Notícias da Central Empresarial e seus Associados
03 de Julho de 2019

CEBRASSE RECEBE PRÊMIO MÉRITO E BENEMÉRITO DA SEGURANÇA PRIVADA

Por Wagner Fonseca

A entrega foi realizada na última terça-feira (25/6) no Expo Center Norte, em São Paulo, na semana em que aconteceram a 14ª Feira e Conferência Internacional de Segurança, reunindo alguns dos principais especialistas do País no assunto, tanto na área privada quanto pública, e a ISC Brasil.

No primeiro dia de evento também foi aberto o Encontro das Empresas de Segurança Privada (Enesp) da Região Sudeste, organizado pelo Sesvesp - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, durante o qual a CEBRASSE foi homenageada, na figura de seu presidente, João Diniz, pelo trabalho desenvolvido em prol do setor.

“Em termos de sociedade, organização e política, o momento é bom para a nossa área, dentro da expectativa que temos de regulamentação do nosso estatuto, em meio a um ambiente de legalidade, com as coisas colocadas num eixo do qual nunca deveriam ter saído”, comentou o líder setorial, após receber a honraria.

Sua esposa, Tatiana Diniz, de quem ele é sócio na Cádiz, empresa diretamente relacionada às trajetórias acadêmica e profissional do casal, identifica uma ocasião de ouro também no mundo institucional, pois entende marcar o início de uma nova etapa o fato de Sesvesp e Fenavist, a exemplo do que já fazia ABSEG, terem se tornado parceiras da ISC numa das maiores feiras de segurança do mundo.

“Isso mostra o quando a nossa atividade está se reinventando, conforme ficou claro em evento recém-realizado na Universidade Estadual de Londrina, em parceria com alunos da Sociologia que estudam o fenômeno da inserção do ser humano na segurança privada”, pontua Tatiana.

Trabalhos assim, segundo ela, precisam estar cada vez mais presentes no dia a dia da área, “para que o segmento realmente atinja um nível mais educacional, acadêmico e planejado, com o auxílio de estatísticas e metodologias”, observa.

HOMENAGENS

A nova configuração do evento também foi destacada pelo presidente da Fenavist – Federação das Empresas de Segurança e Transporte de Valores.

De acordo com Jeferson Furlan Nazário, é a primeira vez que segurança pública e privada participam lado a lado.

Dando sequência a uma tradição bienal, pela décima vez sua entidade homenageia as empresas que tem conseguido sobreviver a uma conjuntura marcada por cerca de 100 mil postos de trabalho encerrados nos últimos cinco anos.

O ponto crucial do mercado hoje, na análise de Nazário, é a aprovação no senado do estatuto da segurança privada, algo que ele considera capaz de revolucionar o setor no Brasil, numa conjuntura em que a população coloca esse aspecto como prioritário, à frente até mesmo de saúde e educação.

“Nós temos uma lei de 1983, ou seja, extremamente defasada, devido não só às mudanças tecnológicas ocorridas desde então, como também à adoção de novos procedimentos de segurança”, constata o dirigente, que também identifica na falta de um ordenamento legal atualizado a causa de vários nichos que ainda permanecerem na informalidade. “Uma vez aprovado, o estatuto deve abarcar todos esses segmentos hoje desamparados”, acrescenta.

Bandeiras como essa, além das reformas tributária, previdenciária e a Mudança na Lei das Licitações, ele afirma estarem recebendo grande apoio da CEBRASSE, o que, por si só, já justificaria o fato de a Central ter estado entre as homenageadas da noite.

Para José Jacobson Neto, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Vigilância (ABREVIS) e vice da própria Fenavist, a responsabilidade das unidades da federação que compõem a Região Sudeste - Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo – é muito grande, em virtude de sua importância na segurança privada nacional. “A maioria das grandes empresas têm sede aqui”, exemplifica.

Já para o presidente da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento dos Vigilantes, Ricardo Tadeu Corrêa, o setor é um pilar de sustentação para o próprio País, e o fato de ser tão estratégico demanda mão de obra cada vez mais especializada.

“Iniciativas como o Prêmio Mérito e Benemérito da Segurança Privada nos oxigena e motiva a levar adiante essa verdadeira luta que é o dia a dia de todos os nossos empresários”, afirma o especialista.

Outra personalidade que se manifestou na noite festiva foi o apresentador Joel Datena, do Grupo Bandeirantes de Comunicação, credenciado pelos muitos anos em que esteve à frente do programa Brasil Urgente.

Dizendo-se entre os que concordam com a importância de uma boa sintonia entre as polícias pública e privada, o jornalista também defende a rápida aprovação do estatuto, “porque o nosso empresário, deste ou de outros setores, muitas vezes é tratado como explorador e não empregador”, acentua.

“A mensagem que levo daqui hoje é a de que essas pessoas precisam ser mais bem atendidas, não só o profissional na ponta, mas também o empresário que está fazendo de tudo para aquela profissão ou cargo serem mantidos”, conclui.

Coquetel nos Stands CEBRASSE, ABSEG e ABCFAV foi um Sucesso.

Confira algumas fotos da premiação e do evento

Laércio apresenta destaques à nova lei de licitações

Carla Passos

O plenário da Câmara aprovou na última terça o texto-base do projeto da nova lei de licitações (PL 1292/95). O deputado Laercio Oliveira conseguiu inserir vários dispositivos que irão beneficiar tanto o setor produtivo quanto os trabalhadores terceirizados. A Comissão Especial acatou algumas propostas do deputado como a obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, vinculado a data base das categorias, com prazo de 30 dias para conceder o reequilíbrio; a base de calculo do seguro garantia sobre o valor do contrato anual e a penalização da administração pública, com o término do contrato, se houver atrasos superiores a 45 dias nos pagamentos.  

Agora no Plenário, na condição de vice-líder do Blocão, o deputado Laércio conseguiu apresentar seis emendas de Plenário, das quais uma foi acatada pelo relator Augusto Coutinho. “Foi incorporada ao texto pelo relator apenas o seguro-garantia para serviços terceirizados. O relator compreendeu nosso argumento visto que o maior problema para à Administração no processo de terceirização, sem dúvida é a falta de garantia dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, tendo em vista que é muito constante a empresa contratada entrar em estado pré-falimentar ou mesmo ir a falência, durante, ou principalmente no final do contrato”, explicou Laércio.

Duas emendas foram transformadas em destaques que serão votados essa semana. Um destaque tenta proibir o pregão também para os serviços contínuos. “A modalidade passou a ser um verdadeiro cassino, que tem atraído muitos aventureiros, que além de prestar um péssimo serviço, a transformar um “preço vantajoso” num custo dez vezes mais caro para administração”, explicou Laércio.

O outro destaque trata da diminuição do excesso de controles para à administração pública, porque são repetitivos e burocratizam. Neste sentido, o substitutivo já tem pelo menos sete tipos de garantias contratuais, mais do que suficiente para garantir os direitos das partes envolvidas: contratante, contratada e trabalhadores.  “Penalizar as empresas previamente, é uma ilegalidade e abuso de poder porque transforma a administração pública em poder judiciário, na medida em que desconsidera, previamente, a personalidade jurídica”, explicou o parlamentar.

De acordo com Laércio, o relator de Plenário deputado Augusto Coutinho foi sensível aos argumentos do setor de serviços, principalmente quanto ao seguro garantia dos direitos dos trabalhadores, por ser o maior problema para a administração pública. 

O substitutivo aprovado traz grandes novidades como a contratação associada onde além da obra, o contratado também se responsabiliza pelo funcionamento do equipamento e o diálogo competitivo, para  obras, serviços e compras de grande vulto em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo e cria, também,  o  Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

De acordo com o substitutivo o gestor público passa ter grande poder, porque decidirá os procedimentos mais importantes da contratação, como a definição do tipo de licitação; quais os tipos de garantias e a inversão das fases. Esse super poder discricionário pode ajudar, por desburocratizar e agilizar o processo, mas também pode engessar o procedimento, tendo em vista à atuação excessivamente formal dos órgãos de controle.

CEBRASSE prestigia posse da nova diretoria da ABRAVA

Por Wagner Fonseca

Em cerimônia realizada na noite do último dia 26 de junho, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento - ABRAVA deu posse à sua nova diretoria, encabeçada pelo engenheiro Pedro Evangelinos, para o mandato 2019-2022.

A CEBRASSE foi representada pelo conselheiro Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP - Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring, (à dir. na foto acima, ao lado do novo presidente Associação), a convite do presidente da Central, João Diniz, que não pôde comparecer ao evento, onde estiveram mais de 300 empresários e profissionais.

“Torcemos para que esta nova diretoria continue exercendo o ótimo trabalho realizado pela ABRAVA para o desenvolvimento do mercado que representa. Nossos votos são por uma gestão de sucesso ao presidente Evangelinos”, afirmou Hamilton, que além de atuar no fomento comercial, possui uma instaladora de ar-condicionado.

Em seu discurso, o novo dirigente argumentou que ele e seus diretores foram eleitos para atuar com um foco bem definido, isto é, a última linha do balanço das empresas associadas.

“Todo o trabalho que vier a ser feito nos próximos anos terá como objetivo aumentar o faturamento dessas companhias”, comentou o empresário, revelando que os quatro segmentos representados pela entidade devem faturar R$ 33 bilhões em 2019.

Representatividade

Fundada em 1962, a associação empresarial tem cerca de 400 empresas associadas. Sua missão é incentivar o desenvolvimento tecnológico e competitivo dos setores representados no país; promover o uso correto de equipamentos, componentes, fluidos refrigerantes e insumos; difundir a aplicação responsável das boas práticas brasileiras e internacionais de engenharia; e desenvolver normas e procedimentos para garantir o bem-estar e a qualidade de vida nos espaços internos e meio ambiente.

A ABRAVA está presente em quase todas as iniciativas governamentais ligadas aos setores representados, mantendo convênios, por exemplo, com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com a APEX Brasil, sempre incentivando a segurança e os negócios dentro e fora do país.

BOLETIM JURÍDICO

TRT15

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistiu no aumento do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, R$ 1.500, a ser pago pela reclamada, uma empresa de pequeno porte do ramo de seleção e agenciamento de mão de obra. O reclamante havia pedido também a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais, alegando a integração ao salário do vale-transporte pago em dinheiro.

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, não concordou com a tese defendida pelo reclamante sobre o pagamento das diferenças salariais. Ele ressaltou que a Lei 7.418/1985, que instituiu o benefício do vale-transporte, em seu artigo 2º "consagrou a ausência de natureza remuneratória do vale-transporte", e, no caso, uma vez que a empresa havia optado em "custear os gastos do trabalhador com transporte, mediante pagamento de parcela em dinheiro inserida no contracheque mensal, com respaldo em norma coletiva, tal rubrica não tem natureza remuneratória".

O acórdão lembrou ainda que o Decreto 4.840/2003, que dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento, reconheceu expressamente no inciso IX do parágrafo 1° do artigo 2° que "o vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, não configura remuneração".

Com relação ao aumento do valor da indenização, o colegiado manteve a condenação da empresa, por entender que se configurou, no caso, o dano moral ao trabalhador, pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e da homologação da rescisão. Especificamente com relação ao pedido de aumento da indenização, porém, o acórdão salientou que o valor de R$ 1.500 está adequado, considerando-se "os vários elementos contidos nos autos, como a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, a recompensa ao ofendido e a punição do ofensor, a gravidade da lesão e a proporcionalidade". (Processo 0001097-25-2015-5-15-0114)

Ademar Lopes Junior

FONTE DA LEITURA: CLIPPING AASP 25/06/2019




Informe: Portaria nº 300 – eSocial

Ricardo Garcia, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro - SEAC-RJ alerta para a publicação no Diário Oficial da União da Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e demais providências.

De acordo com a Portaria, caberá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema e outras atribuições, dentre elas, promover a simplificação e desburocratização do eSocial.

Com a medida, destaca o sindicato, o Governo Federal garante a continuidade do eSocial, porém acena para a simplificação e desburocratização do sistema.


Associados poderão fazer um dos melhores cursos de gestão do país

Entre os dias 7 e 9 de agosto, o curso é fruto de parceria entre SEAC-PR e a Fecomercio com a Amana Key

Será entre os dias 7 e 9 de agosto no espaço Bourbon em Curitiba o curso ministrado pela Amana Kay, uma das mais respeitadas instituições voltadas ao desenvolvimento de líderes e gestores, e destinado a executivos de empresas do setor.

“Mais uma vez o SEAC-PR trabalha para oferecer atividades aos seus associados que visem à melhoria de suas empresas e negócios, assim como o fortalecimento do setor. O nosso estado é reconhecido pela sua atuação sempre à frente, com iniciativas positivas e que refletem no reconhecimento do setor tem no país”, afirmou Adonai Arruda, presidente do SEAC-PR.

O curso é disponibilizado com desconto significativo para associados ao sindicato, e pretende trazer uma oportunidade de os empresários terem contato com um dos melhores cursos de gestão do Brasil.

Interessados devem entrar em contato com o SEAC-PR, para mais informações.


AGENDAS



DESTAQUES DA MÍDIA

29/06/2019

Bolsonaro adota discurso de G-20 e sai com UE-Mercosul em estreia

O ponto alto do evento para o País aconteceu longe do Japão: em Bruxelas, o acordo comercial entre UE e o Mercosul foi concretizado

Célia Froufe e Beatriz Bulla, enviadas especiais a Osaka

Se a cúpula de líderes do G-20 no Japão começou com o pé esquerdo para o Brasil por causa da prisão do sargento detido com 39 quilos de cocaína - uma "falta de sorte", segundo o general Augusto Heleno -, o evento se encerrou em alta para o presidente Jair Bolsonaro. De volta ao País, ele poderá dizer que foi uma conversa com o presidente francês, Emmanuel Macron, que destravou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) negociado há duas décadas e que se reuniu de forma mais próxima com o presidente americano Donald Trump.

A rispidez com a imprensa nos dois minutos de conversa ao desembarcar no Japão foi substituída por uma coletiva bem humorada no sábado. Em 34 minutos, o presidente fez piada, elogiou o trabalho da mídia, ficou mais tempo respondendo as perguntas do que o previsto e deixou sua assessoria tensa com possíveis atrasos na agenda. Bolsonaro desembarcou bombardeado pela pressão do caso do militar flagrado com droga na Espanha e críticas de líderes europeus à sua política ambiental, mas, menos de dois dias depois, teve uma boa notícia para anunciar.

O ponto alto do evento para o País aconteceu longe do Japão: em Bruxelas, o acordo comercial entre UE e o Mercosul foi concretizado. Assinado na Europa, o sucesso foi faturado por Bolsonaro em Osaka, especialmente depois que Macron deixou claro em coletiva ao final do G-20 que foi o compromisso feito pelo brasileiro sobre o clima que garantiu o consenso. Toda a delegação passou a madrugada de sexta-feira para sábado comemorando o acordo por meio de trocas de mensagens de whatsapp com outras autoridades em Brasília e em Bruxelas. O presidente brasileiro correu às redes sociais para tuitar em japonês a frase “Grande dia!”, seguido do tradicional emoji com polegar em riste.

Para ter as boas notícias, Bolsonaro precisou moderar o seu discurso, fazer acenos aos europeus e se comprometer com o acordo climático. O presidente brasileiro adotou a defesa do multilateralismo, no lugar de enaltecer o nacionalismo. O tom diferente no outro lado do mundo veio em linha com o que os membros do G-20 queriam ouvir.

29/06/2019

Em reação ao Congresso, Guedes pede à equipe medidas para reanimar economia

Frente ao protagonismo do Parlamento na condução de propostas econômicas, como reforma tributária, ministro da Economia quer fechar plano de ação para destravar atividade logo após a votação da reforma no 1º turno no plenário da Câmara, prevista para julho

Adriana Fernandes

Numa contraofensiva à intenção das lideranças do Congresso de assumir o protagonismo da agenda econômica, o ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu sua equipe para fechar um plano de ação para deslanchar medidas de incentivo à economia logo após a votação da reforma da Previdência no primeiro turno no plenário da Câmara. A votação está prevista para antes do recesso do Congresso, marcado para 18 de julho.

A reunião, ocorrida na segunda-feira, foi considerada por auxiliares do ministro ouvidos pelo Estado como a melhor e a mais detalhada desde que ele assumiu o comando do superministério. No encontro, Guedes procurou dar uma injeção de ânimo após “mordaça” imposta pelo monopólio da discussão da reforma da Previdência nos seis primeiros meses do governo.

Ele cobrou “projetos, projetos” do atacado ao varejo da sua equipe. Alguns deles, segundo os técnicos, já estão prontos para serem divulgados, mas permanecem à espera da Previdência.

Com a economia com risco de uma recessão técnica no segundo trimestre, o governo aposta na iminência da queda dos juros básicos pelo Banco Central (BC) e nas medidas de facilitação do crédito para animar a economia. O governo quer preparar o terreno para os juros mais baixos cheguem “na ponta”. Ou seja, no custo dos empréstimos aos consumidores. 

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, é considerado parceiro nessa “filosofia” de abertura do mercado financeiro à competição. O BC tem uma agenda de inovação já encaminhada vista como essencial na pavimentação do caminho do crédito – elemento-chave para a retomada. A liberação do compulsório, anunciada na quarta-feira, é uma primeira sinalização. 

A preocupação no Ministério da Economia agora é cobrir o vácuo que ficará aberto na fase pós-Previdência. O avanço do protagonismo dos congressistas não é explicitado publicamente como um problema, mas tem incomodado a equipe econômica. Na quinta-feira, 27, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avisou que vai tentar pautar o projeto de securitização de dívidas (uma espécie de venda desses débitos com antecipação das receitas) para atender pedido dos governadores, uma proposta que tem resistência da área econômica. No momento, porém, há o cuidado da equipe para não inflamar mais os ânimos dos líderes partidários em meio às negociações finais para a Previdência.

A estratégia é levar ao Congresso os próprios projetos e estimular o debate na sociedade. A principal medida continua sendo o projeto de reforma tributária que o governo vai enviar ao Parlamento e que será discutido junto com a proposta já apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A equipe de Guedes acredita que os setores da sociedade vão participar mais do debate da reforma tributária do que da Previdência, com maior pressão junto ao Congresso. 

Propostas - Algumas ações começam aos poucos a serem lançadas. É o caso do aluguel de imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida e o programa para implantação do novo mercado de gás, com que visa garantir energia barata e cujas diretrizes foram aprovadas, na segunda-feira, em resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), mas que precisam de projetos a serem enviados ao Congresso. Outras medidas, como a liberação do PIS/Pasep e das contas ativas do FGTS, além da modernização da lei cambial ainda estão em gestação. As propostas incluem ainda o socorro aos Estados e a finalização das condições para o megaleilão do pré-sal, marcado para novembro, para destravar bilhões em investimentos ao País. 

Segundo um integrante da equipe de Guedes, é um conjunto de ações que vai demonstrar ao mercado, que apesar de “todos os tititis” com o Congresso, as medidas estão andando.

Medidas - Reforma tributária. Projeto continua sendo a principal medida que o governo quer enviar ao Congresso.

- Minha Casa Minha Vida. Programa prevê agora um aluguel social.

- Novo Mercado de Gás. Diretrizes já foram aprovadas na segunda-feira pelo CNPE, mas precisam de projetos a serem enviados ao Congresso.

- Outras medidas. Equipe estuda ainda liberação do PIS/Pasep e das contas ativas do FGTS. Socorro aos Estados também está previsto pelo governo federal.

COLABOROU CAMILA TURTELLI

28/06/2019

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

A Fazenda Nacional venceu ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos julgamentos tributários mais aguardados do semestre. Os ministros, por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A chamada "trava de 30%" é o limite anual de prejuízo que pode ser abatido do cálculo dos tributos federais - que incidem sobre o lucro. O limite foi fixado pelas leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995.

Antes todo o prejuízo podia ser deduzido. O tema não é inédito no Supremo. Em 2009, os ministros já haviam considerado a trava constitucional (RE 344994), por nove votos a um. Porém, naquele julgamento, os argumentos analisados eram outros. Ontem, julgaram o tema com base na alegação de que o limite violaria princípios constitucionais, como vedação ao confisco e violação da capacidade contributiva (RE 591340). Havia a expectativa, entre alguns contribuintes, de que poderiam ser esclarecidos outros pontos.

Entre eles, se a trava deve ser aplicada mesmo quando uma empresa é incorporada ou extinta. Os ministros, porém, não analisaram esse aspecto. Por seis votos a três, fixaram a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não tem estimativa do impacto econômico da discussão. A tese fixada no julgamento foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a divergir do relator, ministro Marco Aurélio. Moraes foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Ficaram vencidos, com o relator, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia estavam ausentes. Para Moraes, não há desrespeito aos princípios constitucionais do sistema tributário nacional. "Não houve nenhum efeito confiscatório. Em verdade, não há um direito adquirido de poder compensar prejuízos para efeitos de análise do lucro e da tributação", disse o ministro. De acordo com Moraes, existem mecanismos para tentar auxiliar as empresas, manter empregabilidade e renda e um deles é o sistema de compensação de prejuízos fiscais que, no Brasil, existe desde 1947. "Não há cláusula pétrea de garantia de sobrevivência de empresas ineficientes", acrescentou. 

Luís Roberto Barroso seguiu o entendimento. "Não vejo violação a nenhum princípio constitucional. Posso achar melhor, pior, mais ou menos conveniente, mas não acho que se está violando nenhum direito fundamental do contribuinte", disse, em seu voto, o ministro. A ministra Rosa Weber questionou, no julgamento, se existiria alguma justificativa razoável para uma guinada jurisprudencial, mesmo levando-se em consideração que a decisão de 2009 não foi em repercussão geral.

De acordo com ela, não há elemento novo sobre a tese que a leve a votar pela mudança de uma orientação que vigora há mais de dez anos. "Só houve mudança na composição do Plenário", afirmou. "Tenho privilegiado sempre a manutenção da jurisprudência da Corte, a partir do princípio da segurança jurídica." Vencido, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, havia afirmado em seu voto que, em 2009, o Supremo não analisou o tema sob a alegação de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. Naquela ocasião, acrescentou, foi voto "vencido mas não convencido". "É como se não pudesse haver prejuízo acima de 30%", disse ele, ao analisar as leis.

A advogada Valdirene Franhani, do escritório Lopes Franhani Advogados, que assistiu ao julgamento, destacou que o esclarecimento sobre os casos de extinção de empresas poderá ser abordado em embargos de declaração. Sem esse ponto, segundo ela, a decisão acaba não resolvendo um dos principais problemas. Apesar de manter a limitação de 30%, afirma Ariane Costa Guimarães, sócia do escritório Mattos Filho em Brasília, a decisão traz um avanço: o reconhecimento pelo STF de que o direito à compensação é técnica de apuração do IRPJ e da CSLL, não benefício fiscal. "Essa premissa é fundamental para outras discussões judiciais relacionadas ao assunto, como afastar a trava para os casos de extinção da pessoa jurídica."

27/06/2019

ACORDO COLETIVO
Barroso cassa decisão que autorizava desconto em folha de contribuição sindical

Por Fernando Martines

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acordo coletivo que autorizava sindicato a descontar a contribuição diretamente da folha de pagamento. Segundo o ministro, o acordo não pode ser entendido como manifestação da vontade individual do trabalhador. Essa interpretação, segundo ele, é uma forma de esvaziar as decisões do STF sobre o tema.

Barroso cassou decisão de segundo grau que validou a cláusula do acordo. Com isso, manifestou entendimento semelhante ao da Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto automático em folha da contribuição sindical. Continue lendo

27/06/2019

Simplificações trabalhistas

José Pastore

Os Secretários Especiais de Previdência e Trabalho e o de Produtividade, Emprego e Competitividade, respectivamente, Rogério Marinho e Carlos da Costa, estão levando a sério a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) que diz: “A administração pública tem o dever de evitar o abuso do poder regulatório e de exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado”.

Normas desnecessárias e inaplicáveis são o que não faltam no Brasil. No campo da saúde e segurança do trabalho, a título de proteger os trabalhadores, o que é imperativo, a Norma Regulamentadora n.º 17 (NR17), por exemplo, prescreve que, como condição de conforto, a velocidade do ar condicionado em escritórios não pode ser superior a 0,75 metro por segundo.

A NR 18 estipula que ao oferecer ônibus ou vans para o transporte de trabalhadores, os assentos dos veículos têm de ser confeccionados com espuma revestida de 0,45m de largura por 0,35m de profundidade e 0,45m de altura. A NR 12 contém exigências para os equipamentos industriais a ponto de impedir a importação de máquinas de última geração da Alemanha por não estarem em conformidade com os mais de 300 detalhes daquela Norma. O ex-ministro Almir Pazzianotto sempre insistiu ser absurda a exigência de exame médico na admissão, demissão, periódico, de retorno e de mudança de função do empregado. Outro absurdo é impedir que a funcionária emende férias com a licença-maternidade. Ou seja, encerrada a licença ela tem de voltar ao trabalho, fazer o exame médico para então entrar em férias!

A boa notícia é que o Ministério da Economia está simplificando todas as NRs, preservando, é claro, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Trata-se de importante redução das despesas das empresas e, em última análise, do custo do trabalho.

Outra boa notícia se refere à simplificação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A coleta de informações por meio desse sistema envolve dados minuciosos dos empregados fixos das empresas assim como dos trabalhadores autônomos, avulsos, cooperados, terceirizados, estagiários, etc. Além de caro e complexo, o eSocial exige dados que são coletados por outros sistemas como é o caso, por exemplo, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A simplificação do eSocial é iminente. O governo já anunciou que a partir da próxima semana as empresas estarão desobrigadas de prestar informações repetidas em instrumentos diferentes. Trata-se, igualmente, de uma importante redução do custo do trabalho.

Para simplificar a vida dos trabalhadores, o governo anunciou o lançamento da Carteira de Trabalho Digital (finalmente!) e também, por esse meio, o pedido de seguro-desemprego, ambos a vigorar a partir de julho próximo.

A maioria das mudanças anunciadas pode ser realizada por atos administrativos, embora corra no Congresso Nacional um projeto de lei mais ambicioso que pretende acabar com o eSocial.

Será que desta vez vamos de fato simplificar regras inviáveis? Lembro-me bem de uma tarde nos idos dos anos 80 quando o então ministro da Desburocratização, o saudoso Hélio Beltrão, me chamou em seu gabinete para dizer: “Hoje é o dia mais feliz da minha vida: consegui acabar com a exigência da firma reconhecida no Brasil...”

Que desilusão! Espero que as decisões anunciadas se consolidem e ajudem a estimular as empresas a contratar empregados no momento em que a economia reativar.

*Professor da FEA-USP, membro da Academia Paulista de Letras, é presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP

27/06/2019

PIB deve crescer 0,8% em 2019 e, se reforma for aprovada, 2,5% em 2020, aponta Ipea

Denise Luna, O Estado de S.Paulo

RIO - O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) este ano deve ficar limitado a um crescimento de 0,8%, com melhora apenas no ano que vem, quando o PIB deverá crescer 2,5% se a reforma da Previdência for aprovada.

"Caso a reforma seja aprovada no segundo semestre, dependendo do 'timing', pode levar a mais uma revisão do crescimento da economia este ano para 0,6%, mas a reforma vai ser aprovada e ano que vem vamos ver a recuperação", avaliou o presidente do Ipea, Carlos von Doellinger, em coletiva de imprensa para apresentar a Carta de Conjuntura com uma visão geral da economia.

 

No estudo feito pelo órgão ligado ao Ministério da Economia, a previsão é que a indústria continue patinando este ano, com queda de 0,1% no fim do exercício, mas cresça 2,5% em 2020, assim como o PIB. O setor de serviços deve subir 1,2% em 2019 e 2,7% em 2020, acima da agropecuária, que deve registrar pequena melhora em relação a 2018, com alta de 0,5% e 0,2% em 2019 e 2020, respectivamente.

O consumo das famílias deve ficar positivo em 1,5% este ano e subir 2,9% no ano que vem. O consumo do governo ficará estável em 2019 e deve subir apenas 0,1% no ano que vem. A Força Bruta de Capital Fixo (FBCF), que representa os investimentos, terá crescimento de 1,6% este ano mas de 7,7% em 2020, também puxada pela reforma da Previdência, segundo o Ipea.

As exportações de bens e serviços devem fechar este ano em alta de 3,5%, contra o ano anterior, subindo para 3,9% em 2020. Já as importações de bens e serviços vão terminar 2019 em alta de 5,7% e evoluir ainda mais em 2020, com o Ipea projetando alta de 9,1%.

"Estou bem mais otimista com as projeções das exportações do que mostram esses números", pontuou Doellinger, que já havia criticado os estudos do órgão anteriormente. Ele admitiu, no entanto, que ainda é cedo para fazer novas projeções, apesar de considerar que a reforma da Previdência "já está aprovada", e não temer uma reversão de tendência.

Ainda na Carta de Conjuntura, o Ipea estima que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do governo, tenha alta de 3,90% tanto em 2019 como em 2020, enquanto a taxa de juros Selic deve ficar em 5,50% também nos dois exercícios e a taxa de câmbio variar de R$ 3,80 em 2019 para R$ 3,85 em 2020.

26/06/2019

MP do boleto sindical deve cair, e governo já prevê projeto de lei

A MP (medida provisória) que institui a cobrança de contribuição sindical por boleto deverá caducar até sexta-feira (28). O Ministério da Economia afirmou que enviará projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta.

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida no dia 1º de março. Após 120 dias de tramitação, o texto, que tem força de lei, perderá a validade. Uma comissão com deputados e senadores foi instalada, mas esvaziada por um acordo de líderes. Não houve a eleição do presidente nem a indicação de um relator.

A intenção da MP, segundo o governo, era deixar claro que qualquer taxa deve ser paga pelo trabalhador de forma voluntária, expressa e por escrito.

Na época, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a medida foi necessária em razão de ativismo judicial, que autoriza o desconto de contribuições aprovadas em assembleias.

Com a reforma trabalhista do governo Michel Temer, relatada por Marinho, o imposto sindical deixou de ser obrigatório. O STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que o fim da cobrança é constitucional.

Questionado sobre a paralisia da tramitação da MP, o ministério chefiado por Paulo Guedes afirmou, por meio de nota, que o Congresso “é soberano em suas decisões”.

Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará projeto de lei retomando o tema para que o Congresso Nacional possa apreciar o mérito da questão”, disse a pasta.

Um dos articuladores contra a MP no Congresso, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse duvidar da apresentação da mesma proposta. “Isso fica a cargo do governo, mas não creio que se viabilize.”

Segundo ele, a MP não avançou porque, após o acordo, os membros indicados à comissão abandonaram o colegiado. “Os integrantes se retiraram quando compreenderam que era uma provocação. Essa MP é uma provocação feita pelo governo aos sindicatos, tentando inibir a atividade dos sindicatos”, afirmou Silva. “Ela não será votada.”

O deputado Paulinho da Força (SD-SP) também atuou contra a MP enviada por Bolsonaro e Guedes ao Congresso. Assim como Silva, ele afirmou que boleto bancário está em desuso. O texto prevê “outro meio equivalente”.

O governo exagerou na dose, criou na Câmara a impressão de quer destruir o movimento sindical. Ganhamos apoio. Instalou a comissão, mas não conseguiu funcionar”, disse Paulinho.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que a MP vai expirar por WO.

Claro que nós estivemos lá conversando com o presidente da Câmara [Rodrigo Maia], com deputados, estivemos com Rogério Marinho, mas a decisão principal, na minha opinião, foi que ela [a MP] não pegou, na realidade. Os empresários mesmo não levaram isso a sério”, disse.

Para Juruna, todos os trabalhadores que se beneficiam de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos devem contribuir.

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), disse que há temas econômicos mais urgentes à espera de solução, como a reforma da Previdência, a reforma tributária e a geração de empregos.

Faltou foco [do governo], foi impertinente, [a MP] beira à inconstitucionalidade. Foi feita com a intenção de sufocar o movimento sindical”, disse Patah.

Procurada, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), não havia se pronunciado até a conclusão deste texto.

25/06/2019

Câmara aprova texto-base do projeto de lei de licitações

A proposta substitui a Lei Geral de Licitações e outras duas legislações vigentes no setor

Mariana Haubert

BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, o texto-base do projeto da nova lei de licitações. Os destaques apresentados ao texto serão analisados em outro momento. A proposta substitui três legislações vigentes do setor, entre elas a 8.666/1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações.

O texto aprovado cria novas modalidades de contratação, exige o seguro-garantia para obras de grande porte e tipifica crimes relacionados à questão. O texto também disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.

Além da 8.666/1993, a nova proposta pretende substituir a lei 10.520/2002, que regula os pregões na esfera pública, e a 12.462/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O projeto traz ainda mudanças nas contratações públicas no Brasil como rodovias, aeroportos, portos etc.

Entre as principais mudanças está a contratação do chamado seguro-garantia, que deveria assegurar a completa execução do contrato. Com isso, a garantia contratual máxima pela lei deixaria de ser de 5% (10% nas grandes obras) e poderá chegar a 20% (30% nas grandes obras) do valor do contrato. Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá de pagar o seguro ou finalizar a obra.

O texto prevê ainda um agravamento de penas ligadas a crimes licitatórios incorporadas na proposta do Ministério Público Federal e da Transparência Internacional batizado de Medidas Anticorrupção. A pena máxima para fraude em processos licitatórios passa de dois anos para quatro anos.

A proposta nova altera as modalidades de licitação, excluindo o convite (previsto na lei atual) e incluindo o diálogo competitivo. Este diálogo competitivo pode ser usado na contratação de serviços que envolvam, por exemplo, inovação tecnológica.

De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais e as propostas serão primeiro julgadas para que, depois, os documentos de habilitação do vencedor sejam cobrados. O texto estabelece ainda um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos.

25/06/2019

Câmara aprova texto-base de nova Lei de Licitações; destaques serão analisados nesta quarta

Das modalidades de licitação existentes, proposta mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo, voltado para a compra de novas tecnologias. Texto ainda pode ser alterado pelos deputados

Reportagem Eduardo Piovesan/ Edição Marcelo Oliveira

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Conforme acordo entre os partidos, os destaques apresentados à proposta serão analisados nesta quarta-feira (26).

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitaçãodiferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outro lado, cria o diálogo competitivo.

Novas tecnologias - Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

Será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Após sugestões dos deputados, o relator retirou do texto o limite (mais de R$ 100 milhões) a partir do qual essa modalidade pode ser aplicada.O texto permite o uso do diálogo competitivo em contratação de parceria público-privada, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Como funciona - O diálogo competitivo funcionará da seguinte maneira: primeiramente, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda a suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.

Ao fim da fase de diálogos, a administração divulgará os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. Essa é a fase competitiva.

O órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação antes da celebração do contrato respectivo.

SUS - O projeto aprovado hoje estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.

Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto possibilita, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

Continuidade de obras irregulares - Outra novidade no relatório é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Conforme o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.

Proibições -Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o relator incluiu vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Exigências - No edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.

Correção monetária O relatório define ainda correção monetária do valor a ser pago pela administração após a emissão da nota fiscal. Os governos terão 45 dias para pagar. Após esse prazo, terá acréscimo de juros de mora de 0,2% ao mês e será corrigido pelo IPCA-E.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1292/1995

23/06/2019

Congresso quer protagonismo e promete votar reforma tributária ainda este ano

Para tentar emplacar o que batizaram de ‘agenda boa’ em contraposição à ‘agenda negativa’ da Previdência, as lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da tributária logo após a votação na Comissão Especial da primeira

Adriana Fernandes e Camilla Turtelli, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Lideranças da Câmara dos Deputados vão acelerar a tramitação da reforma tributária logo após a votação da reforma da Previdência na Comissão Especial, prevista para ocorrer em até duas semanas. O cronograma que está sendo articulado é aprovar a reformulação do sistema tributário na Câmara e no Senado no fim do segundo semestre, como parte da estratégia do Congresso de assumir o protagonismo na condução da agenda econômica e retomar o crescimento do País.

Apelidada de “agenda boa”, a reforma tributária é o contraponto escolhido pelos parlamentares à reforma previdenciária, a “agenda negativa”, porém, necessária. “Fatores políticos hoje são convergentes e favoráveis para acabar com novela da reforma tributária”, diz o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que tem como base o texto preparado pelo economista do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.

Sem esperar o envio do projeto da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, elaborado pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, a proposta da Câmara teve o apoio da oposição e passou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em maio, surpreendendo o setor empresarial e governadores. A agilidade na tramitação contou até mesmo com apoio da oposição – algo que não ocorreu na reforma da Previdência.

A disputa agora é pela relatoria dessa proposta. O líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o favorito por enquanto. Ex-ministro do governo de Dilma Rousseff, Aguinaldo está em seu terceiro mandato e é considerado um quadro experiente e com bom trânsito entre os partidos de oposição, além de ser um dos principais líderes do Centrão. A estratégia definida é não modificar muito o projeto que está em tramitação.

A escolha de Ribeiro tem o aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado João Roma (PRB-BA), que presidiu a polêmica comissão da MP 870, da reforma administrativa, também é um dos cotados. Já a presidência da comissão deve ser assumida por Hildo Rocha (MDB-MA). Ele já presidiu a comissão que discutiu a reforma tributária na legislatura passada, que não foi aprovada.

Simplificação

A PEC proposta agora acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O IBS foi formulado no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em muitos países. O tempo de transição previsto é de dez anos.

Um dos pontos polêmicos é o fim dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O tema da guerra fiscal reacendeu após o governador de São Paulo, João Doria, conceder incentivos, deixando em alerta os Estados.

Para Emerso Casalli, que assessora o setor de serviços na discussão da proposta, a real discussão da reforma só começou para os setores que serão beneficiados. “No âmbito de quem paga a conta, a reforma não começou”, diz. Segundo ele, a proposta tem o apoio da indústria, mas, no setor de serviços, mais voltado para o consumidor final, a discussão ainda não aconteceu.

As pessoas não têm noção que a proposta vai pegar uma mensalidade escolar, hoje com um tributo de 8,65 %, que vai aumentar para 25%. O impacto é gigantesco”, avalia. Segundo ele, uma reforma tributária que não enfrente o problema dos encargos sobre a folha de pagamento será “capenga” e incompleta, pois não vai priorizar o desafio do emprego. A PEC em tramitação não inclui a desoneração. Já a equipe de Guedes defende um imposto sobre a folha de pagamentos nos moldes da extinta CPMF.

26/06/2019

Relator quer mudar proposta para PIS/Pasep

O relator da reforma da Previdência Social, Samuel Moreira (PSDB-SP), busca uma forma para evitar que o fim do repasse dos recursos do PIS/Pasep do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ocorra de uma vez, como proposto em seu primeiro parecer, mas que seja gradual, ao longo de dez anos.

Hoje o BNDES recebe 40% dos recursos do PIS/Pasep e o governo queria reduzir a 28%, mas o tucano propôs que esse percentual seja destinado para pagar aposentadorias e pensões. Nas reuniões realizadas ontem técnicos do Congresso Nacional alertaram o relator sobre o risco de seu parecer gerar muitos questionamentos judiciais de empresas alegando repetição de cobrança de um tributo.

Isso porque já existe a tributação para financiar a Previdência que é a Cofins. Caso parte do PIS/Pasep também tenha a mesma destinação, as empresas podem recorrer à justiça para optarem pelo pagamento do tributo que for mais baixo. Mas Moreira não demonstrou interesse em fazer grandes ajustes no seu parecer. Essa avaliação ainda divide os advogados tributaristas ouvidos pelo Valor. Para Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, isso configuraria "bis in idem", ou seja, a repetição de uma cobrança. "Os contribuintes poderiam entrar com questionamento", afirma, sobre a proposta de mudança.

Para o advogado, se a ideia é destinar mais valores à seguridade social, poderia ser reduzida alíquota de PIS e aumentada a da Cofins. Para Pedro Teixeira de Siqueira, advogado no escritório Bichara Advogados, o "bis in idem" não é vedado no caso em que as duas contribuições estão previstas na Constituição desde que isso seja feito por mudança constitucional. "Ter a mesma origem e mesma destinação não é o suficiente para declarar a inconstitucionalidade", diz.

De acordo com Luiz Gustavo Bichara, do mesmo escritório, o problema do "bis in idem" poderia ser solucionado por meio de PEC, com uma alteração por meio de emenda constitucional. "Nesse novo ordenamento a existência de duas contribuições poderá não ser mais constitucional", afirmou. Preocupados não apenas com a questão tributária como também econômica, os técnicos do Congresso Nacional propuseram a manutenção das transferências ao banco de fomento, porém, se carimbaria os recursos com dividendos e tributos pagos pelo BNDES ao governo à Previdência Social. Outra ideia é passar a tributar empresas "streaming" como Netflix e Uber.

A avaliação é de que essa sim seria uma receita nova para custear a Previdência Social. O relator recebeu também sugestão de vincular recursos de securitização da Dívida Ativa da União à Previdência, além de promover uma mudança em legislação para permitir que o dinheiro da venda de ativos pela União também possa ser direcionado para essa finalidade. Essas iniciativas dependeriam de aprovação de projetos pelos parlamentares. As propostas apresentadas visam diminuir a insatisfação não só do governo como do próprio PSDB.

O senador José Serra (PSDB-SP) foi o mentor da emenda que estabeleceu o repasse de recursos do PIS/Pasep para o BNDES e pressiona por mudança no parecer. A avaliação dos técnicos do Congresso é que o fim dos repasses de recursos para o BNDES não resolvem o problema da Previdência Social, porque não se trata de uma receita nova. Segundo cálculos dos técnicos, seriam R$ 19 bilhões do PIS/Pasep que seriam destinados ao financiamento de aposentadoria e pensões.

Por outro lado, isso poderia representar R$ 450 bilhões a menos, ao longo de 10 anos, nas linhas disponíveis pelo banco de fomento. Moreira inseriu no seu parecer o fim das transferências do PIS/Pasep para o BNDES atendendo a uma emenda do deputado tucano Eduardo Cury (SP). Diante da repercussão negativa, nem mesmo Cury defende mais essa mudança. A ideia era que a medida ajudasse a custear a transição do regime de repartição simples para o de capitalização. Como a capitalização foi retirada da reforma, o entendimento é que não faria mais sentido levar a proposta adiante.

24/06/2019

TST julga lícita terceirização de serviço de cobrança por instituição financeira

Corte aplicou tese de repercussão geral definida pelo STF em agosto de 2018.

O TST reconheceu a validade da terceirização de atividade-fim e afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma empresa de teleatendimento e instituições financeiras. Decisão é da 8ª turma do TST e tomou como base decisão do STF que, em agosto de 2018, reconheceu a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim.

O acórdão regional destacou que o contrato de trabalho em dicussão vigorou antes da vigência da reforma trabalhista, "a qual não pode retroagir". Assim, observada a vigência da lei no tempo, o colegiado considerou que a terceirização é admitida quando lícita, desde que restrita às hipóteses assinaladas nos incisos I e III da Súmula 331 do TST, quais sejam: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador. No caso, por sua vez, tratava-se de atividade ligada às atividades finalísticas das empresas tomadoras de serviços.

Mas, o considerar tese de repercussão geral firmada pelo Supremo, o colegiado deu provimento a recurso para reformar a decisão e declarar a licitude da terceirização, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego e excluindo da condenação as parcelas e obrigações decorrentes, com a consequente improcedência total da reclamação trabalhista.

Para o colegiado, considerando a conclusão do STF nos autos da ADPF 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização das atividades-fim, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida, as quais apenas continuariam responsáveis subsidiariamente em caso de condenação, o que não é o caso dos autos.

Na decisão, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, destaca que a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio.

"Em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque a terceirização aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade."

Acerca do caso, o departamento jurídico da BV Financeira, agravante, destaca que não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica, razão pela qual se tem que o Regional, ao concluir pela ilicitude da terceirização, violou o art. 5º, II, da CF.

Veja o acórdão.

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