Cebrasse News
19 de Novembro de 2018
 
CEBRASSE NA MÍDIA
16 de Novembro de 2018

Terceirização no setor público: um passo à frente!

Estado precisa se adequar aos novos modelos
João Diniz e Lívio Giosa No último dia 2, esta Folha publicou artigo assinado por Guilherme Feliciano e Rodrigo Trindade, comentando os impactos da terceirização no serviço público, tendo em vista o decreto que regulamenta tal decisão (n° 9.507/2018). As colocações constantes no texto são retrógradas, em defesa também do corporativismo estatal. É preciso entender que estamos em meio a novos movimentos civilizatórios. O Brasil, no indicador de competitividade mundial, está no 57° lugar, em viés de baixa (IMD/2016). Precisamos, portanto, voltar a nos inserir numa plataforma de concorrência qualificada mundial. Para isso, é necessário que a iniciativa privada e o poder público se renovem e imponham novas alternativas de atuação. No último dia 2, esta Folha publicou artigo assinado por Guilherme Feliciano e Rodrigo Trindade, comentando os impactos da terceirização no serviço público, tendo em vista o decreto que regulamenta tal decisão (n° 9.507/2018). O papel do Estado é ser um agente facilitador, e não burocrático e inerte. Vivemos momentos de disrupção, novos modelos relacionais, mudanças de paradigmas. Para facilitar e colocar o Brasil nessa plataforma, as leis da terceirização e da reforma trabalhista refletiram o novo posicionamento do país. Então, vamos esclarecer aos interessados: ninguém é obrigado a terceirizar nada, seja no serviço público, seja na iniciativa privada! Terceirização é um instrumento de gestão que pode ser utilizado ou não pelo administrador, que irá avaliar segundo a necessidade da organização. Na iniciativa privada, essa modelagem é mais do que conhecida e reconhecida. Cada vez mais as boas práticas da terceirização se enquadram em indicadores de desempenho que estimulam as iniciativas adequadas de gestão e com aumento da qualidade. O setor público também contrata serviços há muito tempo. Como a nova lei da terceirização amplia as possibilidades de contratação, com certeza isso não irá prejudicar os serviços públicos. Pelo contrário, dará mais mobilidade, aceleração e qualificação aos processos. Casos incontestes de eficiência dos terceirizados são os exemplos do Poupatempo e do Detran de São Paulo, com melhora significativa de atendimento e agilidade ao público, ou ainda os serviços de controle de fronteira e emissão de passaportes da Polícia Federal, ou ainda o Copom (Centro de Operações) da Polícia Militar de São Paulo, aumentando o efetivo dessas instituições no combate à criminalidade. Novos tempos! Organizações exponenciais serão transformadoras. A administração colaborativa baseada em plataformas digitais estará ao alcance de todos. E o setor público? Vai se enquadrar ou ficar na inércia? Os concursos públicos sobreviverão, abastecendo a necessidade de se resguardar atividades mais do que importantes e comandadas por agentes e servidores públicos capacitados e de carreira. Diante de tal discussão, propomos que as entidades se voltem a colocar o setor público no eixo da modernidade e transparência. Aí sim, essa contribuição seria de fato necessária, pertinente e abriria a "caixa de Pandora" das boas práticas públicas neste novo Brasil que se descortina. A Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) comemora o decreto presidencial, como forma de modernização da prestação de serviços públicos por parte do Estado, incentivando a produtividade e a melhoria do atendimento. Afinal, a população tem de ser servida pelo Estado, e não o contrário. JOÃO DINIZ E LÍVIO GIOSA - PRESIDENTE DA CEBRASSE (CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS); PRESIDENTE DO CENAM (CENTRO NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO) E DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA CEBRASSE  
 

SERVIÇOS APOIA RETIRADA DE ENCARGOS DA FOLHA DEFENDIDA POR BOLSONARO

“Os setores de Serviços são a favor proposta de campanha do presidente Bolsonaro de retirar os encargos da folha de pagamento para ampliar o emprego” afirmou João Diniz, Presidente da Central Brasileira de Serviços – CEBRASSE, em reunião com o Prof. Marcos Cintra, principal especialista em reforma tributária da equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Para Diniz, o Brasil tem a oportunidade de se livrar de um modelo tributário que prejudica empresários e trabalhadores. A reunião ocorrida na Fundação Getúlio Vargas no dia 12 de dezembro contou com a presença de líderes e consultores da CEBRASSE e foi promovida com o apoio do Dep. Walter Ihoshi (PSD/SP). Na ocasião, o Prof. Marcos Cintra, explicou sua visão sobre as diferentes possibilidades e reafirmou as razões que sustentam sua defesa das movimentações financeiras como uma das modernas bases de tributação, em substituição a outros impostos complexos, litigiosos e com problemas de sonegação.

Para ele, tudo deve começar pelo tema prioritário, que é o emprego. A ideia seria trocar os encargos sobre folha por um imposto sobre movimentação financeira com duas pequenas incidências, na entrada e na saída dos recursos de um conta. Com isso, todos os novos modelos de contratação de trabalho e até a economia informal contribuiriam para sustentar a Previdência Social. Na sequência, PIS, COFINS e IPI, também deixariam de existir e seriam incorporados pelo imposto de movimentação financeira, simplificando todo o sistema. O Presidente da FENASERHTT, Vander Morales, aprovou a iniciativa. “O mundo já está contratando serviços através de pedidos por aplicativos” afirmou, ressaltando que precisamos pensar modelos que olhem para o futuro do trabalho e destravem o país. O Diretor da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, fez um breve histórico da Mobilização Contra a Reforma do PIS/COFINS, que iniciou há mais de três anos um exitoso processo de articulação dos setores mais empregadores contra aumento de impostos. Casali explicou os impactos negativos e visão dos setores de Serviços sobre as diferentes propostas, incluindo o IVA. “Nos últimos três anos conseguimos criar massa crítica nos setores sobre o tema, e hoje estão todos mais preparados e atentos para o debate”.

“A proposta de implantação de um imposto de movimentação financeira, em substituição às contribuições previdenciárias, inclusive de terceiros, é uma excelente alternativa para criar uma efetiva desoneração da folha de pagamento e consequentemente gerar mais empregos”, afirmou Hamilton Brito, presidente do SINFAC-SP , enfatizando que, pela primeira vez, esse tipo de imposto poderá vir para substituir outro, e não ser mais um tributo, como já foi feito no passado. O dirigente salientou que a proposta, muito boa para o setor de serviços, utiliza mão de obra intensiva, processo que é completamente diferente do utilizado no fomento comercial, “cuja intensividade vem do capital, e não comportaria uma alíquota semelhante à de outros setores, pois os tomadores de crédito, normalmente pequenas e médias empresas, terão um enorme acréscimo de custo de capital de giro de curto prazo, inviabilizando o seu crescimento”. A partir da reunião, a CEBRASSE decidiu intensificar ações institucionais e de comunicação buscando mobilizar o setor em favor da substituição dos encargos da folha para movimentações financeiras. “Sem dúvida, essa solução é melhor para o país e tem potencial de gerar milhões de empregos formais e é base de uma bela estratégia de reforma”, afirmou Diniz que pretende tratar o tema como prioridade máxima.  
 

10/11/2018

Um ano depois, reforma trabalhista não gera empregos esperados

 
Por outro lado, medida elevou a contratação de temporários, terceirizados e intermitentes, enfraqueceu sindicatos e fez cair o número de ações na Justiça Por Fabiana Futema Aprovada a toque de caixa pelo Congresso, a reforma trabalhista completa um ano neste domingo, 11. Neste período, o total de desempregados teve redução mínima – são 12 milhões de desocupados, o que coloca em xeque o argumento de que era necessário modernizar a CLT para manter e gerar empregos no país. O que se viu foi a ampliação do trabalho autônomo, intermitente, temporário e terceirizado. Especialistas ouvidos por VEJA dizem que o efeito mais imediato da reforma pode ser sentido na redução de novos processos ajuizados na Justiça Trabalhista e da arrecadação com o imposto sindical.  No caso das novas ações, houve uma queda de 70% de novembro para dezembro de 2017. O número médio de novas ações, que passava de 250 mil por mês em 2017, recuou para menos de 150 mil. Essa queda, entretanto, parece dar sinais de arrefecimento. ... Vander Morales, presidente da Fenaserhtt, federação que reúne empresas de terceirização de serviços, diz que a entidade não tem os dados sobre o total de pessoas contratadas por esse regime. “Não temos os números, pois o terceirizado é um funcionário com carteira assinada, com todos os direitos dos demais trabalhadores.” Segundo ele, o entendimento do STF acabou com a insegurança jurídica que as empresas tinham de adotar a terceirização. “O que diminuiu foi a rotatividade do terceirizado. O que vai impulsionar a contratação é o crescimento da economia.” A reforma também ampliou o prazo de contratação do trabalhador temporário de 180 para 270 dias. A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) prevê que a contratação de temporários terá um crescimento de 10% em 2018 em relação ao ano passado. O temporário tem registro em carteira e todos os direitos previstos na CLT, como recolhimento do INSS, 13º salário, férias, FGTS. Ele não tem aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem direito ao seguro-desemprego.  
15/112018

Contratos de limpeza de ruas de SP deverão cair 14%, diz órgão da prefeitura

 
Oito consórcios e nove empresas disputarão o contrato de seis áreas da cidade Maria Cristina Frias A Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) prevê que o valor a ser desembolsado pela Prefeitura de São Paulo pelo serviço cairá para R$ 67 milhões por mês —são R$ 84 milhões hoje, se for incluído o montante pago aos aterros. A licitação registrou 17 propostas. Oito consórcios e nove empresas disputarão o contrato de seis áreas distintas da cidade. No texto do edital, a soma dos pagamentos é de R$ 80,9 milhões, mas como um dos critérios de escolha é preço, deverá haver um desconto de cerca de 14%, segundo Evaldo Azevedo, diretor financeiro do órgão. Os envelopes foram entregues na última segunda (12). Nenhum grupo poderá gerir mais de uma das seis regiões, pelas regras do certame. “Separar São Paulo em seis áreas com contratos diferentes tem como propósito oxigenar o mercado e possibilitar que haja parâmetros para comparar a execução dos serviços das empresas.” O Selurb (Sindicato Nacional de Empresas de Limpeza Urbana) divulgou uma nota com críticas: para a entidade, falta estudo de viabilidade técnica —a Amlurb diz que existe um, de 2003. O sindicato, em nota, afirma que seus advogados vão à Justiça para tentar anular a licitação em curso.

Ouro Preto sedia Encontro de Executivos do Geasseg

 
O XXXIV Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (Geasseg), foi realizado, no período de 7 a 10 de novembro, no Sesc Pousada Ouro Preto, antigo Hotel Estrada Real, em Ouro Preto (MG). Na ocasião, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, fez a abertura e ressaltou a importância dos executivos nas entidades sindicais. O evento foi organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (Seac-MG) e com o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG). O objetivo do Geasseg foi o intercâmbio de experiências a partir da especificidade que a gestão sindical proporciona aos executivos do segmento de Asseio, Conservação e Segurança. De acordo com a coordenação do evento mineiro, a programação do XXXIV Geasseg incluiu atividades individuais e coletivas, visando aliar as teorias e programas à prática sindical cotidiana, culminando com a elaboração e apresentação de Planos de Ação Sindical e de Marketing. Nesta edição, foi instituído o Prêmio Executivo do Ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac. Informações da Assessoria de Comunicação do Seac-MG

 

Representantes da CCASP pedem ao presidente do Senado votação do Estatuto da Segurança Privada

 
Na quinta-feira de 7 de novembro, integrantes da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), que é comandada pela coordenadora-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal (PF), Rosilene Gleice Santiago, se reuniram com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Uma das entidades que compõem a CCASP, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) foi representada pelo vice-presidente para Assuntos Intersindicais, Ivan Hermano Filho. Além da Fenavist, representantes do Exército Brasileiro, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades patronais e laborais também participaram do encontro O grupo pediu a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/2016 ao PLS 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado. Durante o encontro, que contou com a participação dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), além do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), Eunício Oliveira se mostrou disposto a pautar a matéria. O estatuto - A proposta permite a instituição do Conselho Nacional de Segurança Privada e disciplina a autorização prévia e a fiscalização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada e para o plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Também regulamenta o funcionamento das escolas de formação e dos serviços orgânicos de pessoas jurídicas ou condomínios em edifícios; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação do serviço em espaços de uso comum do povo, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados, áreas públicas; os requisitos para exercício profissional, bem como direito a seguro de vida, assistência jurídica, piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Fonte: Ascom/Fenavist (Com informação Agência Senado)

 
 

FACOP assina convênio com Federação e leva qualificação para o mundo todo

Convênio foi assinado pelo presidente da entidade e irá beneficiar milhares de trabalhadores  
A Fundação do Asseio e Conservação do Estado do Paraná (FACOP), entidade pioneira fruto da união entre SEAC-PR e Siemaco Curitiba e que tem como presidente Adonai Arruda, também presidente do SEAC-PR, agora terá atuação até na China. Isso porque, durante participação no Fórum Pulire, em Milão, Adonai Arruda assinou um convênio com a Federação Sino – Países de Língua Portuguesa e Espanhola, entidade que agrega associações de vários países de língua oficial chinesa, espanhola e portuguesa. No termo de cooperação, a Fundação irá disponibilizar o material EaD para qualificação de trabalhadores nesses países. “A FACOP é uma entidade da qual o SEAC-PR se orgulha muito, pois além de oferecer soluções nos mais variados âmbitos para o segmento, oferece também cursos de qualidade. O material EaD é um material de ponta, desenvolvido por profissionais competentes e que atende a uma demanda específica do setor, considerando, inclusive, as características do segmento. Essa é uma parceria muito positiva e temos certeza que será muito benéfica para o setor”, afirma Adonai Arruda.  
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DESTAQUES NA MÍDIA
 

13/11/2018

Projeto muda reforma trabalhista e afasta gestantes de trabalho em locais insalubres

Proposições legislativas - MPV 808/2017 PLS 230/2018 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PLS 230/2018, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), teve a intenção de suprir uma lacuna deixada pela Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar a reforma trabalhista. A MP perdeu sua vigência por não ter sido convertida em lei a tempo pelo Congresso Nacional. — Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade, principalmente quando se tratar de mulher em idade reprodutiva. É de grande importância atingir ambos objetivos, quais sejam a garantia da saúde da mulher e o nível de emprego — afirmou o autor. Nova regra - Conforme o projeto, a empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. Ela deverá exercer suas tarefas em local salutar, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. Quando o grau de insalubridade for mínimo, o trabalho da gestante somente será permitido quando ela, por iniciativa própria, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, autorizando sua permanência no trabalho. Em relação às lactantes, o projeto diz que a empregada será afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. Relatório - O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi favorável à iniciativa e explicou o porquê: — Não há reparos a fazer, pois o projeto vai assegurar o afastamento da mulher gestante de atividades insalubres em grau máximo como forma de preservar a sua saúde e a do nascituro. Nos casos de grau médio e mínimo, elas podem trabalhar, desde que, por sua livre iniciativa, apresentem atestado de saúde emitido por médico de sua confiança - afirmou. Continue lendo

13/11/2018

Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reuniu-se em 13 de novembro, em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios). O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1292/1995  PL-6814/2017

16/11/2018

Indicado para o Banco Central tem Paulo Guedes como mentor

A escolha de Campos Neto foi divulgada nesta quinta-feira pela equipe de transição de governo e, depois, confirmado pelo BC Com sólida formação e experiência profissional no mercado financeiro, o próximo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, tem carreira proeminente no setor, ainda que não notória. Por isso, houve surpresa entre economistas com a indicação dele para o cargo hoje ocupado por Ilan Goldfajn. Próximo ao superministro da Economia, Paulo Guedes, Campos Neto é tratado por alguns como “um ilustre desconhecido”. A escolha dele foi divulgada ontem pela equipe de transição de governo e, depois, confirmado pelo BC. Atualmente, ele é diretor de Tesouraria do Banco Santander. O próximo na lista de nomeações, segundo Paulo Guedes, será Mansueto Almeida, que continuará à frente da Secretaria do Tesouro Nacional, também sob o guarda-chuva do superministro da Economia. Aos 49 anos, Roberto Campos Neto é visto por muitos analistas como “muito jovem” para assumir um cargo de tamanha responsabilidade. O ex-diretor do BC Carlos Eduardo de Freitas o considera um tanto quanto “sem bagagem”, ainda que tenha uma carreira de destaque no mercado financeiro. “Ele não é propriamente um acadêmico, nem economista de governo ou do BC. É um operador de tesouraria. Não é alguém com nome forte no mercado financeiro e, talvez, não fosse o esperado para o cargo. Ele é próximo ao Paulo Guedes, por isso a escolha. “O Roberto Neto não tem a tradição de Ilan Goldfajn, mas espero que seja uma aposta acertada”, afirma. A bolsa brasileira estava fechada ontem por conta do feriado, mas em Nova York o nome foi bem recebido: o índice que reúne todos os papéis de empresas brasileiras subiu 2,33%. Especialistas acreditam que, embora inusitadas, as indicações de Bolsonaro têm sido condizentes com o discurso da campanha. O cientista político Ivan Ervolino, criador da start-up de monitoramento legislativo SigaLei, explica que a equipe do presidente eleito é, majoritariamente, composta por pessoas novas e talentosas. O mais conhecido é o juiz Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça. “Se pensar friamente, era um juiz de primeira instância”, diz. Continue lendo

14/11/2018

Setor de serviços tem queda inesperada em setembro, mas termina 3º tri com alta

Indicador teve avanço de 0,5% na comparação com o mesmo mês do ano anterior REUTERS • RIO DE JANEIRO/SÃO PAULO O setor de serviços do Brasil registrou queda inesperada em setembro e teve o pior desempenho para o mês em três anos devido ao setor de transportes, mas ainda assim terminou o terceiro trimestre com crescimento. Em setembro, o volume do setor de serviços apresentou recuo de 0,3 por cento na comparação com agosto, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado contrariou a expectativa em pesquisa da Reuters com analistas de alta de 0,3 por cento e representou a queda mais forte para um mês de setembro desde 2015. Em relação ao mesmo mês do ano anterior, o setor teve alta de 0,5 por cento, contra projeção de avanço de 1,7 por cento. Com isso o setor de serviços chega ao fim do terceiro trimestre com um crescimento no volume de 0,8 por cento sobre os três meses anteriores, ante alta de 0,2 por cento no segundo trimestre e contração de 0,6 por cento no primeiro. Continue lendo

12/11/2018

Um ano depois da reforma, ações trabalhistas caem 36,06% no Brasil

No período, o número de ações no setor diminuiu sensivelmente. Entretanto, o esperado crescimento das vagas não ocorreu Um ano após entrar em vigor, a reforma trabalhista mudou o balanço de processos nas Varas de todo o país, mas não conseguiu concretizar o aumento de empregos formais esperado. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho do ano passado, mudou pontos importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por isso, gerou grande polêmica quanto à supressão de direitos versus a desburocratização dos contratos de trabalho. De acordo com dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), as Varas de Trabalho apontaram uma redução de 36,06% nas reclamações registradas. Entre janeiro e setembro de 2017, foram contabilizadas 2.013.241 ações contra 1.287.208, em relação ao mesmo período deste ano. Para alguns especialistas, a queda pode estar associada à mudança no pagamento dos honorários da ação. Com a reforma, caso perca o processo, o trabalhador é obrigado a arcar com os custos da ação judicial e a pagar o valor de sucumbência ao advogado da parte vencedora. Para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, do Escritório Ferraz dos Passos, a alteração na regulamentação dos pagamentos cria um receio no trabalhador. “Eu atribuo essa queda ao fato de que a reforma aterroriza o trabalhador a entrar com uma ação. Ele corre o risco de entrar na justiça pedindo algumas coisas e, se não levar alguma delas, ter que pagar. Isso assusta o funcionário”, alega. Segundo o presidente do TST, ministro Brito Pereira, contratos de pagamentos entre as partes do processo já aconteciam mesmo antes da reforma. “Não acredito (que exista relação entre a queda e o pagamento da ação). Nós não temos uma pesquisa sobre isso, mas essa questão está submetida ao STF. O trabalhador sempre pagou honorários, ele fazia um contrato com o advogado. Isso não é novidade, não afugentou o trabalhador”, defendeu. Continue lendo
 
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