Notícias da Central Empresarial e seus Associados
29 de Outubro de 2019

REFORMA TRIBUTÁRIA: SERVIÇOS ENGROSSA CORO PELA DESONERAÇÃO PARCIAL DA FOLHA DE SALÁRIOS

Esta posição ficou evidente após apresentação de proposta sobre o tema feita pela Associação Brasileira de Advocatícia Tributária (ABAT), entidade que já havia visitado a presidência da CEBRASSE e, na última segunda-feira (21-10), esteve no auditório da Central para expor suas ideias em maior escala.

De acordo com o seu presidente, Halley Henares Neto, e consultores da Associação que o acompanharam no encontro, o ponto central da tese defendida é transformar os atuais 20% de descontos patronais, hoje a cargo de todos os empregadores, em alíquotas de 11%, 13% ou 15%, de acordo com a quantidade e qualidade dos empregos gerados.

Ao mesmo tempo em que essa fórmula alternativa aliviaria o aumento de carga tributária aparentemente inevitável, caso vingue o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ou ainda o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), deve incentivar as empresas a fazer novas admissões, hoje tão necessárias à retomada econômica.

Outra bandeira defendida pela a ABAT é a da simplificação, pois dos 33 itens atualmente considerados acessórios à remuneração – sendo, portanto, alvos constantes de processos judiciais - se reduziriam a não mais do que sete exceções, caso sua propositura seja acatada.

“Independentemente das emendas já encaminhadas à Câmara Federal (PEC 45) e ao Senado (PEC 110), o que ouvimos aqui hoje demonstra total abertura para a formulação de Proposta de Emenda Constitucional original, somando os esforços de outras entidades parceiras, como a Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH) e o Sindicato das Empresas Contábeis e de Assessoria de São Paulo (SESCON-SP)”, disse o presidente da CEBRASSE, João Batista Diniz.

No seu entender, a diminuição de custos conciliada à maior empregabilidade constitui um dos anseios mais antigos da área, e agora se apresenta por meio de um estudo muito bem estruturado, demonstrando aspectos que incluem um expressivo aumento da base de arrecadação.

Por tudo isso, o apoio da Central deve agora ser formalizado em eventos e reuniões com parlamentares, “juntamente com outros pleitos elaborados pelo nosso pessoal técnico, abrangendo alíquotas diferenciadas para o setor de serviços e compensação, justamente, do muito que recolhemos em função da folha salarial”, acrescenta.

PONTOS DE VISTA

Membro da Comissão da ABAT que trata da matéria, o tributarista Eduardo De Natal afirmou que o setor de serviços não poderia deixar de ser ouvindo num momento como este, por ser justamente o mais afetado pela alta tributação incidente sobre a folha.

“Sem dúvida, ouvimos aqui hoje muitas propostas interessantes, trocamos ideias e certamente aproveitaremos várias delas para aprimorar mais ainda o nosso projeto”, afirmou o advogado.

Em contrapartida, ele disse que sua entidade vai prosseguir na tentativa de obter perante os órgãos governamentais o exato custo previdenciário existente no Brasil de hoje, número que ele considera fundamental para o êxito da proposta.

Para o vice-presidente Administrativo da Associação das Empresas Contábeis e de Assessoramento do Estado de São Paulo (Aescon-SP), Jorge Segeti, a união entre sua entidade, CEBRASSE, SESCON-SP, ABAT é uma rara oportunidade de se buscar a simplificação do regime tributário brasileiro.

Além disso, ele aposta no surgimento de uma terceira via nesse processo, ao transferir-se também para a folha de pagamento o foco da tributação, atualmente voltado integralmente ao consumo. “É desejável que o mesmo ocorra depois com os aspectos renda e patrimônio”, defendeu.

Por sua vez, o assessor econômico e financeiro do SINDEEPRESS, Sérgio Volani Filho, almeja uma tramitação veloz e bem-sucedida para as emendas que a ABAT já conseguiu incluir na pauta da Câmara e do Senado em suas respectivas PECs sobre o assunto. “Só assim a alíquota do IBS deve ficar um pouco mais contida”, justificou.

Já o consultor econômico do SESVESP, Eurípedes Abud, aguarda números oficiais sobre a área, o que deve tornar a proposta mais viável no Congresso Nacional, em sua análise.

De antemão, porém, ele considera o projeto da ABAT convergente com antigos pleitos do setor de serviços. “Privilegia a empregabilidade no nosso segmento, além de amenizar os efeitos perversos trazidos pelas duas PECs em tramitação”, opinou.

Com a visão de empresária contábil e vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas - eSocial da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos (ABPRH), Tânia Gurgel, considera de suma importância que o aumento da carga tributária a ser trazido pelo IBS

Tenha como contrapartida a diminuição dos encargos trabalhistas.

Embora veja boas chances numa PEC solitária, como chegou a ser discutido durante o encontro, ela acredita que convencer os parlamentares da validade das emendas já colocadas tende a ser o caminho mais rápido, conforme pede a urgência do atual momento.

Por Wagner Fonseca

Vander Morales e Fernando Calvet, presidente e vice-presidente do Sinseprestem e diretores da Fenaserhtt, representarão do Brasil na Conferência Mundial de Emprego 2019, a se realizar na cidade australiana de Gold Coast, entre os dias 30 de outubro e primeiro de novembro.

Pela primeira vez em seus 51 anos de história, a Confederação Mundial do Emprego realizará na Austrália sua conferência anual, em conjunto com a Conferência Internacional da RCSA - voltada à prática de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.

CSA é um método de identificação, capacitação e controle de circunstâncias que possam afetar as equipes

AGE em novembro

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá em Brasília/DF, no dia 19 de novembro, a 13ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE) – Gestão 2018-2022.

A reunião contará com a presença da diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao segmento.

Mais informações: secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

RELATÓRIO DA 4ª MESA-REDONDA DO BRICS SOBRE MPMEs FÓRUM PERMANENTE DA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A 4ª Mesa-Redonda do BRICS sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-FPMPE, foi realizada na última segunda-feira (21/10), na sede do SEBRAE Nacional em Brasília.

A solenidade de abertura do evento, contou com a presença do Sr. Bruno Quick e Eduardo Diogo, representantes do Sebrae; Juliana Natrielli, Representante do Ministério da Economia; e André Odenbreit Carvalho, representante do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Além do Brasil, o evento contou com a participação de três delegações estrangeiras do Grupo do BRICS: Rússia; China; e África do Sul. A Índia havia confirmado presença, mas, não compareceu. Também presentes, representantes das mais diversas Instituições Privadas de Apoio às MPEs brasileiras.

Delegação da Rússia: 

- Sra. Natalia Strigunova - Ministry of Economic Development

- Sra. Elena Antonova - Ministry of Economic Development

Delegação da China:

- Sr. Li Gung Fei - Ministro do Comércio

Delegação da África do Sul:

- Sra. Mzoxolo Maki - Department of Small Business Development

- Andrew Bam - Small Enterprise Development Agency

- Boitumelo Sefolo - Small Enterprise Finance Agency

Representando o Brasil, proferiram palestra os Srs. Hugo Cardoso, do Sebrae; e João Paulo Magalhães, do Banco Central.

Basicamente dois temas foram debatidos:

1. Financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte; 

2. Formalização de microempresas e empresas de pequeno porte.

Da parte do Brasil, as palestras versaram sobre a representatividade e importância das microempresas na nossa economia, que representam 27% do PIB nacional e que geram 54% dos empregos formais.

Quanto à questão do crédito para as microempresas, foram destacadas algumas dificuldades para o acesso ao crédito, em função de alguns fatores, como por exemplo: a alta taxa de juros; a falta de garantias; e ainda a questão da dificuldade de documentos legais. Sendo que a maior dificuldade é sem dúvida a alta taxa de juros.

Foi colocado o esforço do Governo Brasileiro em trabalhar essas questões, através do Banco Central, visando facilitar o acesso ao crédito, além da redução de custos para a inclusão das microempresas no sistema financeiro nacional.

Na questão da formalização de microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, foi destacada a iniciativa do Governo na aprovação da Lei da Liberdade Econômica, já em vigor, que tem por objetivo facilitar, diminuindo a burocracia e custos, a abertura de novos pequenos negócios objetivando aquecer a economia e gerar novos empregos.

A Rússia apresentou o seu modelo para apoio às pequenas empresas, que representam 22,3% da economia e destacou os projetos e mecanismos de apoio financeiro para o incentivo a abertura, modernização e expansão de novos negócios visando à geração de empregos.

Na Rússia, 90 (noventa) bancos estão autorizados a implementar os programas de apoio, com taxas preferenciais da ordem de 8,5% ao ano.

Segundo o representante da China, as PMEs chinesas ocupam um importante papel no processo de desenvolvimento regional econômico e social deste país, representando mais de 80% do total das empresas, gerando 25 milhões de empregos.

O Governo tem trabalhado para uma implementação sólida das políticas de redução de impostos e taxas e a facilitação de financiamento.

A representante da África do Sul destacou a questão informalidade dos pequenos negócios (apenas 14% das microempresas são formalizadas) e o esforço que tem sido empreendido para a formalização e acesso ao crédito.

CEBRASSE MARCA PRESENÇA, NO JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO MARCOU ABERTURA DO ENESP SUL

Em evento da Fenavist , o Enesp, patrocinado pelos Sindesp da região sul do país, a Cebrasse se fez representada pelo Presidente Nacional João Diniz e o Vice-Presidente Financeiro da Cebrasse e Fenavist, Urubatan Romero em foto junto com o General de Exército Guilherme Theóphilo, Secretário Nacional de Segurança, ao centro.

O Secretário abrilhantou o evento em palestra inaugural, mencionando os números da Secretária, a suas metas de combate a corrupção e o crime organizado.

O ponto forte da palestra para o setor de Segurança Privada foi a valorização do segmento e a integração com as forças públicas de segurança e a valorização da segurança legal e o combate a clandestinidade.

PRESIDENTE DO SESCON-SP FALA SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA PARA AS MICROEMPRESAS NO CONTA AZUL COM

O vice-presidente Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. A Conferência de tecnologia e inovação tem objetivo de simplificar as rotinas contábeis.

O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Júnior, e o vice-presidente, Carlos Alberto Baptistão foram palestrantes do Conta Azul Con, uma grande conferência de contabilidade, realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em São Paulo. Lima apresentou um estudo da entidade que mostram os impactos da PEC 45 da Reforma Tributária nas microempresas. Esses estudos foram transformados em uma emenda que foi apresentada ao texto. Já Baptistão falou sobre as mudanças no e-social.

Lima explicou que a emenda propõe que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime, para atender o artigo 179 da Constituição que determina tratamento diferenciando para micro e pequenas empresas.

O estudo do Sescon-SP demonstra além dos créditos, as micro e pequenas empresas sofrerão uma perda de competividade porque terão que absorver o IVA/IBS nas compras para revenda ao consumidor final. Os defensores PEC 45 afirmam que o Sistema Simples é opcional e, portanto, as empresas não precisam ficar neste regime. “Todos sabemos que as grandes empresas já possuem uma maior eficiência na formação do seu preço final com a sua capacidade de compras em escala, investimento em marketing, tecnologia, entre outros. Por isso, os constituintes de 88 garantiram tratamento diferenciado para elas”, afirmou.

O estudo do SESCON-SP identificou que o grande empresário teria direito ao crédito e as empresas do Simples Nacional não. Em números: Se uma grande empresa comprasse direto da indústria, o produto que sai da fábrica a R$ 100 custaria ao consumidor R$ 150. Se essa mesma indústria vender pelos mesmos R$ 100 para uma microempresa, ele pode chegar ao consumidor a R$ 179.

Para que as microempresas não percam a competitividade se a PEC 45 for aprovada, o SESCON-SP propôs uma emenda à proposta para que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime.

“Um dos principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios foi a criação do Supersimples que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto. Não faz sentido que PEC que faça o caminho contrário prejudicando as microempresas. Por isso, junto com o deputado federal Laércio fizemos a emenda para equalizar o problema”, afirmou Reynaldo Lima.

FUTURO DO E-SOCIAL

O vice-presidente do SESCON-SP, Carlos Alberto Baptistão falou no evento sobre o futuro do eSocial. Ele afirmou que a entidade apoia que o eSocial continue, “ desde que tenha uma previsibilidade e que de fato ele seja simplificado”, disse Baptistão, afirmando ainda que é preciso que a informação seja entregue de uma única vez e não como é atualmente, de várias formas. “É importante também que sejam eliminadas aos poucos as obrigações assessórias para facilitar para o empresário e para que seja mais transparente para os empregados. Assim quando o empregado precisar requerer algum benefício, as informações sobre a vida dele estejam mais transparentes”, explicou.

O EVENTO

Outros palestrantes da segunda edição do evento foram nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o professor e historiador Leandro Karnal, o CEO do Magazine Luiza Frederico Trajano, o influenciador digital Thiago Nigro (O Primo Rico), entre outros grandes nomes do mercado contábil brasileiro.

Com 5 palcos simultâneos, a Conta Azul [CON] discutiu temas como vendas consultivas de serviços contábeis, nichos lucrativos, franquias e BPO financeiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020, também foi tema de um dos painéis.

Gabriel Manes, Head da Estratégia da Contabilidade explicou a importância da tecnologia para a área Contábil. “Hoje o que impede do contador de estar mais próximo dos seus clientes, é a quantidade de trabalhos manuais e retrabalhos que ele tem”.

Para Vinicius Roveda, CEO da Conta Azul, é importante que os profissionais de contabilidade construam planejem o futuro desde agora. “A transformação do mercado contábil é uma realidade e necessita de ação”.

JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO MARCOU ABERTURA DO ENESP SUL

Aberta na quarta-feira de 23 de outubro a programação do Encontro das Empresas de Segurança Privada - Enesp Sul, promovido pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina - Sindesp-SC, Sindesp-PR e Sindesp-RS, com apoio da Fenavist. A cidade de Gramado/RS recebeu o evento que teve anfitriões os presidentes dos Sindesps da região sul: Dilmo Wanderley Berger (Sindesp-SC), Silvio Renato Medeiros Pires (Sindesp-RS) e Alfredo Vieira Ibiapina Neto (Sindesp-PR).

A noite de abertura contou com um jantar especial de integração no restaurante Casa Aveiro By Dolores, famoso por ser propriedade da família do atleta português Cristiano Ronaldo. A confraternização contou com a presença do presidente da Fenavist, Jeferson Nazário, o presidente da Cebrasse, João Diniz, o presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi, além de empresários de todo país, lideranças políticas e painelistas .

Na quinta-feira, 25, iniciaram-se os trabalhos no Hotel Laghetto Stilo Borges. O objetivo do evento foi agregar e integrar o maior número de empresários difundindo informações, tendências de gestão, serviços e benefícios relevantes à atividade discutidos e tratados pela Federação e Sindicatos, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Segurança Privada no Brasil.

O primeiro painel foi comandado pelo secretário Nacional de Segurança Pública, general Guilherme Gaspar de Oliveira. Depois, uma explanação com o subsecretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, coronel Marcelo Gomes Frota. No período da tarde, a grande atração do Enesp Sul foi o William Waack, em palestra sobre economia, política e a atual inserção do Brasil no mundo.

A Cebrasse se fez representar por seu presidente Nacional João Diniz, e seu vice-presidente Financeiro Urubatan Romero - na foto, ao lado do General de Exército Guilherme Theóphilo, ecretário Nacional de Segurança. Em palestra inaugural do ENESP, o secretário pontuou a integração com as forças públicas de segurança, a valorização da segurança legal e o combate a clandestinidade.

Leia todas as notícias do evento!

Integração entre segurança pública e privada é destaque no Enesp Sul

William Waack analisa momento econômico e político do País

REUNIÃO DE DIRETORIA E AGE FENAVIST NO ÚLTIMO DIA DURANTE O ENESP SUL

A manhã de encerramento dos trabalhos do Enesp Sul 2019 contou com palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a 2ª Assembleia Geral Extraordinária e a 32ª Reunião de Diretoria da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores. Os eventos aconteceram no Hotel Laghetto Stilo Borges, em Gramado. Os compromissos da Fenavist foram mediados pelo presidente Jeferson Nazário, tendo como anfitriões os presidentes dos Sindesps da região sul: Dilmo Wanderley Berger (Sindesp-SC), Silvio Renato Medeiros Pires (Sindesp-RS) e Alfredo Vieira Ibiapina Neto (Sindesp-PR). “Estamos muito satisfeitos com o sucesso de mais uma edição do Enesp. Parabenizamos os estados do Sul pela excelente organização. Essa coletividade é fundamental para o crescimento da atividade”, destacou Nazário.

Em pauta discussões de grande importância para o setor de segurança privada como os andamentos de projetos em debate no Congresso Nacional, avaliações sobre os trabalhos das comissões internas da Fenavist e a apresentação de parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Fórum produz o Anuário da Segurança, publicação que registra dados da segurança pública. A ideia da Fenavist é fazer parte do anuário, ampliando a visibilidade dos dados atualizados do setor de segurança privada. A publicação será um dos pilares da integração crescente entre segurança privada e pública no país.

Uma das ações de grande importância realizada pela Fenavist é o acompanhamento das pautas de interesse do setor no Congresso Nacional. A equipe de consultoria parlamentar detalhou o andamento dos principais projetos de interesse das empresas de segurança que tramitam em Brasília. Foram discutidos durante a reunião: PL 7042/17 – Piso Salarial de Vigilantes (Câmara dos Deputados); PEC 45/19 – Reforma Tributária (Câmara dos Deputados); Estatuto da Segurança Privada (Senado Federal); PEC 110/19 – Reforma Tributária; PLS 163/95 – Altera a Lei de Licitações; PLS 230/16 – Institui o Piso Salarial de Vigilantes; e Medida Provisória 899/19 – REFIS para as empresas (Congresso Nacional).

No Enesp, patrocinado pelos Sindesp da região Sul do país, a Cebrasse se fez representada pelo Presidente Nacional João Diniz e o Vice-Presidente Financeiro da Cebrasse e Fenavist, Urubatan Romero

Três comissões internas da Fenavist promoveram relatos sobre o status do trabalho desenvolvido e as ações concluídas. Os trabalhos das Comissões de Convenções Coletivas, Comissão Tributária e Segurança Pública (SENASP e PRF) foram debatidos pela plenária que apontou os próximos passos a serem empreendidos em prol dos sindicatos e empresas filiadas. Por fim, foi abordado o sucesso da Missão Empresarial de Chicago 2019 durante a Feira Global Security Exchange e a proposta da próxima missão a ser organizada pela Fenavist, que será realizada entre os dias 23 e 29 de fevereiro de 2020, em Portugal e Espanha, para participação no 22º Salão Internacional de Segurança.

LGPD

Antecedendo as reuniões da Fenavist, foi realizada palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com a advogada Gabriela Glitz. A abordagem se deu desde o contexto histórico que resultou na aprovação da lei no Congresso Nacional, até os desafios de implementar esta nova dinâmica nas empresas no prazo restante de menos de um ano. “Vivemos em uma sociedade em rede e a lei nada mais é do que um conjunto de normas para a gestão dos dados. O texto foi aprovado para proteger estes dados e, consequentemente, preservar a privacidade das pessoas. A LGPD é uma lei que exigirá bastante controle e o setor de segurança será um dos mais impactados na prática”, destacou a palestrante.

Na noite desta sexta-feira, o restaurante Rasen Platz, no centro de Gramado, receberá o jantar de confraternização que marcará o encerramento das atividades do Enesp.

Fonte: Ascom/Sindesp-SC

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Associadas do Seac-MG têm desconto para o

I Congresso Internacional de Direito e Economia, na UFMG.

Entre os dias os dias 04 e 06 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, serão realizados o I Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economiam e o IV Congresso Internacional Interdisciplinar sobre La Deuda Pública. O Seac-MG é um dos patrocinadores, ao lado do Sindeac e da Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg).

O Congresso é uma realização da UFMG, por meio da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD-UFMG) e do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG (Prunart) em conjunto com a Red Internacional de Cátedras, Instituciones Y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública.

O evento contará com palestrantes internacionais e nacionais, que compartilharão suas pesquisas, experiências e conhecimento com os participantes. Há presenças confirmadas de palestrantes da Itália, Inglaterra, Uruguai, Argentina, Equador, Bolívia e Qatar.

Dentre os patrocinadores do evento, também estão entidades sindicais parceiros do Seac-MG, como o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac) e a Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais, Sindilurb e Sindicom-MG.

Desconto para associadas ao SEAC-MG. Saiba mais

Mais informações

I Fórum de Facility Management em Hotéis & Meios de Hospedagem tem apoio do SEAC-RJ

Empresas associadas ao SEAc-RJ terão desconto nas inscrições. O Fórum será realizado nos dias 12 e 13 de novembro, em São Paulo.

De acordo com a presidente do Comitê Organizador dos Eventos INFRA, Léa Lobo, a programação trará o tema: Um olhar exponencial para Facility Management, “uma vez que a forma de gerenciar os negócios mudou”.

Além de um conteúdo de peso, o evento apresentará a oportunidade aos participantes de integrarem visitas técnicas monitoradas a empresas que inovam em sua forma de fazer negócios e utilizam modelos e práticas que trazem impacto positivo na sociedade.

O Fórum inclui conversas com gestores e colaboradores dessas organizações para vivenciar como estas mudanças se apresentam no dia a dia e como a área de FM tem contribuído para o core business.

Clique aqui para mais informações e inscrições.

Atenção: Associados do Seac-RJ têm desconto para participar do I Fórum de Facility Management em Hotéis & Meios de Hospedagem. Veja aqui como conseguir seu desconto.

Pagamento pelo fato gerador

Por José Paulo Damaceno e Vilson Trevisan

A Instrução Normativa 5 criou nova modalidade de garantia denominada pagamento pelo fato gerador, ou seja, o reconhecimento do passivo trabalhista variável e incerto, somente quando o evento ocorrer, assim férias, adicional, 13º salário, faltas, aviso prévio, indenizado ou trabalhado, bem como os valores de depósito ao FGTS, que geram os itens da Multa e da  Contribuição Social, os quais só serão desembolsadas quando esses valores forem despendidos pelas empresas. Em outras palavras, a desconfiança é tanta que não basta ter o seguro de verbas rescisórias, tampouco a conta vinculada, e agora no seu lugar, o pagamento pelo fato gerador. Entendem os técnicos da fiscalização de contratos que dessa forma poderão ser reduzidos os custos contratuais.

Aquilo que for realmente desembolsado durante a execução do contrato será devidamente pago, o que não for gasto se torna redução dos valores contratados. Nesse caso, as solicitações de demissões as quais não reconhecem o impacto do aviso prévio e tampouco o desembolso da Multa e da Contribuição Social sobre o FGTS. Nas demissões por justa causa os efeitos de férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio e custos da Multa e da Contribuição Social sobre os depósitos do FGTS não são desembolsados, portanto, sem liberação correspondente aos valores desses itens.

Mas pode se tornar matéria contraditória sob o aspecto legal, se o efetivo desembolso é para reparar os gastos existentes, se no contrato a estimativa de 100 postos de serviços que requerem rescisões, pois esse é o que acontece durante a execução contratual, se o volume de rescisões no segundo ano já atingiu esse volume, o orçamento previsto cria um passivo a descoberto, que pode seguramente parar sua discussão nos tribunais, e pode ser o motivo pelos danos causados, como é hoje. Efetivamente, esse modelo não garante nada mais do que o que já consta no mercado, apenas se torna mais um expressivo e custoso controle.

O grande problema é que assim como na conta vinculada, o pagamento pelo fato gerador é extremamente burocrático e exige um grande trabalho do ente administrativo e capacitação de seus gestores, o que de fato não encontramos rotineiramente. . Continue lendo

Tributos - impactos da Reforma nas microempresas no Conta Azul

Presidente do Sescon-SP fala sobre os impactos da Reforma para as microempresas no Conta Azul Com

O vice-presidente Baptistão falou sobre as mudanças no e-social. A Conferência de tecnologia e inovação tem objetivo de simplificar as rotinas contábeis.

O presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Júnior, e o vice-presidente, Carlos Alberto Baptistão foram palestrantes do Conta Azul Con, uma grande conferência de contabilidade, realizada nos dias 22 e 23 de outubro, em São Paulo. Lima apresentou um estudo da entidade que mostram os impactos da PEC 45 da Reforma Tributária nas microempresas. Esses estudos foram transformados em uma emenda que foi apresentada ao texto. Já Baptistão falou sobre as mudanças no e-social.

Lima explicou que a emenda propõe que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime, para atender o artigo 179 da Constituição que determina tratamento diferenciando para micro e pequenas empresas.

O estudo do Sescon-SP demonstra além dos créditos, as micro e pequenas empresas sofrerão uma perda de competividade porque terão que absorver o IVA/IBS nas compras para revenda ao consumidor final. Os defensores PEC 45 afirmam que o Sistema Simples é opcional e, portanto, as empresas não precisam ficar neste regime. “Todos sabemos que as grandes empresas já possuem uma maior eficiência na formação do seu preço final com a sua capacidade de compras em escala, investimento em marketing, tecnologia, entre outros. Por isso, os constituintes de 88 garantiram tratamento diferenciado para elas”, afirmou.

O estudo do SESCON-SP identificou que o grande empresário teria direito ao crédito e as empresas do Simples Nacional não. Em números: Se uma grande empresa comprasse direto da indústria, o produto que sai da fábrica a R$ 100 custaria ao consumidor R$ 150. Se essa mesma indústria vender pelos mesmos R$ 100 para uma microempresa, ele pode chegar ao consumidor a R$ 179.

Para que as microempresas não percam a competitividade se a PEC 45 for aprovada, o SESCON-SP propôs uma emenda à proposta para que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime.

“Um dos principais motivos para o bom desempenho dos pequenos negócios foi a criação do Supersimples que reduziu os impostos e unificou oito tributos em um único boleto. Não faz sentido que PEC que faça o caminho contrário prejudicando as microempresas. Por isso, junto com o deputado federal Laércio fizemos a emenda para equalizar o problema”, afirmou Reynaldo Lima.

FUTURO DO E-SOCIAL

O vice-presidente do SESCON-SP, Carlos Alberto Baptistão falou no evento sobre o futuro do eSocial. Ele afirmou que a entidade apoia que o eSocial continue, “ desde que tenha uma previsibilidade e que de fato ele seja simplificado”, disse Baptistão, afirmando ainda que é preciso que a informação seja entregue de uma única vez e não como é atualmente, de várias formas. “É importante também que sejam eliminadas aos poucos as obrigações assessórias para facilitar para o empresário e para que seja mais transparente para os empregados. Assim quando o empregado precisar requerer algum benefício, as informações sobre a vida dele estejam mais transparentes”, explicou.

O EVENTO

Outros palestrantes da segunda edição do evento foram nomes como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o professor e historiador Leandro Karnal, o CEO do Magazine Luiza Frederico Trajano, o influenciador digital Thiago Nigro (O Primo Rico), entre outros grandes nomes do mercado contábil brasileiro.

Com 5 palcos simultâneos, a Conta Azul [CON] discutiu temas como vendas consultivas de serviços contábeis, nichos lucrativos, franquias e BPO financeiro. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em 2020, também foi tema de um dos painéis.

Gabriel Manes, Head da Estratégia da Contabilidade explicou a importância da tecnologia para a área Contábil. “Hoje o que impede do contador de estar mais próximo dos seus clientes, é a quantidade de trabalhos manuais e retrabalhos que ele tem”.

Para Vinicius Roveda, CEO da Conta Azul, é importante que os profissionais de contabilidade construam planejem o futuro desde agora. “A transformação do mercado contábil é uma realidade e necessita de ação”.

DESTAQUES DA MÍDIA


 27/10/2019

Melhora em crédito e em emprego faz mercado rever projeção do PIB

Apesar das dificuldades do mercado global e de incertezas ainda presentes no cenário doméstico, surpresas positivas em alguns indicadores apontam para um fortalecimento da economia; liberação do FGTS também deve ter impacto nos números

Luciana Dyniewicz, O Estado de S.Paulo

No início do ano, a chegada de um novo governo, de orientação claramente liberal na economia, trouxe uma onda de otimismo, e os analistas previam um crescimento do PIB de 2,5% em 2019. Esse otimismo não durou muito. As dificuldades políticas, a falta de confiança de investidores e empresários e as adversidades externas foram minando as expectativas, e as projeções para o PIB caíram abaixo de 1%. Agora, porém, esse quadro parece que começa a mudar mais uma vez.

A melhora em alguns indicadores importantes, como criação de empregos e aumento no crédito, vem transformando o humor dos analistas. Há duas semanas, o Itaú, por exemplo, elevou sua estimativa de crescimento da economia este ano de 0,8% para 1% – havia pelo menos três anos que o banco não elevava o número projetado.

Também no começo deste mês, o Safra alterou sua projeção de 0,8% para 0,9%. “Pode parecer pouco, mas é uma diferença significativa. No fim de julho, esperávamos 0,8%, mas achávamos que podia ser até 0,5%. Agora, temos 0,9%, mas pode ser mais que isso”, diz o economista-chefe do banco, Carlos Kawall. Votorantim e Bank of America também dão sinais de que reverão seus números para cima. Hoje, eles têm 0,7% e 0,8%, respectivamente.

O Boletim Focus, elaborado pelo Banco Central e que reúne projeções de bancos e consultorias, indica que o mercado estima alta de 0,88% para 2019. Em agosto, a previsão era 0,8%. Os números mostram que, embora ainda distante de uma arrancada forte, a economia pode estar começando a ganhar tração.

Motores. Um dos indicadores que mostram isso é o de empregos. Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam que o saldo de vagas formais no País foi positivo por seis meses consecutivos. No acumulado do ano, são 761,7 mil vagas criadas. Segundo cálculos das instituições, uma alta de 2% no PIB é compatível com a criação de até 900 mil postos de trabalho formal no ano.

Para o economista Luka Barbosa, do Itaú, outro indicador importante de que a economia está mais forte é a concessão de crédito para pessoa física, que cresceu 14% nos últimos 12 meses. Essa alta tem permitido um avanço no comércio e deve se espalhar pela economia. “É questão de tempo para outros dados, como a indústria, indicarem melhora”, afirma.

Economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif também afirma que o crédito tem sido o responsável por alavancar a economia. “Setores ligados ao crédito têm puxado a melhora e o mercado de trabalho, incluindo a construção civil. Tudo ainda muito lento, mas melhorando”, pondera.

A XP aposta em um crescimento do PIB de 0,9% neste ano. Para Zeina, a liberação do FGTS também deve ajudar o PIB a avançar um pouco mais, dependendo de quanto os trabalhadores destinarem de seus saques para o consumo. A economista, no entanto, não se anima a mudar sua projeção. “Confesso que tenho um certo medo.”

Embora haja bancos e consultorias oficializando números maiores para a economia, há mesmo, ainda, uma certa relutância nesse movimento. O chefe de economia e estratégia do Bank of America no Brasil, David Beker, diz que erros cometidos pelos economistas nos últimos anos, com previsões de crescimento que não se confirmaram, deixaram os analistas com receio de rever seus dados para cima. “O mercado está cético. Tem medo de errar de novo.”

A economista Silvia Matos, do Ibre/FGV, também destaca o papel do FGTS para movimentar a economia. “Antes da notícia da liberação, prevíamos um aumento de 1,8% no consumo, agora vemos 2%, podendo ser melhor porque o governo antecipou os saques.”

Como Zeina, Silvia também mantém sua previsão para o crescimento do PIB, de 1,1%. “Nunca achei que seria menos de 1%. Mas também não revejo para cima porque pode haver algum choque.”

Relação PIB e emprego. Um dos fatores que levaram o Itaú a projetar um PIB maior neste ano foi o saldo positivo de vagas formais nos últimos dois meses: 121 mil em agosto e 157 mil em setembro. Nos dois meses anteriores, o número havia ficado na casa dos 40 mil. Se conseguir manter uma média de 50 mil vagas com carteira assinada por mês em 2020 – ou 600 mil durante o ano –, o Brasil deve ter um PIB de 2%. Segundo pesquisa do banco, caso o ritmo do mercado de trabalho fosse de 20 mil postos por mês, o PIB ficaria ao redor de 0,8%.

A economista Silvia Matos, do Ibre, tem um cálculo um pouco mais otimista. Segundo ela, um PIB de 2% é compatível com a criação de 900 mil vagas formais. Estudos do Banco Votorantim, por sua vez, apontam que um crescimento de 1% ao ano na economia brasileira pode significar um milhão de vagas a mais. Nessa conta, porém, também são contabilizados empregos informais.

25/10/2019

Governo só pagará empresas de qualificação se trabalhador conseguir emprego estável

Governo vai lançar programa que só terá pagamento de curso se empresa garantir vaga para trabalhador por pelo menos quatro meses 

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O governo lançará nesta sexta-feira, 25, a primeira etapa de seu programa de qualificação profissional. Depois de avaliações de que o Pronatec, uma das vitrines do governo Dilma Rousseff, não deu resultado, o novo programa estipula que as empresas responsáveis pelos treinamentos só serão pagas após comprovarem que parte dos profissionais treinados conseguiu emprego e permaneceu empregada por pelo menos quatro meses. A iniciativa é inédita no Brasil.

O edital, obtido pelo Estadão/Broadcast, prevê que o projeto piloto treinará 800 jovens desempregados, entre 18 e 29 anos. A intenção é que o programa seja estendido nos próximos anos, atingindo até 100 mil pessoas em dois anos.

A empresa ganhadora terá que oferecer cursos com carga horária mínima de 250 horas-aula em um prazo de um ano. Após o término do curso, ela terá oito meses para comprovar o número de pessoas que conseguiu emprego e o pagamento estará atrelado a esse índice.

O documento deve ser publicado no Diário Oficial da União de hoje. A licitação para as empresas será no dia 7 de novembro. O secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse ao Estadão/Broadcast já ter várias instituições interessadas em participar da disputa. “Gastamos bilhões nos últimos anos em ações de treinamento e qualificação que vários estudos mostraram que não houve resultado. Nossa preocupação é efetivamente garantir que as ações vão trazer empregos para os desempregados”, afirmou.

Em 2017, uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) mostrou que os programas de qualificação profissional do governo federal só empregaram um a cada dez beneficiados.

Metodologia

O chamado Contrato de Impacto Social prevê que a empresa ganhadora selecione 2 mil desempregados. O governo sorteará 800 para participarem dos cursos. Os outros 1.200 formarão um grupo de controle.

Com base nos CPFs, no prazo de oito meses depois do fim do curso, o governo vai verificar quantas pessoas foram empregadas formalmente no grupo que recebeu treinamento e quantas no grupo de controle. A empresa só receberá o total contratado se o porcentual de treinados com emprego for 30% superior ao dos que não receberam treinamento. Se ficar entre 8% e 29%, a empresa recebe parte dos recursos. Abaixo de 8%, não haverá pagamento.

O valor máximo previsto no edital é de R$ 16 por hora aula, um total de R$ 3,2 milhões. O montante foi definido com base no máximo pago pelo governo dentro do Pronatec. Ganhará a empresa que oferecer o menor valor. Não é previsto nenhum pagamento até a comprovação dos empregados, o que deve demorar mais de um ano.

O valor estipulado cobre os riscos e o tempo que a empresa ficará sem receber. Só vamos pagar se tiver resultado, eu estou louco para pagar, mas minha consolação é que, se não houver resultado, não vai ter desembolso”, afirmou o secretário de Políticas Públicas para o Emprego, Fernando de Holanda Barbosa Filho.

Tendências e Debates 25/10/2019

Reforma tributária para todos

Projeto no Senado prevê ampliar a classe média

Roberto Rocha

A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 110), que tramita no Senado e da qual sou relator, tem como principal pressuposto a simplificação do sistema tributário do país, a diminuição da carga sobre o consumo e a reorganização dos impostos sobre a renda e a propriedade. É uma reforma que lança um olhar especial para a população mais pobre do país.

Enquanto no Brasil o consumo é tributado em mais de 50%, na União Europeia a média não chega a 35% —e nos Estados Unidos ela está em 17%. A meta da proposta é reduzir para algo próximo da metade do que é tributado hoje. 

Importante salientar que a carga tributária total, incluindo consumo, renda, propriedade e Previdência Social, está em torno de 35% do PIB e não deve ser alterada globalmente. A intenção é criar as condições para que, num futuro próximo, o peso dos impostos sobre o bolso dos cidadãos tenha uma drástica redução.

A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da proposta, prevê baratear o arroz e o feijão da mesa dos mais pobres. Mas o projeto vai além, pois busca expandir a classe média brasileira. Para que isso aconteça é preciso aliviar a tributação sobre a pequena propriedade, como um carro popular e uma moto de baixa cilindrada.

Para consolidar o crescimento da classe média, defendo alíquotas diferenciadas para o IPVA (imposto sobre veículos automotores), de tal modo a desonerar os carros e as motos populares, bem como reduzir de 15 para 5 anos, apenas nesses casos, o tempo necessário para a isenção do imposto. É óbvio que essa redução provocará perda de receitas. Por isso, a proposta aumenta as receitas dos municípios, transferindo para eles a totalidade da arrecadação com o ITCMD (tributo sobre herança e doações) e o IPVA. Além disso, no caso do IPVA, a base de incidência será ampliada, incluindo a tributação de aviões, helicópteros e iates, que hoje não pagam. 

Quais são os pontos discutidos sobre a reforma tributária?

A ideia é dar com uma mão e depois com a outra também, favorecendo duplamente os mais humildes, ao permiti-lhes acesso a bens e serviços básicos e ascensão social para a classe média. Para esses cidadãos, mais que os demais, os impostos não podem comprometer o orçamento familiar.

A PEC cria as condições para o Congresso Nacional legislar em favor da população mais humilde. Nesse sentido, já me antecipei para propor o barateamento do custo de vida das famílias mais pobres, mediante a diminuição da tarifa social de energia elétrica, que reduz ou isenta de qualquer tributo a conta de luz dessas famílias, de acordo com as faixas de consumo.

Em complementação, será proposto também a criação de tarifas sociais para telefonia e internet, contribuindo para universalizar o acesso à conectividade, hoje um serviço de primeira necessidade. O botijão de gás de cozinha doméstico, adquirido por pessoa física de baixa renda, é outro item que está no meu radar, para ter as tarifas e os tributos reduzidos.

A nossa intenção é promover uma redução geral da carga tributária sobre a cesta básica, incluindo os remédios, que hoje está em torno de 33%, indo para algo próximo de 5%. Há países, devo destacar, em que as alíquotas desses produtos é zero ou próxima disso. A redução drástica dos tributos incidentes sobre a cesta básica é tão ou mais importante que programas sociais, como o Bolsa Família, e que, funcionando em conjunto, certamente farão uma verdadeira revolução social, elevando à classe média milhões de brasileiros que hoje estão próximos ou abaixo da linha da pobreza.

Em síntese, a PEC 110 está fundada em princípios sólidos de justiça tributária e solidariedade: quem pode menos, paga menos. Além disso, respeita o pacto federativo e as relações já consolidadas no setor privado. Tem um olho para o futuro e incorpora os avanços do passado.

Por todos esses motivos, tenho a convicção de que o Brasil, após a consolidação da reforma da Previdência e da reforma tributária, ingressará no clube das nações mais desenvolvidas do mundo.

Roberto Rocha - Senador da República (PSDB-MA) desde 2015, líder do PSDB no Senado e relator da PEC 110, que trata sobre a reforma tributária

24/10/2019

Governo enviará proposta tributária até 10 de novembro, diz Marinho

Segundo secretário de Previdência e Trabalho, texto de reforma do Executivo terá como principal ponto mudanças em relação ao PIS-Cofins

Por Carolina Freitas -São Paulo

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta quinta-feira que o governo vai enviar entre 9 e 10 de novembro ao Congresso uma proposta de reforma tributária. Tramitam tanto na Câmara quanto no Senado projetos sobre o tema.

Segundo Marinho, a proposta do governo tem entre seus pontos principais mudanças em relação ao PIS-Cofins. “O que está acertado hoje é a consolidação e a simplificação do PIS-Cofins. São dois impostos importantes para o governo federal”, afirmou a jornalistas após apresentação em evento da revista “The Economist” em São Paulo.

A ideia é que a partir dessa apresentação tenhamos a oportunidade, em uma comissão mista, de compatibilizarmos as outras duas reformas, para termos um norte do processo que vai se estabelecer”, disse Marinho.

De acordo com o secretário, esse cronograma respeita uma negociação com a Câmara e com o Senado. Marinho não detalhou o projeto em gestação no governo. “Ainda está sendo refinado”, explicou. Segundo o secretário, na próxima semana o governo vai apresentar propostas para rever o pacto federativo e sobre a Regra de Ouro.

No evento, o secretário ainda comentou a finalização da reforma da Previdência no Congresso nesta semana. Ele atribuiu a uma “conjunção positiva dos astros.”

Isso inclui desde a mudança de posição do presidente Jair Bolsonaro, que, quando era deputado, era “corporativista” e “refratário” a mudanças no sistema de aposentadorias, até o trabalho do ministro da Economia, Paulo Guedes, em colaboração com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Esses esforços, de acordo com Marinho, somaram-se a um “Congresso reformista”.

O secretário afirmou que o maior desafio ao longo da tramitação da reforma da Previdência foi “desconstruir narrativas” contrárias às mudanças.

Segundo ele, ao ver o fracasso da reforma da Previdência em 2016, o governo atual, por exemplo, priorizou o combate às fraudes previdenciárias, ao mesmo tempo em que enviava a PEC ao Legislativo.

Mais cedo, em um evento em Brasília, o secretário afirmou não ter preocupação com um possível atraso na promulgação da reforma.

Há um movimento no Congresso para só promulgar a proposta após a aprovação de um projeto de lei, a ser enviado pelo governo, que trará as condições para concessão de aposentadoria especial por periculosidade.

Não preocupa. Nos disse o presidente do Senado que preferia aguardar a chegada do presidente da República. E ele tem razão”, afirmou.

Marinho disse ainda que o governo apresentará no início de novembro uma série de ações para estimular a retomada do emprego no país. As medidas, notou, focariam no público jovem, acima de 18 anos, que tem mais dificuldade para se inserir no mercado. Haverá foco também no microcrédito, acrescentou

 23/10/2019

Vamos para reforma tributária e administrativa, diz Mourão após Previdência

Consideradas prioritárias, governo ainda não enviou para o Congresso suas propostas nas duas áreas

Angela Boldrini

O presidente interino, Hamilton Mourão, comemorou nesta quarta-feira (23) a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado e disse que agora o governo deve focar nas reformas administrativa e tributária.

Agora vamos para os outros objetivos, reforma tributária e administrativa, o mundo continua girando”, afirmou ao chegar ao gabinete da vice-presidência, no Palácio do Planalto.

O governo ainda não enviou para o Congresso suas propostas nas duas áreas, consideradas prioritárias. Na Câmara, um projeto de reforma tributária de iniciativa dos deputados avança em comissão especial sem a articulação do governo.

O ministro Paulo Guedes (Economia) vem afirmando que a proposta de reforma tributária está em fase final. A demora para o envio vem gerando insatisfação em deputados que convergem com o governo na área econômica.

Mourão disse considerar o resultado da votação desta terça-feira (22) excelente. “Vitória com 60 votos a favor, então, aquilo que era o nosso objetivo número um para buscar o equilíbrio fiscal, que era a reforma do sistema previdenciário, agora vai nos dar uma previsibilidade pelos próximos 10 anos em relação a esses gastos”, disse.

O Senado ainda tem que concluir nesta quarta a apreciação dos destaques ao texto da reforma.

O texto-base foi aprovado na terça, mas após impasse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar o final da votação das emendas à proposta de mudança nas regras da aposentadoria.

Depois da votação, Alcolumbre deve assumir a presidência interinamente, durante viagem de Mourão ao Peru de quarta até sexta (25) à noite.

25/10/2019

Requalificação terá de garantir novo emprego

Lorenna Rodrigues - Brasília

O governo lançará nesta sexta-feira, 25, a primeira etapa de seu programa de qualificação profissional. Depois de avaliações de que o Pronatec, uma das vitrines do governo Dilma Rousseff, não deu resultado, o novo programa estipula que as empresas responsáveis pelos treinamentos só serão pagas após comprovarem que parte dos profissionais treinados conseguiu emprego e permaneceu empregada por pelo menos quatro meses. A iniciativa é inédita no Brasil.

O edital, obtido pelo Estadão/Broadcast, prevê que o projeto piloto treinará 800 jovens desempregados, entre 18 e 29 anos. A intenção é que o programa seja estendido nos próximos anos, atingindo até 100 mil pessoas em dois anos.

A empresa ganhadora terá que oferecer cursos com carga horária mínima de 250 horas-aula em um prazo de um ano. Após o término do curso, ela terá oito meses para comprovar o número de pessoas que conseguiu emprego e o pagamento estará atrelado a esse índice.

O documento deve ser publicado no Diário Oficial da União de hoje. A licitação para as empresas será no dia 7 de novembro. O secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos da Costa, disse ao Estadão/Broadcast já ter várias instituições interessadas em participar da disputa. “Gastamos bilhões nos últimos anos em ações de treinamento e qualificação que vários estudos mostraram que não houve resultado. Nossa preocupação é efetivamente garantir que as ações vão trazer empregos para os desempregados”, afirmou.

Em 2017, uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) mostrou que os programas de qualificação profissional do governo federal só empregaram um a cada dez beneficiados.

Metodologia

O chamado Contrato de Impacto Social prevê que a empresa ganhadora selecione 2 mil desempregados. O governo sorteará 800 para participarem dos cursos. Os outros 1.200 formarão um grupo de controle.

Com base nos CPFs, no prazo de oito meses depois do fim do curso, o governo vai verificar quantas pessoas foram empregadas formalmente no grupo que recebeu treinamento e quantas no grupo de controle. A empresa só receberá o total contratado se o porcentual de treinados com emprego for 30% superior ao dos que não receberam treinamento. Se ficar entre 8% e 29%, a empresa recebe parte dos recursos. Abaixo de 8%, não haverá pagamento.

O valor máximo previsto no edital é de R$ 16 por hora aula, um total de R$ 3,2 milhões. O montante foi definido com base no máximo pago pelo governo dentro do Pronatec. Ganhará a empresa que oferecer o menor valor. Não é previsto nenhum pagamento até a comprovação dos empregados, o que deve demorar mais de um ano.

O valor estipulado cobre os riscos e o tempo que a empresa ficará sem receber. Só vamos pagar se tiver resultado, eu estou louco para pagar, mas minha consolação é que, se não houver resultado, não vai ter desembolso”, afirmou o secretário de Políticas Públicas para o Emprego, Fernando de Holanda Barbosa Filho.

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