Notícias da Central Empresarial e seus Associados
23 de Julho de 2019

SETOR DE SERVIÇOS APOIA UNIFICAÇÃO DE IMPOSTOS

Cebrasse é uma das signatárias do manifesto empresarial em defesa do imposto único

Entre os 30 países que possuem as maiores cargas tributárias, o Brasil é a lanterna quanto ao retorno em serviços para a sociedade, de acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

No ranking divulgado recentemente, a Irlanda é apontada como o país que mais devolve benefícios à sociedade sobre os impostos pagos, com uma carga de 23% sobre o Produto Interno Bruto (PIB), seguida pela Austrália (com arrecadação de 28%) e Suíça (29%). 

Com uma carga maior que muitos países desenvolvidos (35%), o Brasil só perde para Cuba entre as nações que mais pagam impostos na América Latina. Trata-se da 15ª carga tributária mais alta do mundo.

Em função dos avanços na discussão da reforma tributária na Câmara e no Senado, os empresários e o governo vislumbram um melhor aproveitamento de recursos e menor burocracia nos próximos anos.

“É uma janela de oportunidade única que não sabemos quando ocorrerá novamente. Podemos propor mudanças estruturais e transformações que o Brasil precisa implementar se quiser tornar-se um país de primeiro mundo”, avaliou o presidente do Instituto Brasil 200, Gabriel Kanner, no lançamento oficial do fórum empresarial, cujo nome faz alusão ao bicentenário da Independência, que será comemorado em 2022. 

 Durante o evento, que contou com a presença do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o grupo lançou o Manifesto da Sociedade Empreendedora pelo Imposto Único, documento do qual a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) é uma das signatárias.

Segundo seus defensores, o novo sistema reduziria a carga tributária sem derrubar a arrecadação, uma vez que a base de pagadores de impostos seria ampliada.

A ideia é que seja estabelecida uma alíquota de 2,5% sobre movimentações financeiras, e ambas as partes envolvidas em qualquer transação bancária (débito e crédito) seriam cobradas. Em caso de saques, a alíquota seria de 5%, para tributar as compras em dinheiro.

Kanner lembrou que o sistema tributário atual e a proposta de reforma por meio da criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) não agradam ao setor produtivo.

“O imposto único é imune à sonegação”, disse o empresário, destacando que essa “é a melhor proposta de reforma tributária que existe hoje no Brasil”.

“Vamos eliminar mais de 90 tributos. Essa será a revolução que nos colocará na era da modernidade e trará enormes ganhos para nossa produtividade e competitividade”, acrescentou.

“As empresas brasileiras não suportam mais a quantidade e o valor dos impostos que precisam pagar”, afirmou o presidente do Centro Nacional de Modernização Empresarial (Cenam), Lívio Giosa.

“O País precisa de um sistema tributário mais justo e compatível com a receita das empresas e pessoas”, defendeu a empresária Cristiana Arcangeli.

Durante o encontro, o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PSL-SP) disse que a reforma tributária enfrenta “menos antagonismo no Congresso” do que outras pautas. Enfim, há diálogo nas duas casas legislativas para que a discussão em torno do tema avance.

Para o presidente da Cebrasse, João Diniz, o imposto único desburocratiza o sistema tributário, ataca a informalidade e, de quebra, ajuda a combater a corrupção. “Essa é a forma de tributação mais justa para os prestadores de serviços, setor responsável por 70% do PIB”, salientou.

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), as empresas brasileiras destinam 2.600 horas por ano ao cumprimento de suas obrigações de natureza fiscal.

“O imposto único simplificaria muito o recolhimento dos tributos, principalmente para as pequenas empresas”, reforçou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e diretor da Cebrasse, Percival Maricato, lembrando que a expectativa dos empresários é que também haja desoneração da folha de pagamento. “Evidentemente, isso favorece a geração de empregos. ”

“Precisamos de uma reforma tributária tripartite, ou seja, que atenda aos interesses do Estado, dos empresários e dos trabalhadores, beneficiando toda a sociedade”, ressaltou o vice-presidente suplente da Cebrasse, Virgílio Carvalho.

Esses pontos de vistas foram dados por alguns dos cerca de 400 empresários e representantes de associações e sindicatos patronais que lotaram um dos auditórios do Hotel Unique, na zona sul da capital paulista, na última terça-feira (16/7), para apoiar o lançamento do manifesto.

 Por Paulo Fernando Costa

PROPOSTAS Á REFORMA TRIBUTÁRIA NO CONGRESSO NACIONAL

Para simplificar e agilizar a arrecadação de recursos, fortalecer a economia e estimular e o mercado de trabalho, o Brasil não prescinde da reforma tributária, e conta com cinco propostas visando à medida: três do Parlamento, uma da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma do Instituto Brasil 200, e outra dos Estados da federação. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A PEC 45/2019 apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), apadrinhada por Rodrigo Maia e elaborada pelo economista Bernardo Appy, elimina três tributos sobre o consumo: IPI, PIS e Confins, de âmbito federal; o ICMS, estadual, e o ISS, municipal, a serem substituídos pelo IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência dos três entes federativos; e também pelo Imposto Seletivo, de competência federal e incidente sobre bens e serviços específicos, como bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, cosméticos e automóveis, dentre outros que têm alíquotas diferenciadas.

Rossi, que vê na proposta o fim da “guerra fiscal fratricida” entre estados e entre municípios, que não sofrerão redução da autonomia ao gerir suas receitas. Para o contribuinte, o IBS será um único imposto. E para estados e cidades será como se tivessem o seu imposto próprio, autonomia para fixar a alíquota. Nas transações interestaduais e intermunicipais será aplicada a alíquota do estado ou município de destino. 

Mais recentemente, o deputado Luciano Bivar, presidente do PSL, apresentou emenda substitutiva à reforma de Baleia Rossi, alterando todo o texto já aprovado. Trata-se do Imposto Único Federal -  IUF, com alíquota fixa calculada em 1,611% sobre débitos e créditos no sistema bancário. Também na proposta a tributação de “movimentações e pagamentos de qualquer espécie realizados fora do sistema financeiro", com alíquota maior sobre saques ou depósitos em espécie, para desestimular transações em dinheiro vivo. E ainda a unificação do IPI, IOF, ITR, Confins, CSLL, contribuições previdenciárias sobre a folha e loterias, Sistema S, Salário Educação, Cide-combustíveis e Cide-remessas.

SENADO FEDERAL

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) anunciou a decisão dos líderes de apresentar uma proposta com base PEC, relatada pelo então deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Na proposta, a extinção de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Confins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), do ICMS e do ISS. No lugar deles, um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), é um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O fato de o assunto já está em discussão na Câmara dos Deputados há vários anos ajudará o Senado a ganhar tempo no aprimoramento da matéria, salientou Alcolumbre. “É importante fazermos essa descentralização, simplificarmos os impostos e acabarmos com a guerra fiscal. É a possibilidade de termos avanços significativos nessa construção de um país que tem 27 legislações tributárias, um emaranhado de resoluções, portarias, decretos que dificultam a vida do empreendedor, do brasileiro e do cidadão, que pagam seus impostos”.

EQUIPE ECONÔMICA

A proposta é de uma única cobrança, o Imposto Único Federal, no lugar do PIS, Confins, IPI, uma parte do IOF e, talvez, a CSLL. E também o fim da contribuição ao INSS sobre a folha de pagamento paga pelas empresas, havendo duas opções em substituição: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.

Cria-se o Imposto Sobre Valor Agregado - IVA para substituir os impostos federais incidentes sobre consumo. E também um tributo mais amplo que a antiga CPMF: a Contribuição de Pagamento- a CP, para eliminar a contribuição previdenciária das empresas, que hoje incide em 20% dos salários. Aprovada, a CP começaria com uma alíquota de 0,60% para desonerar a parte da folha de salários acima do teto do INSS. Até a desoneração total da folha, empregados e empregadores pagariam a mesma alíquota, de 8,5% de contribuição para a Previdência.

A equipe do secretário da Receita, Marcos Cintra, prepara texto com três pontos para encaminhar ao Congresso: unificação de impostos federais, contribuição sobre os meios de pagamento e reformatação do Imposto de Renda.  “Como acadêmico, acho que é um projeto necessário e muito oportuno no Brasil atual. No entanto, como gestor público, entendo que devemos avançar paulatinamente com cautela e responsabilidade, com um passo e cada vez”, ponderou Cintra. .

INSTITUTO BRASIL 200

Cria o Imposto Único que substitui todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Poderão ser discutidas demandas setoriais como exportações e Zona Franca de Manaus. A alíquota prevista é de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira de cota corrente para conta corrente. Se a pessoa transfere R$ 100 é tributada em R$ 2,50 e quem recebe é tributado também em R$2,50. 

ESTADOS

Preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), a proposta retira da União a gestão do tributo único criado com a reforma. E prevê que, caso o governo consiga emplacar um imposto unificado apenas federal, os Estados encaminhe uma proposta alternativa ao Legislativo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. A proposta prevê mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, com a criação de um fundo.

 Por Lúcia Tavares

Prezados Senhores,

O objetivo do Curso Gestão de Comunicação e Marketing (ECA-USP) é promover uma ampla revisão de conceitos mercadológicos e comunicacionais, capacitando o aluno ao desenvolvimento de uma visão crítica contemporânea das organizações; possibilitar um grau de diferenciação no mercado de trabalho, com a disponibilização de disciplinas integradas e sequenciais de aplicação imediata, assim como capacitar os alunos ao desenvolvimento de Consultorias Empresariais nas áreas de Comunicação e Marketing.

Em parceria firmada entre a ECA-USP e o SEAC-SP, tendo em vista o objetivo de incentivar os participantes a cursar um programa de alta relevância no mercado atual, está oferecendo um desconto 10% nas mensalidades do Curso Gestão de Comunicação e Marketing (ECA-USP), a todos os inscritos cuja empresa é associada ao SEAC-SP.

O Curso será ministrado às Segundas e Quartas feiras (turma 22) e Terças e Quintas feiras (turma 23). As inscrições deverão ser feitas até 23 de agosto de 2019.

Contato para maiores informações: E-mail marketing@usp.br, Site www.eca.usp.br/marketing ou Telefone (11) 3091 4224.

Rui Monteiro Marques 
Presidente

NÚCLEO DE EXECUTIVOS DA CEBRASSE

REUNIÃO NO DIA 30 DE JULHO, DAS 15 ÀS 17 HORAS, À RUA ITAPOLIS 1.469

Estão convidados os senhores gerentes e executivos (dirigentes serão bem vindos) das entidades associadas á Cebrasse para reunião em que se discutirá:

1-   A situação dos sindicatos e associações após a Reforma Trabalhista 

2-   As convenções coletivas onde estão sendo previstas a obrigação de empresas e funcionários pagarem contribuições obrigatórias: como vem se desenvolvendo, como tem sido atendidas, os focos e argumentos de resistência, melhor forma de contornar e aumentar a receita das entidades

3-   Convenções coletivas:  pontos de conflito para as  próximas, pleitos de trabalhadores,  aumento de pisos: o que será possível acordar.

4-   Como estão se comportando as empresas, a redução ou aumento de associados; possíveis causas. Sugestões para incrementar o número de associados

5-   Ações judiciais que estão pacificadas e podem resultar em não pagamento de tributos indevidos pelos associados. Como usá-las  e prestar serviços ou a trazer novos associados

6-  Sindicatos que tem obtido resultado na redução de custos

7-  Formas alternativas de aumentar a receita que estão dando certo

8-   O sistema S e o setor de serviços

9-    Responsabilidade e qualidades necessárias do administrador de uma entidade

10-  As comunicações em uma entidade, quais tem dado resultado: mídias impressas, internet, assessoria de imprensa, sites etc.

Tendo em vista que o tempo limitado da reunião, duas horas, dos temas acimas os presentes escolherão quais priorizar e as discussões serão feitas com      exposições preparadas de 10 minutos no máximo e após discussões objetivas, visando conclusões e sugestões de superação de problemas.

Inscrições com Maurício pelo fone 3251.0669 ou e-mail financeiro@cebrasse.org.br

OPINIÃO

Por Mariana Machado Pedroso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência a partir de agosto de 2020, conforme as leis federais 13.709/2018, que instituiu a LGPD, e 13.853/2019, está publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho e que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Porém, não obstante as inúmeras obrigações trazidas pela LGPD, bem como passado quase um ano de sua publicação ocorrida em 14 de agosto de 2018, é possível afirmar que muito pouco foi e tem sido feito pelas empresas, públicas ou privadas, para se adequar a tal norma legal.

E nesse sentido merece destaque a indispensável adequação daqueles responsáveis internamente pela coleta e tratamento dos dados pessoais que se fazem presentes em todo e qualquer negócio que conta com a prestação de serviços: os dados pessoais dos empregados.

Neste ponto, importante lembrar que a coleta de dados (como, por exemplo, informações pessoais) já ocorre desde a candidatura dos futuros empregados. Tais dados poderão ser colhidos diretamente pelo seu futuro empregador — pelos links insertos em sites de grandes empresas comumente conhecidos como “trabalhe conosco” ou, até mesmo, enviados pelos candidatos por meio de seu currículo profissional — ou por meio de recrutadores profissionais externos que transferem esses dados pessoais aos potenciais empregadores.

Nesse primeiro momento, importante que se diga, já nasce para o profissional responsável pelo recrutamento, seja ele interno ou externo, que terá o primeiro contato com tais dados, a obrigação de protegê-los, nos termos da LGPD.

E essa obrigação traz “a reboque” a possibilidade de serem esses profissionais responsabilizados, inclusive pessoalmente, pela inobservância das obrigações impostas na LGPD.

Não é preciso chegar muito longe para se afirmar, categoricamente, que nenhuma estrutura empresarial, independente do seu tamanho, objeto social ou área de atuação, está pronta para essa responsabilização. Muito longe disso!

E é aqui que reside o perigo. Conforme amplamente sabido, inclusive pelo senso comum, ninguém poderá se recusar a cumprir a lei pelo seu desconhecimento. Assim, aqueles empregadores que já estão preocupados em se adequar às obrigações impostas por tal lei sairão na frente. Aos retardatários restará “correr atrás do prejuízo”, procedendo a contratações de profissionais externos, de última hora, para colocarem a casa em ordem de acordo com o que a lei determina.

Para aqueles que não são conhecedores da LGPD e pouco estão habituados aos novos conceitos trazidos (por exemplo, dados pessoais, tratamento, controlador, operador, dados pessoais sensíveis, dados anonimizados, bloqueio etc.), talvez seja a hora de procurar orientação profissional qualificada.

Isso porque, numa rotina simples de departamento pessoal, é possível identificar, como acima citado, a coleta e tratamento de dados, como nome, endereço, CPF, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, RG, estado civil, se possui filhos, dados bancários, formação acadêmica, experiência profissional pretérita.

E pela ausência de conhecimento da previsão legal, esse “tratamento de dados” não é feito em conformidade com o que a lei expressamente determina.

E mais: a título de exemplo se apresenta outra situação que, pela LGPD, será reconhecida como “tratamento de dados” e, neste caso, “dados sensíveis”: às informações enviadas pelo médico do trabalho quando da realização do exame admissional ocupacional, também imposto por norma própria. Em se tratando de informações sobre saúde, consideradas pelo legislador como “sensíveis”, a LGPD traz maior proteção específica.

Isso também poderá ser verificado nos dados trazidos nos atestados médicos apresentados pelo empregado ao longo da contratualidade para justificar ausências ou, até mesmo, pelos relatórios enviados pelos planos de saúde corporativos que, não raro, descrevem procedimentos médicos aos quais o empregado foi submetido — ainda que seja para o cálculo da coparticipação a ser suportada pelo empregado.

Além disso, para se ter a dimensão e volume do tratamento de dados, que justificam a atenção especial ao departamento pessoal interno ou terceirizado, cita-se, ainda, a transmissão de dados aos órgãos governamentais — INSS e Secretaria do Trabalho (antigo Ministério do Trabalho e Emprego), além das informações transmitidas pelo e-Social destinadas à Caixa Econômica Federal ou os dados enviados aos planos de saúde/convênios médicos, às empresas de vale-alimentação e tíquete-restaurante, e àquelas autorizadas a fornecerem vale-transporte.

Claro que para os dados transmitidos por imposição legal, ou mesmo aqueles fornecidos por determinação judicial, a LGPD trouxe tratamento diferenciado, destacando a desnecessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados — neste caso, dos empregados.

Isso sem adentrar nos meios de arquivamento desses dados — banco de dados —, no acesso aos dados pelos titulares e, até mesmo, na destruição desses dados pessoais.

Como se vê, a LGPD traz inúmeras novidades que demandam um volume de atos e políticas a serem implementadas (aqui destacando aquelas a serem adotadas no âmbito do departamento pessoal) e uma profunda alteração na cultura do brasileiro, que deverá passar a enxergar os dados pessoais como bem ou patrimônio a ser protegido.

E em caso de inobservância das obrigações, a mão do Estado será pesada: as empresas poderão sofrer sanções que vão desde uma advertência, bloqueio (suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados que inviabilizaria, por exemplo, a atividade de telemarketing), até multas que podem chegar a R$ 50 milhões.

Neste momento de transição, importa destacar que ainda não foram regulamentadas pela autoridade responsável a aplicação e gradação das multas, razão pela qual a busca por orientação jurídica rápida é medida estratégica do negócio. Assim, as empresas que buscam se adequar agora escaparão do estigma de que o brasileiro deixa tudo para a última hora.

Mariana Machado Pedroso é sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2019

Nova data para AGE: 20/08
 
Alterada data da 10ª Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2018-2022) da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac). Inicialmente agendada para o 21 de agosto, a reunião ocorrerá no dia 20 de agosto, às 14h, na sala de reuniões do Seac-SP, na cidade de São Paulo, e contará com a presença da diretoria da Febrac, diretores e presidentes dos Sindicatos filiados e empresários com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao segmento. Para mais informações entre em contato com a Febrac pelo telefone (61) 3327-6390 ou por e-mail secretaria@febrac.org.br.


Febrac na Higiexpo 2019
 
No período de 20 a 22 de agosto, a Febrac terá stand em uma das maiores feiras de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina, a Higiexpo – Feira de Produtos e Serviços para Higiene, Limpeza e Conservação Ambiental.

O stand da Febrac será um ponto de encontro dos empresários do segmento, bem como os visitantes poderão obter informações sobre a entidade, o setor, os eventos promovidos e os produtos e serviços oferecidos.

Realizado a cada dois anos pela Associação Brasileira da Limpeza Profissional (Abralimp), a feira é um showroom das novidades do universo da limpeza profissional, com a participação de expositores de todos os segmentos do mercado (fabricantes e distribuidores de químicos, máquinas, equipamentos, acessórios e prestadores de serviços especializados).

Assessoria de Comunicação Febrac
 

DESTAQUES DA MÍDIA

15/07/2019

Presidente do PSL apresenta proposta de imposto único sobre transação financeira

Emenda do deputado Luciano Bivar visa substituir texto aprovado em comissão da Câmara

Eduardo Cucolo - SÃO PAULO

O presidente do PSL, Luciano Bivar, apresentou nesta segunda-feira (15) proposta para criar o IUF (Imposto Único Federal) sobre movimentações financeiras.

Conforme publicado neste domingo (14) pelo Painel, Bivar aproveitou que o plenário da Câmara estava cheio na última sexta (12), por conta da votação da Previdência, para colher assinaturas a favor do seu texto.

A proposta foi apresentada por meio de uma emenda substitutiva à reforma tributária aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em maio, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto está agora em uma comissão especial que irá analisar o tema. A emenda altera todo o texto já aprovado.

A ideia do IUF é simples: sobre as transações efetuadas no sistema bancário incidirá uma alíquota fixa sobre cada débito e crédito”, diz o texto da emenda em sua justificativa.

A alíquota calculada para manter o nível de arrecadação foi de 1,611%, mas o deputado destaca que o valor final terá de ser recalculado para evitar qualquer possibilidade de aumento da carga tributária.

O deputado também inclui na proposta a tributação de “movimentações e pagamentos de qualquer espécie realizados fora do sistema financeiro" e defende que seja aplicada uma alíquota maior sobre saques ou depósitos em espécie, para desestimular transações em dinheiro vivo.

Pela proposta, está prevista a unificação dos seguintes tributos federais: IPI, IOF, ITR, Cofins, CSLL, contribuições previdenciárias sobre a folha e loterias, Sistema S, Salário Educação, Cide-combustíveis e Cide-remessas.

Esta proposta, apresentada sob a forma de uma emenda substitutiva à PEC n. 45, de 2019, é ainda mais comedida. Além de não mexer com os tributos dos estados e dos municípios, ela também mantém inalteradas as regras do Imposto de Renda”, diz o deputado.

Também ficam mantidos tributos de natureza extrafiscal (como os impostos e contribuições sobre comércio exterior), as taxas pela prestação de serviços, FGTS, PIS e contribuições previdenciárias individuais.

Nesta terça-feira (16), o Instituto Brasil 200, que reúne empresários apoiadores de Jair Bolsonaro irá apresentar o Manifesto da Sociedade Empreendedora pelo Imposto Único sobre movimentação financeira, com uma alíquota de 2,5% para quem paga e também para quem recebe. A proposta foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo.

Em caso de saques, o percentual seria dobrado (5%), para tributar as compras em dinheiro.

Ao Painel S.A., o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta de reforma tributária que é defendida pelo grupo Brasil 200 não é endossada pelo governo. 

A proposta do Ministério da Economia, que ainda não foi apresentada, vai reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas e prevê a fusão de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF) no imposto único federal.

A reforma tributária tornou-se alvo de disputa entre a Câmara e o Senado, que também apresentou uma proposta de unificação de tributos.

17/07/2019

Veja as principais propostas da reforma tributária

A proposta da reforma tributária pode ser enviada ao Congresso ainda este mês pela equipe econômica.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o texto deve ser apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na próxima semana. 

O secretário especial apresentou a proposta nesta terça (16) a Jair Bolsonaro e a ministros do governo.

Cintra diz que o envio da reforma ao Congresso não depende mais da aprovação das novas regras da Previdência pois o governo já a considera "praticamente finalizada". "Agora é só uma questão de uma semana ou dez dias para mais ou para menos. Antes do fim do recesso já deveremos [apresentar], mas o ministro que vai resolver", disse. O congresso volta do recesso no dia 1º de agosto.

Entre parlamentares, já é manifestada resistência ao projeto.

A principal barreira será a criação de um imposto sobre pagamentos a ser sugerido pelo governo.

Veja os principais pontos da proposta da reforma tributária

Câmara dos Deputados

  • PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal)

  • Estágio: aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Está em análise em uma comissão especial. Se aprovada, irá para votação em plenário

  • Resumo:  substitui três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), o estadual ICMS e o municipal ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja receita seria compartilhada entre União, estados e municípios

Senado

  • PEC 110/2019, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em conjunto com outros 66 senadores, inclusive de oposição ao governo

  • Estágio: apresentada no início de julho, está em análise na CCJ do Senado

  • Resumo: semelhante ao texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly apresentado em 2004 e aprovado em comissão especial da Câmara em 2018. Seriam extintos IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide Combustíveis, além de ICMS estadual e ISS municipal. No lugar, o projeto cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), com tributação sobre valor agregado, de competência estadual, e o IS (Imposto Seletivo), sobre operações com bens e serviços específicos, federal

Estados

  • Estágio: Proposta em discussão no comitê de secretários de Fazenda (Comsefaz)

  • Resumo: A ideia é sugerir alterações na proposta da Câmara. O que muda: mais de uma alíquota, de acordo com o tipo de bem ou serviço, mas aplicada igualmente em todo o país

Instituto Brasil 200 e Luciano Bivar

  • Estágio: movimento de empresários bolsonaristas procura um parlamentar para apadrinhar o texto formalmente. O presidente do PSL apresentou emenda substitutiva ao texto da Câmara

  • Resumo: Ambas propõem a unificação de quase todos os tributos federais e a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF. A cobrança, no entanto, é feita duas vezes, por quem envia o dinheiro e por quem recebe

Ministério da Economia

  • Estágio: O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que a reforma tributária do Executivo deve ser apresentada ainda em julho

  • Resumo: Fusão de cinco tributos (PIS, Confins, IPI, CSLL e IOF) no imposto único federal, com alíquota de 15%; transferir a CSLL para o Imposto sobre Pagamentos (IP), novo tributo a ser aplicado a qualquer transação, com alíquota de 0,5% para cada ponta da transação (pagador e recebedor)

16/07/2019

Governo enviará proposta de reforma tributária ainda este mês, diz Cintra

Por Ludmylla Rocha

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta 3ª feira (16.jul.2019) que a proposta de reforma tributária a ser apresentada pelo governo está pronta e deve ser entregue ao Congresso antes mesmo do fim do recesso congressual, que se estende até agosto.

O secretário afirmou ainda que o texto a ser apresentado conciliará as diversas propostas sobre o tema, como a que está em andamento na Câmara –apresentada por Baleia Rossi (MDB-SP)– e a encabeçada pelo Senado com base num texto relatado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e já aprovado numa comissão especial da Câmara.

Vamos ver o que há de bom em cada projeto, apresentar nossas propostas, jogar isso para 1 debate público e a partir daí nós vemos se conseguimos conciliar uma reforma tributária que atenda quem sabe, se não 100% o desejo de todos, mas que seja minimamente negociada e acordada com todas as partes envolvidas”, explicou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é crítico da proposta de Cintra e já instalou, na semana passada, uma Comissão Especial para a reforma tributária apresentada por Baleia Rossi (MDB-SP) que, ao contrário do que deseja o secretário, inclui impostos estaduais e municipais.

Em relação a esta proposta, o secretário afirmou não tratar-se de novidade. “É uma mesma concepção que está sendo reiteradamente apresentada a debate público e apresentando algumas dificuldades. Tanto que não se conseguiu votar até hoje”, avaliou.

Segundo Cintra, como a proposta do governo tratará apenas de impostos federais 

Conseguirá mais consenso. “Ela nos permite agir nos tributos federais. Não vamos ficar parados esperando que se resolva toda a situação do país […] e continue com as mesmas dificuldades que o nosso modelo tributário federal está colocando ao empresariado”, disse.

19/07/2019

Especialistas sugerem 'melhorar' contribuição sobre a folha de salários 

A proposta em estudo pelo governo de criar uma contribuição sobre pagamentos (CP) para substituir a contribuição previdenciária das empresas, de 20% sobre a folha de salários, geraria uma cobrança de impostos em cascata e trataria de forma igual empresas grandes e pequenas e de diversos setores, o que não contribuiria para promover a criação de empregos no país, segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

Depois do o recesso parlamentar de julho, a entidade vai propor uma emenda à proposta de reforma tributária do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/19, para tratar das contribuições previdenciárias. A ideia, segundo o presidente da entidade, Halley Henares Neto, não é romper com o sistema atual, mas melhorá-lo. A proposta da entidade é baseada em quatro pontos, que preveem um escalonamento de alíquotas em três faixas, de 10%, 12% e 15%, para indústria e comércio.

O enquadramento nessas faixas se daria de acordo com um cálculo que considera a massa salarial e o número de empregados. Prestadores de serviços em geral e empresas de pequeno porte teriam uma alíquota na faixa de 5% sobre a folha de salários. O terceiro e quarto pontos seriam o alargamento da base de cálculo. Segundo o presidente da Abat, existem mais de 50 tipos de "excepcionalidades" definidas por lei, que dizem respeito especialmente ao conceito do que é remuneração do trabalho, que reduzem a base de contribuição. É necessário extingui-las.

E seria criada uma tributação que envolva plataformas eletrônicas, como os aplicativos de transportes e entregas, em que não há relação de trabalho entre empresas e seus colaboradores. Nesses dois últimos casos, o aumento da base de contribuintes compensaria a redução das alíquotas propostas. "O mundo 4.0 em que a relação de trabalho é cada vez mais informal e as bases salariais serão menores precisa ser contemplado", afirma Henares. "Com isso, será possível aprimorar o sistema atual, sem excluir a diversidade de base de financiamento da seguridade social: folha, receita bruta e lucro." O ajuste fino das alíquotas, segundo ele, seria fechado no processo de discussão da reforma tributária.

O tributarista Edison Fernandes, da FF Advogados e professor da GV Law, diz que simplificar a tributação previdenciária sobre a folha de salários deveria ser um dos principais pontos da reforma tributária. Hoje, por causa dessa tributação, o salário fica um quarto mais caro para a empresa. "É o pior tributo que temos", diz. Melhorar essa tributação geraria empregos e reduziria a burocracia e a chamada pejotização, acredita. O recolhimento poderia ser sobre a receita, como ocorreu no governo Dilma Rousseff, ou sobre transações financeiras, como quer o governo. "A tributação sobre a receita me parece interessante.

Alguns críticos dizem que não adiantou nada, não se criou emprego formal. Não aumentou porque logo em seguida entramos numa recessão econômica", argumenta. No caso da proposta do governo, o desafio é calibrar qual seria a alíquota ideal, que deve ser baixa, diz. "A proposta expande a base de contribuição. Mas não dá para ser um imposto único total. O ideal é que apenas substitua a contribuição em folha", diz. Se a alíquota ideal é a de 0,6% aventada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, só os cálculos poderão mostrar.

A vantagem de uma contribuição única sobre pagamentos, segundo Fernandes, é que o tributo não oneraria a folha de salários. "Independe do quanto de gente a empresa contrata. E é mais simples de recolher e fiscalizar", diz. O tributarista também aponta que a maioria dos países está buscando maneiras de tributar empresas de alta tecnologia e pouca mão de obra. "É preciso ter uma tributação que capte esse movimento. A folha de salários não capta mais", diz. "Um dos caminhos para tributar essas plataformas não é lucro, não é folha de salários, mas receita, essa tem sido a tendência."

16/07/2019

Para governo, reforma da Câmara criará o maior imposto do mundo

Nas contas do Ministério da Economia, que defende outro projeto de reforma tributária, proposta encampada por Rodrigo Maia exigiria fixação de alíquota de pelo menos 30%; na mesa de negociação, há aos todos cinco projetos de simplificação de tributos

Adriana Fernandes

A equipe econômica, que também tem a sua proposta, considera que o texto da Câmara enfraquece a autonomia dos Estados e municípios. Ao insistir na inclusão deles neste momento, corre-se o risco de um novo fracasso na simplificação tributária, como vem ocorrendo há 30 anos

Patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de emenda constitucional (PEC) da Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Confins (todos do governo federal), ICMS (Estados) e ISS (municípios).

O texto tramitou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já está na comissão especial. É a grande aposta das lideranças da Câmara para o segundo semestre dentro da estratégia de manter o protagonismo da Casa na agenda reformista, depois da aprovação da reforma da Previdência (que ainda precisa ser votada no segundo turno).

Após o sucesso da votação do primeiro turno da Previdência, Maia quer comandar a articulação da reforma tributária, o que tem causado desconforto no governo. Maia disse ao Estado no sábado que vai deixar a equipe econômica participar dos debates. “A gente quer que a equipe econômica participe. Essa é uma reforma que tem muito apoio na classe média, na sociedade.”

Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Na semana passada, em contraponto à Câmara, o Senado encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O secretário da Fazenda, Marcos Cintra, está aguardando o sinal verde do ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar a proposta do governo, que inclui também a desoneração da folha e a criação de uma contribuição de pagamentos, nos moldes da extinta CPMF. Há também outras duas propostas: a de empresários e a feita por secretários de Fazenda de Estados. Continue lendo

Governo está disposto a discutir propostas de reforma tributária, diz Mourão

Em entrevista à EBC, o vice-presidente também voltou a defender o voto distrital e uma reforma política. Ele cumpriu agenda em São Paulo, em evento de um movimento pela implementação de imposto único sobre transações financeiras no Brasil. Sobre isso, Hamiltou Mourão disse que ainda não há uma proposta fechada para a nova reforma. Ouça aqui

19/07/2019 

Bolsonaro afirma que CPMF não será recriada 

Em café da manhã com jornalistas de veículos internacionais nesta sexta-feira, 19, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que o governo não vai criar nenhum novo imposto. Ele foi questionado sobre a polêmica envolvendo um possível retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e afirmou que o governo pretende "fundir impostos, mas CPMF de volta, não".

O presidente falou, ainda, sobre as relações internacionais do Brasil. Um jornalista alemão disse a Bolsonaro que muitos europeus temem que o acordo entre o Mercosul e a União Europeia seja interrompido por questões ambientais, como o uso de agrotóxicos pelo agronegócio brasileiro. Irritado, Bolsonaro respondeu que europeus não têm com o que se preocupar "porque somos um dos países que menos utilizam agrotóxicos em suas plantações".

Além disso, o presidente disse que tem "profundo respeito pelo (presidente russo) Vladimir Putin", que o Brasil está de braços abertos para a Rússia e que ele espera a colaboração dos russos para "resolver a questão da Venezuela". Bolsonaro ainda confirmou sua ida à China, país com o qual deseja "aprofundar o relacionamento".

Entre outros temas, Bolsonaro afirmou que abriria mão da reeleição caso uma reforma política fosse aprovada pelo Congresso, mas que, como não vê possibilidade de os parlamentares aprovarem uma reforma desta magnitude neste ciclo eleitoral, não está preocupado com essa questão.

Por fim, o presidente ainda mencionou que a retirada das curtidas na rede social Instagram, um dos temas mais comentados no Twitter nesta semana, "é uma tentativa de interferência na nossa liberdade".

Emerson Casali defende posicionamento do Setor de Serviços na Globonews;

18/07/2019

Se Congresso e Estados querem uma reforma ampla, não entendo a posição do governo federal’

Autor de texto defendido pela Câmara diz que os Estados não querem deixar a discussão sobre o ICMS para depois

Entrevista com Bernard Appy, economista

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Autor do texto da proposta de reforma tributária encampada pela Câmara, a PEC 45, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), crê que o ambiente está mais favorável à criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca tributos sobre consumo de União, Estados e municípios. Ele contesta a posição da equipe econômica de Jair Bolsonaro, de começar a reforma só com a criação de um IVA dos tributos federais.

Em entrevista ao Estado, Appy, lembrou que os secretários de fazenda dos Estados divulgaram manifesto para marcar posição de que não aceitam uma reforma sem o ICMS (tributo estadual). Para o economista, a implantação de um imposto único federal, proposto pelo Instituto Brasil 200, seria um “desastre”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Os Estados apoiarão a PEC 45?

A carta dos secretários de Fazenda diz que os Estados apoiam a PEC 45 com mudanças. Eles pedem um fundo de desenvolvimento regional e um de compensação de perdas. Querem que o IBS (nome do imposto único) tenha três alíquotas, em vez de uma, e tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus. Querem ainda que a União não participe do comitê gestor do imposto e substituir o ICMS por um IVA moderno com uma base ampla e tributação no destino.

Quais as diferenças entre a PEC e a proposta dos Estados?

Estranhamente, eles estão defendendo três alíquotas fixas e iguais. A PEC 45 dá autonomia para os Estados fixarem alíquotas. Eles falam que, se a discussão caminhar para a posição da União de criar um IVA federal, só aceitam se tiver um IVA estadual e um imposto sobre vendas e varejo municipal. Nas duas opções, os secretários deixam claro que querem substituir ICMS por um IVA.

Dá para conciliar a posição dos Estados com a PEC 45?

Acho que sim. Obviamente que preferimos um único imposto, mais fácil para o contribuinte. Mas nenhuma das posições dos Estados é radicalmente contraditória à PEC 45.

Por que é ruim fazer em etapas, como quer o governo?

Para o contribuinte, é mais simples ter um único imposto. Achamos o modelo da PEC 45 tecnicamente melhor. Se politicamente for necessário fazer mudanças, desde que não descaracterize (o texto), o Brasil sai beneficiado.

O sr. acredita que a posição dos Estados de uma reforma mais ampla é firme?

Eles sabem que o ICMS será cada vez mais uma base de financiamento menos relevante dos Estados. Isso ocorre porque a economia tende a ser cada vez menos de mercadoria e cada vez mais de serviços. Hoje, a locação de bens não paga ICMS ou ISS (tributo municipal). Essa é uma área cinzenta que tende a ficar cada vez maior e coloca os Estados numa situação muito delicada.

Como fica o setor de serviços? 

O setor de serviços para empresas não será prejudicado. Na verdade, será beneficiado. Isso porque hoje paga ISS e não gera crédito. Como o IBS, vão pagar um imposto maior, mas vão recuperar o crédito integral. Na soma, entre o imposto pago pelo prestador do serviço e o recuperado na forma de crédito, vai diminuir a carga tributária. Esse é um ponto importante para entender o IBS, que tributa o consumo. A empresa no meio da cadeia apenas recolhe o imposto.

E os serviços prestados para o consumidor final?

Parte importante dos serviços ao consumidor final, como oficina mecânica e cabeleireiro, está em regime simplificado. Isso vai continuar. Mas parte dos serviços é prestada por empresas de maior porte é de telecomunicações, como Netflix. Por que Netflix tem que pagar imposto menor do que sapato? Outro ponto relevante é que as famílias ricas consomem mais serviços do que as pobres, enquanto as pobres consumem mais mercadorias.

A reforma em duas fases do governo federal não dificulta a aprovação?

Se o ambiente político é favorável à reforma ampla, não vejo razão de o Executivo se opor. O discurso de que politicamente é mais difícil fazer uma reforma ampla é verdade. Mas o Congresso sinaliza que está disposto a discutir a reforma ampla. Os Estados também. Não consigo entender o posicionamento do governo. Os Estados não querem deixar a discussão do ICMS para depois.

Como é a sua proposta da desoneração?

Aqui talvez exista divergência. Mas é posição minha, não do Congresso. A melhor forma de desonerar a folha é retirar da folha as contribuições não estão vinculadas aos benefícios, (como) Sistema S, salário-educação, Sebrae e Incra.

O que o sr. acha da CP, nova CPMF, defendida pelo Ministério da Economia?

É uma opção e pode haver outras para financiar a desoneração da folha. Não existe imposto bom, só menos ruim.

E a proposta de Imposto Único do Instituto Brasil 200?

Uma CPMF com alíquota baixa talvez não seja muito distorcia. Uma CPMF com alíquota alta é um desastre.

Críticos da sua proposta dizem que seriam criadas mais de 5 mil alíquotas diferentes...

Imagina! A proposta mantém autonomia da União, Estados e municípios para fixar alíquotas, (mas) o imposto é uma alíquota só para todas as mercadorias e serviços – se o município baixar alíquota, tem de baixar para tudo. Isso, do ponto de vista da operação do imposto, é simples, é uma tabela.

20/07/2019  

Comércio e serviços entram em choque com indústria na reforma tributária

Alíquota única sobre bens e serviços gera discórdia; alguns setores querem incluir nova CPMF e desoneração da folha no debate

Eduardo Cucolo - SÃO PAULO 

As propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e no Senado colocaram em campos opostos a indústria e os demais setores econômicos.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como ponto central substituir três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), o estadual ICMS e o municipal ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A receita seria compartilhada por União, estados e municípios. Esse tipo de tributo é conhecido na literatura tributária como IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A emenda tem como referência a proposta de reforma tributária do C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), que estima uma alíquota acima de 20% para que não haja perda nem aumento de arrecadação. O mesmo percentual é aplicado a todos os bens e serviços.

O imposto é cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, mas com ressarcimento integral para que o tributo das etapas anteriores da cadeia seja recuperado.

Um primeiro problema está na relação entre as três esferas de governo. O Ministério da Economia deve apresentar uma proposta para criar um IBS federal. Diante disso, os estados avaliam fazer outro, unindo apenas ICMS e ISS.

O gerente de Políticas Tributária e Fiscal da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Telles, afirma que a instituição tem um posicionamento favorável ao IBS/IVA que inclua ICMS e ISS. “Se fizer só dos tributos federais, ajuda, mas vai ficar de fora o pior tributo para a indústria, o ICMS”, afirma Telles.

Pesquisa da CNI realizada neste ano mostra que 42% dos empresários apontam o tributo estadual como o que causa maior impacto negativo sobre a competitividade do setor. Ele é seguido por PIS/Confins e contribuições previdenciárias, ambos com 16%.

Para a CNI, a resistência à mudança se dá em alguns setores que estão subtributados. “Com o IVA, o valor adicionado em todos os setores vai ter a mesma tributação. ”

O vice-presidente da CNS (Confederação Nacional dos Serviços), Luigi Nese, afirma que o setor de serviços não tem imposto para compensar, por isso, haveria aumento de carga tributária que seria repassado ao consumidor.

Ele dá como exemplo o caso de empresas de tecnologia da informação que não fazem aquisição de insumos que poderiam ser usados para gerar crédito tributário.

Quem vai pagar a conta é o setor de serviços. Um aumento de carga tributária brutal. O único beneficiado seria a indústria. Todos os outros setores estariam assumindo esse ônus”, afirma Nese.

A CNS defende uma reforma tributária com foco na desoneração da folha de pagamento, que seria compensada por um novo imposto sobre movimentações financeiras, algo que está em estudo no governo federal.

O setor da construção está entre aqueles que avaliam que uma reforma tributária deveria atuar nas duas questões, a desoneração e o IBS.

Defendemos um tributo que alcance todo o mundo, sobre movimentação financeira, em vez de tributar a folha de pagamento. O IVA é uma grande ideia, mas também penaliza quem gera emprego. É diferente de uma indústria que só tem robô”, diz José Carlos Rodrigues Martins, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

Não dá para querer mexer em IVA e não fazer a desoneração de folha. Tem de ser em conjunto, para que se possam fazer compensações. ”

O presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio), José Roberto Tadros, diz que o IVA elimina a cumulatividade de tributos, o que é positivo, mas que o tamanho da alíquota preocupa o setor.

Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea (associação da indústria de veículos), também é a favor de simplificar e reduzir tributos, mas diz que o setor pode ter aumento de carga tributária a depender da alíquota dos novos impostos. 

A Anfavea também avalia que uma revisão dos encargos sobre salários deveria ser considerada nas discussões.

Carlos Pelá, diretor da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), afirma que um dos maiores problemas para o setor é a multiplicidade de legislações do ISS. 

O ideal é que a legislação, os prazos de recolhimento e obrigações acessórias possam ser tratados em um padrão nacional”, afirma.

A entidade não tem uma posição sobre a volta do imposto sobre movimentações financeiras, cuja arrecadação exige dos bancos uma complexidade operacional grande. Sobre a redução de tributos sobre a folha de pagamento, Pelá diz que a discussão é bem-vinda.

O economista Bernad Appy, do C.CiF, afirma não ver problema em discutir a desoneração da folha em conjunto com as propostas em debate no Congresso. Afirma, no entanto, que um imposto sobre movimentações financeiras não é o melhor caminho.

Pode fazer sentido discutir com a mudança na tributação de bens e serviços, proposta na PEC 45, medidas de redução na tributação da folha de pagamentos. Quem vai decidir isso é o Congresso Nacional. A grande dificuldade é saber como vai ser financiada a perda de arrecadação”, afirma.

Para ele, a compensação com um imposto sobre movimentação financeira com alíquotas elevadas, como os mais de 5% da proposta do Instituto Brasil 200, levaria a redução da intermediação financeira, com perda imediata de arrecadação. 

Há outras formas que deveriam ser consideradas. ”

Appy rebate os argumentos de que a PEC 45 será prejudicial à maior parte do setor de serviços. Ele diz que quem está no meio da cadeia produtiva, ou seja, presta serviço a outra empresa, será beneficiado. 

Hoje, eles pagam tributos como o ISS, que não gera crédito nenhum. Com o IBS, o prestador vai recolher um valor mais elevado, mas vai gerar um crédito integral para o tomador desse serviço”, afirma.

O economista diz ainda que alguns serviços para consumidores finais podem ficar mais caros, mas que a melhora no sistema tributário gerada pela reforma terá efeito positivo sobre a renda, a demanda de serviços e o lucro dessas empresas.

Eu posso garantir que a maior parte do setor, inclusive esses que prestam serviços para o consumidor final, em termos absolutos, vai ser beneficiada pela mudança proposta”, diz Appy.

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