Notícias da Central Empresarial e seus Associados
13 de Novembro de 2019

AGENDAS DA CEBRASSE

ELEIÇÕES DA DIRETORIA NACIONAL – GESTÃO 2020 a 2023 - EM 13 DE NOVEMBRO, NA SEDE DA ENTIDADE NA CAPITAL PAULISTA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, por seu presidente, João Diniz, vem pela presente convocar seus associados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede, à Rua Baronesa de Bela Vista, 411 – Piso P, Vila Congonhas - SP, SP, no dia 13-11-2019, às 14h00 em 1º chamada se houver quórum e 14h30, em 2º chamada, com qualquer quórum, com a seguinte pauta: eleição da diretoria da Cebrasse para gestão de 20/01/2020 a 19/01/2023. A urna ficará aberta durante quatro horas, quando se dará a apuração. As chapas que forem participar das eleições poderão se inscrever com a Secretaria até o dia 28/10/2019.

EXECUTIVOS SINDICAIS DE TODO PAÍS REUNIDOS EM SANTA CATARINA

O XXXVI Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (GEASSEG) aconteceu em Florianópolis-SC, entre os dias 30 de outubro e 2 de novembro, organizado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).

O GEASSEG reúne os executivos dos Sindicatos filiados as duas Federações. Os encontros já viabilizaram diversos projetos, como ações contra cooperativas de mão-de-obra, modelo de reequilíbrio econômico-financeiro, novas técnicas de arrecadação sindical, manual de normas e procedimentos de rotinas sindicais entre outros.

O presidente do Sindesp-SC, Dilmo Wanderley Berger, fez o discurso de boas-vindas aos executivos de todo o país, “é uma honra para Florianópolis receber um encontro desta magnitude. São em reuniões como o GEASSEG que encontramos soluções para os problemas rotineiros nos sindicatos estaduais. Essa integração entre os sindicatos é muito importante para debater os desafios comuns a todos e apontar novos caminhos para o setor de serviços no país”.

Avelino Lombardi, presidente do SEAC-SC, também discursou aos presentes, “trabalhar em conjunto é a grande sabedoria para alcançar melhores resultados. Estamos a cada dia construindo um setor que muito nos orgulha. Santa Catarina recebe de braços abertos esta edição do GEASSEG. Vamos trabalhar juntos!”.

O encontro reúne os executivos dos sindicatos estaduais filiados às duas Federações, com o objetivo promover a interação e troca de informações inerentes aos segmentos. “Passamos por um momento de grandes mudanças no setor de serviços. O executivo atual precisa ser cada vez mais empreendedor em defesa das atividades. Trocas de experiências são fundamentais para pensar o setor e acompanhar essas transformações”, destacou o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

O diretor de Assuntos Financeiros da Fenavist, Urubatan Romero, representou o presidente Jeferson Nazário na abertura oficial, “a participação dos executivos é extremamente importante para o futuro da federação. São eles que trabalham intensamente pela continuidade dos sindicatos e do setor em geral, afinal, os presidentes passam, mas o executivo fica”.

Durante o primeiro dia de Geasseg, o foco ficou por conta da revisão do Manual do Executivo e dos Canva’s Segmentados. Os participantes debateram um plano de ação para os próximos anos e as principais ferramentas a serem utilizadas para alcançar os objetivos propostos. Também foram realizadas dinâmicas de grupo para maior integração e lições sobre a importância do trabalho em conjunto.

“Temos grandes desafios nos próximos anos e essa troca de informações intensa durante o GEASSEG é um grande passo para alcançarmos o sucesso em nossos sindicatos. O primeiro dia já foi de grande aprendizado. Não temos dúvida que será um grande evento”, afirmou o executivo do SEAC/Sindesp-SC, Adm. Evandro Fortunato Linhares.

Nesta sexta-feira, SEAC/Sindesp-SC apresentarão cases sobre as atividades desenvolvidas em Santa Catarina que poderão servir de modelo para outros estados da Federação, além da dinâmica Bootcamp – desenvolvimento de habilidades – Aprender fazendo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Fenavist

ESOCIAL PASSA A SUBSTITUIR LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS

(AASP 04/10/19)

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

Os empregadores que aderiram ao eSocial, sistema eletrônico de registro de dados, usarão a ferramenta para substituir o livro de registro de empregados. A mudança consta de portaria publicada na quinta-feira (31), no Diário Oficial da União.

O livro de registro contém os dados profissionais do trabalhador – como data de admissão, função, cargo – e eventos como férias, afastamentos, licenças médicas e acidentes de trabalho. Os empregadores que optarem registro eletrônico de empregados poderão começar a inserir os dados no eSocial imediatamente. Quem não optar pelo registro eletrônico continuará a fazer o registro em meio físico, mas terão um ano para adequarem os livros e fichas ao eSocial.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Dessa forma, o empregado que começar a trabalhar no dia 5 deverá ser registrado no sistema até o dia 4.

Nos últimos meses, o governo tem ampliado o uso do eSocial para o registro de informações e obrigações trabalhistas. Há duas semanas, uma portaria determinou que as contratações e demissões passem a ser inseridas no eSocial a partir de janeiro. Gradualmente, esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga
Fonte AASP 04/10/19

Em 19 de novembro, a penúltima AGE do ano

 A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá em Brasília/DF, no dia 19 de novembro, a 13ª Assembleia Geral Extraordinária  (AGE) – Gestão 2018-2022 e penúltima do ano de 2019. A reunião contará com a presença da diretoria da entidade e os presidentes dos Sindicatos filiados com o objetivo de discutir diversos assuntos afetos ao segmento.

À noite, a diretoria e representantes dos Sindicatos filiados participarão do Jantar de Confraternização de Diretoria de final de ano no Villi Vanila – Espaço de Eventos. “Depois de um ano de muito trabalho e dedicação, chegou a hora de nos reunirmos para confraternizar e comemorar as conquistas em 2019”, enfatiza o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Mais informações: secretaria@febrac.org.br | (61) 3327-6390.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Recife sediará o maior evento do setor no Brasil: o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac). Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) a cada dois anos, o evento ocorrerá no período de 13 a 17 de maio de 2020, no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention Center Recife, e reunirá cerca de mil empresários vindos de todo o país.


O Eneac foi inicialmente um evento de congraçamento entre os associados, em 2002 foi ampliado e ganhou expressão, tornando-se o principal evento do setor de asseio e conservação, como objetivo não somente do congraçamento, mas também de aprimorar o conhecimento e de valorizar e reconhecer as empresas do setor.

O Eneac é o ambiente ideal para a exposição de produtos, equipamentos e serviços utilizados pelo setor de asseio e conservação, possibilitando assim um grande retorno no que se refere à imagem dos produtos e empresas que participam do mesmo. O evento constitui ainda, excelente oportunidade para demonstração de novos produtos que trazem inovação e desenvolvimento para o setor.

Realizado pela entidade sindical que representa um setor que propicia melhores condições de emprego formal a mais de 1,6 milhão de trabalhadores, promovendo cidadania para centenas de famílias envolvidas indiretamente na atividade, todo esse grupo é mobilizado para o atendimento de contratos firmados nos setores terceirizáveis, o Eneac torna-se palco de debates técnicos de interesse da atividade ligada à Febrac, e do intercâmbio de informações e pesquisa que visam a preservação da ética profissional, do zelo da imagem e do nome da classe.

Dentro deste perfil e linha de atuação, os organizadores do evento aproveitam a programação para realizar a solenidade de entrega do Prêmio Mérito em Serviços, que premia as empresas com mais de 10 anos de fundação.
Mais informações: (61) 3327-6390
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Estão abertas as inscrições gratuitas para a palestra “ Liberdade Econômica e Lei Geral de Proteção de Dados: tudo que sua empresa precisa saber!”, que será promovida pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais (Seac-MG), no dia 19 de novembro, a partir das 8h30, na sede do Sindicato, em Belo Horizonte.

Essa é uma oportunidade que o Seac-MG oferece para que os setores afins possam esclarecer as principais alterações e seus impactos no dia a dia das empresas. Os palestrantes são os assessores jurídicos do Sindicato, José Costa Jorge e Giordano Adjunto.

Temas

Lei nº 13.874/2019

- Alterações introduzidas pela nova lei na Consolidação das Leis do Trabalho– simplificação para a constituição das empresas;

– desconsideração da personalidade jurídica;

– as garantias de livre mercado.

Mais informações e inscrições em: http://seacmg.com.br/palestra-liberdade-economica-e-lei-geral-de-protecao-de-dados/

SEAC-PR apoia um dos maiores eventos de Blockchain do Brasil

Presidente Adonai Arruda participou da cerimônia de abertura do evento, que reuniu grandes nomes da área

O SEAC-PR apoiou o Blockchain Connect, evento realizado nos dias 7 e 8 de novembro na FAE Business School. Contando com a presença de grandes nomes da área, o encontro tem como objetivo desmistificar a tecnologia e ainda auxiliar os mais diferentes setores a utilizar a rede. Entre os participantes estão Carl Amorim, executivo do South America BRI, o instituto de pesquisa de blockchain no Brasil, a juíza de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo, Renata Baião, Renata Queiroz, do Instituto de Desenvolvimento de Londrina, entre outros.

À abertura, presidente do SEAC-PR Adonai Arruda ressaltou a importância do evento para a capital paranaense. “Falar de blockchain hoje em dia é imprescindível, afinal esse é um conceito que está diretamente relacionado à tecnologia e à inovação. Para nós é um momento ímpar estarmos aqui, e acreditamos que devemos oportunizar momentos como este para que o mercado cada vez mais se inove”, disse Adonai.

Paulo Cruz, diretor de relacionamento corporativo da FAE Business School falou sobre a importância de entidades como o SEAC-PR apoiarem essa iniciativa. “É muito importante agradecer o apoio que o Sindicato, na figura do Adonai, está dando a esse momento. Pessoas que acreditam nas novas tecnologias são pessoas visionárias, e é preciso reconhecer isso”, disse ele.

O que é blockchain?

O blockchain é uma rede de bases de dados e registros compartilhados e que além de ser utilizado com criptomoedas, pode ser utilizada na validação de documentos por meios digitais, como contratos de serviços ou bens, troca, venda ou aquisição de imóveis, ações, carros, e dos mais diversos bens. É conhecido como um protocolo de confiança e é vista como a principal inovação tecnológica do bitcoin, uma vez que é a prova de todas as transações na rede.

CURSO “COMO ABRIR E GERENCIAR UMA EMPRESA DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS”

18/11/2019

carga horária 8 horas

horário 09h00 às 17h00

local Sede da APRAG

SOBRE O CURSO

Visa colaborar com os empresários que iniciam atuação no setor, apresentando as necessidades do conhecimento pleno das demandas técnicas, legais e de gestão para o gerenciamento da empresa.

INDICADO PARA

Profissionais interessados em adquirir conhecimento e ou atualizar-se tecnicamente, que atuem com tratamento e controle de pragas, assim como Responsáveis Técnicos e estudantes de áreas relacionadas com o seto

PALESTRANTE

SÉRGIO BOCALINI, Biólogo, Especialista em Entomologia Urbana - UNESP / Rio Claro, Mestre em Saúde Pública - FSP / USP, Vice-presidente Executivo - APRAG, Gestor institucional – FEPRAG, E Diretor Executivo APRAG






CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Conhecendo a atividade;

  • O mercado de controle de vetores e pragas urbanas;

  • Áreas de atuação; Requisitos Legais para o funcionamento da empresa; Requisitos de gestão administrativa;

  • Requisitos de conhecimento técnico

LOCAL

Sede da APRAG
Rua Diogo Quadros 73 , Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP

DESTAQUES DA MÍDIA


05/11/2019

Painel S/A - Joana Cunha

Procura- se emprego

O setor de serviços vê com otimismo a desoneração da folha de pagamento para jovens que o governo está para anunciar.

Vagas

Para João Diniz , da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) a medida pode ajudar na retomada do emprego, mas, se durar só 24 meses, vai gerar insegurança e dificultar a precificação de contratos de longo prazo.

05/11/2019

Bolsonaro entrega pacote de medidas econômicas ao Congresso

São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios

Reportagem – Noéli Nobre e Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

O presidente Jair Bolsonaro entregou aos senadores, nesta terça-feira (5), a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios.

 

A entrega foi feita ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram da cerimônia os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O evento também contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

 

Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro, em várias dimensões. “Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal”, explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.

 

O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, objeto de duas PECs apresentadas hoje, cerca de R$ 400 bilhões sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos, para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

 

Jair Bolsonaro disse acreditar que o novo pacto federativo será aprovado até o meio do próximo ano. “Essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas, e não para pedir algo orçamentário. Isso já estando garantido na emenda à Constituição, eles lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, porque vivem os problemas do dia a dia lá em sua base”, afirmou o presidente.

Na avaliação de Davi Alcolumbre, o governo federal compreendeu a necessidade de fazer as coisas acontecerem onde as pessoas vivem. “Todos sempre defendemos o papel dos municípios e dos estados. Infelizmente a centralização dos recursos impediu o desenvolvimento de muitas regiões. Agora o governo compreendeu que a descentralização era uma bandeira”, disse.

Início pelo Senado
O governo entregou as propostas ao Senado, invertendo a ordem tradicional de as tramitações começarem pela Câmara, em razão de os assuntos terem a ver com os estados da Federação, os quais o Senado representa. O presidente do Senado anunciou uma reunião com os senadores já nesta quarta-feira (6) para discutir a tramitação das matérias.

Para Alcolumbre, o ato demonstra o envolvimento do Senado com as propostas para reformular o País. “Este Parlamento será considerado o mais reformista da história do Brasil, porque tem a consciência de que muitas das propostas do governo conciliam com o que o Parlamento quer de um país mais justo”, afirmou. “Essa proposta, sendo recebida pelas mãos do presidente da República, tem um peso ainda maior. O senhor poderia ter pedido ao ministro Paulo Guedes fazer a entrega, mas o senhor fez questão de estar presente.”

Detalhamento
O ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhará nesta tarde o conjunto das propostas, batizado de “Plano Mais Brasil”. Nele estão incluídas as três propostas de emenda à Constituição (PECs) entregues hoje, que começarão a tramitar tendo como autores os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

A PEC do pacto federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em troca de um ajuste fiscal. A PEC Emergencial cria gatilhos para redução de despesas com servidores públicos quando houver dificuldade nas contas públicas. A PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão de 281 fundos públicos, a fim de liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal.

Clique aqui para saber mais sobre a tramitação das PECs

07/11/2019

Nova reforma trabalhista avança no governo

Painel – Daniela Lima

Os grupos criados pelo governo há dois meses para desenhar a nova rodada de mudanças na lei trabalhista começam a entregar seus relatórios. O núcleo comandado por Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST, que ficou responsável pelos estudos de direito do trabalho e segurança jurídica, enviou seu texto ao governo na segunda (4). “Cumprimos estritamente os 60 dias [prazo definido na portaria de setembro]”, diz o ministro, que ainda não revela detalhes das propostas.

Os relatórios com os planos dos quatro núcleos, separados em temas como economia do trabalho, segurança jurídica, trabalho e previdência, além de liberdade sindical, serão analisados por um grupo maior, coordenado pelo secretário Bruno Dalcomo, com mais 30 dias para a consolidação das propostas. 

A ideia é ampliar mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que passou por revisão durante o governo Michel Temer (MDB).

 04/11/2019

Governo quer extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário

MP extinguirá taxa paga por patrões desde 2001 quando há demissão sem justa causa. Não haverá alteração nos 40% recebidos por empregados demitidos

Da Redação

O governo federal prepara uma Medida Provisória (MP) para acabar com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que empresas devem pagar ao governo em demissões sem justa causa. A informação foi divulgada pelo secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em entrevista ao portal G1.

 

Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de 5,7 bilhões de reais. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de 6 bilhões de reais”, declarou Rodrigues.

 

A multa adicional de 10% foi instituída em 2001, numa contribuição social criada para compensar perdas inflacionárias do fundo. De acordo com o secretário, não haverá qualquer alteração na taxa de 40% que as empresas devem pagar aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

 

Segundo Rodrigues, o objetivo da mudança é reduzir encargos trabalhistas e dar mais espaço ao governo para gastos no Orçamento de 2020. A multa de 10% do FGTS não vai para o demitido e sim para a União, que então repassa o valor para o fundo de garantia. O secretário afirma que esse adicional contribui para o aumento do teto de gastos e sua extinção faz parte de um pacote de medidas.

 

Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha um valor de despesas discricionárias próximo de 100 bilhões de reais. Existem mais três outras medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória”, declarou.

05/11/2019

Multa do FGTS será menor em modelo de contratação que será lançado pelo governo

Mudança vai valer para jovens de 18 a 29 anos no primeiro emprego e para pessoas com mais de 55 anos; também haverá limite de remuneração de 1,5 salário mínimo

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje a multa é de 40%, mas deve cair a 20% nos contratos do “Trabalho Verde e Amarelo”, como vem sendo chamado o programa do governo para estimular a geração de empregos no País.

O governo vinha discutindo manter o porcentual da multa como é hoje, mas agora prevê a redução para tentar dar um estímulo adicional à geração de novas vagas. O programa também vai livrar as empresas de pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha, e as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra. A contribuição mensal para o fundo de garantia, o FGTS, será de 2%, menos que os 8% dos atuais contratos de trabalho.

07/11/2019

Governo espera que novo programa de emprego crie 4 milhões de vagas em três anos

O governo espera incentivar a geração de cerca de 4 milhões de empregos ao longo de três anos com o “Trabalho Verde Amarelo”, programa que será criado para estimular contratações de jovens e pessoas acima de 55 anos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

As estimativas ainda estão sendo fechadas pelo governo, mas a avaliação é de que será um programa simples na aplicação e no entendimento, o que facilitará seu alcance. A equipe econômica também tem conversado com parlamentares para medir a receptividade da ação.

Os detalhes da medida foram levados nesta quarta-feira, 6, ao presidente Jair Bolsonaro pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. A expectativa é que o lançamento do programa ocorra na semana que vem, com a assinatura de uma medida provisória, que tem vigência imediata, mas precisa do aval de deputados e senadores. As elevadas taxas de desemprego têm sido o calcanhar de Aquiles do governo Bolsonaro.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o novo programa vai reduzir o custo das empresas nas contratações de jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego e de pessoas acima de 55 anos. Elas poderão ser admitidas com remuneração de até 1,5 salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 1.497,00.

Ao limitar a faixa salarial para o programa, a equipe econômica pretende impedir que os benefícios sejam destinados a contratações de profissionais que encontram trabalho com maior facilidade. O objetivo é dar oportunidade a pessoas com menor qualificação que hoje estão com dificuldades para conseguir uma vaga formal no mercado.

O programa vai livrar as empresas de pagar a contribuição patronal para o INSS (de 20% sobre a folha) e as alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra. A contribuição para o fundo de garantia, o FGTS, será de 2%, menos que os 8% dos atuais contratos de trabalho. O valor da multa será de 20% sobre o saldo em caso de demissão sem justa causa.

A redução da multa sobre o FGTS havia ficado de fora inicialmente porque os técnicos temiam a necessidade de uma mudança constitucional para mexer na multa, que costuma ser de 40% nos contratos em geral. A avaliação, porém, é que de leis ordinárias já preveem multa de 20% em algumas modalidades, como o trabalho temporário e a demissão por acordo consensual (quando empregado e empresa decidem pela rescisão).

Com essas medidas, a estimativa é de que o custo das contratações sob o programa ficará 32% menor do que é hoje.

Antes mesmo de ser lançado, o programa tem sofrido críticas por parte dos economistas por destinar os incentivos a um tipo específico de contratação. O temor é repetir o fiasco da política de desoneração da folha de pagamento praticada por governos petistas, que se transformou em lucro para as empresas, sem reflexo substancial nos empregos.

A avaliação na área econômica, porém, é que o novo programa está focado em uma “população muito vulnerável”, que não tem encontrado oportunidades no mercado e geralmente é a última a ser beneficiada pela geração de novas vagas em momento de recuperação da economia.

Para evitar substituição da mão de obra atual pelo Trabalho Verde e Amarelo, o governo deve prever uma espécie de trava para as empresas, que só poderão contratar pelo programa pessoas acima do número de funcionários que havia em um dado momento a ser definido pelo texto. Ou seja, só poderá contratar para ampliar sua força de trabalho.

Além disso, as empresas devem ter um limite de contratações pelo Trabalho Verde e Amarelo, de acordo com o porte da companhia.

A desoneração total da folha terá duração de até 24 meses. Caso a empresa deseje manter o profissional depois desse período, pode haver uma transição, com uma espécie de escada para que a companhia retome aos poucos o pagamento das contribuições sobre a folha. A avaliação é de que, se a empresa estiver disposta a manter o profissional em seus quadros, retomar a cobrança dos encargos toda de uma vez poderia desestimulá-la a tomar essa decisão.

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