Cebrasse News
14 de Janeiro de 2019


REUNIÕES BIMESTRAIS DA
DIRETORIA NACIONAL DA CEBRASSE EM 2019

Data Horário
21 de Fevereiro
Sede do SEAC-SP - Av.República do Líbano,1.204
Jd. Paulista, São Paulo - SP, 04502-001
14h00
25 de Abril
Sede do Sindeprestem - Av. São Luís 258
Centro,São Paulo -SP ,01046-915
14h00
27 de Junho
ISC 14º Feira Internacional de Segurança
Expo Center Norte
14h00
22 de Agosto
Sede do SEAC-SP - Av.República do Líbano,1.204
Jd. Paulista, São Paulo - SP, 04502-001
14h00
24 de Outubro
Sede do Sindeprestem - Av. São Luís 258
Centro,São Paulo -SP ,01046-915
14h00
02 de Dezembro
Evento - Cebrasse
12h00

 



NOVOS ASSOCIADOS FORTALECEM A
CEBRASSE NO NOVO BRASIL


Atuação de dirigentes da Central Empresarial na modernização das relações de trabalho e liberalismo econômico do governo Bolsonaro tonificam a entidade, agora atenta às reformas tributária e da previdenciária.  

Por Lúcia Tavares

Avanços concretizados pelo setor de Serviços em 2017, a Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização resultam de tarefa intensa de lideranças da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse junto ao governo de Michel Temer e ao Congresso Nacional, aos quais os dirigentes da entidade não pouparam na disponibilização de dados, argumentos e reflexões que deram às autoridades a dimensão exata da imprescindibilidade das duas modernizações nas relações de trabalho para a retomada da produção e da empregabilidade.

Com a força de quem responde por 73% da produção nacional e cria mais de 60% de empregos formais em todo o País, empresários de vários segmentos da prestação de serviços associados à Cebrasse têm seus ânimos vitaminados pelo latente incremento ao empreendedorismo no bojo das medidas a serem efetivadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com João Diniz, presidente da entidade, “a geração de empregos precisa ser meta prioritária e, e embora os avanços iniciados com a Reforma Trabalhista, não prescindimos da diminuição de encargos sobre a Folha de Pagamento, imprescindível e inadiável para o país crescer”.

A imperiosa necessidade das reformas Tributária e da Previdência que estão no foco das ações da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também foram destacadas pelo empresário.
                                                                
O desempenho da Central Empresarial junto ao novo governo não passa despercebido por empreendedores da prestação nacional de Serviços, declara Diniz, ao informar que nos primeiros 10 dias do governo Bolsonaro a Cebrasse passa a contar com seis novos associados: o SEACEC (informado na edição anterior da CebrasseNews), quatro empresas do Grupo GPS e também o Sindicato das Empresas de Segurança Privada de Minas Gerais.

 “Com essa expressiva expansão associativa a grandes organizações, a Cebrasse fortalece seu posicionamento institucional como a grande representante do setor de Serviços no País”, acrescenta o vice-presidente de Comunicação da Cebrasse, Edison Belini.

 




A Presidência, os membros do Conselho Deliberativo e a Diretoria Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse dão boas vindas aos novos associados: quatro empresas Servitec, GPS Tec, Ecopolo e o Grupo Sempre, do Grupo GPS que, apenas no segmento da prestação de serviços emprega oito mil colaboradores.

Referência no mercado de serviços indoor, com ampla experiência nos negócios de Facilities, Segurança, Logística, Engenharia de utilidades e Serviços industriais, o conglomerado empresarial desenvolve soluções customizadas para cada cliente, criando resultados crescentes e sustentáveis por meio de um time apaixonado por grandes desafios.

Clique aqui para assistir à entrevista do diretor de Negócio de Segurança do Grupo GPS, Michel Pipolo, que falou à TV Serviços sobre as expectativas do empreendimento na associação à Cebrasse.

Acesse aqui mais informações da corporação empresarial




Abertura da celebração dos 30 anos do sindicato, em setembro passado


Edson Pinto Neto, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Minas Gerais, o Sindesp-MG, salientou como prioridade da instituição a definitiva aprovação do Projeto de Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada, “tão necessário à implementação de um novo marco regulatório para a atividade econômica e para um mercado que se expande e se renova, sendo exatamente por isso que exige e aguarda uma legislação de regência atualizada e eficaz”.

A entidade espera também aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 412/2009 em tramitação na Câmara dos Deputados, propondo autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal. “A aprovação da PEC fortalecerá a instituição e, particularmente no que importa para o nosso segmento empresarial, a instrumentalização adequada das Delegacias de Controle de Segurança Privada - Delesps, permitindo atuação mais eficaz na fiscalização e no controle da atividade, principalmente no combate à clandestinidade presente no setor”, afirmou.

A exploração irregular das atividades de segurança privada e a prática de preços inexequíveis por uma parcela de empresas do segmento ocorrem em detrimento de inúmeros empreendedores que exercem suas atividades legalmente e de acordo com os controles fixados pelos órgãos de fiscalização, comprometendo inegavelmente a qualidade da prestação dos serviços, trazendo prejuízos para a sociedade, observou o presidente do Sindesp-MG.

“Portanto, acreditamos que a aprovação de ambas as matérias em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados contribuirá para o fortalecimento do nosso segmento, e será essencial à nossa contínua atuação no combate a práticas irregulares ainda presentes na atividade”, salientou.  

Ao concluir, Edison Pinto Neto afirmou que “a eliminação das práticas irregulares na Segura Privada depende do esforço conjunto de entidades e órgãos de fiscalização e controle comprometidos com ações firmes e eficazes, capazes de sanear essas distorções. E compete a nós renovarmos permanentemente esse compromisso”.







A equipe econômica convocada para o governo que assume em janeiro começa a mudar a direção dos ventos. Um sopro de liberdade já se esboça no cenário confuso da nossa economia. Já era mesmo tempo de clarear o horizonte nebuloso que por tantos anos fechou as portas para a livre iniciativa, sufocou a força criativa dos empresários, impediu assim o crescimento das empresas e acabou provocando essa tragédia brasileira de mais de doze milhões de desempregados.

Essa abertura anima a economia brasileira e reabre as portas para que investidores nacionais e estrangeiros venham em busca de novos negócios em todos os setores, o que significa mais competitividade e esperança de melhor qualidade de vida para toda a nossa sociedade. Pois é assim que funcionam as economias maduras de países civilizados, livres de amarras e intervenções governamentais indevidas. É próprio da democracia.

O desenvolvimento nacional foi dificultado por um viés político hostil à livre iniciativa nos últimos anos. E tudo muda quando se concretiza agora a volta do pensamento liberal no comando do País

Mas, como sabemos todos, não se muda de uma hora para outra a economia de um país da grandeza do Brasil. Há de se romper barreiras, como as ideológicas que ainda infestam a máquina estatal, reduzir a intragável burocracia e estabelecer novos parâmetros para que possamos retomar a trilha do desenvolvimento.

É um processo lento e forrado de desafios para todos. Não basta jogar um copo de água fora e enchê-lo de bom vinho. Imaginem, por exemplo, o desafio do novo governo se quiser enfrentar e eliminar os privilégios do funcionalismo público. Há uma montanha de pedras a remover, todas com direito adquirido, estabilidade no emprego e uma aposentadoria de fazer chorar os aposentados do setor privado. 

Para nós, empresários, um grande desafio é a falta de qualificação dos trabalhadores, aliada a um conceito de profissionalismo que não contempla o lucro. A formação escolar nos últimos anos estimulou uma geração com cultura anticapitalista, fruto daquela política hostil ao capital privado. Esta geração com a qual lidamos hoje aprendeu a cobrar direitos, mas os deveres foram ignorados na liturgia das aulas. Será um processo longo esse de mudar a mentalidade para um ensino estritamente técnico, no qual direitos e deveres tenham o mesmo peso na balança. Enfim, que os trabalhadores compreendam a grande importância de sua missão na construção do bem-estar de todos e na geração de novos empregos. 

Mas a formação profissional é apenas um dado do grande enigma da estrutura de nosso desenvolvimento. O novo governo deve seguir na sua determinação de fazer as reformas da Previdência e tributária e simplificar a vida das empresas, pois só elas podem criar empregos formais e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

As reformas em análise são vitais. A da Previdência é urgentíssima, pois o futuro do País está seriamente comprometido com o rombo aberto nas contas públicas. Muitos países entraram em estado de quase falência por causa desse problema, como a Grécia. Esperamos não chegar àquele ponto.

A reforma tributária é inadiável. Fala-se muito em trocar cinco ou seis impostos pelo IVA – Imposto sobre o Valor Agregado. Sem dúvida vai reduzir a burocracia, mas talvez não resolva o grande gargalo da maior carga tributária do planeta, que recai justamente sobre as empresas.

Essa sempre foi e continuará sendo uma das principais bandeiras de nossas entidades, do Sindeprestem e da Fenaserhtt. Tão importante quanto as lutas que nos levaram às vitórias na regulamentação da Terceirização e da reforma trabalhista.

Os valores desviados dos cofres públicos pela corrupção ou pela incompetência dos gestores provam que não precisamos de mais impostos e sim do melhor uso deles. A sociedade deve cobrar isso.

Precisamos combater o jeitinho, o toma lá dá cá e outras formas de se fazer licitações e negócios escusos na esfera privada. Precisamos de um choque de decência nos negócios públicos e privados. O novo governo foi eleito com expectativa de mudanças. Sem reformas a economia não reage e o emprego fica na saudade.

E não queremos viver de saudades. Queremos um futuro próspero, que todos os brasileiros merecem.






A SECRETARIA ESPECIAL DO TRABALHO
E O FUTURO DOS SINDICATOS

Rogério Marinho, nomeado responsável pela Secretária Especial da Previdência e do Trabalho do super Ministério da Economia será uma dos homens fortes do novo governo e na prática substituirá dois ministros, os que lidavam com essas respectivas áreas. E sem dúvida terá muito mais problemas em ambas do que tinham os ministros anteriores. A reforma da previdência é a grande meta deste primeiro ano do novo governo e enfrentará não poucas dificuldades para ser aprovada, como já foi visto nas tentativas anteriores. Deverá absorver mais tempo e atenção de Marinho. Não obstante, também são gigantescas as tarefas na área das relações de trabalho.

Há anos que os sindicatos se multiplicam, especialmente os laborais, muitos através de expedientes ilegítimos praticados na secretaria sindical do antigo Ministério do Trabalho. Nos estertores do governo anterior (dezembro de 2018) a Polícia Federal divulgou o resultado da “Operação Registro Espúrio”, envolvendo 600 processos suspeitos por liberação fraudulenta de contribuições sindicais para sindicatos (envolvendo R$ 500 milhões, que foram repassados ao governo federal e que só poderão ser liberados por ato do Secretário ou pela via judicial), além da aprovação de 40 registros suspeitos. Há ainda 3.400 outros pedidos de registro suspensos. No entanto, isso pode ser apenas a ponta do iceberg, pois desconfia-se de que até federações e confederações foram aprovadas sem obedecer critérios legais. A questão do registro de sindicatos é tão delicada que nas alterações ainda negociadas no novo governo, a aprovação ficaria cargo do Ministro da Justiça, Sergio Moro.

As restrições à facilidade como os sindicatos obtinham registro e contribuições obrigatórias, tanto como a possibilidade de critérios e investigações mais rigorosas, sem dúvida reduzirão os pleitos pela aprovação de novas entidades. Mas os sindicatos ainda continuam poderosos, especialmente enquanto mantiverem a exclusividade no fazer convenções e representar categoria. A multiplicação acabava enfraquecendo o sistema sindical e os sindicatos autênticos. Estes tem a missão de recuperar o prestígio e suas funções tradicionais.

Outrossim, ainda que com outros nomes, ou por nova lei, as contribuições poderão voltar a valer. E o Secretário terá que lidar com novos pedidos e com os sindicatos que, sem conseguir vencer dificuldades oriundas do fim das contribuições, irão se degradando, porém sem se extinguirem formalmente. Muitas das lideranças persistirão na tentativa de representar e convencionar por categorias, sem representa-las de fato. A fragilidade desses sindicatos será maior em decorrência das possibilidades de contratação individual, valorização de acordos coletivos, desenvolvimento de novas formas de organização e mobilização por mídias sociais (vide greve dos caminhoneiros) etc.

Tudo isso aponta para um cenário de muitas inovações e problemas na organização da relação entre empresários e trabalhadores. Eis aí um tema futuro a ser tratado pelas lideranças realmente representativas e pelo Secretário, uma fonte de soluções e dores de cabeça. Do encontro de melhores caminhos dependerá o futuro do sistema de representação de categorias econômicas e laborais por sindicatos.

Percival Maricato, vice- presidente Jurídico da Cebrasse




Portaria entra em vigor em 22 de janeiro; cargos estratégicos
ou que tenham poder de decisão não poderão ser terceirizados

O governo federal divulgou por meio de portaria os serviços que poderão ter contratações de terceirizados (veja lista completa abaixo). A portaria regulamenta o decreto nº 9.507/2018 e se refere às contratações realizadas pela administração pública federal direta e indireta.

O decreto nº 9.507/2018, anunciado em outubro do ano passado, ampliou ainda as contratações indiretas para as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Correios e Eletrobras.

Segundo o governo, a lista traz exemplos de serviços que podem ser terceirizados, que são de "caráter auxiliar, instrumental ou acessório", e caso haja outras atividades que não estejam contempladas, "elas poderão ser executadas de forma indireta", se não estiverem dentro das que estão vedadas, como as relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção (veja a lista completa abaixo).

Consultado, o Ministério da Economia informou por meio de nota que a lista "é um rol exemplificativo". A portaria entra em vigor em 22 de janeiro.

As novas normas substituem o decreto nº 2.271/1997, que já trazia a possibilidade de terceirização para as atividades.

Segundo o governo, o decreto nº 9.507/2018 uniformizou regras já praticadas pelos gestores de compras e determinou quais serviços não podem ser terceirizados no governo. Além disso, alega que as novas regras coíbem o nepotismo nas contratações públicas.

Uma das diretrizes do decreto é a premissa de que a administração pública federal contrata serviços e não mão de obra, afastando qualquer possibilidade de vínculo empregatício, inclusive com vedações de reembolso de salários, pessoalidade e subordinação direta.

Ao ser questionado se o decreto poderia diminuir a abertura de concursos públicos, o então Ministério do Planejamento respondeu ao G1 em outubro que todos os órgãos e entidades já podiam contratar serviços terceirizados, e o que o decreto muda é que agora existe um padrão único para todo o Executivo Federal nessas contratações. "Nada que esteja relacionado aos planos de cargos dos órgãos e entidades poderá ser passível de terceirização, salvo cargos extintos”.

No entanto, para advogados ouvidos pelo G1, o decreto permite na prática a ampliação da terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos, pois apresenta “conceitos vagos e imprecisos” (veja mais abaixo).

Veja os serviços que poderão ser terceirizados:

- Alimentação;

- Armazenamento;

- Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;

- Atividades técnicas auxiliares de laboratório;

- Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;

- Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;

- Conservação e jardinagem;

- Copeiragem;

- Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;

- Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;

- Geomensuração;

- Georreferenciamento;

- Instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;

- Limpeza;

- Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;

- Mensageria;

- Monitoria de atividades de visitação e de interação com público em parques, museus e demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

- Recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras;

- Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;

- Secretariado, incluindo o secretariado executivo;

- Segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;

- Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);

- Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;

- Teleatendimento;

- Telecomunicações;

- Tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);

- Degravação;

- Transportes;

- Tratamento de animais;

- Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;

- Monitoria de inclusão e acessibilidade;

- Certificação de produtos e serviços, respeitado o contido no art. 3º, §2º do Decreto 9.507, de 2018

Vedações

A nova regulamentação determina que não poderão ser terceirizadas as atividades que:

- envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

- sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

- estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

- sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Empresas públicas

Segundo o decreto, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, poderá haver terceirização nos planos de cargos dos órgãos e entidades no caso de não se atingir “os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”. O decreto cita como hipóteses para a contratação o caráter temporário do serviço, o incremento temporário do volume de serviços, atualização de tecnologia que tenha menos custo, seja mais segura ou menos prejudicial ao meio ambiente ou impossibilidade de competir com a concorrência.

Esses empregados terceirizados atuarão somente no desenvolvimento dos serviços contratados, segundo o decreto. O conselho de administração ou órgão equivalente das empresas públicas e das sociedades de economia mista estabelecerá o conjunto de atividades que serão passíveis de terceirização na contratação dos serviços.

‘Decreto é inconstitucional’

Para o especialista em direito do trabalho e advogado do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, o decreto é inconstitucional, pois permite na prática a terceirização no setor público e ameaça consequentemente a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos. “O decreto viola frontalmente o artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê a exigência do concurso público para investidura em cargo ou emprego público”, afirma.

Segundo ele, poderão ser contratados serviços terceirizados em substituição ao trabalho de funcionários concursados nas empresas públicas como a Caixa Econômica Federal.

Para o advogado Leandro Madureira, especialista em direito público, a liberação da terceirização no serviço público permitirá que as universidades federais, por exemplo, possam contratar funcionários terceirizados para a execução de parte significativa de suas atividades.

“Também permite, por exemplo, que o INSS contrate funcionários terceirizados para o atendimento ao público e análise prévia dos atos de concessão de benefícios. Com a terceirização, a circunstância leva a crer que o serviço público enfrentará um esvaziamento ainda maior na prestação de qualidade. Se hoje a população apresenta queixas de acesso aos serviços e se há um déficit no atendimento de seus anseios, a terceirização favorece ainda mais a precarização dessa prestação”.

Fonte: G1





PALAVRA DO PRESIDENTE

SEMEESP conquista a tão sonhada isenção do rodízio municipal para as viaturas da escolta armada

Gostaria de anunciar a maior vitória dos Empresários da Segurança Privada em especial as empresas de Escolta Armada do Estado de São Paulo.

Em 20/12/18 foi publicado o Decreto 58.584 assinado pelo Prefeito Bruno Covas onde as viaturas de Escolta Armada estão liberadas do rodizio Municipal na cidade de São Paulo, depois de uma batalha de mais de 15 anos finalmente conseguimos!

Quero aqui deixar explícita minha gratidão ao nosso Administrativo SEMEESP Sr. Douglas Favruzzo, ao Vereador Caio Miranda e toda sua equipe; e ao Prefeito Bruno Covas, sem essas pessoas não teríamos conseguido essa grande vitória.

Esse Presidente tem a certeza de ter feito o possível e o impossível para que isto acontecesse e nunca medi esforços visando à correção desta injustiça social e econômica, pois somos fatores fundamentais para que a cidade de São Paulo possa girar com sua vida normal.
Esta conquista vai trazer grande economia para as Empresas de Escolta Armada, não só nos pagamentos das multas em duplicidade e ainda mais, não precisaremos adquirir viaturas extras para nossas Operações diárias.

Sinto-me honrado em propiciar creio eu a maior conquista da Segurança Privada dos últimos tempos em especial a Escolta Armada.

Atenção para (Decreto 58.584 de 20/12/2018) - Capitulo II , Letra (J)

Autair Iuga, presidente do Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de São Paulo – Semeesp

 



Brasília sediará reunião de executivos dos
sindicatos de Asseio e de Segurança

O XXXV Encontro dos Executivos dos sindicatos de empresas de Asseio e de Segurança (Geasseg) será realizado entre os dias 18 e 19 de março na capital federal. Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), o evento reunirá os executivos, de diferentes estados, que se submeterão a uma intensa programação com o objetivo de melhorar as linhas de ação do grupo e, consequentemente, melhorar a qualificação profissional das entidades patronais.

Ação proativa da Febrac e da Fenavist, o Geasseg tem por finalidade a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.






 

DESTAQUES NA MÍDIA



11/01/2019

Secretário da Receita defende a desoneração da folha de pagamento

Atualmente, a desoneração da folha consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal pela incidência de tributo sobre faturamento

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que a desoneração da folha de pagamento está entre as prioridades do governo. Segundo ele, a alta incidência de tributos sobre a folha de pagamento é a primeira preocupação do atual gestão e criticou a maneira “desestruturada” com a qual foi feita durante a gestão petista. “A desoneração da folha foi feita em cima de demandas setoriais, mas queremos fazê-la de forma sistêmica, mais abrangente. Já estamos rodando simulações”, disse.

Atualmente, a desoneração da folha consiste na substituição da contribuição previdenciária patronal pela incidência de tributo sobre faturamento. A proposta da equipe econômica prevê uma desoneração mais ampla. “Acho que temos que desonerar a folha de salários como um todo. E isso implica que não só contribuições previdenciárias, mas até mesmo questões de Imposto de Renda incidente sobre folha de salários, incidente sobre rendimentos do trabalho, poderão ser objetos desses estudos”, explicou.

Perguntado como o governo pretende compensar a perda de arrecadação decorrente dessa medida em um momento em que as contas públicas seguem deficitárias, Cintra negou que a recriação da CPMF seja uma das opções sobre a mesa. Ele destacou que o próprio presidente Jair Bolsonaro já disse que não haverá uma reedição do chamado “imposto do cheque”.
“Buscamos a racionalização do sistema tributário com a redução da carga de impostos. Uma forma de compensação pode vir pelo tributo sobre o faturamento das empresas. Também pode haver uma tributação adicional sobre outras bases e tributos indiretos. A meta é não aumentar a carga, mas, sim, aumentar os empregos”, afirmou.

O secretário da Receita confirmou a intenção do governo em reduzir as alíquotas do Imposto de Renda. “A mudança do IR está na nossa pauta, mas não é uma prioridade imediata. A prioridade para o governo é a aprovação da reforma da Previdência. Com isso, temos mais tempo para elaborar um projeto de reforma não só do IR, mas do sistema tributário como um todo”, disse.



09 de janeiro de 2019

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a federação sustentou, entre outros pontos, que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Alegou também desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Em sua decisão, tomada no plantão do Tribunal durante o recesso, o ministro Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora da ADPF não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. Segundo explicou o presidente do STF, a autora qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, somente podem propor ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, por extensão (Lei 9.882/1999), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governadores dos estados e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, enfatizou o ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.

ADI

A extinção do Ministério do Trabalho também é questionada no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057. Nela, o partido pede liminar para suspender os efeitos da MP 870/2019.

Leia a íntegra da decisão



29 dezembro 2018

É necessário atacar a concentração bancária para uma redução maior das taxas de juros? SIM

Sem desverticalizar, os juros nunca cairão

Paulo Solmucci

Os bancos sediados no Brasil iniciaram no dia 4 de dezembro uma campanha com “propostas concretas e factíveis” para baixar os juros no país. Editou-se um livro de 160 páginas, que vem sendo distribuído gratuitamente nas livrarias, podendo ser baixado na internet. Há veiculações de peças publicitárias nos diversos meios de comunicação.

A campanha contém pedagógica identificação de fatores impeditivos ao melhor desenvolvimento do setor bancário. Por exemplo: os incessantes desajustes fiscais, que provocam incertezas macroeconômicas; os lentos e ineficientes processos judiciais de recuperação dos empréstimos inadimplentes; os depósitos compulsórios do Banco Central.

Mas a pergunta permanece: por que o Brasil há tantos anos tem as mais elevadas taxas de juros do mundo, apesar das velhas e desgastadas justificativas dos banqueiros?

Falta reconhecer a questão central: a altíssima concentração bancária, combinada com a integração vertical. Dois ou mais bancos unem-se para controlar os elos da cadeia de determinado segmento de negócios, impedindo a concorrência e capturando lucros de vários bolsões. É o que ocorre no sistema de meios de pagamento eletrônico.

Mas eis que, no último dia 4, o Senado aprovou o relatório de sua Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recomendando à autarquia antitruste do Brasil, o Cade, providências para a desverticalização no sistema financeiro do país. Ou seja, o que se pretende é impedir que várias empresas, unidas em um mesmo grupo, controlem o conjunto de elos de uma cadeia de negócios, cujo caso mais emblemático ocorre no segmento de cartões de crédito.

Na manhã seguinte à aprovação do relatório do Senado, os integrantes do Tribunal de Contas do Cade logo recomendaram a abertura de procedimentos internos de investigação de práticas “anticompetitivas no mercado financeiro e de meios de pagamento eletrônico, em especial os efeitos decorrentes da verticalização no setor”.

O presidente do Cade, Alexandre Barreto, destacou em seu despacho: “Se, por um lado, a verticalização promove eficiências econômicas que podem ser transferidas ao consumidor, por outro lado, diversos agentes externaram suas preocupações no sentido de que, no setor financeiro, a verticalização tem sido mais prejudicial do que benéfica, restringindo a concorrência e dificultando o surgimento e o desenvolvimento de novas empresas no mercado”.

É este o ponto. Os banqueiros querem impor a incompleta visão de que a verticalização, em que um grupo de empresas controla toda a cadeia de um negócio, produz redução de custos e inovação.

Mas a vida real mostra que, por meio desse extensivo domínio, manipulam-se os custos impostos aos lojistas e consumidores, em uma escala que não se vê em nenhum outro lugar do planeta. É o que se evidencia no relatório do Senado, cujo conteúdo o Cade considerou válido à abertura de um processo de investigação, deixando os banqueiros em pânico.

No mesmo dia da aprovação do relatório do Senado, a Febraban lançou a megacampanha, expondo sua cesta de motivos para tentar explicar os altos juros brasileiros, mas —é claro— sem mencionar a verticalização. O Brasil começa, porém, a desmontar a trama. Impedindo-se a verticalização, como os Estados Unidos e outros países avançados já fizeram, caem os juros. O Cade seguirá este caminho.
Paulo Solmucci - Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)


07/01/19

Avanço do setor de serviços encerra 2018
em alta no País

DA REDAÇÃO • SÃO PAULO

O crescimento do setor de serviços do Brasil terminou 2018 na máxima de 10 meses com a aceleração dos novos trabalhos, em meio a um forte grau de otimismo diante da mudança de governo, apontou na sexta-feira (04) a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês).

O IHS Markit informou que o PMI de serviços brasileiro avançou a 51,9 em dezembro, de 51,3 em novembro, indicando taxa mais forte de expansão dos novos negócios.
“A última leitura do PMI oferece alguma garantia de que tem havido uma melhora contínua na economia de serviços ao entrar em 2019. As empresas reportaram que a mudança no governo deve sustentar o crescimento, aumentar os investimentos e continuar a melhorar a confiança do consumidor”, apontou em nota a economista do IHS Markit, Pollyanna De Lima.

Em meio ao fortalecimento da demanda, conquista de novos clientes e a oferta de serviços adicionais, o crescimento das vendas acelerou para a taxa mais forte desde março, apontou o IHS Markit.

O aumento foi disseminado entre todos os cinco subsetores monitorados, liderado por Informação e Comunicação.

Porém, dezembro indicou declínio nos novos trabalhos provenientes do exterior, após novembro ter registrado aumento pela primeira vez em 44 meses, embora o ritmo de contração tenha sido marginal.

Emprego - Ainda assim, o emprego no setor de serviços brasileiro diminuiu pelo segundo mês seguido, com as empresas ainda citando esforços de redução de custos como o principal motivo. Já em relação aos preços, os custos de insumos subiram novamente no último mês do ano, mas a taxa de inflação caiu para o nível mais fraco em 2018. Assim, os preços de venda tiveram elevação apenas marginal, no nível mais fraco em sete meses.

 

 

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