Notícias da Central Empresarial e seus Associados
10 de Setembro de 2019

PRESIDENTE DA CEBRASSE DEFENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA EM AUDIÊNCIA NO SENADO

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços, João Diniz, defendeu uma emenda à Reforma Tributária para desonerar a folha de pagamentos em audiência pública nesta terça-feira, 3, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. “Existem duas emendas à PEC 45 que tramita na Câmara que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar e a 19 do deputado Laércio Oliveira”, disse.

“Fizemos um estudo que mostra que uma empresa com 40% da folha de pagamento com IVA de por exemplo 25% , aumenta a carga tributária dessa empresa em 30%. Estamos com quase 13 milhões de desempregados e com algumas propostas na contramão do emprego”, disse João Diniz, se referindo à PEC 45 e à PEC 110, que tramita no Senado.

João Diniz defendeu que não pode concordar que se aumente impostos nas empresas que mais contratam. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou, acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil.

O relator da PEC 110 Roberto Rocha, que estava presidindo a reunião, concordou com a defesa da Cebrasse. “O seu segmento serviços é o que mais deseja a desoneração. Tem muito trabalhador. E um trabalhador custa 2 vezes mais do que o seu salário, ou então trabalha na informalidade e ninguém ganha com isso. É necessário buscar formas de desonerar a folha, mas a pergunta que fica é como compensar isso”, questionou.

A melhor compensação, segundo Diniz é a contribuição por movimentação financeira. “Tem se observado nos meios de comunicação em geral uma sucessão de comentários e críticas dos adversários do E-Tax. Os defensores do IVA dizem que essa é uma forma de tributação que não provoca distorções na atividade produtiva e que no final o consumidor é que arca com o ônus. Em relação ao E-Tax rotulam-no como um imposto ruim, mas não apresentam evidências técnicas nesse sentido”, diz.

O relator Roberto Rocha pretende entregar seu relatório nas próximas semanas. Seu texto terá como objetivos reduzir a carga tributária, sobretudo para os mais pobres, e desonerar a folha de pagamento das empresas, para estimular a geração de emprego.“A gente está querendo aprovar uma reforma tributária baseado em princípios de justiça social, para simplificar, para estabelecer uma competição e modernizar o sistema atual, que é muito predatório, injusto e desigual. Penaliza os mais pobres. Temos que encontrar formas de desonerar a folha de pagamento, para dar oportunidade melhor de emprego para milhões de brasileiros”, disse o senador.

Seu relatório, baseado em uma proposta de reforma tributária do ex-deputado Luis Carlos Hauly, sugere a reunião de nove impostos em um só.

Por Carla Passos

CEBRASSE DEFENDE EMENDA À PEC 45 QUE DESONERA FOLHA DE PAGAMENTO

Estudo mostra que quanto maior a porcentagem da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o imposto com a PEC 45

O Brasil tem 13 milhões de desempregados e o setor de serviços que mais emprega e que tem potencial, com o crescimento da economia, para absorver esta mão de obra atualmente ociosa, pode sofrer com o aumento de impostos com a PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da Cebrasse João Diniz, um dos desafios da reforma tributária é exatamente a geração de empregos e por isso a entidade defende uma emenda que propõe a desoneração na folha de pagamentos para compensar esse aumento de impostos. “Existem duas emendas apresentadas que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar e a 19 do deputado Laércio Oliveira”, disse.

A proposta que atualmente está sendo discutida na Câmara dos Deputados vai na contramão da geração do emprego, aumentando a carga tributária das empresas que mais contratam. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou o deputado Laércio Oliveira, acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil.

Segundo Diniz, essa situação explica parte significativa dos quase 13 milhões de desempregados. Mas ao contrário dessa preocupação, a PEC 45 vai aumentar os impostos no setor de serviços. De acordo com estudo realizado pela Cebrasse, pela PEC quanto maior a representação da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo. Quando a folha representar 10% do custo da empresa na tributação atual, atualmente a tributação é de 12% e com a PEC 45, vai para 13,52%. À medida que o custo na folha aumenta, os impostos também vão aumentar, chegando em 41% de impostos quando a folha representar 50% da receita. Conforme gráfico abaixo:

Competitividade internacional

O presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços a Terceiros) Vander Morales afirma ainda que um dos segmentos mais onerados pela pesada tributação sobre a folha de pagamento das empresas é o prestador de serviços, justamente o que mais gera empregos na economia. “É um contrassenso onerar de modo tão intenso o insumo trabalho em um país que busca se tornar mais competitivo no cenário internacional e que precisa gerar empregos e formalizar postos de trabalho", avaliou.

Morales destaca ainda que esse cenário envolvendo as discussões da reforma tributária e o forte ônus imposto sobre a folha de salários das empresas é observado pela proposta do governo. "Ela representa uma perspectiva positiva no tocante à necessidade de desoneração da folha de pagamentos das empresas ao criar a CP para substituir a Contribuição Previdenciária, ainda que seja parcialmente". Por outro lado, a PEC 45 afetaria segmentos como educação, transporte e telefonia, com repasse para o consumidor em função do aumento da carga tributária.

Laércio: “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países”

Duas vertentes

A disfuncionalidade da estrutura tributária brasileira é um consenso entre os que a avaliam. Porém, há duas vertentes de pensamento quanto aos modelos alternativos da proposta de desoneração da folha. "Uma propõe unificar tributos sobre uma base tradicional e restrita que é o valor adicionado, criando um IVA, e outra defende uma base ampla e inovadora para essa fusão que são os pagamentos nos sistemas eletrônicos bancários, que vamos chamar de E-Tax", diz João Diniz.

De acordo com Diniz, tem se observado nos meios de comunicação em geral uma sucessão de comentários e críticas dos adversários do E-Tax. "Os defensores do IVA dizem que essa é uma forma de tributação que não provoca distorções na atividade produtiva e que no final o consumidor é que arca com o ônus. Em relação ao E-Tax rotulam-no como um imposto ruim, mas não apresentam evidências técnicas nesse sentido, diz.

João Diniz: “Rotulam o E-tax como um imposto ruim, mas ninguém explica”

Ele explica que em relação ao IVA, a afirmação de que ele não causa distorções demanda uma situação onde sua alíquota deve ser universal, não haja qualquer tipo de concessão e a sonegação não exista. Em termos de alíquota estima-se em 25% no caso da proposta do CCiF. "Esse patamar seguramente irá impactar significativamente sobre o setor de serviços, que representa 73% do PIB brasileiro, é o maior gerador de empregos e o grande fornecedor da indústria do país. Ou seja, ainda que traga alguma economia operacional na gestão tributária para o setor produtivo em razão da unificação tributária, o IVA aumenta o ônus para prestadores de serviços e esse custo irá se propagar para toda a atividade produtiva. Na hipótese de aplicação de uma alíquota menor para os serviços a ideia de não causar distorção na produção se desmorona", explicou.

O presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (SEAC/SP), Rui Monteiro, lembra que em relação à alegação de que o IVA não causa distorção na produção vale lembrar que a sonegação é uma realidade que não será enfrentada com tributos declaratórios e com alíquotas elevadas. "Mesmo frente ao argumento de que haveria auto-fiscalização com esse tipo de imposto o prêmio para o sonegador com uma alíquota de 25% seria extraordinário.", avaliou.

Ele avalia ainda que a alegação que o consumidor é quem efetivamente arca com o custo do imposto não encontra respaldo econômico. "A adição da tributação sobre os preços livres de impostos tem impacto sobre a oferta do produtor. Os preços se elevam e uma parte do imposto é pago pelo consumidor e outra recai sobre o ofertante por meio de preços recebidos menores. Numa situação onde a demanda é mais elástica a incidência do imposto recai mais sobre o produtor. Contrariamente, a oferta mais elástica impõe maior ônus para o consumidor. Nessa questão o ponto a ser ressaltado é que todo tributo tem efeito sobre a produção e um debate em alto nível deve comparar qual forma de tributação causa menor impacto sobre a atividade produtiva", explicou.

Vander Morales: “É um contrassenso onerar de modo tão intenso o insumo trabalho”

Comparação de impactos

Comparando os impactos que o IVA e o E-Tax provocam na atividade produtiva torna-se oportuno definir uma alíquota equivalente para o E-Tax frente ao IVA universal de 25%. Tendo uma base eletrônica de pagamentos de mais de R$ 30 trilhões nos bancos o E-Tax precisaria de uma alíquota de 1,4% incidindo no débito e no crédito de cada lançamento nas contas bancárias para substituir os tributos que IVA propõe. Assim, com base numa matriz de relações intersetoriais com 128 setores o IVA causaria um ônus médio de 36,67% frente aos 9,55% do E-Tax, isto é, 74% menos. Quanto à distorção que ambos provocam no IVA ela seria de 4,56% e no E-Tax de 1,58%.

"Portanto, o E-Tax é um tributo menos distorcivo que o IVA. É uma conclusão baseada em avaliações técnicas. Além de comparar os sistemas, é preciso desmistificar uma série de ataques que tributos como o E-Tax vem sofrendo de modo contundente, mas sem respaldo técnico. Dizem, que ele é cumulativo, onera o mercado financeiro, não permite desonerar exportações, estimula a verticalização e provoca desintermediação”, afirmou o presidente da Febrac, Renato Fortuna.

Renato Fortuna: “O E-Tax é um tributo menos distorcivo que o IVA”

Quanto à cumulatividade essa característica é potencializada por meio raciocínio primário que simplesmente somam uma quantidade de etapas produtivas e encontram um produto com base em uma alíquota. O fato é que cadeias produtivas não podem ser definidas como curtas ou longas. Elas são infinitas. Matérias-primas se combinam com insumos num processo sem fim e o que determina a carga de tributos cumulativos é a relação de insumos e o valor agregado. Quanto mais de agrega valor a um insumo menor será o peso do imposto, e considerando que um tributo do tipo E-Tax tem alíquota reduzida a carga tende a ser muito baixa", explicou Renato Fortuna.

Por exemplo, um E-Tax de 1% no débito e no crédito em um setor que agrega 10% (hipótese meramente ilustrativa) em 5 etapas tem 9% de imposto e em 10 etapas há 13% de imposto. Já com a mesma alíquota e agregando 100% (observado no mundo real) em 5 etapas há 3,81% de tributação e em 10 etapas 3,86% de tributo. O fato é que o total de impostos cai expressivamente com maior valor agregado e se torna imperceptível em cinco ou seis elos da cadeia.

Rui Monteiro: “Sonegação é uma realidade que não será enfrentada com tributos declaratórios”

Diniz lembra que quanto ao mercado financeiro é muito estranho os críticos não se atentarem para o que ocorreu no Brasil entre outubro de 2004 e 2007 quando a lei 10892/2004 criou a conta-investimento para isentar os investidores da incidência da CPMF. Muito simples isto. As aplicações continuarão pagando o Imposto de Renda sobre os ganhos como ocorre atualmente.

Sobre as críticas de que o E-Tax fará com que as pessoas e empresas vão deixar de utilizar os bancos e trabalhar com dinheiro, Diniz considera falsas. "Podemos observar a situação em outros países. Na Argentina, a arrecadação é constante desde 2002 com alíquota de 0,6% em cada lado de uma operação bancária. Na Colômbia o tributo com alíquota de 0,3% em 2001 e 0,4% a partir de 2004 manteve-se incialmente em 0,7% do PIB e depois saltou para 0,9% do PIB e aí se manteve. No Peru a receita foi declinante em razão da alíquota ter sido reduzida de 0,15% para 0,005% para se tornar um instrumento de fiscalização contra a sonegação. Quanto aos possíveis estímulos ao uso de dinheiro em espécie cabe lembrar que hoje os setores de serviços, o comércio e a indústria o prêmio ao sonegador vai de 26% a 37% em razão dos atuais tributos. Por que com cerca de 2% de um E-Tax haveria maior incentivo?", questiona.

"Além disso, vale a pena uma empresa utilizar um carro forte para pagar seus fornecedores e receber de seus clientes para economizar o E-Tax? Andar com sacolas de dinheiro há riscos de roubo, perda e falsificações”, questiona Diniz, acrescentando que esse “estímulo” que os críticos dizem podem ser enfrentados com medidas dissuasivas como a cobrança de alíquotas dobradas nos saques e depósitos de dinheiro em espécie, tornar obrigatório as transações transitarem pelos bancos para terem reconhecimento jurídico, como é exigido hoje com as notas fiscais (quem se arriscaria a não usar bancos e eventualmente precisar executar judicialmente um fornecedor se a transação não tem legalidade) e ainda é possível retirar de circulação cédulas de valor elevado como as de R$ 50 e de R$ 100", pontuou.

"O Brasil demanda uma reforma tributária em sintonia com a economia globalizada e digital. O IVA foi uma inovação no início do século passado quando a economia era regional e a tecnologia analógica. Hoje ela está cada vez mais desmaterializada e é cada dia mais impossível definir fato gerador e base de cálculo que viabilize o IVA. O E-Tax é uma forma de tributação que atende as necessidades da economia moderna, garante receita estável para o poder público e permite baixo ônus para os contribuintes. Seus opositores insistem em críticas que efetivamente não se sustentam", concluiu Diniz.

Por Carla Passos

JOÃO DINIZ ENTREGA ESTUDO EM DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS PARA AUTORES DE REFORMAS NA CÂMARA E SENADO

Foto: João Diniz, Roberto Rocha e Haully e Bruno Quick, diretor do Sebrae

O Presidente da Cebrasse João Diniz entregou o estudo da Cebrasse “Reforma Tributária, visões em setores de serviços” para o relator da PEC 110 no Senado Roberto Rocha, o autor da proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Haully e o autor intelectual da PEC 45, economista Bernard Appy. “As duas propostas promovem aumento de carga tributária no setor de serviços, o que mais emprega no Brasil. Estamos com 13 milhões de desempregados e isso vai na contramão do que o país precisa”, explicou João Diniz .

Diniz entregou também ao senador Major Olympio uma emenda de autoria do deputado federal Laércio Oliveira que define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada dos bens tangíveis. A ideia, é que o senador apresente a emenda à PEC 110 que tramita no Senado. “Na Câmara o deputado Laércio Já conseguiu as assinaturas de parlamentares necessárias. No Senado, não precisa de assinaturas”, explicou.

Foto: João Diniz com Major Olímpio e Laércio Oliveira

“As propostas que atualmente estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados vão na contramão da geração do emprego, aumentando a carga tributária das empresas que mais contratam, por isso estamos trabalhando para que o setor não pague a conta mais uma vez. Nos últimos anos, desde o governo do Fernando Henrique Cardoso até hoje, houve um aumento da carga tributária de 24% para 35%. E boa parte desse aumento veio em cima do setor de serviços, em grande parte na forma de PIS e Cofins. E a gente está percebendo, com o conceito do IVA, que novamente a gente vai pagar a conta”, explicou.

Diniz disse ainda que a Cebrasse está apoiando outra emenda à PEC 45, de autoria do deputado Luciano Bivar que propõe a desoneração da folha. “Essa emenda é bastante parecida com a proposta do governo, que na nossa avaliação é a melhor. Estamos aguardando o envio do texto. O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação, representando um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil. Por esse motivo, desonerar a Folha é o melhor caminho”, disse.

Por Carla Passos

REFORMA TRIBUTÁRIA

CEBRASSE É DESTAQUE NA MÍDIA NACIONAL

04/09/2019 - EDIÇÃO IMPRESSA

Emenda para a reforma tributária da Câmara pode diminuir imposto para serviços

Sugestão obteve assinatura de 238 deputados, segundo a Cebrasse

Filipe Oliveira - São Paulo

O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados em apoio a uma emenda que diminui suas alíquotas na reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados.

A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada dos bens tangíveis. A proposta da Câmara prevê a criação de um imposto único sobre o consumo com alíquota ao redor dos 20%.

João Diniz, presidente da Cebrasse, diz que, sem a alteração, a reforma eleva a carga sobre o seu segmento de forma desproporcional aos demais. Isso aconteceria porque, ao contrário de outros setores que poderão descontar no imposto a ser pago aquele já recolhido na compra de insumos, os serviços tem como principal custo o pagamento de trabalhadores. 

Diniz é defensor do imposto sobre movimentações financeiras que, segundo ele, permitiria desonerar a folha de pagamentos, aumentar as contratações e reduzir preços para consumidores.

Tribuna

No governo, defensores da proposta esperam que o tributo seja mantido

Que bicho é esse? Enquanto o governo não envia ao Congresso sua reforma tributária com a nova CPMF, empresários começam a dizer que resgate do imposto do cheque é bode na sala, isto é, deve sair durante as negociações. Segundo um dos principais envolvidos no caso, não é bode, pois o governo leva a proposta a sério. É o projeto de vida do secretário Marcos Cintra e o ministro Paulo Guedes gosta. Seria como a capitalização na Previdência: não ficou na sala, mas não era o bicho indesejado. 

Que seja deputado Baleia Rossi, autor de proposta contrária à CPMF na Câmara, reitera que há resistência na casa, mas se o governo quiser fazer o debate, ele terá de ser feito. Para interlocutores de Guedes, a esperança é que a ideia irá agradar quando for apresentada e o apoio vai crescer.

E eu? O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados para apresentar uma emenda que diminui sua tributação na proposta de Baleia. A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada nos bens tangíveis.

Desigual Para João Diniz, da Central Brasileira do Setor de Serviços, sem a alteração, a reforma eleva a carga sobre o seu segmento de forma desproporcional aos demais. 

03 de setembro de 2019

Comissão de Constituição e Justiça debate a PEC 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR

Cebrasse quer desonerar a folha de pagamento para compensar impostos

Estudo concluiu que quanto maior a folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo

Misto Brasília - publicado em 04/09/2019

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, um dos desafios da reforma tributária é a geração de empregos. A entidade defende uma emenda à PEC 45, que sugere a desoneração na folha de pagamentos para compensar o aumento de impostos.

“Existem duas emendas apresentadas que estão sendo apoiadas pelo setor de serviços: a 2 do deputado Luciano Bivar (PSL-PE) e a 19, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE)”, disse. “O Brasil é um caso de supertributação sobre os salários quando comparado com outros países. 43,5% da folha é composta pela tributação”, explicou, João Diniz acrescentando que isso representa um custo elevado sobre o fator trabalho no Brasil.

De acordo com estudo realizado pela Cebrasse, pela PEC quanto maior a representação da folha de pagamento na receita da empresa, maior será o tributo. Quando a folha representar 10% do custo da empresa na tributação atual, atualmente a tributação é de 12% e com a PEC 45, vai para 13,52%. À medida que o custo na folha aumenta, os impostos também vão aumentar, chegando em 41% de impostos quando a folha representar 50% da receita. (ver gráfico).

“O Brasil demanda uma reforma tributária em sintonia com a economia globalizada e digital. O IVA foi uma inovação no início do século passado quando a economia era regional e a tecnologia analógica. Hoje ela está cada vez mais desmaterializada e é cada dia mais impossível definir fato gerador e base de cálculo que viabilize o IVA. O E-Tax é uma forma de tributação que atende as necessidades da economia moderna, garante receita estável para o poder público e permite baixo ônus para os contribuintes. Seus opositores insistem em críticas que efetivamente não se sustentam”, concluiu Diniz.

Fonte: Agência Senado - 03/09/2019

Imposto sobre valor agregado é questionado na CCJ

A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) duplo, um com tributos federais e outro com impostos estaduais e municipais, foi recebida com receio por debatedores ouvidos nesta terça-feira (3) em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, que é uma demanda do governo federal, foi um dos pontos discutidos no encontro, que teve como tema a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, destinada a reformular o sistema tributário. Participaram do debate representantes dos setores de serviços, seguros, varejo, pequena e médias empresas e também dos trabalhadores.

— Nos últimos anos, desde o governo do Fernando Henrique Cardoso até hoje, houve um aumento da carga tributária de 24% para 35%. E boa parte desse aumento veio em cima do setor de serviços, em grande parte na forma de PIS e Cofins. E a gente está percebendo, com o conceito do IVA, que novamente a gente vai pagar a conta — disse o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz.

Questionamento sobre como se dará a tributação dos seguros também foi apresentado pelo representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) Alexandre Leal. Ele destacou que o setor arrecada R$ 41,3 bilhões de impostos e contribuições, fora as contribuições previdenciárias.

— No nosso entendimento, a redação da proposta não é clara ao incluir o setor de seguros dentro do IVA. Não nos parece que seja o objetivo do legislador deixar o setor de seguros fora desse novo imposto, um tributo que vai substituir IOF e PIS/Cofins, dos quais as seguradoras são grandes contribuintes — ressaltou.

Informalidade - Para o ex-deputado Flávio Gurgel Rocha, membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), é preciso combater a clandestinidade econômica com uma reforma tributária, mas sem mudanças bruscas que possam trazer desequilíbrios ao sistema. Ele destacou as cadeias frágeis como o setor de serviços, com pouca tolerância ao “desaforo tributário”, que já estariam à beira da informalidade.

Rocha defendeu alterações graduais: um quarto da alíquota necessária, retirada da contribuição sobre a folha e do PIS/Cofins, redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) em bases internacionais, retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução dos demais impostos.

— Não podem existir impostos bons em cima de alicerces podres. O que nós estamos fazendo é sobrecarregar esses três alicerces: a renda, o consumo e o patrimônio, que já têm 70 impostos em cima deles. Se o IVA fosse solução, nós estaríamos no primeiro mundo. Mas hoje a nova realidade digital exige que consideremos essa disrupção, que pode efetivamente transformar o pior sistema tributário do mundo no melhor sistema tributário, menos burocrático, menos vulnerável, menos imune à sonegação — argumentou.

Na opinião do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Marcelo Maciel, restringir a análise pela mera alíquota é enganoso. Ele citou o exemplo dos Estados Unidos, onde o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mantém média histórica de 8% do PIB e os dividendos são tributados, mas há progressividade. Ao contrário do Brasil, onde ocorre pejotização (substituição de trabalhador com carteira assinada por outro contratado como empresa) e regressividade (arrecadação proporcionalmente maior de quem ganha menos).

O diretor técnico do Sebrae Nacional, Bruno Lima, defendeu a redução da burocracia e custos de cumprimento de obrigação com tratamento favorecido e simplificado para pequenos negócios.

— Não podemos esquecer do tratamento diferenciado dentro da reforma tributária. Quando se constituiu o Simples Nacional, era para tornar a formalidade um bom negócio. Se houver uma simplificação, se se respeitar a capacidade contributiva e se houver uma desoneração da folha, nós observamos um crescimento expressivo de empresas formalizadas no Brasil. Um aumento expressivo no saldo de empregos — avaliou.

Renda - O diretor da Força Sindical Sérgio Leite apoiou a tributação das grandes fortunas e a desoneração da folha de pagamento. Ele fez críticas à defasagem da tabela do imposto de renda.

— A defasagem da tabela hoje é de mais de 90%. Nós estamos falando só de correção pela inflação. Será que isso é um sistema tributário justo? Será que salário, para quem ganha R$ 1,9 mil, que é a primeira faixa, será que é uma renda extraordinária que deva ser tributada dessa forma? — questionou.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110/ 2019, adiantou como alguns desses pontos devem ser tratados na proposta. Ele é favorável à tributação de grandes fortunas na herança e na doação, mas contrário em relação ao patrimônio. Também defende a desoneração da folha.

— Nós estamos convictos da necessidade de diminuir, se não a zero, mas pela metade no primeiro momento, a contribuição patronal, pois 20% é uma loucura. É muito caro ter um empregado formal no Brasil — afirmou.

Nessa edição do Café com Serviços da TV Cebrasse publicada no dia 5 de setembro, o presidente João Diniz conversa com o deputado estadual Arthur do Vale (DEM-SP) e YouTuber do canal Mamãe Falei. Na pauta, a situação do Brasil no momento atual. CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR

O GLOBO 05/09/2019

Bolsonaro escolhe Augusto Aras para comandar PGR

Nome ainda precisa ser aprovado em sabatina no Senado e enfrentará resistência interna da categoria por não ter integrado a lista tríplice

Por Gustavo Maia e Aguirre Talento

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro escolheu o subprocurador Antonio Augusto Brandão de Aras como o novo procurador-geral da República pelos próximos dois anos. A indicação foi anunciada nesta quinta-feira por Bolsonaro em evento no Ministério da Agricultura. O nome será oficializado em edição especial do Diário Oficial da União.

Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria.

A indicação será  enviada ao Senado para que Aras seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas.

O nome de Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria.

Posição da Cebrasse quanto à indicação de Aras para Procurador-Geral da República

Para João Diniz, presidente da Cebrasse, é fato histórico a indicação de um Procurador Geral da República não estar vinculada à lista tríplice indicação pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR.

“Tal lista tríplice foi inventada, não existe em nenhum diploma legal, mas foi prática adotada nos últimos 20 anos por governos de centro-esquerda e de esquerda, dando um poder absurdo e não democrático ao Ministério Público”, avaliou Diniz, acrescentando que “esse poder surreal, sem nenhum respaldo popular democrático, fazia dessa instituição a mais poderosa de todas, mais que o Judiciário, inclusive”.

“A escolha de Augusto Aras pelo presidente Jair Bolsonaro é um avanço. No mundo todo, o Ministério Público é vinculado ao Executivo, sendo seus chefes por ele escolhido. As coisas finalmente estão entrando no lugar. Menos corporativismo e mais eficiência e produtividade, menos hipocrisia e mais justiça. E a população só tem a ganhar com isso”, concluiu o dirigente nacional do setor de Serviços.

FOREAC em Aracaju

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos estados de Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte promoverão o Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação – FOREAC Região Nordeste, no dia 10 de outubro no Celi Hotel, em Aracaju, capital do Sergipe. .

O FOREAC visa a contribuir para o desenvolvimento das empresas do segmento, agregando e integrando empresários e a sociedade em geral, difundindo as informações, serviços e benefícios, buscando desta forma o fortalecimento da atividade de Limpeza e Conservação, bem como o desenvolvimento da Região Nordeste.

Associadas têm desconto para o I Congresso Internacional de Direito e Economia, na UFMG

Entre os dias os dias 04 e 06 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte,  serão realizados o I Congresso Internacional Interdisciplinar Direito e Economiam e o IV Congresso Internacional Interdisciplinar sobre La Deuda Pública. O Seac-MG é um dos patrocinadores, ao lado do Sindeac e da Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais (Fethemg).

 O Congresso é uma realização da UFMG, por meio da Faculdade de Direito, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG (PPGD-UFMG) e do Programa Universitário de Apoio às Relações de Trabalho e à Administração da Justiça da UFMG (Prunart) em conjunto com a Red Internacional de Cátedras, Instituciones Y Personalidades sobre el Estudio de la Deuda Pública.

 O evento contará com palestrantes internacionais e nacionais, que compartilharão suas pesquisas, experiências e conhecimento com os participantes. Há presenças confirmadas de palestrantes da Itália, Inglaterra, Uruguai, Argentina, Equador, Bolívia e Qatar.

 Dentre os patrocinadores do evento, também estão entidades sindicais parceiros do Seac-MG, como o Sindicato dos Trabalhadores (Sindeac) e a Federação dos Empregados de Turismo e Hospitalidade do Estado de Minas Gerais, Sindilurb e Sindicom-MG.

Confira a programação em:  http://efeitoeventos.com.br/1cideprunart2019

Aprendendo a combater incêndios

por CAMILA MACHADO | set 4, 2019

Alunos do Curso de Bombeiro Civil do CEPNKA – Escola da FACOP participam de aula prática de combate a incêndio 

Os alunos do curso de Bombeiro Civil do CEPNKA – Escola da FACOP realizaram prática de Combate a Incêndio em ambiente simulado, conforme preconiza a NBR 14277. Além das técnicas de extinção de incêndio, também foram aplicadas as de salvamento.

A prática iniciou com o planejamento, orientado pelo Instrutor, no qual os alunos se prepararam para manejar as situações de perigo que enfrentariam no combate ao incêndio.

Os alunos puderam aplicar na prática o que aprenderam na teoria no curso e, ainda, desenvolver a capacidade de decisão para as boas práticas nas ações de resgate e intervenção em casos de incêndio.

Na TV Aberta, Márcio Matheus, presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo - Selur, concedeu em 3 de setembro entrevista ao Programa Nova Cidade, que sempre discute os problemas trazidos pelo crescimento desenfreado dos centros urbanos.

Na conversa com o apresentador Renato Andrade, o empresário falou sobre a poluição causada pelos lixões, e a urgente necessidade de se modernizar o modelo de custeio dos serviços de Limpeza Urbana, com ênfase em resultados de pesquisas realizadas pelo departamento de Economia da entidade.

Assista aqui à entrevista

Circular

DELI - 6249/19 - C 

São Paulo, 04 de setembro de 2019

CONSULTA SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA

 Prezados Associados,

Com a finalidade de subsidiar empresas do nosso segmento que têm sido condenadas por suposta supressão de intervalo intrajornada, mesmo com previsão em nossa convenção coletiva de trabalho, que permite o gozo parcial e a indenização do período excedente, especialmente na Escala 12x36, antes da Lei n. 13.467/2017, conhecida Reforma Trabalhista, solicitamos, encarecidamente, o envio de eventuais decisões que versam sobre o tema.

Atenciosamente,

RONALDO ELIAS PENA
Diretor Executivo
amb/REP 

DESTAQUES DA MÍDIA

Governo quer nova reforma trabalhista

Rogério Marinho explicou que o Gaet é formado por um grupo seleto de especialistas nas áreas trabalhista e previdenciária e garantiu que entidades patronais e sindicatos serão chamados para participar das discussões

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo espera ter em 90 dias propostas para levar ao Congresso uma nova reforma trabalhista. 

As medidas vão no sentido de evitar a judicialização e dar mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores. A espinha dorsal dos estudos é para que a negociação entre as partes ocorra sem a tutela do Estado ou da Justiça. Vamos usar os exemplos de outros países”, afirmou o secretário, após a instalação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet). 

Marinho explicou que o Gaet é formado por um grupo seleto de especialistas nas áreas trabalhista e previdenciária e garantiu que entidades patronais e sindicatos serão chamados para participar das discussões. 

O secretário voltou a dizer que o governo vai apresentar uma PEC para acabar com a unicidade sindical. “Chegou a hora de nos debruçarmos sobre esse tema e garantir a liberdade sindical no País”.

Marinho também repetiu que as medidas em estudo buscam tratar das novas formas de trabalho por meio de aplicativos de transportes e entregas, além de também tratarem dos trabalhadores autônomos: “O trabalho formal está perdendo espaço no mundo inteiro, e no Brasil não será diferente. Vivemos uma mudança acelerada no perfil de ocupação no País.”

Segundo ele, podem ser medidas infralegais, projetos de leis e também proposta de emenda à Constituição. O secretário disse contar com o apoio dos parlamentares para aprovar as medidas. “Temos um parlamento reformista, propício a esse tipo de mudanças, vamos mostrar a verdade e convencer os parlamentares com os fatos”, disse o secretário. 

Pacote de combate ao desemprego libera R$ 65 bi para empresas e cria agência de trabalho

Thiago Resende - BRASÍLIA

O pacote de combate ao desemprego em estudo pelo governo prevê medidas em ao menos dez frentes.

Em uma delas, está prevista a liberação de até R$ 65 bilhões para capital de giro de empresas. Em outra, a ideia é criar uma espécie de rede de “agências de trabalho” privadas.

As propostas estão na mesa do ministro Paulo Guedes (Economia) e já foram apresentadas para um grupo seleto de empresários e banqueiros. Guedes ainda precisa dar o aval às sugestões de alguns de seus secretários.

Para estimular a atividade empresarial, a equipe econômica estuda uma mudança numa regra da Justiça do Trabalho, onde estão parados R$ 65 bilhões na forma de depósitos recursais –valor em juízo para poder recorrer de sentença trabalhista.

Desde 2017, a reforma trabalhista permitiu que seja apresentado um seguro como garantia, em vez do depósito em dinheiro, que compromete os limites de crédito das companhias. Mas isso não vale para processos anteriores à medida.

Por isso, uma das sugestões é aplicar a mesma norma para o estoque e liberar esses recursos para as empresas.

O time de Guedes quer também incentivos para a qualificação de desempregados e trabalhadores autônomos. Guedes vai reunir a equipe para decidir sobre qual será a versão final do pacote de estímulo ao emprego e a data para lançar as medidas. Além disso, a equipe econômica quer criar um grupo técnico para acompanhar o andamento dos projetoS e traçar metas.

Para viabilizar o projeto em tempo de aperto no Orçamento, podem ser usados recursos do Sistema S –que reúne instituições empresariais voltadas à capacitação e que recebem recursos públicos– e de entidades filantrópicas de educação. Ainda na área de qualificação, o plano prevê incentivos fiscais para a empresa que investir no aprimoramento dos empregados.

Está em avaliação uma compensação de parte do PIS/Pasep, que seria maior no caso de trabalhador contratado por menos de um ano. O objetivo é aumentar a produtividade e reter os empregos no país.

Outra medida em estudo envolve parcerias para que empresas privadas passem a atuar como uma espécie de agência de trabalho. Se uma empresa de Recursos Humanos, por exemplo, conseguir emprego para quem está recebendo seguro-desemprego, terá um prêmio: parte restante que a pessoa teria direito. provavelmente, metade. prefeituras também poderiam participar do programa. com isso, é esperada uma redução nos gastos com seguro-desemprego, estimados em r$ 41 bilhões para 2020.

Também foi sugerido ao ministro uma reformulação do Sine (Sistema Nacional de Emprego) ou até mesmo a privatização do órgão. Ala da equipe econômica avalia que o sistema, criado em 1975, é antigo, baseado em estrutura física e cara.

Segundo dados do governo, hoje, apenas 3,13% das contratações formais no país são realizadas pelo Sine, que tem atuado em qualificação e intermediação de empresas e trabalhadores.

Uma das principais propostas para estimular a criação de vagas prevê a redução de tributos para empresas que contratarem jovens para o primeiro emprego ou profissionais de qualquer idade desempregados há mais de dois anos. 

Os benefícios podem ser: desoneração da folha de pagamentos (parcela patronal para o INSS), isenção de contribuições para Sistema S e redução no valor pago para o FGTS (Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço). Essa vantagem para o empresário deve ser temporária, talvez pelos seis primeiros meses de contrato.

Se o empregado for demitido antes do período a ser determinado pelo governo, a empresa terá que pagar os tributos que foram descontados.

A equipe econômica estuda usar recursos do Sistema S para bancar esses novos contratos, que vêm sendo chamados de Emprego Verde e Amarelo. Outra forma de financiar a ideia é fazer ajustes nas renúncias fiscais –perder de arrecadação para estimular algum setor da economia.

Ao apresentar a proposta para alguns empresários, o governo fez questão de ressaltar que todos os direitos do trabalhador estão garantidos nessas contratações.

Patrocinado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o programa Emprega+ também tem foco na qualificação e criação de empregos, mas envolve, entre outras medidas, a criação de um “voucher” (tipo de título que funciona como um vale).

Os vales seriam distribuídos para que as pessoas possam fazer cursos e voltar ao mercado de trabalho. O orçamento estimado para a iniciativa é de R$ 8 bilhões em quatro anos, e a expectativa é atender a 4,4 milhões de desempregados.

O governo também estuda reestruturar o sistema do MEI (Microempreendedor Individual), programa que formaliza os negócios de micro e pequenos empreendedores. Atualmente, o teto anual de faturamento para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil.

Diferentes faixas de rende e de contribuição podem ser criadas dentro do programa. A ideia é ampliar a inclusão previdenciária e a formalização.

O projeto também permitirá a ampliação do número de empregados para o MEI. Hoje a lei permite apenas a contração de um funcionário —e somente 3% dos cadastrados no programa possuem empregados. Mas se espera que, com estímulo, novas vagas possam ser criadas por microempreendedores. Assim, a proposta é permitir a contração de dois. 

Em outra frente, a equipe de Guedes avalia a criação de um programa chamado CERTSimples, voltado para reduzir a taxa de juros nos créditos para micro e pequenas empresas.

Isso poderia ser feito, segundo o governo, aumentando a transparência de informações sobre os empreendimentos para os bancos.

Ainda na área bancária, o time de Guedes analisa uma medida para ampliar a oferta de crédito, liberando R$ 10 bilhões de recursos próprios do Banco do Nordeste.

A proposta envolve oferecer o serviço para comunidades, para pessoas sem comprovação de renda e sem garantias.

Esse modelo vem sendo adotado com sucesso pelo Banco do Nordeste e poderia ser ampliado para todo o país. 

Outra medida busca reabilitar quem está recebendo aposentadoria por invalidez e tem condições de atuar em outro setor. Essa proposta foi publicada pela Folha em abril.

Aproximadamente 18% das aposentadorias no Brasil são por invalidez. Mas o governo entende que uma parcela dessas pessoas pode ser qualificada para trabalhar em outra atividade.

Atualmente, a taxa de reabilitação é de 1% a cada ano. Por isso, a ideia é fazer um plano para tornar essa medida mais efetiva e ajudar no ajuste de contas da Previdência.

O governo também estuda um modelo para reabilitação profissional de usuários de drogas.

Receita cria conselho consultivo para discutir reforma tributária

Por Edna Simão – de Brasília

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, criou um conselho consultivo para discutir a reforma tributária. A medida vem num momento em que a equipe econômica já está finalizando a proposta que pretende encaminhar ao Congresso.

Segundo portaria publicada ontem no "Diário Oficial" da União, o conselho consultivo terá duração de três meses, podendo ser prorrogado. Além do secretário, que presidirá o conselho, farão parte do órgão economistas e tributaristas convidados com notório conhecimento da matéria. A participação no conselho consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O conselho consultivo terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes à reforma tributária que lhe forem submetidas pelo secretário especial da Receita, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.

A assessoria de imprensa da Receita Federal destacou que conselho pode fazer ajustes nas proposta de reforma, caso seja necessário, durante as discussões pelos parlamentares. Para o presidente do Sindifisco Nacional (sindicato de auditores da Receita), Kleber Cabral, a medida faria sentido há uns três meses, e não mais agora.

Também foi publicada no "Diário Oficial" a criação de um conselho consultivo sobre administração tributária e aduaneira da União, com prazo de duração de seis meses. Esse conselho preocupa o Sindifisco Nacional por abrir a possibilidade de inclusão de advogados tributaristas que atuam no mercado.



Empresários sugerem que nova CPMF é 'bode na sala' de reforma tributária

No governo, defensores da proposta esperam que o tributo seja mantido

Que bicho é esse? Enquanto o governo não envia ao Congresso sua reforma tributária com a nova CPMF, empresários começam a dizer que resgate do imposto do cheque é bode na sala, isto é, deve sair durante as negociações. Segundo um dos principais envolvidos no caso, não é bode, pois o governo leva a proposta a sério. É o projeto de vida do secretário Marcos Cintra e o ministro Paulo Guedes gosta. Seria como a capitalização na Previdência: não ficou na sala, mas não era o bicho indesejado. 

Que seja deputado Baleia Rossi, autor de proposta contrária à CPMF na Câmara, reitera que há resistência na casa, mas se o governo quiser fazer o debate, ele terá de ser feito. Para interlocutores de Guedes, a esperança é que a ideia irá agradar quando for apresentada e o apoio vai crescer.

E eu? O setor de serviços diz ter reunido a assinatura de 238 deputados para apresentar uma emenda que diminui sua tributação na proposta de Baleia. A sugestão, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), define que bens intangíveis só podem ser tributados com alíquota de até 30% da cobrada nos bens tangíveis.

Desigual Para João Diniz, da Central Brasileira do Setor de Serviços, sem a alteração, a reforma eleva a carga sobre o seu segmento de forma desproporcional aos demais. 


Governo agora quer Nova CPMF para combater desemprego entre jovens

Bernardo Caram e Julio Wiziack

BRASÍLIA - A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara os ajustes finais para enviar ao Congresso, simultaneamente, dois projetos que vão se complementar. De um lado, irá o da reforma tributária que inclui a nova CPMF, de outro, um projeto para criar a chamada carteira verde e amarela, que reduz direitos trabalhistas em troca de uma desoneração tributária como forma de estimular a geração de empregos.

O modelo evoluiria para, em cerca de um ano, abrir espaço para a adoção da capitalização.

Tanto a nova CPMF e quanto a capitalização são medidas polêmicas, que têm sido rechaçadas entre políticos e economistas.

A proposta da carteira verde e amarela foi discutida em reunião técnica em Brasília no último fim de semana. O ministro quer organizar nos próximos dias um encontro com os presidentes da Câmara e do Senado para definir o encaminhamento que será dado aos textos.

O debate sobre essa nova carteira, que deve ser rebatizada de Emprego Verde e Amarelo, estava adormecido desde o início do ano, mas voltou à pauta.

O modelo de contratação que reduz direitos trabalhistas foi idealizado por Guedes e vem sendo defendido por ele e até pelo presidente Jair Bolsonaro, desde o início do mandato, como alternativa para gerar um choque de empregos no país.

Seriam preservadas somente as garantias trabalhistas previstas na Constituição —como 13º salário, férias remuneradas e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

O plano será desenvolvido em duas fases, informaram à Folha pessoas que participam da elaboração das propostas.

Na etapa inicial, a ideia é permitir que o novo modelo trabalhista passe por uma fase de teste nas empresas. A companhia que contratar um jovem para seu primeiro emprego terá desoneração total da folha de pagamentos por um ano.

Para fazer frente a essa perda de receita, Guedes quer aprovar uma reforma tributária que preveja a criação do imposto nos moldes da extinta CPMF, que incidirá sobre qualquer tipo de transação comercial, inclusive financeira.

Os últimos cálculos do ministério indicam que o novo imposto teria uma alíquota entre 0,38% e 0,44% por transação, com cobrança rateada igualmente entre pagador e recebedor (0,19% e 0,22%, respectivamente, para cada um).

O objetivo principal do novo tributo é promover uma redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos dos atuais 20% para 15% ou um pouco menos. As contas ainda passam por calibragem.

Outra parte da arrecadação será usada para compensar as perdas da União com a alíquota zero que será concedida a quem contratar jovens no regime do Emprego Verde e Amarelo.

A equipe de Guedes vai usar o período de teste para tentar mostrar que a medida tem potencial de geração de empregos. A recriação de uma nova CPMF, seja qual for seu nome de batismo, enfrenta resistências no Congresso e até mesmo ressalvas do presidente Jair Bolsonaro

Passada essa etapa, o ministro quer ampliar o modelo para toda a economia. A ideia é permitir que o empresário e o trabalhador escolham qual regime desejam aderir –a atual carteira de trabalho, com todos os direitos em vigor e maiores custos, ou a verde e amarela, com menos direitos e custo reduzido.

Ainda não há definição da lista exata de garantias trabalhistas no novo modelo.

A ideia é reverter a taxa de desemprego que, no segundo trimestre deste ano, caiu para 11,8% com a ligeira retomada da atividade econômica.

Entre os jovens de 18 e 24 anos, essa taxa é mais que o dobro (25,8%), o equivalente a 4 milhões de jovens ou 31% de todos os desempregados do país.

Para viabilizar a ampliação do novo regime para todo o empresariado, a equipe econômica planeja lançar em 2020 o sistema de capitalização previdenciária, que será chamado de poupança garantida. Por ela, cada trabalhador financiará sua própria aposentadoria.

Os recursos sairão da alíquota que hoje cada trabalhador tem descontado de sua folha de pagamento (entre 8% e 11%). Ainda está em discussão se o empregador também contribuirá.

O modelo da capitalização foi rejeitado pelo Congresso na tramitação da reforma da Previdência. Na análise de membros da equipe econômica, porém, o sistema não foi aprovado por falta de compreensão.

O texto que passou pela Câmara e ainda depende de votação no Senado não detalhava como seria a capitalização, apenas autorizava posterior criação do modelo, o que gerou resistência dos parlamentares. O trecho acabou eliminado da proposta.

Como a reforma da Previdência caminha para ser aprovada no Congresso com potência fiscal próxima a R$ 1 trilhão em dez anos, Guedes quer apostar mais uma vez na capitalização. Na nova tentativa, o governo enviará a proposta já com todo o modelo detalhado.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a afirmar que o texto do governo com o regime de capitalização seria apresentado ao Congresso ainda em agosto. Pela estratégia de Guedes, porém, o envio do projeto será feito após a aprovação da reforma tributária e da carteira verde e amarela.

Para evitar desgaste com o Congresso, o ministro vai propor que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), definam em conjunto o melhor formato para apresentação das propostas.

Inicialmente, Guedes planejava que a reforma tributária fosse iniciada na Câmara. Diante da disputa de deputados e senadores pelo protagonismo, os planos podem ser alterados.

De acordo com interlocutores do ministro, a reforma exigirá mais de uma peça legislativa. Enquanto a unificação de tributos será tratada por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), outros pontos podem ser encaminhados via projeto de lei ou até mesmo medida provisória, que tem validade imediata.

Na estratégia traçada, o ministério deve fechar um pacote com alguns projetos e pedirá à cúpula do Congresso que negocie e defina a melhor maneira para a tramitação.

Outra barreira a ser enfrentada com o Congresso será convencer Maia e Alcolumbre da importância de substituir as contribuições previdenciárias pelo imposto sobre pagamentos. Sem ele, não será possível lançar a capitalização porque os depósitos nas contas de cada trabalhador seriam feitos com a alíquota que hoje é descontada automaticamente de seus salários.

PASSO A PASSO DO GOVERNO

  1. Aprovar a reforma tributária prevendo redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelas empresas e a criação de um imposto sobre transação comercial, inclusive financeira

  2. Paralelamente, apresentar ao Congresso o projeto “Emprego Verde e Amarelo”, que reduz direitos trabalhistas e amplia benefícios para empresas, forma de estimular a contratação formal:

Na fase inicial, companhias que contratarem jovens em primeiro emprego serão totalmente desoneradas da contribuição previdenciária por 12 meses. Para a União, essa perda seria compensada com o imposto sobre transações; Posteriormente, o governo pretende lançar, em 2020, o sistema de aposentadoria por capitalização, rebatizada de poupança garantida (cada trabalhador poupará para si mesmo). Os recursos sairão da alíquota que o trabalhador contribui para a Previdência (entre 8% e 11%). Ainda indefinido se haverá contribuição do empregador

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Por que o governo pretende lançar esse plano?
Uma das ideias é tentar conter o aumento da taxa de desemprego entre jovens de 18 a 24 anos

Será possível lançar esse plano sem a reforma tributária?
A ideia é fazer simultaneamente porque, sem a redução da contribuição previdenciária e a aprovação do imposto sobre pagamentos, não há como o plano de estímulo à contratação sair do papel

O Congresso aprovará o plano?
O Congresso é favorável à redução de custos para empresas na contratação, mas ainda é refratário à criação de um imposto que lembra a CPMF

Qual a estratégia do governo?
Primeiro, chamar os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-A,P) para que decidam o formato final da proposta da reforma tributária. Depois, convencê-los da importância de implementar o imposto sobre pagamentos


25,8% é a taxa de desemprego entre os brasileiros de 18 a 24 anos no segundo trimestre deste ano, mais que o dobro da média nacional, de 11,8%

4 milhões é o total de jovens sem emprego no país, número que equivale a 31% dos desempregados no país

Fonte: Ministério da Economia e IBGE

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