicação interna na entidade, no setor, com associados (para funcionários, dirigentes, associados, categoria, mídias do setor) e externa (mídias e para o público em geral).

  • Os meios clássicos de comunicação: boletins, newsletter, comunicados simples, folders, cartas, revistas, impressos e assessoria de imprensa; 

  • Obtenção de informação, riscos da informação equivocada e benefícios da boa informação;

  • Os meios modernos de comunicação: digitais (e-mail, site, Instagram, Facebook, LinkedIn, Whatsapp etc.); tendências, fakenews, a evolução possível nos próximos anos.

  • A questão do conteúdo de cada mídia: entrevistas a imprensa gravada e/ou ao vivo (rádios, TVs, mídias digitais), como preparar suas falas em eventos ou outras ocasiões; a importância das chamadas (ganchos) para prender a atenção do leitor, despertando curiosidade e fazer com que leia o restante do texto ou notícias, como preparar textos corporativos.

Ao final será feita uma media training, onde os presentes que assim o desejarem serão convidados a falarem da melhor forma possível, como se estivessem diante de plateias ao vivo ou a rádios e TVs.

A COMUNICAÇÃO EFICIENTE PARA ENTIDADES CORPORATIVAS

Dia 8 de outubro, das 16 às 18 horas, no auditório do escritório Maricato Advogados Associados, à rua Itápolis, 1.468, Pacaembu - capital paulista

Gratuito para até dois dirigentes/ executivos de associados e R$ 300 para demais interessados. RVSP e inscrições junto a CEBRASSE

Os palestrantes

Percival Maricato, formado pela USP (Largo de São Francisco) em 1975, desde então pratica advocacia ininterruptamente, autor de cinco livros (publicados pelo SENAC), jornalista (artigos publicados em Veja, Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo), Empresário, palestrante, professor de pós graduação, vice-presidente jurídico da Cebrasse, presidente da Abrasel SP, membro do Conselho Curador do São Paulo Convention Bureau, Conselho Municipal e Conselho Estadual de Turismo; ex-membro de Conselhos na TV Cultura, OABSP, PNBE, FIESP, Fecomércio e outras entidades, E titular do Maricato Advogados.

Cleinaldo Simões é jornalista profissional desde 1980. Iniciou a carreira em jornais do litoral paulista. Integrou a primeira turma do tradicional Curso de Extensão de Jornalismo da Editora Abril, onde atuou na Revista Quatro Rodas. Foi repórter da Agencia Folha, atuando no Cidade de Santos; free lancer de A Tribuna, revista Visão, repórter do Jornal da Tarde, colaborador de inúmeras revistas. Em comunicação empresarial, foi assessor nas agencias ADS, Voice e Hill & Knowlton. Titular de sua agência, tem se dedicado à arrumação de casa de entidades diversas, divulgação de temas de direitos e justiça para dezenas de sociedades de advogados e cuidado da reputação de empresas, notadamente dos segmentos de construção civil e pesada.

Na assessoria, dirige o atendimento e cuida da redação de textos.

RELATÓRIO SOBRE COMPARECIMENTO DA CEBRASSE A LANÇAMENTO DA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TURISMO DA CAMARA MUNICIPAL PAULISTANA

“Por indicação do presidente João Diniz, representamos a Cebrasse no lançamento da Comissão Extraordinária de Turismo da Câmara Municipal de São Paulo que reuniu autoridades municipais e estaduais e vários vereadores, entre eles o presidente da Comissão Rodrigo Goulart, José Police, Aurélio Nomura, Soninha Francine e outros amigos de longa data.

Pudemos nos manifestar sobre a importância do turismo para a cidade de São Paulo, 12% do PIB do país, e o relacionamento do setor de turismo com serviços e gastronomia. Na ocasião, representava também a Abrasel. Fomos o único representante de entidades empresariais a ser convidado a compor a mesa, entre uma dezena de autoridades” declarou Percival Maricato, vice-presidente Jurídico da Cebrasse

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA COM EMENDA DE LAÉRCIO SOBRE DUPLA FISCALIZAÇÃO

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (24) os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. A lei incorporou uma emenda de autoria do deputado federal Laércio, que trata da dupla fiscalização para que haja desburocratização e medidas educativas.

“Estamos transformando o Estado em educativo, e não em punitivo e arrecadatório como é hoje. Isso é para dar aos empresários a confiança que hoje não tem. Muitas vezes os pequenos são punidos por desinformação, justamente por não ter condições de ter funcionários capacitados para avaliar todas as regras burocráticas”, explicou Laércio. 

O projeto dá algumas exceções à dupla visita – caso de a primeira fiscalização encontrar trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão. 

O parlamentar destacou a importância da lei que visa a desburocratizar o ambiente de negócios do país. Ela acaba com a obrigatoriedade de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, como pequenos comércios e serviços de beleza, e cria a carteira de trabalho digital. “Foram quatro os vetos dados por Jair Bolsonaro. Um deles diz respeito à vigência da lei. Até então, ela estabelecia um prazo de 90 dias para que as medidas entrassem em vigor. Agora, as novas regras passam a valer imediatamente”, explicou.

A medida provisória altera regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. O texto traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

“A gente espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia”, explicou Laércio.

Laércio destacou ainda a alteração dos registros de ponto eletrônico no trabalho, que serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. E também o sistema e-Social que é considerado extremamente complexo será substituído por um sistema mais simples de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. A nova plataforma ainda não tem data de lançamento.

Por Carla Passos

O Século das Cidades

“Não somos melhores, nem piores, somos iguais...

melhor mesmo é a nossa causa...” (Thiago Mello)

O mundo vive momentos de erupção e os dados são relevantes: aumento da natalidade com projeção de 9 bilhões de habitantes para 2030; 84,7% destes cidadãos morando nas cidades, uso intensivo de tecnologia pela maioria absoluta da população querendo externar suas opiniões e questionando o modelo de gerenciamento urbano atual.

Disrupção na veia, impactando no dia a dia dos municípios e rompendo com paradigmas há muito presentes na vida das pessoas.

Para aqueles que gostam de fazer projeções e colocar o pensamento para os próximos vinte ou trinta anos, os sintomas são os mais perversos.

Saudabilidade, bem-estar, sustentabilidade, produtividade alimentar e cidadania participativa estarão sendo colocados à prova neste período de grandes questionamentos.

Na verdade, a humanidade passa por um período de paradoxos iminentes.

Enquanto os países em desenvolvimento “despejam” milhões de novos consumidores impactando o meio ambiente, os países desenvolvidos “lutam” para proteger a Amazônia!

Do ponto de vista da sustentabilidade, esta situação é insustentável...

Por outro lado, nosso entendimento é que neste século, e diante das inquietações universais, haverá uma percepção que serão os municípios os grandes agentes de transformação do “modus vivendi” que perdurou por tantos anos no mundo.

A visão geopolítica nos permite dizer que é no município que ocorrerá as grandes transformações mundiais e se acelerarão o entendimento e multiplicação das novas iniciativas e boas práticas de convivência entre as pessoas.

Para tanto, tecnologia e sustentabilidade deverão ser os grandes pilares de projeção desta nova articulação universal em prol do bem-estar da humanidade.

Considerando-se estas premissas poder-se-á afirmar, com todas as letras, que esta tendência já é uma realidade em várias cidades.

Alta tecnologia a serviço da melhoria da vida do cidadão está disponível, desde o atendimento à saúde até a melhoria e controle da segurança nos municípios.

Eficiência energética, uso racional da água, mobilidade, destino final do lixo, passam a ter prioridade na gestão das cidades, além da educação ambiental permanente.

Aumentar o plantio de árvores, formando bosques urbanos, é uma das prioridades imediatas e contínuas a ser desencadeada nos municípios.

E isto impacta diretamente o cidadão e minimiza os efeitos das emissões de carbono.

Caberá aos gestores públicos terem a percepção sobre estas questões e o entendimento sobre as expectativas que a população por eles dirigida tem neste novo modelo.

Acelerar as decisões, inovar as práticas, estar sensível às questões ambientais, inspirar as pessoas para um posicionamento empoderado de cidadania colaborativa nas tarefas inerentes e irrefutáveis dos dirigentes municipais responsáveis por esta ruptura na governança.

Temos bons motivos para acreditarmos que isto é possível.

Sociedade atenta e com vontade de participar merece ser correspondida nas suas expectativas.

Principalmente porque, em 2020, teremos eleições municipais e o compromisso dos candidatos deverá ser esta causa!

Por: Lívio Giosa

Vindos de todo o país, os Assessores Jurídicos dos Sindicatos filiados à Federação Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e à Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) estão hoje (24/9) reunidos, em Brasília, para Fórum Jurídico Febrac-Fenavist com o objetivo de debater assuntos afetos, bem como propor e desenvolver ações estratégias de interesse do setor.

Durante abertura, representando a Febrac, o diretor Jurídico Bruno Moreira Ferreira agradeceu a presença dos assessores, destacou a importância do Fórum e abriu os trabalhos do Fórum. Em seguida, passou a palavra aos representantes da Fenavist que também agradeceram a participação e desejaram um ótimo e produtivo Fórum a todos.

O primeiro tema abordado pela manhã foi análise feita, pela assessora jurídica da Febrac Lirian Cavalheiro e pelo Assessor Jurídico da Fenavist Hélio Gomes, das convenções coletivas de segurança privada, asseio e conservação homologada em 2019.

Já no período da tarde, dentre outros assuntos, serão abordados decisões judiciais e ações diretas de inconstitucionalidade - pós reforma trabalhista, a reforma tributária para o setor de serviços com preponderância de mão de obra e a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

O SEAC-SP encaminha atos normativos emitidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicados em 24/09/2019, no Diário Oficial da União:

PORTARIA SEPRT Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital;

PORTARIA SEPRT Nº 1.066, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho;

PORTARIA SEPRT Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades;

PORTARIA SEPRT Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição;

PORTARIA SEPRT Nº 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.

Ademais, colocamo-nos à disposição. Atenciosamente,

DIRETORIA SEAC-SP

Decreto aprimora regras do pregão eletrônico

Publicado: Segunda, 23 de Setembro de 2019

Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado nesta segunda-feira (23/9), no Diário Oficial da União, aprimora regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.

“O pregão eletrônico representa mais de 90% das licitações realizadas pelo governo federal. O decreto potencializa os ganhos nos processos de compras, desestimula conluios, dinamiza a disputa, gerando economia de tempo e de recursos públicos para administração federal”, afirma o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert.  

O pregão na modalidade eletrônica foi utilizado pelo governo federal em 99,71% das licitações realizadas no ano passado. Do valor total das compras realizadas naquele ano, R$ 47,7 bilhões, as aquisições realizadas via pregão, presencial e eletrônico, corresponderam a R$ 19,1 bilhões, representando 40,16% das aquisições realizadas por esta modalidade de licitação.

CONTINUE LENDO NO PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO

SUA EMPRESA TEM DIREITO A RECEBER E COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS?

O SEAC- MG firmou parceria com o escritório Carolina Mesquita & Advogados Associados, que está preparado para responder essa e outras questões relativas a recebimento e/ou compensação de créditos tributários.

A alta carga tributária e excessiva burocracia, somadas à falta de planejamento tributário, levam muitas empresas a operar no vermelho. O recomendável é rever os custos, evitar prejuízos, melhorar a lucratividade e, é claro, buscar mais receita.

Se sua empresa é associada ao Seac-MG, essa pode ser a sua chance. O escritório Carolina Mesquita & Advogados Associados tem condições especiais para associadas ao Sindicato.

Se ainda não é associada, não perca tempo. Associe-se e se beneficie com essas e outras parcerias!

Informações em (31) 3278.3008 ou no site www.seacmg.com.br

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O objetivo do Encontro das Empresas de Segurança Privada- Enesp é agregar e integrar o maior número de empresários e a sociedade em geral das regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste, difundindo informações, tendências de gestão, serviços e benefícios relevantes à atividade discutidos e tratados pela Federação e Sindicatos, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Segurança Privada no Brasil.

Programação:

23.10 (quarta-feira) – Chegada dos participantes

24.10 e 25 – Quinta e sexta-feira – ENESP

25.10 a tarde – Reunião de diretoria da Fenavist

26.10 (sábado) – Passeios pela região

27.10 (domingo) – Retorno

Informações com Adriana: 41 3233-6787 / adriana@sindesp-pr.org.br

DESTAQUES DA MÍDIA

24/09/2019

Congresso mantém quatro vetos de Bolsonaro à MP da liberdade econômica

O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira passada (20). Com a decisão, os trechos vetados serão arquivados.

Por Fernanda Vivas e Gustavo Garcia, TV Globo e G1 — Brasília

O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (24) os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica.

O texto foi sancionado por Bolsonaro na última sexta-feira (20) com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um dos trechos permitiria uso de "cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção", e outro, "aprovação automática para licenças ambientais".

Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrou em vigor assim que foi publicado no "Diário Oficial da União".

Liberdade Econômica

A medida provisória altera regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. O texto traz medidas que impactam os negócios privados, de empresas e comércios. O objetivo é reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica para as atividades econômicas.

O governo espera que as mudanças facilitem e deem mais segurança jurídica aos negócios e estimulem a criação de empregos. Pelas contas da equipe econômica, a medida pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. Continue lendo

26/09/2019

Setor de serviços não aceita fusão PIS/Cofins

Adriana Fernandes - Brasília

Representantes do setor de serviços já avisaram à equipe econômica que não aceitam a fusão do PIS/Cofins com apenas uma única alíquota. Eles pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária.

Como mostrou o Estado, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com a unificação dos dois tributos num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A intenção é criar o novo imposto com uma única alíquota, mas simulações estão sendo feitas com alíquotas diferenciadas. A equipe econômica avalia também deixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fora do IVA, como um tributo seletivo, incidindo apenas em alguns produtos.

A adesão dos Estados e municípios ao IVA federal só ocorreria depois, em outro momento, ao contrário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 de reforma que tramita na Câmara e que unifica os tributos da União, Estados e municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Além da proposta do governo (que ainda nem foi enviada ao Congresso) e da que tramita na Câmara, preparada pelo economista Bernard Appy, o Senado também analisa um terceiro texto, de autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly.

Representantes do setor de serviços, que responde por dois terços do Produto Interno Bruto e 75% dos empregos no País, também já manifestaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não tem recebido a atenção dos formuladores da reforma.

Nas conversas, Maia não se mostrou simpático à ideia do governo de começar a reforma com o PIS/Cofins. Para ele, não faria sentido começar com esse caminho se a PEC da Câmara propõe uma reforma mais ampla. A proposta da Câmara, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

As entidades que representam as empresas de serviços já marcaram para a próxima semana uma reunião em São Paulo para definir posicionamentos e estratégias conjuntas sobre a reforma tributária da Câmara e a reforma do PIS/Cofins. A ideia é reforçar que a reforma deve ter o emprego como prioridade e não pode elevar carga dos mais empregadores. “Serviços está se sentindo excluído das discussões na Câmara”, diz Emerson Casali, diretor do CBPI, que representa as empresas do setor nas negociações da reforma.

Nas duas tentativas recentes para unificar o PIS/Cofins - no governo Dilma Rousseff e Michel Temer –, o setor de serviços fez forte movimentação no Congresso para impedir o avanço da proposta. Eles até agora não declararam apoio efetivo a nenhuma das propostas em tramitação no Congresso e aguardam o envio do projeto do governo.


26/09/2019

Economia já começou a reagir, afirma Guedes
O ministro Paulo Guedes (Economia) disse nesta quarta-feira (25) que a economia já deu início a um processo de recuperação, mas o País ainda tem que enfrentar o problema das despesas públicas, reforçando a necessidade de se manter a limitação aos gastos federais. Em audiência pública na CMO (comissão mista de Orçamento) no Congresso, ele voltou a defender o plano de sua equipe para reduzir as despesas obrigatórias: desobrigar, desvincular e desindexar o Orçamento.

"A economia já está se movendo. Isso leva um tempo, mas ela já começou a se mover. Os resultados já estão vindo acima do esperado nas receitas, nos impostos. Agora, continuamos com o desafio do dinheiro carimbado. E esse dinheiro carimbado esvaziou as atribuições da classe política", afirmou o ministro a parlamentar.

Num gesto de apoio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também foi à comissão e discursou contra a indexação do Orçamento e a elevação dos gastos obrigatórios. "Conte com esse presidente da Câmara que tem muitas convergências com as suas ideias", disse Maia a Guedes, após agradecer a participação do ministro na audiência.

O governo estima que pode obter R$ 37 bilhões com a retirada do aumento pela inflação de diferentes despesas obrigatórias. A proposta que reforma o Orçamento pode alterar o mínimo destinado para saúde e educação, impedir o reajuste automático anual para servidores e ainda extinguir fundos públicos. 
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24/09/2019

Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas

Por Adriana Aguiar - SP

Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto nos valores envolvidos. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória - como férias, 13º salário e horas extras. Até a edição da lei, as partes podiam determinar como discriminariam os valores acertados. A nova norma acaba com uma prática comum, de estabelecer todo o valor como indenização (danos morais, prêmios e bonificações, por exemplo) para fugir da tributação - contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

A lei, sancionada na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. De acordo com o advogado Daniel Chiode, do Chiode Minicucci Advogados, a norma tende a dificultar um pouco a realização de novos acordos na Justiça do Trabalho. Ele conta, por exemplo, que estava para fechar um acerto na sexta-feira no valor de R$ 240 mil, com verbas indenizatórias. Com as novas regras, segundo seu cálculo, haverá um aumento de 20% no valor. “A partir de agora, o juiz já não pode mais aceitar um acordo somente firmado como verbas indenizatórias”, diz.

O artigo 2º da Lei nº 13.876 altera o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece que “salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória” não poderá ter como base de cálculo valor inferior: ao salário mínimo ou o piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, “caso exista, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido”. Ou a diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão e a efetivamente paga pelo empregador, respeitando o valor do salário mínimo. Para Chiode, a lei vai exigir mais cautela na elaboração desses cálculos. Isso porque, em geral, as empresas estipulam valores máximos de quanto podem gastar.

Por outro lado, o trabalhador também pensa em um valor mínimo que poderia aceitar. E nessa negociação, antes havia a possibilidade de caracterizar todos os valores como indenizatórios. “Se a empresa não tem condições de oferecer mais, pode haver uma diminuição no número de acordos.” A norma, segundo Chiode, foi sancionada com a necessidade de aumentar a arrecadação com os acordos trabalhistas. Somente os pedidos judiciais que tratarem de verbas indenizatórias é que poderão resultar em acordos sem a incidência efetiva de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

A preocupação com a arrecadação de contribuição previdenciária vem desde o ano 2000, com alterações na CLT, segundo a advogada Carla Lobo, do escritório Romar, Massoni e Lobo Advogados. A Lei nº 10.035, de 2000, estabeleceu que as decisões deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, “inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”. Depois disso, em 2004, a Lei nº 11.033 previu que a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória “facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos”. E agora, com essa nova alteração, fica ainda mais clara que deve haver parcela remuneratória, respeitando o que diz o pedido. “As partes agora têm que ficar mais atentas. Deve haver maior recolhimento de INSS”, diz Carla.


21/09/2019

Reforma de tributos pode gerar 300 mil vagas por ano

Mudanças têm ainda potencial para ampliar consumo em R$ 122,7 bilhões, diz estudo

Renée Pereira, O Estado de S. Paulo

Considerado complexo, burocrático e ultrapassado, o sistema tributário brasileiro poderia gerar ganhos bilionários para a sociedade apenas com a reformulação da estrutura de arrecadação de impostos. Cálculos elaborados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que as duas propostas de reforma tributária – em discussão no Congresso – têm potencial para criar 300 mil empregos por ano e incrementar o consumo em até R$ 122,7 bilhões.

O trabalho foi feito com base numa metodologia elaborada ao longo de um ano e não prevê alterações na carga tributária. Para chegar ao resultado, foram analisadas a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 45, do deputado Baleia Rossi – baseada no trabalho do economista Bernard Appy –, e a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O governo ainda não apresentou a sua proposta.

Nosso objetivo foi avaliar o impacto da reforma no bem-estar da população por meio da renda, consumo e geração de emprego”, diz o gerente de Economia da Firjan, Jonathas Goulart. Segundo ele, também era importante entender os efeitos da criação de um imposto único apenas com tributos federais e outro que inclui Estados e municípios (ICMS e ISS). “O que percebemos é uma diferença significativa. Se incluir tudo, o ganho no consumo é três vezes maior”, diz o presidente da federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira. 

Sem Estados e municípios, o acréscimo no consumo cai para apenas R$ 39 bilhões, segundo a Firjan. A disparidade entre os números, observa Vieira, é a prova de que não faz sentido uma reforma pela metade. “Portanto, os governadores precisam entender que isso é renda para eles também. É um efeito bumerangue”, diz o executivo, destacando o que uma reforma “meia sola” é péssimo para a população brasileira.

Na média, as duas propostas em tramitação no Congresso trazem ganhos semelhantes para a população (na casa de R$ 122 bilhões), já que preveem a criação de um imposto único nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) usado no exterior. A diferença é que, no caso da proposta de Appy, os Estados podem ter alíquotas diferenciadas; e na de Hauly, a alíquota é igual em todo o País, explica Goulart. 

Embora os ganhos sejam parecidos, há diferenças em termos regionais. Nesse sentido, diz Goulart, a PEC 45, de Appy, tem vantagens em relação à distribuição de renda e respeita as desigualdades. Em Regiões como Norte e Nordeste, onde o nível de renda é mais baixo, atualmente as alíquotas são menores comparadas a outros Estados. A imposição de uma alíquota nacional, como é a proposta de Hauly, poderia elevar o nível de cobrança nessas regiões e pressionar o potencial de consumo, diz Goulart.

De qualquer forma, as simulações mostram que todas as Regiões teriam ganho de consumo. Só que algumas podem ter menos que outras”, diz o gerente da Firjan. No trabalho, ele também calculou qual seria o impacto se houvesse uma desoneração parcial da folha de pagamento no consumo. A simulação prevê um corte de 40%, que seria incluído no imposto único. Nesse caso, o ganho subiria dos R$ 122 bilhões para R$ 136 bilhões. 

Potencial maior

Mesmo assim, Appy e Hauly afirmam que o impacto da reforma tributária pode ser bem maior que o previsto pela Firjan. “De cara, vejo um crescimento entre 5% e 6% do PIB (Produto Interno Bruto)”, diz o ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Ele explica que sua proposta reduz a carga tributária e vai liberar algo em torno de R$ 640 bilhões dos preços dos produtos. “O brasileiro terá mais dinheiro para consumir, pois haverá uma redução da carga para as famílias.”

No caso de Appy, os efeitos da reforma na economia devem ser apresentados na semana que vem, mas ele acredita que será maior que o calculado pela Firjan. Segundo ele, sua proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia, o contencioso tributário e os custos de investimentos. Também vai aumentar a competitividade da economia, com a redução dos custos das exportações e da produção nacional em relação aos importados. “Mas o principal é que vai eliminar distorções alocativas (geradas por incentivos fiscais) da economia.”

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