Notícias da Central Empresarial e seus Associados
28 de Agosto de 2019

CEBRASSE REALIZA DEBATE SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA COM MARCOS CINTRA

O secretário Especial da Receita Federal Marcos Cintra fez uma palestra no Encontro da Central Brasileira do Setor de Serviços realizado na Trevisan Escola de Negócios (Arena) no dia 21, em São Paulo. O tema da palestra foi Reforma Tributária. O presidente do Brasil 200 Gabriel Kanner e o deputado federal Laércio Oliveira também participaram do evento e defenderam a desoneração da folha de pagamento. Também foi apresentado um estudo do Setor de Serviços realizado pelo Sindicato de Contabilidade (SESCON – SP).

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender uma proposta de reforma tributária pautada num Imposto de Valor Agregado (IVA) apenas com tributos federais num primeiro momento e com a adesão voluntária de estados e municipais, num modelo conhecido como IVA dual.

O secretário voltou a alegar que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso busca uma conciliação com as demais ideias em discussão na Casa. Sobre o consumo, a ideia é criar um IVA inicialmente apenas com contribuições federais como o PIS e o Cofins para não mexer nos tributos estaduais e municipais, difíceis de mexer no Congresso por mexer no pacto federativo. “O PIS e o Cofins são dois tributos deformados, descaracterizados e com enorme margem de contencioso. Ao mexer nisso a esperança é melhorar o ambiente de negócios muito significativamente”, disse Cintra.

Cintra disse ainda que a reforma tributária do governo terá outros dois pilares: mudanças no Imposto de Renda de empresas, hoje em 34%, patamar elevado na comparação internacional — há dois anos os Estados Unidos reduziram a alíquota de 35% para 20%. Para pessoas físicas, Cintra voltou a defender a redução de deduções e simplificação de alíquotas do tributo.

O terceiro pilar da reforma do governo será a contribuição previdenciária, chamada de CP, para substituir a atual taxação sobre folha de pagamentos como fonte de recursos.

Não é CPMF

De acordo com o presidente da Cebrasse, João Diniz, o tributo sobre movimentações financeiras tem sido comparado à CPMF, abolido pelo governo federal em 2007. “Mas existe uma grande diferença porque no caso do CP haverá uma substituição de impostos e não o aumento de impostos como era no passado”, defendeu, acrescentando que existem mais dois textos sendo discutidos: a PEC 110/2019 tramita no Senado e a PEC 45/2019.

O setor de serviços apoia a desoneração da folha. “O Brasil tem 13 milhões de desempregados e essa tributação na folha é um absurdo. Por isso, a desoneração deve ser ampla. Existem muitos penduricalhos na folha. Há duas semanas, estivemos em reunião com o secretário Adjunto da Receita, Marcelo de Souza Silva que informou que o governo vai anunciar nos próximos dias os impostos que serão cortados. É fundamental que a proposta de reforma tributária priorize a geração de empregos”, disse João Diniz.

Sobre a PEC 45, há uma preocupação com o aumento de impostos para o setor de serviços, de mão de obra intensiva e terceirizados em geral. “A Cebrasse entregou ao autor da proposta, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) um estudo que mostra os impactos da PEC. Ela aumenta a já insuportável carga tributária porque não permite as compensações da alíquota em diversos segmentos. Os serviços representam hoje 70% do PIB e a alta de impostos é ruim para toda a sociedade porque afetaria segmentos como educação, transporte, telefonia, serviços terceirizados, entre outros. Haveria repasse para o consumidor”, explicou João Diniz. Baleia Rossi disse que iria analisar as propostas e adaptar o texto para que o setor não seja prejudicado.

Emendas de Laércio

O deputado federal Laércio Oliveira afirmou na palestra que também vai defender a desoneração da folha de pagamentos e que está colhendo assinatura para apresentar emendas sobre isso, inclusive uma emenda do Sescon/SP. “Estou disposto ao enfrentamento para não termos perdas. Tem muita gente achando que a reforma tributária vai trazer redução de carga tributária, mas para isso o governo precisa cortar gastos antes. O ganho da reforma será de outra forma: simplificação, melhora do ambiente de negócios, desburocratização. Acho que a meta do Brasil deveria ser o que aconteceu na Colômbia, que é um país que assim como o Brasil tem uma história de dificuldades financeiras, mas hoje é um dos melhores países no ranking para investimentos”, explicou.

Por Carla Passos

SERVIÇOS NO FÓRUM DAS PEQUENAS EMPRESAS, EM BRASÍLIA

A Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse participou no dia 21 de agosto da terceira reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática, realizada no Ministério da Economia, em Brasília.

Cenário de debates e de alinhamento de ações do Poder Público e de instituições representativas de micros e pequenos empreendimentos em todos os setores da Economia, o Fórum é presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, comandada pelo ministro Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira.

Ao órgão cabem a discussão, orientação e fortalecimento dos pequenos negócios - que, de acordo com dados da Consultoria Empresômeto divulgados no inicio de 2019, são 70% dos cerca de 20 milhões de empreendimentos no País.

Cinco comitês temáticos participaram do encontro. O de “Acesso a Mercados” propiciou a apresentação de consultores da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE sobre políticas públicas para micro, pequenas e médias empresas da América Latina e do Caribe - em fase de implementação nos países da Aliança do Pacífico, Argentina, Equador e Uruguai, baseado em uma adaptação conceitual e metodológica de indicador desenvolvido pela Organização em 2006.

O Comitê de Tecnologia e Inovação citou a participação e o engajamento da Confederação Nacional de Jovens Empresários - Conaje. O  de Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte debateu indicadores da Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas.

A capacitação de administradores em práticas para o fortalecimento de pequenos negócios foi tema do Comitê de Formação e Capacitação Empreendedora. E o de Investimento, Financiamento e Crédito abordou a Semana Nacional do Crédito, com lançamento previsto para o próximo dia 2 de outubro. O Comitê Temático de Racionalização Legal e Burocrática debateu o PLP-558 que propõe alterações da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Nos dias 15 a 17 de abril de 2019 houve a do Fórum no governo de Jair Bolsonaro, na qual seus Comitês Temáticos de Tecnologia e Inovação; de Racionalização Legal e Burocrática; de Politica Nacional de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas; de Formação e Capacitação Empreendedora; de Acesso a Mercado e também o de Investimento, Financiamento e Crédito discutiram e apresentaram sugestões.

Por Lúcia Tavares

SENADO APROVA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

O Senado aprovou em 21 de agosto a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. Os senadores, no entanto, retiraram do texto três artigos que envolviam alterações nas regras sobre o trabalho aos domingos. Com essas alterações, a MP vira lei e segue para sanção presidencial. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. O texto segue para sanção presidencial.

A expectativa do governo é que 3,7 milhões de empregos sejam gerados em 10 anos como consequência da nova lei. O entendimento é que a facilitação para a abertura e fechamento de empresas e a dispensa de alvará para estabelecimentos de baixo risco oxigenará a economia e gerará empregos mais rapidamente, em comparação ao modelo atual.

As discussões em plenário levaram mais de duas horas. O principal motivo foi a queixa de vários senadores, principalmente de oposição, da inclusão de emendas estranhas à MP original quando ela passou pela Câmara, os chamados “jabutis”.

Os jabutis que travaram a votação diziam respeito a alterações que flexibilizavam as regras trabalhistas. Após acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), o senador Fabiano Contarato (REDE-ES) apresentou um requerimento de impugnação de matéria estranha. O requerimento sugeriu a retirada do texto dos três artigos que flexibilizavam o trabalho aos domingos.

Assim, foram excluídas do texto a possibilidade de folga semanal de 24 horas em outros dias da semana, que não seja o domingo, e a dispensa do pagamento em dobro por trabalho nos domingos e feriados.

Debates 
A relatora do Projeto de Conversão no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), disse que a aprovação da matéria trará “alforria” aos empreendedores brasileiros. Para ela, haverá melhor distribuição de renda e emprego. “O projeto busca afastar o anacronismo gerado pela máquina estatal, trazendo o governo para o século 21, prestigiando o empreendedorismo e a melhor distribuição de renda”.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comparou os dispositivos que flexibilizavam o trabalho aos domingos, como se fosse um dia normal de semana para fins trabalhistas, de “revogação da Lei Áurea”, referindo-se à lei que aboliu a escravidão no Brasil. O acordo que retirou esses trechos da lei garantiu a aprovação da MP.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil 
Edição: Fábio Massalli

Fonte AASP Clipping 22/08/2019

CURSO: LIMPEZA PROFISSIONAL

Como Limpar Vidros com Eficácia - Aula Prática

 

Data - Inicio: 10/09/2019

Término: 10/09/2019 - 12h30min

Categoria - Técnico um

Carga horária - 4h

Professor Silvio Guerreiro

Descrição

Curso totalmente voltado aos profissionais que prestam esse tipo de serviço, ou que desejam iniciar suas atividades nesta área. Abordaremos desde o perfil comportamental necessário para exercer essa tarefa, até a maneira correta de manusear os equipamentos e acessórios usados, bem como qual o produto correto. Com aula prática.

Conteúdo Programático:

Perfil Comportamental Ideal para este tipo de profissional;

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Panos de algodão;

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Público Alvo: Limpadores de vidros, Novos colaboradores, Supervisores, Gerentes Operacionais, Encarregadas, Auxiliares de Limpeza e todos aqueles que desejarem aprender algo novo ou se reciclar.

Metodologia: Abordagem prática e técnicas vivenciais que possibilitem ao participante aprender novas técnicas, com exposições dialogadas e apoio de slides, apresentação e discussão dos assuntos abordados.

Próximo GEASSEG ocorrerá em outubro 

O XXXVI Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (GEASSEG) será realizado em Florianópolis/SC, no período de 30 de outubro a 02 de novembro, com o objetivo de promover a interação e troca de informações inerentes ao setor.

Organizado pela Febrac, em conjunto com a Fenavist (Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores), o GEASSEG reúne os executivos dos Sindicatos filiados as Federações vindos de todo o país e já foram responsáveis por diversos trabalhos, dentre eles, ações contra cooperativas de mão-de-obra, modelo de reequilíbrio econômico-financeiro (ação judicial), novas técnicas de arrecadação sindical, manual de normas e procedimentos de rotinas sindicais, palestras de excelência no atendimento; cartilha ao tomador de serviços, estudo sobre a reforma sindical e do projeto de lei sobre terceirização de serviços, ações concretas e com êxito contra o modelo de licitação chamado pregão eletrônico.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

Em audiência Pública no Senado, Fenavist pediu urgência na aprovação do Estatuto da Segurança Privada

O Estatuto da Segurança Privada é o futuro do segmento. A Fenavist tem trabalhado de forma incansável pela aprovação da nova legislação. Esta lei será de grande importância para o desenvolvimento e crescimento do setor, com a criação de novos empregos, o que não vem ocorrendo nos últimos anos, em função da crise econômica e também por força da insegurança jurídica com uma lei tão defasada.

Conforme os dados divulgados no último estudo do Setor a segurança privada perdeu cerca de 100 mil postos de trabalho, nos últimos cinco anos, números da VI edição do Estudo do Setor da Segurança Privada. Em 2014, eram 654.899 trabalhadores já em 2018 o número chegou a 553.905.

O substitutivo define como serviços de segurança privada a vigilância patrimonial; a segurança em eventos em espaços comunais, de uso comum do povo; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento; controle de acesso em portos e aeroportos; o transporte de valores; a escolta de transporte de bens; e a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios.

Um dos pontos importantes aprovado no projeto é a criminalização da prestação de serviço de segurança privada sem autorização de funcionamento pela Polícia Federal. Outro ponto fundamental é o aumento da pena para crimes de roubo, furto e dano a carros-fortes e a empresas de segurança privada especializadas em transporte de valores. A pena também será aumentada nos casos de crimes cometidos contra vigilantes privados.

Portas abertas para o maior evento de limpeza profissional da América latina

20 de agosto de 2019

 

Higiexpo 2019, a maior feira de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina foi aberta oficialmente em 20 de agosto a 26ª Higiexpo, a maior feira de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação ambiental da América Latina.

Neste ano, o evento ocorreu até o dia 22/08), no Pavilhão 5 do São Paulo Expo, e com expectativa de 13 mil visitantes, número maior do que na edição anterior. 
Em seu discurso de abertura, o presidente da Abralimp, Paulo Peres, ressaltou que é com enorme satisfação e orgulho que hoje começa a maior Higiexpo da história, com 120 expositores nacionais e internacionais distribuídos em um espaço moderno, agradável e com toda a infraestrutura necessária para melhor acolher expositores e visitantes.


Todos os setores da economia precisam da limpeza para prosperar, segundo Peres. “As pessoas necessitam de ambientes limpos para ter saúde e produzir. Portanto, a limpeza passou a ser um ativo mais valorizado em aspectos diversos, tais como a geração de empregos, formação e capacitação de mão de obra, investimentos em tecnologia e inovação e aumento de produtividade e eficiência”, afirma. 
Para ter ideia da representatividade deste segmento, a atividade da limpeza profissional emprega mais de 760 mil trabalhadores no Brasil e movimenta anualmente R$ 18 bilhões. Se considerado o segmento de multisserviços, são mais de 1,3 milhão de pessoas empregadas.


Diversos representantes de associações e entidades parceiras compuseram a cerimônia de abertura da ocasião. Adonai Arruda, presidente da World Federation, ressaltou que o tema escolhido para o evento “conectando pessoas num só propósito” é fundamental para o atual momento da sociedade. “Em um mundo onde falamos de indústria 4.0, robótica, QR Code, e outras tecnologias e inovações, onde fica o ser humano? Hoje o mundo atinge proporções globalizadas em que não cabe mais o amadorismo e a tecnologia surge então para aperfeiçoar os processos”, diz ele, lembrando que profissionais qualificados são preponderantes para as empresas.


João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), por sua vez, enfatizou que o sucesso da feira acontece devido ao forte trabalho da Abralimp em realizar um evento de qualidade, com comprometimento com o meio ambiente e com a saúde. “É um orgulho muito grande para o setor de serviços ter uma entidade parceira representativa como a Abralimp. Desejo sucesso ao evento”.

Renato Fortuna, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) disse que “é uma honra apoiar e participar do evento. Em um mundo cada vez mais competitivo e dinâmico conectar pessoas, é a melhor forma de prosperar”, analisa. 
 

Fortuna ressaltou também que a tecnologia otimiza a qualidade e o aproveitamento de recursos, além de ampliar a segurança do profissional de limpeza. No entanto, o ser humano é insubstituível em algumas atividades. Segundo pesquisa citada por ele, entre os principais atributos que um profissional deve ter estão a criatividade, a persuasão, a colaboração, a capacidade de adaptação e a gestão do tempo. “Algumas destas qualidades as máquinas não podem ter, tornando esse profissional cada vez mais importante para o sucesso do negócio”.


De acordo com Moacyr Malvino, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana (Siemaco), os representantes dos trabalhadores são parceiros da limpeza profissional. Ele enfatizou a importância da Higiexpo e da Abralimp.


A evolução do evento foi lembrada por Rui Monteiro, presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Seac-SP). “Nos dois anos que se passaram do último evento, em 2017, tantas coisas mudaram no mercado.

Tivemos novas leis que impactaram as nossas atividades e a feira cresceu ainda mais. Tenho orgulho dos empresários que estão aqui acreditando no nosso segmento, representando crescimento”. 


Para Toni Dandrea, representante da Associação das Indústrias de Limpeza da Itália (Afidamp), uma feira como essa é sempre um momento de alegria e promoção de atividades. “Há muitos anos conheço a Abralimp, pela qual tenho laços de estima. Os próximos anos reservaram excelentes oportunidades para reformularmos o nosso trabalho e termos novas fontes de inspiração, mais atentos ao meio ambiente”, diz.


David Drake, vice-presidente executivo da Abralimp, agradeceu a todos os colaboradores e funcionários, que trabalharam intensamente durante os dois meses que antecederam a feira. “Estamos vivendo um momento difícil do mundo e do Brasil. Agradecemos a presença de todos, que saíram da zona de conforto para estar aqui e buscar o País que todos nós queremos”, diz.


Romilton dos Santos, diretor da Higiexpo 2019, aponta que para realizar a feira foi preciso pensar em como melhorar e aperfeiçoar um evento que já era grandioso. “Com isso, conseguimos um novo lugar, uma área maior, mais expositores para ter ainda mais sucesso. Agradeço ao apoio de parceiros, expositores e todos que fizeram deste evento uma grande ocasião”.

O presidente da Abralimp entregou placas de agradecimento a mesa diretora e na sequência a homenageou os associados por tempo de filiação.

No final, a gerente executiva da Abralimp, Denise Cruz, entregou uma homenagem também ao presidente da Associação. Peres agradeceu as entidades parceiras. “Sintam-se todas nomeadas e representadas nesta ocasião. Agradeço a parceria com a ISSA para a realização do Higicon 2019, reforçando o caráter internacional do congresso, aos expositores e visitantes”.


Ele encerrou a abertura convidando a todos a visitar o Lounge Inovação, que reúne produtos e equipamentos realmente inovadores e a participar dos cursos compactos e gratuitos da Área do Conhecimento, também com o apoio de entidades parceiras e especialistas do setor.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Abralimp

SEAC- MG marca presença na Higiexpo 2019

Representantes das associadas ao Seac-MG visitaram, nessa quarta-feira (21/08) em São Paulo, a 26ª Higiexpo, em São Paulo (SP). Os participantes da comitiva foram unânimes: ótimo evento, que proporcionou intercâmbio de experiências, networking profissional, atualização e novas perspectivas, com um giro pelo que há de mais novo no mercado da limpeza profissional.

Representaram Minas Gerais as seguintes empresas: Conservadora Campos, Conservadora Mineira, Delta Serviços e Conservação, Rio Minas Terceirização, Bycontrol Sistemas de Controle Ambiental, Etal Prestação de Serviços,  Impacto Conservação e Limpeza, Ética Conservação,  AAA Desintetização Insetan,  Seris Serviços Técnicos, Grupo Service Fernandes, Real Tox e House Service.

Há várias edições, o Sindicato incentiva a participação do segmento mineiro no evento. Paralelamente à Feira, a Febrac realizou a 10ª Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2018/2022), cujo o presidente é Renato Fortuna Campos, também presidente do Seac-MG.

No stand da Febrac, o Instituto Catarinense de Educação Profissional de Santa Catarina (Icaeps) do Seac-SC, lançou o “Engenharia da Limpeza”, de autoria do consultor Osmar Viviani e Vitor Viviani.

Para os mineiros, o evento superou mais uma vez as expectativas.  “Minas está cada vez mais presente à Higiexpo, o que contribui para a excelência nos serviços prestados por nossas empresas, por meio da atualização sobre novos produtos e tecnologias”, lembrou o presidente do Seac-MG.

A Higiexpo é a maior feira de produtos e serviços para higiene, limpeza e conservação da América Latina. O evento é uma realização da Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp).  Na Higiexpo, os visitantes tiveram oportunidade de participar, gratuitamente, de cursos técnicos de alta qualidade, e ter acesso a tecnologias e produtos de mais de 115 expositores nacionais e internacionais, trazendo inovações e lançamentos que serão apresentados com exclusividade.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SEAC-MG, Sonia Zuim

DESTAQUES DA MÍDIA

26/08/2019

Sem contribuição sindical obrigatória, caem pedidos de abertura de sindicato

Até meados de agosto, foram feitas apenas 176 solicitações de registros de novas entidades sindicais; em anos anteriores à reforma, esse número esteve sempre próximo de 800

Amanda Pupo

BRASÍLIA - Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto.

Em anos anteriores à mudança, o número rondava a casa de 800 pedidos. O dado repete tendência verificada em 2018, primeiro ano cheio da reforma trabalhista, quando apenas 470 solicitações foram registradas. No ano passado, apenas 174 pedidos foram concedidos; neste ano, são 106 os que receberam o ok do ministério.

O dado é apontado como reflexo do estancamento da criação de novos sindicatos que surgiam apenas para viver do fácil financiamento que vigorou por décadas no País. A avaliação vem tanto do governo federal como de grandes entidades sindicais, em uma rara convergência de opinião - uma vez que as centrais são frontalmente contrárias às alterações trazidas pela reforma trabalhista.

Atualmente, o desconto sindical só ocorre quando o trabalhador autoriza, medida que representou um baque financeiro para o setor. Como já mostrou o Estado, em 2018, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado.

Não há dúvida de que o sindicalismo brasileiro é importante, forte, mas, por conta da contribuição obrigatória que havia nos últimos tempos, alguns maus sindicalistas começaram a querer dividir as entidades", disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Além de ser apontada como causa da proliferação de sindicatos, que gerou o enfraquecimento das entidades, a avaliação é de que a certeza do retorno financeiro acabou “acomodando” parte do setor. “Do ponto de vista da CUT, nós criticamos a estrutura sindical brasileiro, porque o fato de o financiamento ser feito pelo imposto desobrigava as direções sindicais de buscar sócios”, afirmou o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Julio Turra.

Primeiro secretário da Força Sindical, Sérgio Leite considera que a contribuição facultativa “excluiu parte muito ruim do movimento”.

A grande maioria usou bem os sindicatos, mas essa libertinagem na criação acabou desvirtuando o processo, ajudando na criação de sindicatos pouco ou nada representativos”, afirmou Leite.

A constatação das entidades fazia parte das expectativas do governo Temer durante a tramitação da reforma trabalhista. Ex-deputado relator do projeto que alterou a CLT e hoje Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, vê a queda dos pedidos de registro sindical também como reflexo da reforma. Ao Estadão/Broadcast, Marinho afirmou que, com o fim do imposto obrigatório, o registro sindical deixou de ser “atraente” para entidades formadas apenas para receber o tributo.

Ficam fortalecidas as entidades que efetivamente representam o trabalhador e exercem sua atividade de fazer acordos e convenções coletivas”, disse o secretário, hoje um dos principais nomes da reforma da Previdência no governo.

26/08/2019

Executivo estuda reforma sindical para atualizar segmento à realidade

Passada a reforma da Previdência, o governo estuda enviar ao Congresso uma proposta de reforma sindical para atualizar o segmento à “realidade do século 21”, segundo o Ministério da Economia.

Amanda Pupo

A proposta de emenda à Constituição (PEC) está sendo discutida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com representantes de diversos setores. O Estadão/Broadcast apurou que integrantes da equipe econômica consideram que a reforma deve ser encampada pelo Executivo, em função da sensibilidade do assunto. O ministério não quis informar quais mudanças estão sendo estudadas, pelo fato de as discussões estarem em “estágio inicial”.

Mas esse é um tema que já ganha corpo também no Congresso. Líderes na Câmara dos Deputados, por exemplo, discutem propostas de uma reforma sindical. Envolvido nas articulações e em esboços, o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SD-SP), defendeu uma proposta que retire da administração pública qualquer vínculo com as relações sindicais no Brasil e elimine entidades sem representatividade entre os trabalhadores.

Presidente licenciado da Força Sindical, o deputado disse que a ideia é apresentar ainda neste semestre uma reforma que possibilite representatividade efetiva entre as categorias. Para isso, os sindicatos só poderiam existir se representarem 50% mais um da categoria local – o que também valeria para as entidades patronais. A regra teria um período de transição, diz o parlamentar, com exigência inicial de 10% de representatividade no primeiro ano.

Segundo Paulinho, apesar de não mexer com a unicidade sindical – regra que proíbe a criação de mais de um sindicato por categoria na mesma base territorial –, a norma de representatividade provocaria uma “seleção natural” entre os sindicatos. Na outra ponta, só teriam direito às mudanças negociadas pela entidade os trabalhadores que forem associados.

Para retirar o assunto do âmbito do governo, o deputado defende que todas as relações sindicais sejam decididas por um conselho autônomo, formado por seis representantes das centrais de trabalhadores e seis das confederações empresariais. “A ideia é o Estado não interferir mais nas relações sindicais.” Para ele, esse conselho poderia inclusive definir no futuro como funcionarão as fontes de financiamento dos sindicatos.

Líder da maioria na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que a reforma sindical é importante para dar mais transparência, tranquilidade e autonomia para quem quer ser representado. “É necessária uma reforma do sistema sindical do País, mas esse é um tema complexo que tem de ser tratado com cuidado, conversando com lideranças para construir qual será essa alternativa.”

Para o líder do Podemos, José Nelto, mudanças no sistema sindical que valorizem a representatividade e acabem com as entidades “pelegas” teriam o apoio do partido. “Tem de modernizar, dar transparência, acabar com o peleguismo. Nós defendemos os sindicatos, mas vamos acabar com as negociatas.” 

25/08/2019

Propostas de reforma tributária mantêm inalterado peso dos impostos sobre o consumo

Maior parte da carga tributária brasileira incide, atualmente, sobre produtos e serviços. Governo arrecada proporcionalmente mais daqueles que têm renda menor.

Por Alexandro Martello, G1 – Brasília

A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional não reduz a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros, que penaliza a parcela mais pobre da população, conforme admitem os autores das duas propostas em discussão no Legislativo: o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF).

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB).

Quando se fala sobre a distribuição dessa carga tributária, os números mostram que a tributação sobre o consumo (bens e serviços) representou, em 2016, 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta, esse patamar é mais baixo (33%) e, nos Estados Unidos, menor ainda: 18% do total.

Ao mesmo tempo, o peso dos tributos sobre a renda no Brasil ficou em cerca de 19% da carga tributária total no ano retrasado – bem abaixo da média da OCDE, que é foi de 33% de toda a arrecadação de tributos. Nos Estados Unidos, quase metade da arrecadação (49% do total) se concentra sobre a renda.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de "regressividade" (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos), de acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

"A mesma garrafa de água que você e eu pagamos em um determinado imposto, é o mesmo imposto que a pessoa que limpa nossa sala vai pagar", explicou. Esse imposto representa uma parcela maior da renda dos mais pobres.

Segundo o ex-secretário de Fazenda do Piauí André Horta, ao retirar renda dos mais pobres, o peso dos tributos sobre o consumo também prejudica a "construção do ambiente econômico brasileiro".

"A economia precisa de consumo, precisa que você libere a renda no andar de baixo para a economia funcionar, para haver dinheiro para comprar. É um capitalismo esquisito [o atual], sem consumidor, onde você desestimula o crescimento da renda do consumidor. Não tem capitalismo que funcione bem assim (...). Redução de desigualdade não é só uma pauta igualitária, mas uma pauta extremamente econômica", afirmou.

O que dizem os autores das propostas

A proposta de reforma tributária do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi novamente apresentada neste ano e agora tramita no Senado Federal, não traz, segundo ele mesmo, a possibilidade de reduzir neste momento o peso dos impostos sobre os produtos e serviços consumidos pela população.

"Não dá pra mudar na emenda constitucional [da reforma tributária]. Tem de ser mudada na lei complementar, na infraconstitucional [depois de aprovada a PEC da reforma tributária], e tem de haver uma mudança de postura do país", declarou Hauly ao G1.

O economista Bernard Appy, do CCIF, autor da proposta de reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, em comissão especial, afirmou que sua proposta engloba apenas a tributação sobre o consumo e que mantém a atual carga tributária sobre essa base. "No longo prazo, o ideal é aumentar a renda e reduzir sobre o consumo", declarou ele.

Questionado por que não apresentou uma proposta mais ampla, envolvendo também impostos sobre a renda, folha de pagamentos e patrimônio, Appy afirmou que os estudos sobre esses temas ainda não estavam "muito maduros" e que, por isso, optou por deixá-los de fora.

"A PEC 45 [proposta por ele e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP)] vai tornar transparente para os cidadãos o custo que eles estão pagando para consumir", declarou Appy, confirmando que mais da metade da arrecadação continuará indo para os estados da federação.

Comissão da Câmara traça plano de trabalho para reforma tributária

O economista disse ainda que sua proposta devolve uma parte desse imposto cobrado sobre o consumo para os mais pobres (créditos para quem está no Cadastro Único de Programas Sociais) e afirmou que também gera um crescimento maior da economia, favorecendo a todos por meio da redução do custo burocrático, de ações judiciais e de uma maior segurança jurídica.

Posição do governo

O governo federal ainda vai encaminhar formalmente sua reforma tributária ao Legislativo. O G1 entrou em contato com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, para obter mais detalhes sobre a proposta, mas não obteve resposta até o a publicação desta reportagem.

Entre as ideias apresentadas pela equipe econômica até o momento, estão a criação de um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMF, com subsequente redução de tributos sobre a folha de pagamentos.

Além disso, o governo também quer um imposto sobre o consumo somente para a União (podendo os estados aderirem posteriormente) e a redução do imposto de renda das empresas.

Também analisa a possibilidade de taxar lucros e dividendos e reduzir a alíquota máxima do IR das pessoas físicas de 27,5% para 25% - com a limitação das deduções.

Analistas opinam

De acordo com os economistas ouvidos pelo G1, o caminho para reduzir a tributação sobre o consumo no Brasil passa pela transferência gradual dessa tributação, nos próximos anos, para outras bases, como a renda e o patrimônio. A redução de tributos sobre a folha de pagamentos também é apontada como uma necessidade.

Para se alinhar com o que a OCDE faz – organização na qual o Brasil busca entrar –, os analistas avaliam que deveria ser reduzido o IR das empresas e retomada a taxação de lucros e dividendos, abandonada em 1996 pelo Brasil.

Além disso, consideram que também poderia ser instituída uma alíquota maior do IR das pessoas físicas – para a parcela mais rica da população. Aumento de imposto sobre o patrimônio, como heranças e doações, também aproximaria o Brasil da média internacional.

Para José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o ideal é elevar o peso dos tributos sobre a renda. "Mas, antes de tudo, é preciso que haja e cresça a renda. Em meio à recessão, é natural que essa seja a arrecadação mais afetada", afirmou.

Segundo ele, "será um erro grave mexer isoladamente, passar a tributar lucros e dividendos sem repensar todo o sistema de imposto de renda, da pessoa física à jurídica, e junto as contribuições previdenciárias".

Afonso considera que, para reduzir a regressividade da tributação, o Congresso deveria evitar "a ideia generalizada de uma alíquota única, ou do IVA, ou da CPMF, com o nome que vier a ter".

Rafael Fonteles presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal - (Comsefaz) afirmou que, em um segundo momento, haverá espaço para se discutir uma transição e diminuir o imposto sobre consumo e reequilibrar imposto sobre patrimônio e renda, como é na maioria dos países da OCDE.

"Na nossa proposta criamos um elemento de combate à regressividade [com a devolução de uma parte do imposto arrecadado para os consumidores mais pobres]. Mas temos condições, dependendo da forma de devolver esse imposto para as camadas menos favorecidas, pode corrigir um pouco dessa regressividade."

Na avaliação de Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), "se o resto do mundo fez algumas coisas importantes e deu certo, porque não copiar?". Isso vale para o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] e vale para a tributação de pessoa jurídica".

André Horta, ex-secretário de Fazenda do Piauí, defende a tributação dos mais ricos com uma alíquota maior do imposto de renda.

"Esse é o formato dos países que têm maior IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] do planeta. Tributam mais a renda e fazem programas de transferência que reforcem a demanda interna do país", afirmou.

Para o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas de reforma tributária em discussão, é "importantíssimo" tirar transferir a carga tributária da base de consumo para a renda.

"Mas é um processo de muitos anos. Não podemos permitir que aumente Imposto de Renda sem diminuir a base do consumo. Eu acho que uns 10, 12 anos completa essa migração. Levamos 30, 40 anos aumentando carga tributária sobre consumo, de forma desordenada, desorganizada, que acabou resultando nesse fracasso da economia brasileira. Impediu o crescimento e gerou 13 milhões de desempregados", declarou.

De acordo com o economista Bernard Appy, autor de outra das propostas de reforma tributária, as mudanças passam, entre outros pontos, pela redução da tributação na empresa, pela tributação da distribuição de lucros e dividendos e pela elevação da alíquota do IR da pessoa física para quem ganha mais.

26/08/2019

A folha

Falar em Reforma Tributária virou o novo bordão de deputados, empresários e do presidente Jair Bolsonaro. Mas começou um movimento importante, capitaneado pelo deputado Laércio Oliveira (Progressistas-SE), tão essencial para o mercado quanto unificar ou extinguir impostos: desonerar a folha de pagamento das firmas. Em evento para empresários do setor de serviços em São Paulo, Laércio Oliveira anunciou que já colhe assinaturas para emenda à PEC que tramita na Câmara Federal. Acredita que a desoneração vai alavancar os empregos – que já dão sinais positivos, segundo o Caged.

25/08/2015

Propostas de reforma tributária mantêm inalterado peso dos impostos sobre o consumo

Maior parte da carga tributária brasileira incide, atualmente, sobre produtos e serviços. Governo arrecada proporcionalmente mais daqueles que têm renda menor.

Por Alexandro Martello, G1 — Brasília

A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional não reduz a mão pesada do Estado na taxação sobre o consumo dos brasileiros, que penaliza a parcela mais pobre da população, conforme admitem os autores das duas propostas em discussão no Legislativo: o ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF).

Em 2017, segundo dados oficiais, a carga tributária total (volume de impostos pagos em relação à riqueza do país), somou 32,43% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017 – patamar próximo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 33%, mas bem acima da média dos países da América Latina e do Caribe (22,7% do PIB).

Quando se fala sobre a distribuição dessa carga tributária, os números mostram que a tributação sobre o consumo (bens e serviços) representou, em 2016, 48% de todos os impostos recolhidos no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta, esse patamar é mais baixo (33%) e, nos Estados Unidos, menor ainda: 18% do total.

Ao mesmo tempo, o peso dos tributos sobre a renda no Brasil ficou em cerca de 19% da carga tributária total no ano retrasado – bem abaixo da média da OCDE, que é foi de 33% de toda a arrecadação de tributos. Nos Estados Unidos, quase metade da arrecadação (49% do total) se concentra sobre a renda.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de "regressividade" (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos), de acordo com Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

"A mesma garrafa de água que você e eu pagamos em um determinado imposto, é o mesmo imposto que a pessoa que limpa nossa sala vai pagar", explicou. Esse imposto representa uma parcela maior da renda dos mais pobres.

24/08/2019

Por trás da nova CPMF

Após torcerem o nariz, Bolsonaro e Rodrigo Maia admitem discutir a proposta

Juliana Sofia

Tratada como natimorta dada a contundência das críticas da cúpula do Congresso e do próprio presidente Jair Bolsonaro, a nova CPMF recuperou os sinais vitais.

O prognóstico da equipe de Paulo Guedes (Economia) era, até então, que a proposta fora demonizada por preconceito da opinião pública, depois de o debate ter sido atropelado pela incontinência verbal do secretário Marcos Cintra (Receita). Mas o jogo voltou a ser jogado.

Guedes reavivou a campanha pelo novo tributo, estrategicamente, numa palestra a executivos graúdos, entoando o infalível canto da sereia da redução de custos trabalhistas. "Querem 20% de encargos e 13 milhões de pessoas sem emprego? Deixa do jeito que está. Eu preferiria não ter de recorrer a isso, mas acho a oneração de folha de pagamento um crime contra brasileiros."

Esse será o mantra para diferenciar a contribuição da velha conhecida, criada em 1997 para salvar o orçamento da saúde. O argumento atual rechaça aumento de carga tributária, como no passado, para basear-se na substituição progressiva de outro tributo para criar empregos.

No arquétipo do ministro, a nova CPMF surgiria como alternativa à contribuição sobre a folha, mas seria o gérmen de um plano maior e gradualista para um imposto único. Ao fim e ao cabo, eliminaria a sonegação, a evasão, além de contenciosos tributários; reduziria o poder de auditores fiscais e as despesas da máquina arrecadatória; e daria maior previsibilidade às contas públicas ao eliminar sazonalidades.

Depois de torcerem o nariz, tanto Bolsonaro quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, passaram a admitir discutir a proposta. Em politiquês, negociações abertas.

Agora, caberá a Guedes convencer a todos que a nova CPMF de fato gerará empregos (a desoneração de Dilma Rousseff falhou nessa tarefa), não provocará ônus para o investimento e o crédito, não criará cumulatividade e, principalmente, não ampliará a regressividade do sistema tributário brasileiro.

23/08/2019

Nobel de Economia prioriza bons empregos a investir em educação

Por Rodrigo Carro - RIO

Do ponto de vista econômico, é mais importante ampliar a oferta de "bons empregos" do que investir na melhoria da educação. O americano Paul Romer - um dos vencedores do Nobel de Economia em 2018 - reconhece que sua afirmação "vai deixar um monte de gente irritada", mas ressalta que é esta a realidade mostrada pelos dados: vagas em que o trabalhador precisa se aprimorar continuamente, aquelas em que o empregado sofre pressão para adquirir novas habilidades, são essenciais para a expansão econômica.

"Por 'bom emprego', quero dizer empregos nos quais as pessoas aprendem no trabalho. E esses tendem a ser empregos no setor formal, dos quais a pessoa pode ser demitida se não fizer o seu trabalho", frisou o economista de 63 anos, professor da Universidade de Nova Iorque. O risco de ser mandado embora é um dos fatores que fazem com que o profissional não se acomode, justifica. "Esses, muitas vezes, não são os empregos mais confortáveis. Mas, você sabe, as escolas mais confortáveis também não são o melhor lugar para aprender. É preciso um pouco de estresse para [a pessoa] se fortalecer."

Ex-economista-chefe do Banco Mundial, Romer não foge das polêmicas, inclusive daquelas relacionadas a um tema que está em evidência no Brasil: a discussão sobre a oposição ou não entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. "Podemos progredir ao mesmo tempo no sentido de proporcionar mais renda e de proteger o meio ambiente. Mas, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que algumas pessoas, às vezes, vão dizer como eleitores [por meio das urnas]: 'Eu me preocupo mais com emprego, alimento e moradia no momento'. E nós temos de ouvi-las, porque - se vivemos numa democracia - são os eleitores que decidem", ponderou.

Romer cita a China como exemplo de país que está ampliando os seus esforços para diminuir a poluição atmosférica à medida que se expande economicamente. "O que vemos na maioria dos países é que, quanto mais ricos ficam, mais se esforçam para proteger o meio ambiente", analisou o ganhador do Nobel.

Em breve passagem pelo Brasil, para participar no Rio de Janeiro da cerimônia de entrega do Prêmio CBMM de Ciência e Tecnologia, Romer falou de forma resumida a respeito do impacto das ideias sobre o crescimento econômico, defendendo a adoção de tecnologias "abertas", que possam ser desenvolvidas e aperfeiçoadas de forma colaborativa. No extremo oposto, ele citou as tecnologias "proprietárias", protegidas por patentes e controladas apenas pelas empresas desenvolvedoras.

"O que deveríamos estar fazendo é buscar modelos de negócio que resultem em lucro, mas que não requeiram monopólio ou controle", defendeu o americano, para quem o momento atual é de "muito controle" por parte das empresas que atuam por meio de tecnologias proprietárias. "Há muita concentração, menos competição, menos escolha. E isso não é bom para a economia, para a inovação, para os consumidores", acrescentou. 

Apesar da passagem pelo Banco Mundial, de onde saiu após apontar o que classificou como uma manipulação de dados prejudicial ao Chile, o economista não vê o multilateralismo como uma ferramenta essencial para solucionar questões vitais da economia global, como a guerra comercial entre China e Estados Unidos.

"Instituições multilaterais são oportunidades importantes para colaboração diplomática. São importantes para as nações trabalharem juntas, trocarem [informações], colaborarem umas com as outras. Mas creio que a maior parte dos problemas importantes no mundo seriam resolvidos por ações unilaterais e não pelas [iniciativas] multilaterais", argumentou, para depois soltar um comentário irônico: "Quando [o líder chinês] Deng Xiaoping decidiu: 'Não quero que a China seja tão pobre', ele não tentou formar uma coalizão multilateral ao redor do globo para resolver o problema da China."

22/08/2019

Governo planeja período de testes de seis meses a um ano para ‘nova CPMF’

Equipe de Guedes ainda enfrenta resistência de parlamentares

Marcello Corrêa - Brasilia

O novo imposto nos moldes da CPMF que a equipe econômica pretende criar deve ter um teste de seis meses a um ano, em que vigorará com alíquota reduzida. A ideia dos técnicos é calibrar a capacidade de arrecadação do novo tributo para substituir, aos poucos, a contribuição sobre folha de pagamento, que financia a Previdência.

O novo tributo, que vem sendo chamada internamente apenas de contribuição previdenciária (CP), começaria com uma alíquota de aproximadamente 0,2%. Nesse patamar, seria possível cortar a alíquota do imposto sobre salários — recolhido por empregadores — de 20% para até 13%. A CP subiria gradativamente, até que sua arrecadação seja suficiente para cobrir a desoneração total da folha. Nesse ponto, também seriam substituídos ao menos outros dois tributos: o IOF e a CSLL.

A informação sobre a alíquota inicial foi publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pelo GLOBO. O número, no entanto, ainda não está definido, informou uma fonte ao GLOBO. Também não há ainda informações sobre quando terminaria o período de transição até a desoneração completa da folha de pagamentos.

A criação de um imposto nos moldes da CPMF enfrenta forte resistência de parlamentares e até do presidente Jair Bolsonaro. O chamado “imposto do cheque” vigorou entre 1997 e 2007 e se tornou impopular, principalmente por ter aumentado a carga tributária. Além disso, especialistas afirmam que o tributo geraria distorções por ser cumulativo: ou seja, seria cobrado em todas as etapas da cadeia de produção.

Para vencer essas resistências, a equipe econômica defende que o novo tributo não é uma simples reedição da CPMF, porque substituirá outro imposto. Portanto, não haveria aumento da carga. O time do ministro Paulo Guedes também aposta no argumento de que a nova contribuição será criada por uma causa nobre: incentivar a geração de empregos.

Na última quarta-feira, Guedes defendeu publicamente a criação da “nova CPMF” e disse que caberia à classe política decidir se adotaria o novo imposto. O relator da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse na semana passada que “CPMF não se discute” na Casa.

O plano do governo é visto com cautela por especialistas. Na avaliação do advogado Mário Prada, sócio da área tributária do escritório Mattos Filho, a novo imposto leva vantagem em relação à antiga CPMF por prever o fim da contribuição sobre a folha. Isso não deve resolver, no entanto, o problema da cumulatividade, que acaba onerando longas cadeias de produção.

Se ela vier como adição à contribuição sobre a folha, deve ter uma resistência muito grande pelas mesmas razões do passado. Agora, se ela vier com espírito de substituir um tributo, e numa tacada só, desonerar a folha e tornar mais barato a empregabilidade, a gente vê como uma tentativa do governo que pode acertar. Mas não vai corrigir o problema da cumulatividade. Dependendo da calibragem, pode ser uma oneração grande — diz o especialista.

22/08/2019

Bolsonaro admite que vai conversar com Guedes sobre criação de 'nova CPMF'

Presidente disse que, se imposto diminuir a burocracia, está 'disposto a conversar', mas afirmou que não pretende recriar a CPMF: 'Vou ouvir a opinião dele'

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro admitiu nesta quinta-feira, 22, que vai conversar com o ministro da EconomiaPaulo Guedes, sobre a possibilidade de criar um imposto federal sobre transações financeiras - nos moldes da extinta CPMF. Bolsonaro sinalizou que a medida teria que servir como forma de compensação. 

Nesta quarta-feira, 21, Guedes afirmou que se o tributo nos moldes da CPMF for "pequenininho, não machuca". Segundo Bolsonaro, o ministro deixou claro que é a sociedade que deve tomar a decisão sobre o imposto. 

"Ele (Guedes) que falou. Ele pode falar 'vou colocar 0,10% na CPMF e em consequência acabo com tais e tais impostos", declarou. O presidente reclamou que evita falar com a imprensa sobre determinados assuntos para não ouvir que houve recuo de sua parte. Na quarta, Bolsonaro voltou a negar a possibilidade do seu governo patrocinar uma nova CPMF.  

Como mostrou o Estado nesta quinta, a Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP), como foi batizado o novo imposto, deverá ter uma alíquota mais baixa, de 0,22%. A ideia é criar uma “conta investimento” para isentar a cobrança da nova contribuição de aplicações na Bolsarenda fixa e poupança, entre outras. 

21/08/2019

Senado aprova MP que reduz burocracia, mas tira autorização para trabalho aos domingos e feriados

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos

Lorenna Rodrigues e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o texto da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias para empresários, mas derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, era defendida pelo governo, mas causou polêmica nas discussões do Senado.

Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira, dia 27, se não fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo. O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara do Deputados.

O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que ficaram de fora do texto final aprovado. Como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30 mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista. “A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Atualmente, o trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.

Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto conforme veio da Câmara dos Deputados, que ratificou a medida na semana passada. Alterações de redação no texto poderiam fazer com que a MP tivesse que passar novamente pela votação dos deputados, o que poderia não ocorrer a tempo.

No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas. A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.

Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado na Câmara dos Deputados da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o registro da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse trecho foi mantido e aprovado. 

De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.

O que ficou. O texto aprovado preservou os pontos originais da MP enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

A MP também permite que bancos abram aos sábados e revoga ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos. Outra alteração é que os trabalhadores poderão, após acordo, bater ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

Também é previsto que, nos pedidos de licença, será informado o prazo máximo para a análise que, se não for cumprido, significará aprovação tácita. Esse ponto causou polêmica entre parlamentares que viram como uma possibilidade de comprometer o licenciamento ambiental.

A visão é que os dispositivos autorizam ações de desmatamento automático por empreendedores, caso órgãos do meio ambiente venham a atrasar a emissão de licenças ambientais. 

O texto trata ainda da polêmica exclusão dos impactos indiretos dos processos de licenciamento ambiental. Esse é um dos principais itens que têm causado discussão com o projeto da Lei Geral do Licenciamento. 

Pela regra, só seriam incluídos no processo de compensação ambiental aquelas regiões atingidas diretamente por um projeto. Na liberação de uma hidrelétrica, por exemplo, apenas os locais que tiveram suas áreas cobertas por um reservatório seriam incluídos no processo. Os demais municípios do entorno até podem sofrer com os impactos, mas não seriam contemplados com ações de mitigação dessas obras. 

Para aprovar o texto, o governo combinou com os senadores que enviará decreto para deixar claro que a dispensa de licenças não valerá para questões ambientais. /Colaborou André Borges

21/08/2019

Cintra volta a defender reforma tributária apenas de impostos federais

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender uma proposta de reforma tributária pautada num Imposto de Valor Agregado (IVA) apenas com tributos federais num primeiro momento e com a adesão voluntária de estados e municipais, num modelo conhecido como IVA dual.

Cintra deu palestra nesta quarta-feira em evento promovido pela Cebrasse, entidade de apoio ao setor de serviços, em São Paulo. O secretário não quis comentar a crise política desencadeada nas últimas semanas na Receita Federal, que culminou com uma manifestação de auditores fiscais em Brasília.

O secretário voltou a alegar que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso busca uma conciliação com as demais ideias em discussão na Casa. Sobre o consumo, a ideia é criar um IVA inicialmente apenas com contribuições federais como o PIS e o Cofins para não mexer nos tributos estaduais e municipais, difíceis de mexer no Congresso por mexer no “pacto federativo”.

- O PIS e o Cofins são dois tributos deformados, descaracterizados e com enorme margem de contencioso. Ao mexer nisso a esperança é melhorar o ambiente de negócios muito significativamente — disse Cintra.

O objetivo, disse o secretário, é criar uma janela de adesão para outros entes federativos ao IVA federal. Ainda assim, Cintra prevê percalços à proposta a ser encaminhada pelo governo federal:

O IVA dual já foi inclusive usado no Canadá com muitas dificuldades, enfrenta obstáculos muito grandes, caminha, mas a passos lentos — disse.

Cintra disse ainda que a reforma tributária do governo terá outros dois pilares: mudanças no Imposto de Renda de empresas, hoje em 34%, patamar elevado na comparação internacional — há dois anos os Estados Unidos reduziram a alíquota de 35% para 20%. Para pessoas físicas, Cintra voltou a defender a redução de deduções e simplificação de alíquotas do tributo.

O terceiro pilar da reforma do governo será a contribuição previdenciária, chamada de CP, para substituir a atual taxação sobre folha de pagamentos como fonte de recursos à Previdência. O tributo sobre movimentações financeiras tem sido comparado à CPMF, abolido pelo governo federal em 2007. O retorno de um tributo sobre movimentação financeira já foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Esse ideia é incompreendida e comparada com a famigerada, demonizada, satanizada CPMF, que deixou uma marcar muito ruim na classe política brasileira — disse.

Para Cintra, contudo, a CP é diferente da CPMF porque será um imposto substitutivo, ou seja, deve substituir toda a taxação sobre folha de pagamentos, hoje quase equivalente ao valor do salário pago ao trabalhador. A CPMF, por outro lado, disse o secretário, só veio acrescentar mais um tributo às empresas e pessoas físicas.

O plano do governo é visto com cautela por especialistas. Na avaliação do advogado Mário Prada, sócio da área tributária do escritório Mattos Filho, a novo imposto leva vantagem em relação à antiga CPMF por prever o fim da contribuição sobre a folha. Isso não deve resolver, no entanto, o problema da cumulatividade, que acaba onerando longas cadeias de produção.

Se ela vier como adição à contribuição sobre a folha, deve ter uma resistência muito grande pelas mesmas razões do passado. Agora, se ela vier com espírito de substituir um tributo, e numa tacada só, desonerar a folha e tornar mais barato a empregabilidade, a gente vê como uma tentativa do governo que pode acertar. Mas não vai corrigir o problema da cumulatividade. Dependendo da calibragem, pode ser uma oneração grande — diz o especialista.

Para o economista e tributarista Eduardo Fleury, sócio e head da área tributária do FCR Law, não é possível garantir que uma desoneração da folha resultaria em aumento de emprego de uma forma estrutural. Ele lembra que o alívio no imposto pode até estimular contratações no primeiro momento, com a economia estagnada e desemprego alto. Mas, com o mercado aquecido, a tendência é que a desoneração se transforme em aumento de salários. Isso é positivo para o trabalhador, mas não reduziria custos para as empresas.

O especialista defende ainda que, em vez de cortar linearmente a contribuição patronal sobre folha, o governo mude o sistema para limitar o recolhimento ao teto do INSS. Hoje, empregadores pagam imposto sobre todo o salário do empregado, mesmo os que ganham acima desse limite, hoje de R$ 5.839,45. Fleury calcula que uma alíquota de 0,22% seria capaz de arrecadar cerca de R$ 60 bilhões, cerca de 15% do total levantado pela contribuição sobre folha.

O que poderia ser feito é utilizar esse mecanismo para melhorar o sistema da contribuição previdenciária. Se um funcionário ganha R$ 100 mil, a empresa vai pagar 20% sobre isso. Isso evitaria a perjotiação — destaca.

Já o tributarista Ilan Gorin é crítico até mesmo de tocar uma reforma tributária nesse momento. Para ele, essa discussão só deveria ser pautada depois que as contas públicas estivessem equilibradas. Assim, seria possível fazer uma reforma com redução de carga tributária. O especialista, no entanto, avalia que a desoneração da folha de pagamentos seria uma medida importante. Só não considera a nova CPMF o melhor mecanismo para isso. Para ele, a cobrança de uma mesma alíquota para todos estimula a desigualdade de renda. E a cumulatividade levaria empresas a criar estratégias para reduzir a cadeia de pagamentos.

Seria uma situação injusta e meio inócua, para uma finalidade importante, que é desonerar quem emprega — avalia.

21/08/2019

Tributo sobre pagamentos é incompreendido por ser similar à 'satanizada' CPMF, diz Cintra

Secretário especial da Receita Federal reiterou que a proposta do governo para um imposto sobre pagamento está para a CPMF como o IVA está para o ICMS

André Ítalo Rocha e Bárbara Nascimento, O Estado de S.Paulo

O secretário especial da Receita FederalMarcos Cintra, voltou a defender nesta quarta-feira, 21, a criação de um imposto sobre pagamentos, que tem sido criticado por semelhanças com a CPMF. "Nossa proposta é incompreendida por causa dessa similaridade com a odiada, detestada, satanizada e demonizada CPMF", disse o secretário, em apresentação na Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que ocorre na Trevisan Escola de Negócios, em São Paulo

Cintra reiterou que a proposta do governo para um imposto sobre pagamento está para a CPMF como o IVA está para o ICMS. "São da mesma espécie, só que, ao serem implantados com objetivos, metas, métodos diferentes, eles se diferenciam uns dos outros", disse. "É como a baleia e o macaco, os dois são mamíferos, mas são completamente diferentes", acrescentou.

Na visão do secretário, a principal diferença entre o tributo sobre pagamento que o governo está propondo e a CPMF é que o novo imposto vai substituir a contribuição sobre folha de pagamentos, com objetivo de destravar a geração de emprego, diminuindo o custo do trabalhador para o empresário. A arrecadação do novo imposto iria para a Previdência. Em razão disso, o novo imposto se chamaria Contribuição Previdenciária (CP).

O secretário reforçou também que o País "aprendeu muita coisa" com a CPMF e reafirmou que o novo tributo sobre pagamentos não incidiria sobre transações do mercado financeiro. Na visão do secretário, quem critica a proposta de tributo sobre pagamentos ainda não se deu o trabalho de ler o que está sendo proposto. A ideia, segundo ele, é que a CP comece com uma alíquota baixa e depois o governo verificaria o efeito.

"Não podemos terminar este governo sem fazer uma reforma tributária, se não completa, pelo menos que tenhamos avançado nos tributos federais, os três principais, que representam 65% da arrecadação bruta nacional, quase dois terços do ambiente tributário", disse. 

21/08/19

Por Estadão Conteúdo

Cintra: Tributo sobre pagamento é incompreendido por ser similar à CPMF

Secretário da Receita comparou os dois impostos a "baleia e macaco", afirmando que "os dois são mamíferos, mas são completamente diferentes"

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender a criação de um imposto sobre pagamentos, que tem sido criticado por semelhanças com a CPMF. “Nossa proposta é incompreendida por causa dessa similaridade com a odiada, detestada, satanizada e demonizada CPMF”, disse o secretário, em apresentação que faz na Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que ocorre na Trevisan Escola de Negócios, em São Paulo.

Cintra reiterou que a proposta do governo para um imposto sobre pagamento está para a CPMF como o IVA está para o ICMS. “São da mesma espécie, só que, ao serem implantados com objetivos, metas métodos diferentes, eles se diferenciam uns dos outros”, disse. “É como a baleia e o macaco, os dois são mamíferos, mas são completamente diferentes”, acrescentou.

Na visão do secretário, a principal diferença entre o tributo sobre pagamento que o governo está propondo e a CPMF é que o novo imposto vai substituir a contribuição sobre folha de pagamentos, com objetivo de destravar a geração de emprego, diminuindo o custo do trabalhador para o empresário. A arrecadação do novo imposto iria para a Previdência. Em razão disso, o novo imposto se chamaria Contribuição Previdenciária (CP).

O secretário reforçou também que o País “aprendeu muita coisa” com a CPMF e reafirmou que o novo tributo sobre pagamentos não incidiria sobre transações do mercado financeiro. Na visão do secretário, quem critica a proposta de tributo sobre pagamentos ainda não se deu o trabalho de ler o que está sendo proposto. A ideia, segundo ele, é que a CP comece com uma alíquota baixa e depois o governo verificaria o efeito.

Não podemos terminar este governo sem fazer uma reforma tributária, se não completa, pelo menos que tenhamos avançado nos tributos federais, os três

Principais, que representam 65% da arrecadação bruta nacional, quase dois terços do ambiente tributário”, disse ele.

Projetos de reforma tributária

Cintra também criticou os projetos de reforma tributária que têm sido apresentados nos últimos anos, afirmando que todos se concentram em buscar um “grande IVA nacional”, unificando os impostos da União, dos Estados e dos municípios.

Essa tem sido a tônica em todos os projetos, e o projeto que está na Câmara tem exatamente essa característica”, disse o secretário, em referência à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Cintra faz apresentação em evento na Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que ocorre na Trevisan Escola de Negócios, em São Paulo.

O secretário disse mais uma vez que a principal dificuldade de discutir uma reforma com unificação de tributos para todos os entes federação é com os governadores. “Isso tem sido e vai continuar a ser uma das dificuldades, não é por outra razão que o ministro Paulo Guedes (Economia) tem dito para sermos mais Brasil e menos Brasília”, disse.

Cintra apontou que o aumento da base de tributação dos serviços aumenta a importância dos municípios na discussão e traz mais complexidade para o debate. “Isso faz com que projeto com esse nível de ousadia, de unificar todos os tributos, superando as dificuldades federativas, tem hoje uma previsão de um debate longo e complexo, tendente a ser judicializado”, disse.

Proposta do governo

O secretário afirmou que a proposta do governo federal para a reforma tributária vai manter quatro regimes especiais: a Zona Franca de Manaus, o Simples, o RET (Regime Especial de Tributação) e a contribuição social do agronegócio.

Cintra ressaltou que, diferentemente da reforma do governo, a proposta do Congresso para a sistema tributário, a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), “é bastante radical e não respeita os regimes especiais”.

O secretário disse ainda que “às vezes o ótimo é inimigo do bom” sinalizando que seria melhor manter os regimes especiais para que a reforma se torne politicamente viável.

Para não gerar uma massa gigantesca de grandes perdedores e também de gente que trabalharia contra a reforma, o IVA federal (da proposta do governo) vai manter a Zona Franca de Manaus, mesmo sendo o IPI através de crédito presumido, todas as alíquotas do Simples, o RET também e a tributação da contribuição social do agronegócio, que é sobre faturamento”, disse ele.

21/08/19

Estadão Conteúdo

Cintra critica projetos de reforma tributária que têm sido apresentados

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, criticou nesta quarta-feira os projetos de reforma tributária que têm sido apresentados nos últimos anos, afirmando que todos se concentram em buscar um "grande IVA nacional", unificando os impostos da União, dos Estados e dos municípios.

"Essa tem sido a tônica em todos os projetos, e o projeto que está na Câmara tem exatamente essa característica", disse o secretário, em referência à PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Cintra faz apresentação em evento na Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que ocorre na Trevisan Escola de Negócios, em São Paulo.

O secretário disse mais uma vez que a principal dificuldade de discutir uma reforma com unificação de tributos para todos os entes federação é com os governadores. "Isso tem sido e vai continuar a ser uma das dificuldades, não é por outra razão que o ministro Paulo Guedes (Economia) tem dito para sermos mais Brasil e menos Brasília", disse.

Cintra apontou que o aumento da base de tributação dos serviços aumenta a importância dos municípios na discussão e traz mais complexidade para o debate. "Isso faz com que projeto com esse nível de ousadia, de unificar todos os tributos, superando as dificuldades federativas, tem hoje uma previsão de um debate longo e complexo, tendente a ser judicializado", disse.

21/08/20129

Cintra volta a defender reforma tributária apenas de impostos federais

Secretário especial da Receita Federal participou de evento em São Paulo e não quis comentar crise política no órgão

Leo Branco

SÃO PAULO - O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender uma proposta de reforma tributária pautada num Imposto de Valor Agregado (IVA) apenas com tributos federais num primeiro momento e com a adesão voluntária de estados e municipais, num modelo conhecido como IVA dual.

Cintra deu palestra nesta quarta-feira em evento promovido pela Cebrasse, entidade de apoio ao setor de serviços, em São Paulo. O secretário não quis comentar a crise política desencadeada nas últimas semanas na Receita Federal, que culminou com uma manifestação de auditores fiscais em Brasília.

O secretário voltou a alegar que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo federal ao Congresso busca uma conciliação com as demais ideias em discussão na Casa. Sobre o consumo, a ideia é criar um IVA inicialmente apenas com contribuições federais como o PIS e o Cofins para não mexer nos tributos estaduais e municipais, difíceis de mexer no Congresso por mexer no “pacto federativo”.

O PIS e o Cofins são dois tributos deformados, descaracterizados e com enorme margem de contencioso. Ao mexer nisso a esperança é melhorar o ambiente de negócios muito significativamente — disse Cintra.

O objetivo, disse o secretário, é criar uma janela de adesão para outros entes federativos ao IVA federal. Ainda assim, Cintra prevê percalços à proposta a ser encaminhada pelo governo federal:

O IVA dual já foi inclusive usado no Canadá com muitas dificuldades, enfrenta obstáculos muito grandes, caminha, mas a passos lentos — disse.

Cintra disse ainda que a reforma tributária do governo terá outros dois pilares: mudanças no Imposto de Renda de empresas, hoje em 34%, patamar elevado na comparação internacional — há dois anos os Estados Unidos reduziram a alíquota de 35% para 20%. Para pessoas físicas, Cintra voltou a defender a redução de deduções e simplificação de alíquotas do tributo.

O terceiro pilar da reforma do governo será a contribuição previdenciária, chamada de CP, para substituir a atual taxação sobre folha de pagamentos como fonte de recursos à Previdência. O tributo sobre movimentações financeiras tem sido comparado à CPMF, abolido pelo Congresso em 2007. O retorno de um tributo sobre movimentação financeira já foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Esse ideia (a da CP) é incompreendida e comparada com a famigerada, demonizada, satanizada CPMF, que deixou uma marcar muito ruim na classe política brasileira — disse.

Para Cintra, contudo, a CP é diferente da CPMF porque será um imposto substitutivo, ou seja, deve substituir toda a taxação sobre folha de pagamentos, hoje quase equivalente ao valor do salário pago ao trabalhador. A CPMF, por outro lado, disse o secretário, só veio acrescentar mais um tributo às empresas e pessoas físicas.

21/087/2019

Mesmo contra Bolsonaro e Maia, Guedes defende nova CPMF para empresários

Ministro diz que prefere "imposto horroroso" a manter tributação sobre folha

Ivan Martínez-Vargas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu na noite desta terça-feira (20) em São Paulo a volta de um imposto sobre transações financeiras nos moldes da antiga CPMF como substituto à cobrança tributos sobre a folha de pagamento das empresas.

A uma plateia de empresários e executivos de grandes empresas, guedes disse que prefere “abraçar um imposto horroroso” se, com isso, conseguir desonerar a folha de pagamento.

É o [ponto] controverso [da reforma tributária]. Vamos deixar esse dilema. Querem 20% de encargos trabalhistas e 13 milhões de pessoas sem emprego? Deixa do jeito que está. Eu preferiria não ter de recorrer a isso, mas acho a oneração de folha de pagamento um crime contra brasileiros”, afirmou.

Segundo o ministro Guedes, na fala aos empresários, a CPMF funcionou durante quase 13 anos. Para ele, se a alíquota do imposto for pequena, “não machuca”.

Quando o Fernando Henrique [Cardoso] lançou esse imposto, todo o mundo apoiou porque arrecada rápido”, disse. 

Hoje, um jovem vai chegar e ter o primeiro emprego, saindo da faculdade para trabalhar, 1000 de salário e custa 2000. Precisa reduzir os encargos trabalhistas. Entre um imposto horroroso e a opção pela desoneração da folha, prefiro abraçar o feioso.” 

Ao falar antes de Guedes, contudo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também estava no evento, reforçou a oposição à proposta. Maia vem dando declarações públicas de que a CPMF não será aprovada pelos deputados

"Eu era presidente nacional do DEM em 2007 e nós derrubamos a CPMF. O presidente da República [Jair Bolsonaro] disse que é contra também. Não vamos brigar com ninguém, ele é contra também", afirmou.

Guedes e Maia se dizem otimistas quanto à aprovação das reformas previdenciária, tributária e do novo pacto federativo.

Está havendo a coalizão política, mesmo que não explícita e no meio de pedrada e tiroteio, mas todos entendem que tem que mudar a forma de fazer política e estão fazendo isso construtivamente”, afirmou o ministro.

O evento foi promovido pelo jornal Valor Econômico.

19/08/19 

CPMF, não!

 

A recriação de um imposto sobre movimentações financeiras aparece nos esboços da reforma tributária que deverá ser apresentada pelo governo ao congresso. Renegada por empresários e por grande parte da sociedade, essa taxação cria distorções — e pode impedir a retomada do crescimento

Carlos Eduardo Valim

Em todas as propostas de reforma tributária formuladas até agora, existem pontos que parecem vantajosos para empresários e economistas, e outros que causam divergência. Há pelo menos sete candidatas para a reforma. Já estão avançadas em tramitação uma apresentada pelo deputado Baleia Rossi com base no trabalho do economista Bernard Appy, que é defendida pela Câmara, e outra que foi apresentada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly, abraçada pelo Senado. Para os próximos dias, o governo federal ainda promete apresentar a sua proposta, encabeçada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Outra que deve chegar à mesa nos próximos dias é elaborada por governadores. E ainda correm por fora outras sugestões, que incluem uma do Instituto Brasil 500, feita por empresários, e outra do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que ajudou a nortear a proposta do governo.

As duas primeiras contam com uma vantagem óbvia, que é o fato de terem avançado em tramitação em pelo menos uma comissão da Câmara. Essa vantagem é boa a ponto de Joice Hasselmann, líder do governo no Congresso, defender na última semana que o governo federal nem encaminhe um texto próprio à Câmara.

Mesmo que não fosse assim, a proposta preparada pelo Ministério da Economia ainda tem uma outra grande desvantagem. Guedes e Cintra têm defendido um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da antiga CPMF, o que causa urticária nos empresários. Isso pode trazer muitas resistências ao projeto. Na segunda-feira 12, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que a única certeza é que a aprovação de uma nova CPMF não acontecerá “sob hipótese nenhuma”. Também o presidente, Jair Bolsonaro afirmou no mesmo dia que já pediu para a CPMF ser retirada da proposta do governo. “Determinei que não existirá nova CPMF”, afirmou. “Nós vamos é fundir impostos.” Dois dias depois, o presidente afirmou que “o Cintra por enquanto está muito bem”, desmentindo informações de que seria ele demitido em função de uma suposta perseguição da da Receita Federal a seus filhos — e, claro, por defender a CPMF.

SIMPLIFICAÇÃO A preferência de Cintra por um imposto sobre movimentação financeira é conhecida. Ao mesmo tempo que Maia e Bolsonaro discursavam contra a CPMF, o secretário da fazia declarações favoráveis a esse formato de tributo. Para ele, um imposto do tipo substituiria a contribuição previdenciária, desonerando a folha de pagamento. Também permitiria baixar a alíquota do imposto sobre valor agregado (IVA), que unificará diferentes impostos para simplificar as cobranças, e que existe em todas as propostas já apresentadas. O difícil será convencer alguém que uma nova CPMF traga benefícios a qualquer parcela da sociedade que não seja o próprio governo. “Um imposto como a CPMF é o melhor tributo possível para governos, mas não é bom para a população”, diz João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

É simples entender esse raciocínio. O imposto sobre movimentação financeira não exige esforços de cobrança o governo. A ele cabe apenas receber a alíquota já cobrada pelos bancos, sem precisar montar aparatos de declaração e de checagem de informações financeiras dos cidadãos. Depois, é só gastar a receita recebida. Já para a população há muitas desvantagens. Uma das maiores delas é o imposto ser cumulativo, sendo cobrado a cada transação feita dentro de uma cadeia. O imposto incide a cada venda, mesmo realizada entre empresas. Dessa forma, um produto e serviço que chega ao consumidor só depois de passar por intermediários ou distribuidores, ou que depende de uma cadeia de suprimentos longa, sofrerá impostos em cascata. “A antiga CPMF chegou até taxa de 0,38%, o que causava o efeito de pesar 1,08% no preço final do produto”, diz Olenike. “Membros do governo dizem que o novo imposto teria tarifa em torno de 2%. Isso poderia levar o consumidor final a pagar quase 7%.”

DESBANCARIZAÇÃO Um peso tributário tão alto se justifica pela sugestão de que a proposta atual seria de um imposto com incidência tanto sobre quem paga quanto sobre quem recebe a transação. A antiga CPMF era paga apenas pelo pagador. Se o imposto for cobrado entre transações bancárias, o efeito seria ainda maior. “A empresa que recebe um débito, por exemplo, pagaria o imposto duas vezes, se depois utilizasse o dinheiro para remunerar um funcionário. E depois a pessoa que transferir o mesmo dinheiro para uma aplicação financeira poderia pagar de novo”, afirma o especialista em tributação. Dessa forma, o imposto incidiria três vezes sem nenhuma criação de valor adicional. E um dos princípios tributários deve ser taxar a criação de valor. “A experiência da CPMF no Brasil não foi tão ruim porque a alíquota era baixa num contexto de juros altos”, disse Appy, em entrevista ao portal Terra. “Com a diminuição da taxa Selic, esse tipo de tributo tem efeitos desastrosos. Você pagaria mais impostos do que juros em certos empréstimos.”

Ainda há discussões de que o tributo tem efeito regressivo, penalizando quem ganha menos. O rico e o pobre pagariam os mesmos 2% sobre a compra do pãozinho. Isso aumenta uma bem conhecida distorção tributária brasileira: o excesso de impostos sobre o consumo. Por aqui, segundo o IBPT, cerca de 60% da carga está sobre o consumidor. Em países desenvolvidos, a regra está em taxar mais a renda, criando faixas de alíquotas mais pesadas para quem ganha mais. Como se não fosse o bastante, um imposto sobre movimentação financeira ainda pode incentivar a desbancarização. Ainda mais se o tributo atingir, na prática, mais de 5% do valor de um produto ou serviço. “Todos impostos têm vantagens e desvantagens”, afirma José Marcio Camargo, economista da PUC-RJ. “Se um imposto sobre movimentação é simples e não exige declaração, ele tende a gerar ineficiências de alocação.”

A antiga CPMF vigorou entre 1997 e 2007. Apesar de ser prometida pelo governo de Fernando Henrique Cardoso como um imposto temporário, que deixaria de ser cobrada em 1999, ela foi sendo prorrogada por uma década. O imposto anterior também tinha uma meta original clara. Serviria para custeio da saúde pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No entanto, continuou sendo utilizada até mesmo pelos governos seguintes de Luiz Inácio Lula da Silva para cobrir rombos dos gastos governamentais. Dilma Rousseff, depois de eleita em 2010, também defendeu a recriação do imposto, que poderia se chamar Contribuição Social para a Saúde (CSS). De má fama, ninguém defende mais um imposto com o nome de CPMF, mas a ideia de governos utilizarem impostos sobre movimentação financeira para arrecadar de forma mais fácil continua a ressurgir de tempos em tempos no Brasil.

 

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