Notícias da Central Empresarial e seus Associados
26 de Novembro de 2019

CEBRASSE E FEBRAC PARTICIPARÃO COMO “AMICUS CURIAE” DE JULGAMENTO NO STF SOBRE A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu no mês passado todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de até 60% dos processos em tramitação no país, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se pode ou não prevalecer o negociado sobre o legislado – possibilidade reforçada na reforma trabalhista. A Cebrasse e a Febrac participarão do julgamento como “Amicus Curiae” para dar as suas contribuições sobre o tema.

De acordo com o presidente da Cebrasse, João Diniz, a decisão do TST ocorreu por causa de um processo que chegou ao Supremo em julho, a respeito de um acordo coletivo que reduziu o pagamento das chamadas horas in itinere, pagas em função do tempo de deslocamento do trabalhador.

Ao relatar um recurso do processo, o ministro Gilmar Mendes determinou, por liminar, que todas as ações que tratem de “redução de direitos por meio de negociação coletiva fossem suspensas até uma decisão do plenário do STF”.

No mês passado, os ministros do TST decidiram que o entendimento do Supremo se aplicava a outra ação, em que um empregado de Brasília discutia a revisão das regras de pagamento de horas extras por meio de norma coletiva.

O ministro do TST Cláudio Brandão apresentou questão de ordem para discutir se a matéria poderia ser abrangida pela liminar de Gilmar Mendes. O colegiado concordou com essa tese e, por maioria, decidiu suspender todas as ações que contestam a “redução de direitos por acordo”.

Para o advogado da Cebrasse, Diogo Telles, “embora seja salutar que se aguarde que o tema tenha maturidade para que o STF possa proferir um julgamento mais seguro, a decisão do ministro relator de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a validade de norma coletiva pode trazer tumulto processual e eternização de litígios colaterais desvinculados do tema, eventualmente até beneficiando aqueles que quiserem se utilizar de tal situação como medida procrastinatória, em prejuízo à efetividade e celeridade que o novo sistema de precedentes processuais pretendeu implementar”, disse.

O julgamento no STF ainda não tem data definida. João Diniz acredita que o grande volume de processos suspensos em todo país pode fazer com que o STF acelere a discussão. “Milhares de ações não podem ficar infinitamente suspensas. E no momento desse julgamento, a Cebrasse a Febrac contribuirão com suas sustentações orais que serão no sentido de melhorar a segurança jurídica e o ambiente de negócios do país”, afirmou.

Aprovada em 2017, a reforma trabalhista abriu espaço para que acordos coletivos se sobreponham à legislação. As exceções a esse novo entendimento foram os dispositivos previstos na Constituição, como salário mínimo, décimo terceiro e direito a férias anuais. Outros temas, no entanto, como banco de horas, enquadramento de grau de insalubridade e participação nos lucros, foram elencados como de livre negociação.

Segundo alguns juristas, a reforma abriu espaço para que acordos e convenções coletivas firmem condições menos vantajosas para os trabalhadores — como o fim do pagamento de horas de deslocamento ou redução no horário de almoço, por exemplo. “É esse tipo de acordo que vem sendo contestado na Justiça e, agora, aguardará uma decisão final do STF”, explicou Diniz.

SESCON-SP É HOMENAGEADO PELOS SEUS 70 ANOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO


O SESCON-SP foi homenageado nesta quinta, 21, na Câmara Municipal de São Paulo em Sessão Solene em Comemoração ao aniversário de 70 anos da entidade. O presidente Reynaldo Lima Jr. falou em seu discurso sobre as ações desenvolvidas pela entidade em defesa da simplificação, desburocratização e do empreendedorismo. O proponente da Sessão Solene foi o Vereador Mario Covas Neto.

Em seu discurso de agradecimento, o presidente do SESCON-SP, Reynaldo Lima Júnior, afirmou que por mais de sete décadas, o SESCON-SP tem trabalhado para concretizar o ideal de seus fundadores para prestar grandes serviços à sociedade. “Os reflexos da qualidade desse esforço são visíveis hoje, por exemplo, nas mais de 108 mil empresas representadas e mais de 8 mil associados, de mais de 60 categorias econômicas”, informou.

Lima disse ainda que a entidade tem uma luta permanente pela valorização e defesa dos representados, melhoria do ambiente de negócios e empreendedorismo. “Trabalhamos para associativismo e sustentabilidade do Sindicato. Apesar dos impactos financeiros que sofremos nos últimos tempos, não diminuímos nosso ritmo, pelo contrário, utilizamos a criatividade para criarmos novos canais de relacionamento e serviços para nossos representados”, disse.

O presidente lembrou que, neste primeiro ano de seu mandato, a entidade está trabalhando arduamente na busca da simplificação e redução da burocracia. “Fizemos estudos técnicos inéditos sobre as PECs que tramitam no Congresso sobre Reforma Tributária para contribuir com o redesenho do sistema, para que traga eficiência, simplificação e desenvolvimento. Já no primeiro estudo, identificamos um aumento 33% da carga tributária para o setor de serviços. Nos posteriores, começamos a notar o aumento da carga tributária para micros e pequenas e o impacto nos preços para o consumidor final. Os estudos foram transformados em emendas à Reforma”, explicou.


O SESCON-SP propôs a emenda 175/2019 para que as empresas do Simples Nacional gerem créditos tributários nas operações com empresas que não estiverem no mesmo regime, para atender o artigo 146 da Constituição que determina tratamento diferenciando para micro e pequenas empresas. Segundo ele, a impossibilidade de crédito trará as micro e pequenas empresas perda de competitividade, considerando que as MPEs possuem um baixo poder de negociação frente às médias e grandes empresas. “Além disso, propusemos mais duas emendas: desoneração da folha de pagamento (176) e três faixas de alíquotas (177) e também a emenda 7/2019 que propõe o tributo calculado por fora à PEC 110, que tramita no Senado”, explicou.

“Apoiamos as reformas (previdenciária, administrativa, tributária, política etc). Elas são necessárias. Mas elas devem sempre vir acompanhadas de razoabilidade, não pode haver um desequilíbrio significativo seja nas camadas sociais, seja nos setores econômicos. É nesse contexto que defendemos aprimoramentos nos textos dos projetos que tramitam nas casas legislativas. Não bastam críticas, por isso também fazemos sugestões”, disse.

Lima falou ainda que a entidade tem atuado contra o PL 2015/2019, que trata de tributação sobre lucros e dividendos. “O SESCON-SP entende que a tributação sobre dividendos é uma prática comum em vários países do mundo, mas a realidade e o momento no Brasil não são propícios para a aprovação de um projeto como esse. Por isso defendemos mudanças, entre elas o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A entidade propôs, por exemplo, que as micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões que é o limite de faturamento do Simples, não tenham tributação sobre dividendos. Nos comprometemos em fazer uma nota técnica para o autor da proposta, o senador Otto Alencar, para demonstrar os seus impactos”, disse, afirmando ainda que outros temas importantes hoje para o setor são as simplificações do eSocial, a anistia das multas da GFIP (PL 4157/2019), e também temas municipais e estaduais.

Além de Lima e o autor da solenidade, compuseram a mesa na Câmara Municipal Walter Ihoshi (Presidente da JUCESP), Manoel de Oliveira Maia (Presidente da FECONTESP) e Aline Cardoso (Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo).

11.11.2019 - ATRASO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA IMPEDE EMPRESA DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO (TST)

A revelia foi decretada apesar do atraso de apenas seis minutos após o início da audiência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a revelia da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), decretada em razão do atraso de mais de meia hora do preposto à audiência de instrução. No momento em que ele chegou, o autor da ação havia começado seu depoimento.

Atraso

A reclamação trabalhista foi proposta por um supervisor de vendas. A audiência havia sido marcada para as 14h e começou com 27 minutos de atraso, mas o preposto da empresa somente chegou às 14h33.

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador aplicou a revelia, por entender que havia sido ultrapassado o momento oportuno para a apresentação da contestação, e condenou a Lupus ao pagamento de parte das parcelas pedidas pelo empregado.

Cerceamento de defesa

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, mas a Quarta Turma do TST, no exame de recurso de revista, concluiu que tinha havido cerceamento de defesa da empresa. Ao afastar a revelia, a Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para proferir novo julgamento.

Comparecimento pontual

No julgamento de embargos opostos pelo supervisor de vendas contra a decisão da Turma, o relator, ministro Breno Medeiros, observou que a lei não prevê tolerância em caso de atraso no horário de comparecimento das partes à audiência, mas o TST se inclina pelo afastamento da revelia quando o atraso é de poucos minutos e não há prejuízo ao desenvolvimento processual. “Apesar de a lei exigir o comparecimento pontual à audiência, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade têm levado a jurisprudência a admitir certa tolerância nas hipóteses em que o atraso é ínfimo e quando ainda não encerrada a instrução”, observou.

No caso, no entanto, o ministro assinalou que, apesar de o preposto ter chegado seis minutos após o início efetivo da audiência, ela fora designada para as 14h – ou seja, o atraso foi de 33 minutos, quando havia sido iniciado o depoimento do empregado e ultrapassado o momento oportuno para a apresentação da contestação. Essa situação, segundo o relator, configura prejuízo ao desenvolvimento processual.

Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer a decisão do TRT da 5ª Região.

(GL/CF)

Processo: E-ED-ED-RR-1040-39.2014.5.05.0009

Fonte: TST

NO CONGRESSO NACIONAL

SENADORES QUEREM ACELERAR VOTAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Da Redação | 19/11/2019

O senador Major Olímpio é um dos autores dos pedidos de audiência pública Roque de Sá/Agência Senado

Proposições legislativas

PLS 135/2010

SCD 6/2016

A Comissão de Fiscalização e Controle  (CTFC) pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Os requerimentos para a audiência foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olimpio (PSL-SP) e aprovados nesta terça-feira (19).

Entre os convidados para o debate, estarão especialistas em economia e segurança pública. A intenção dos parlamentares é instruir a elaboração do parecer, que está sob responsabilidade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O entendimento é para que a audiência seja feita na quinta-feira (21) e, logo em seguida, o texto seja aprovado na comissão e enviado ao Plenário, com requerimento de urgência para a votação. Segundo Major Olimpio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também se comprometeu em acelerar a avaliação técnica do governo para sanção ou eventuais vetos à matéria que será enviada pelo Congresso.

Abrangência

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto.

Fonte: Agência Senado

PRESIDENTE DA FEBRAC DISCUTE PL 5228/19 COM SENADORES

Na última terça-feira (19 de novembro), o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Renato Fortuna Campos, esteve em audiência com os senadores Izalci Lucas (PSDB/DF) e Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) - relator do Projeto de Lei (PL) n.º 5228/19 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde será apreciado em caráter terminativo.

Estiveram presentes também o presidente da Fenavist, Jeferson Furlan Nazário, o presidente do Seac-DF, Antônio José Rabello Ferreira, a Assessora Parlamentar Cléria Santos e empresários do setor de serviços.

De autoria do senador Irajá (PSD/TO), o PL Lei institui o contrato de primeiro emprego em carteira de trabalho e modifica o contrato de aprendizagem.

Durante audiência, a fim de buscar uma solução para o setor, a Febrac se comprometeu em enviar, ao relator, sugestões para o cumprimento da cota de menor aprendiz pelas empresas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

AGENCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS 21/11/2019

Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuições de empresa terceirizada

Reportagem Janary Júnior - Edição Natalia Doederlein

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receita Federal restituir a empresa que fornece mão de obra terceirizada pelas contribuições previdenciárias recolhidas antecipadamente pelo contratante do serviço, e não integralmente compensadas.

Reila Maria/Câmara dos Deputados

A proposta (PL 8963/17) altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Norma atual determina o recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa terceirizada deve ser feito pelo contratante do serviço. Em termos legais, a contratante atua como substituta tributária da contratada. Em troca, a terceirizada tem direito a receber, posteriormente, os valores antecipados.

Estes valores podem ser usados, pela terceirizada, para pagar outras contribuições devidas por ela, e o saldo remanescente deve ser restituído pela Receita Federal. A lei, no entanto, não fixa prazo para a devolução desse saldo. É isso o que o projeto pretende resolver, dando 45 dias para a restituição.

O projeto original é oriundo do Senado, e fixa a devolução em 90 dias. O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), decidiu apresentar um substitutivo cortando o prazo pela metade. Além disso, ele determinou que o valor restituído seja corrigido com juros (Selic).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

FEBRAC REALIZA JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO EM BRASÍLIA

Alegria e congraçamento encontraram espaço durante jantar de confraternização promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) na noite de 19 de novembro, em Brasília.


Alegria e congraçamento encontraram espaço durante jantar de confraternização promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) na noite de 19 de novembro, em Brasília.

Com um cardápio variado e uma culinária de excelência em sabor, a confraternização foi realizada no Espaço Villi Vanila e contou com a presença da diretoria da Febrac, dos presidentes dos Sindicatos filiados, autoridades nacionais, sindicalistas e empresários do segmento de limpeza profissional.

Durante breve discurso, o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos, lembrou as dificuldades enfrentadas pelo setor em 2019. “Ao longo do ano fomos buscando soluções para os nossos problemas e nos adaptando as novas situações. É assim a jornada de entidade em constante crescimento.”

Por fim, fez um agradecimento: “Obrigado a cada um dos que fazem da Febrac ser o que é. Agradeço a cada presidente de Sindicato que compõe a Febrac, a minha diretoria pelo incansável apoio, a cada um dos assessores, a nossa superintendente Cristiane e a todo o staff da Febrac, pelo suporte e profissionalismo que dedicam a Febrac”, concluiu. Acesse aqui às demais fotos

Brasília sedia 13ª AGE da Febrac

A 13ª Assembleia Geral Extraordinária (Gestão 2018-2022) da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) ocorreu na tarde da última terça-feira (19/11), na sala de reuniões da CNC em Brasília/DF, e contou com a presença da diretoria da entidade e dos presidentes dos Sindicatos filiados vindos de todo o país.

A pauta incluiu a discussão do seguro garantia nas ações trabalhistas e da Medida Provisória n.º 905/19 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista, dentre outros assuntos afetos ao setor de serviços.

Na ocasião, foi realizada também a última Assembleia Geral Ordinária (Gestão 2018-2022) em 2019, no qual foi aprovado, por maioria, o planejamento orçamentário para o próximo ano.

Conselho Gestor

Às 9h, em espaço reservado no 18º andar da CNC, o Conselho Gestor da Febrac se reuniu com o objetivo de alinhar ações estratégicas de atuação da entidade e em defesa do segmento.

O Conselho Gestor da Febrac se reúne mensalmente, antes da AGE, e é formado pelo presidente Renato Fortuna Campos, o vice-presidente Rui Monteiro Marques, o vice-presidente da Região Norte Luiz Rodrigues Coelho Filho, vice-presidente da Região Nordeste Fabiano Barreira da Ponte, vice-presidente da Região Centro–Oeste Nilson Moreira Barbosa, vice-presidente da Região Sudeste Marcos Nóbrega, vice-presidente da Região Sul Avelino Lombardi e o diretor Secretário-Geral 1º Ricardo Ortolan.

Nº 365 . ANO XXX . OUTUBRO 2019

EDITORIAL

A Reforma tributária e o destino das empresas do Simples Nacional

Por Reynaldo Lima Jr.

Presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP

Com o avanço da votação da reforma da previdência no Congresso, outros dois assuntos são colocados na esteira: as reformas administrativa e tributária. Prudentemente, o executivo já reconheceu que considera mais factível discutir a reforma administrativa, considerada mais fácil de aprovar no Congresso.

Esta prudência em relação à reforma tributária é extremamente saudável e importante para a sociedade em geral. Afinal, estaremos lidando com uma mudança que afetará todos os contribuintes e consumidores e, se não forem esgotados as propostas e argumentos, podemos enfrentar um aumento da burocracia e, o pior, da carga tributária.

Por exemplo: a equipe técnica do SESCON-SP estudou um dos projetos que já está consolidado e avançando no Congresso e concluiu, por exemplo, que na forma como está tramitando o texto vai gerar aumento da carga tributária para o setor de serviços.

Tudo o que mais querem os empreendedores hoje é um sistema tributário simplificado. Porém, o peso desta facilidade não pode recair sobre um ou outro setor e não deve beneficiar uma atividade em detrimento de outra.

Outra preocupação é em relação ao Simples Nacional. Nenhum dos projetos em andamento aborda claramente esta questão, o que é preocupante porque precisamos garantir o direito constitucional das micro e pequenas empresas.

Já está mais do que provado que as MPEs precisam ser tratadas de forma diferenciada. Elas formam uma espécie de colchão para a economia e faz a roda girar quando tudo se mostra contrário ao crescimento. Hoje as MPEs representam 27% do PIB e geram 60% dos empregos deste País. Além disso, são grandes agentes de distribuição de renda.

A reforma tributária deve ser ampla e equilibrada. Deve carregar uma visão de sociedade e, portanto, ser debatida à exaustão, para que possamos chegar a um projeto sem distorções e que agrade à maioria.

DESTAQUES DA MÍDIA


21/11/2019NOTÍCIA DE ECONOMIA

TST: trabalhadora temporária pode ser dispensada mesmo durante gravidez

Eduardo Rodrigues

O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta semana que as trabalhadoras em regime de emprego temporário podem ser dispensadas mesmo durante a gravidez. Por 16 votos a 9 o tribunal estabeleceu que a estabilidade conferida à gestante só vale para os contratos de trabalho sem prazo determinado. 

Todas as trabalhadoras grávidas com carteira assinada têm assegurada a chamada estabilidade provisória desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. A partir de agora, porém, as mulheres em contratos temporários não terão mais esse direito ao engravidarem. A decisão do TST tem efeito vinculante, ou seja, vale para todos os novos casos e para os processos ainda em aberto. 

Para chegar à decisão, o tribunal julgou o caso de uma auxiliar contratada pela DP Locação e Agenciamento de Mão de Obra Ltda. para prestar serviço temporário à Cremer S.A, de Blumenau (SC).

A trabalhadora foi dispensada durante a gravidez, mas teve o pedido negado pelo TST, justamente por se tratar de um contrato de trabalho temporário. No entendimento da maioria dos ministros não havia razão para a prorrogação do contrato em função da gravidez da auxiliar, já que desde o início não havia a "expectativa de continuidade da relação ou mesmo de prestação de serviços com pessoalidade".

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, chegou a votar pelo direito à estabilidade da gestante mesmo em contratos por tempo determinado ou temporários. "O limite temporal do contrato cede em face do bem jurídico maior assegurado pelo instituto da estabilidade - a vida da criança", afirmou.

No entanto, prevaleceu o voto da ministra Maria Cristina Peduzzi para indeferir a estabilidade. "No contrato de experiência, existe a expectativa legítima por um contrato por prazo indeterminado. No contrato temporário, ocorre hipótese diversa - não há perspectiva de indeterminação de prazo", defendeu.

22/11/2019

Governo estuda transição no PIS/Cofins

Mecanismo permitiria homogeneizar o impacto da unificação das contribuições

Por Marta Watanabe - De São Paulo

O governo federal estuda uma proposta de reforma tributária que estabeleça mecanismos de transição para unificar o PIS e a Cofins. A fusão resultaria numa nova contribuição no modelo de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Os mecanismos de transição possibilitariam homogeneizar os impactos que a unificação deve trazer para os diversos setores, já que, apesar da neutralidade tributária em termos de arrecadação agregada, alguns segmentos de atividade deverão passar a pagar mais no sistema proposto em relação ao que recolhem atualmente com o PIS e a Cofins. O novo tributo será também “perfeitamente compatível” com o IVA proposto pela PEC 45, que tramita na Câmara dos Deputados.

As informações são de Vanessa Canado, assessora especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretária-executiva do grupo de trabalho de aperfeiçoamento do sistema tributário da Receita Federal. Vanessa passou a integrar a equipe econômica juntamente com o novo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto. 

Vanessa prefere não falar em aumento de tributos para segmentos, mas diz que a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) trará um “reequilíbrio” de carga entre os setores de atividade por razões que se justificam tecnicamente, considerando que a base de cálculo da nova contribuição será o valor adicionado. “O reequilíbrio tem justificativa, mas não somos insensíveis aos impactos. Por isso pensamos nessa eventual transição.” Vanessa diz que ainda não há detalhes sobre como essa transição se dará nem sobre sua duração. O IVA federal deverá ter alíquota entre 11% a 12%. A princípio a ideia é ter alíquota única, mas os impactos nos diversos setores ainda estão sendo estudados, diz Vanessa. Os ajustes estão sendo analisados e o grupo de trabalho deve concluir os estudos até o fim do mês. Depois disso, outros órgãos do ministério devem analisar a proposta. O envio de um projeto de lei ou de uma MP sobre a unificação dependerá do “timing político” a ser estabelecido pelo governo. 

O período de transição, apesar de ainda não definido, não precisará ser longo, diz a secretária executiva. Ela explica que, no campo da tributação sobre consumo, os incentivos fiscais que afetam investimentos de longo prazo se concentram no IPI, também federal, e no ICMS, estadual. No caso do PIS e da Cofins, diz, os regimes especiais de recolhimento estão mais ligados à operacionalização do recolhimento dos dois tributos. Com o estabelecimento de um IVA federal, a simplificação e a não cumulatividade do tributo teoricamente resolvem as dificuldade existentes hoje com o PIS e a Cofins. Por isso, a ideia inicial é também eliminar os incentivos de PIS e Cofins. O IVA em estudo pelo governo federal, segundo Vanessa, deverá ser perfeitamente compatível com o da PEC 45, proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), atualmente sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A PEC baseou-se em projeto elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), da qual Vanessa era diretora até se licenciar para assumir o cargo atual na Receita. A PEC 45 propõe a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS num único IVA.

A compatibilidade acontece por dois motivos, aponta Vanessa. O IVA federal estudado na Receita tem o mesmo modelo do IVA da PEC 45. Além disso, explica, as mudanças propostas pelo governo federal “irão melhorar o ambiente de negócios e resultar em um tributo melhor que o PIS e a Cofins. A proposta não atrapalha, e sim ajuda na transição da PEC 45.”

O segundo passo na reforma tributária em estudo pelo governo será a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ideia é que o IPI passe a ser seletivo “na essência”, com natureza muito parecida com a do imposto seletivo proposto pela PEC 45, segundo Vanessa. Embora as bases de incidência ainda estejam em estudo pelo grupo de trabalho, o IPI seletivo deve ser cobrado sobre bens e serviços com externalidades negativas, como fumo e bebidas alcoólicas, diz ela. Estudos mais profundos estão sendo feitos olhando para a tendência mundial da tributação seletiva, que procura incentivar fontes limpas de energia por meio do “carbon tax” ou do “energy tax”. Com a seletividade, a perda de arrecadação do IPI tende a ser representativa e, por isso, a Receita ainda estuda formas de viabilizar a mudança e manter a arrecadação agregada neutra, ao menos no curto prazo, afirma Vanessa. A perspectiva é de que o grupo de trabalho da Receita tenha um estudo do IPI mais definido no início de 2020. Mudanças na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) devem ser estudadas conjuntamente, mas essa análise, diz ela, ainda será feita. 

O passo seguinte, diz Vanessa, deve ser na tributação direta, com mudanças no Imposto de Renda (IR) tanto das pessoas jurídicas quanto da pessoa física. “Estamos verificando todas as variáveis que importam para tornar o sistema do IR das pessoas físicas mais progressivo”, explica ela. Entre as variáveis, Vanessa cita medidas como “correção de tabela progressiva versus criação de uma nova alíquota versus aumento da faixa de isenção versus limitação na dedução de despesas. São variáveis que estamos tentando combinar de várias formas para ver como a progressividade pode melhorar”. Ela observa, porém, que nenhuma das medidas foi definida. A ideia é reduzir o imposto de renda das pessoas jurídicas e calibrar isso na pessoa física. A tributação de dividendos também é estudada nesse conjunto, diz Vanessa. Paralelamente, explica a secretária-executiva, a Receita também estuda a simplificação da apuração da base de cálculo do IR das pessoas jurídicas, de forma mais independente das normas contábeis internacionais. Vanessa diz que esse é um cenário possível, mas que ainda não foi decidido se essa mudança será efetivada. Em caso positivo, poderia ser integrada às demais alterações do IR dentro da reforma. Por último, a desoneração de folha também está sendo analisada, mas de forma embrionária. Segundo Vanessa, o que se estuda é começar a desoneração de forma tímida, para depois ser ampliada conforme sejam liberadas as formas de financiamento. 

Marinho critica ‘pântano regulatório’ e vê ‘bom senso’ em revisões da CLT

Secretário de Previdência e Trabalho condenou mudanças constantes de interpretação de normas e defendeu as alterações previstas na MP que estimula o emprego de jovens

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira que o governo buscou o “bom senso" ao incluir na Medida Provisória (MP) 905, que visa impulsionar o emprego entre os jovens, a revogação de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que dizem respeito, por exemplo, a fiscalizações trabalhistas.

“Não é possível que tenhamos 6.900 multas diferentes nas normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho. Isso é uma constatação de que há um pântano regulatório e fiscalizador que impede a clareza do processo”, disse no seminário "Os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e os desafios da MP do Emprego", promovido pelo site Jota. “O que estamos fazendo é estabelecer o bom senso", complementou.

Segundo o secretário, a “discricionariedade de fiscais” gera insegurança. “O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo, quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas tem outros que vão falar para fechar”, afirmou.

Ele destacou que o governo precisa ser “indutor e parceiro” de quem empreende e por isso foi estabelecido que a primeira visita do fiscal terá caráter “pedagógico”.

Em relação às mudanças nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Marinho afirmou que o governo também buscou estabelecer parâmetros, mas que está pronto para debater todos os pontos com o Congresso.

“Tenho certeza que o relator terá cuidado de receber a todos e definir como vai se posicionar. O que não podemos é deixar a situação sem parâmetro e sem métrica", disse.

O texto estabelece que o maior valor do TAC será de R$ 100 mil por infração. Além disso, coloca que os acordos terão validade de apenas dois anos e que todos os valores arrecadados em multas e penalidades aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC serão direcionados ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.

Sobre a proposta de taxar também o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para bancar o programa de incentivo ao emprego de jovens, Marinho disse que a mudança se insere em um contexto mais amplo de revisão do benefício. “É importante trazer isso para o debate.”

Fonte: Valor Econômico

 21/11/2019

Governo planeja cortar verba de fiscalização trabalhista em 63%

No primeiro Orçamento elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro, os recursos para fiscalizações trabalhistas foram cortados para o menor patamar da série histórica, segundo dados do próprio governo.

Tiago Resende e Danielle Brant

De um total de R$ 1,4 trilhão de despesas previstas para 2020, foram reservados R$ 26 milhões para operações de inspeção de segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho escravo e verificações de obrigações trabalhistas

A queda em relação ao orçamento de 2019 —R$ 70,4 milhões— supera 63%.

Esse deve ser, portanto, o segundo recuo seguido nessa atividade, de acordo com a série histórica do Siop (Sistema de Planejamento e Orçamento) do Ministério da Economia, iniciada em 2013.

Procurado, o Ministério da Economia não quis comentar os dados obtidos pela Folha.

O enxugamento vem na esteira de uma série de medidas adotadas pelo governo para afrouxar a legislação trabalhista, vista, pela equipe econômica, como bastante engessada.

O corte no orçamento, na avaliação do procurador do Trabalho Márcio Amazonas, mostra a linha de raciocínio lógica do governo. 

Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho, que virou uma secretaria no Ministério da Economia, deixou clara a prioridade de Bolsonaro. “Não é surpresa para ninguém.” 

A consequência, diz, é que o Estado não estará presente nos lugares em que deveria estar. “Quem já passou por cidades do interior sabe que a fragilidade dessa população é maior, porque não tem auditor do trabalho nessas cidades, não tem núcleo móvel de trabalho escravo. Esses lugares vão virar terra de ninguém.”

O menor orçamento para fiscalizações trabalhistas preocupa centrais sindicais.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, as medidas adotadas pelo governo na área trabalhista visam reduzir os custos de produção, mas podem acabar elevando as despesas, por exemplo, com acidentes.

Sem fiscalização, a tendência deve ser o aumento de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, disse Gonçalves, conhecido como Juruna.

Líderes de centrais afirmam que as entidades não têm mais capacidade financeira de atuar na prevenção de acidentes, pois a contribuição sindical deixou de ser obrigatória.

O governo está diminuindo a capacidade do movimento sindical e, agora, inicia o processo para inibir o próprio Estado, responsável por fiscalizar as condições de saúde e segurança no trabalho”, afirmou o presidente da UGT (União Geral do Trabalhadores), Ricardo Patah. De janeiro a outubro, a equipe de Bolsonaro usou pouco mais da metade dos recursos orçados para fiscalizações trabalhistas neste ano.

Apenas R$ 38 milhões, de um total de R$ 70,5 milhões autorizados pelo Congresso, foram desembolsados, sendo que a maioria se refere a ajustes feitos no eSocial, plataforma para que empregadores forneçam dados dos trabalhadores exigidos por lei.

Do orçamento para 2020, a maior parte (R$ 22,7 milhões) será destinada para verificar se empresas estão cumprindo as obrigações arrecadatórias, especialmente relacionadas ao FGTS.

Apenas cerca de R$ 1,8 milhão é para inspeção de segurança e saúde no trabalho e combate ao trabalho escravo.

Na semana passada, o governo editou uma MP (medida provisória) para impulsionar empregos de jovens no país. O texto também altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e punições trabalhistas.

Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) está um que proibia estabelecimentos de iniciar as atividades sem prévia inspeção e aprovação pelas autoridades.

Também foi suprimida da lei a possibilidade de o governo fazer convênios com órgãos, inclusive estaduais ou municipais, para ampliar o trabalho de fiscalização feito por auditores do trabalho.

A medida também proíbe aplicação de multas em caso de irregularidades constatadas na primeira visita dos auditores. A punição só existe em casos de reincidência, exceto em casos específicos (como falta de registro de empregados, atraso no pagamento de salários ou de FGTS, resistência à fiscalização, trabalho em condições análogas às de escravo e trabalho infantil).

O governo já tentou aprovar essa medida no Congresso em 2019, mas foi derrotado.Em uma reação à MP, o MPT (Ministério Público do Trabalho) criou um grupo para analisar o programa do governo.

Os procuradores dizem que não foram consultados para a decisão de Bolsonaro e que o projeto limita a atuação do órgão.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) trabalha ainda em uma nova etapa da reforma trabalhista. Um grupo de especialistas e técnicos foi formado para apresentar sugestões a serem analisadas pelo Executivo.

As propostas, de acordo com integrantes do grupo, só devem ser apresentadas ao Congresso no próximo ano, diante da quantidade de projetos econômicos do governo que já tramitam na Câmara e no Senado.

 18/11/2018

Imposto sobre consumo

Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, diz que reforma terá quatro fases e incluirá aumento da faixa de isenção e nova alíquota para alta renda no IR, transformação do IPI em imposto seletivo e corte de tributos de empresas

Adriana Fernandes e José Fucs, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – Depois de reformular a sua proposta, abandonando a ideia de criar uma nova CPMF, rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia fechou, enfim, um novo pacote de medidas para mudar o complexo sistema tributário do País. O roteiro traçado pelo ministério prevê o envio da reforma ao Congresso em quatro etapas, que devem se estender até meados de 2020.

Na primeira fase, a ser deflagrada ainda em novembro, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social), incidentes sobre produtos e serviços.

Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que deverá se tornar um tributo seletivo aplicado a bens como cigarros, bebidas e veículos.

A terceira fase, a ser enviada até o fim do primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo o aumento da faixa de isenção e a criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas.

A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas (leia quadro abaixo).

A nossa ideia é não demorar entre uma fase e outra para enviar ao Congresso”, diz o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

Em sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo, há pouco mais de um mês, no lugar do economista Marcos Cintra, defenestrado por defender um imposto nos moldes da antiga CPMF, Tostes, de 62 anos, afirmou ao Estado que a proposta do governo é “totalmente aderente” aos projetos de reforma tributária em tramitação no Congresso.

Segundo ele, a diretriz do ministro Paulo Guedes diante da crise fiscal é manter a carga tributária atual, na faixa de 35% do Produto Interno Bruto (PIB). No futuro, afirma o secretário, com o crescimento da economia, a meta é reduzir o peso dos impostos sobre os cidadãos e as empresas.

Para impedir que a carga tributária aumente ou diminua, o governo vai propor um sistema automático de calibragem, que funcionará como uma balança, a ser desencadeado anualmente. Se a carga aumentar, a alíquota será reduzida, e vice-versa.

O tributo resultante da fusão do PIS e da Confins terá alíquota de 11% a 12% e receberá o nome de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seguirá o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), adotado em 180 países, em que todos os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje.

Dentro do objetivo de aplicar alíquota única a todos os setores e acabar com regimes especiais, o governo deverá rever a desoneração da cesta básica. Em troca, deverá restituir à população de baixa renda gasto com o tributo em um adicional em programas sociais como Bolsa Família. Tostes diz, porém, que alguns setores poderão ter regime diferenciado. “O conceito é cobrar de forma geral, mas estamos avaliando casos que mereçam tratamento especial.”

Juízes têm visão egoísta, diz desembargadora que travou gasto bilionário do TJ-SP

Principal voz questionadora de atos da corte paulista, Maria Lúcia Pizzotti vê individualismo excessivo na magistratura

José MarquesFrederico Vasconcelos

Ao perceber que não foram tomadas providências de segurança após um incêndio no 14º andar do fórum paulista João Mendes, local onde trabalhava, a juíza Maria Lúcia Pizzotti oficiou o Corpo de Bombeiros para que fechasse o local e fizesse uma averiguação.

Em inspeção, o órgão identificou fiação aparente, portas corta-fogo mantidas abertas, além da falta de alarmes e de treinamento dos funcionários.

O episódio aconteceu entre os anos de 2008 e 2009 e abriu caminho para uma série de reformas no João Mendes, o maior fórum do Brasil.

Mas também rendeu à juíza um processo administrativo aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, à época Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que foi arquivado anos depois.

Pizzotti, 56, que em 2014 foi promovida a desembargadora, é a mesma que provocou neste ano a suspensão da licitação do projeto executivo de um prédio estimado em R$ 1,2 bilhão, que seria construído para abrigar os gabinetes dos magistrados no centro de São Paulo.

Só o projeto executivo tinha um valor referência de R$ 25,3 milhões.

Ela contestou a forma como a concorrência pública tramitou e disse que faltava transparência e divulgação dos detalhes da obra. No último dia 12, após dois meses suspensa, a licitação foi cancelada pelo presidente do TJ, Manoel Pereira Calças.

Nos últimos anos, Pizzotti tem sido a principal voz contestadora dos atos do tribunal entre os 360 desembargadores.

Na magistratura desde 1988, ela passou a carreira apontando problemas em decisões internas da corte, principalmente em relação a gastos com dinheiro público.

O caso do João Mendes não foi a primeira vez que a magistrada havia feito esse tipo de ofício aos bombeiros. Antes, já havia pedido vistoria de segurança no fórum de Santo Amaro, na zona sul da capital paulista.

Em 2005, questionou em ofício a escolha de um colega que passou à frente de outros 48 magistrados na lista de antiguidade e virou juiz auxiliar do Tribunal de Justiça.

Dez anos depois, em 2015, rompeu um "acordo de cavalheiros" e se lançou candidata a presidente da Seção de Direito Privado do TJ, para evitar que o posto tivesse um concorrente único, como era tradição.

Mais recentemente, em 2017, levantou suspeitas de superfaturamento em contratos do tribunal com a Argeplan, empresa que pertence ao coronel João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O caso é investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Essa suspeita fez com o presidente do Tribunal de Justiça na época, Paulo Dimas Mascaretti, hoje secretário da Justiça do governo João Doria (PSDB), provocasse a abertura de um procedimento no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra ela — também arquivado.

Ela própria enviou uma representação contra o então presidente, que chegou ao CNJ mas nunca foi distribuída a um relator.

Num tribunal que pouco expõe os seus próprios problemas, Pizzotti colecionou inimigos. Não da parte dela, diz. "Eu não sou inimiga de ninguém, eu faço isso desde que eu entrei na carreira", afirma a desembargadora em entrevista à Folha.

Ela relata que, logo que iniciou a carreira como juíza, em Santos (SP), descobriu uma situação que envolvia corrupção em um cartório, e denunciou.

Isso, diz, lhe rendeu um processo administrativo que quase não permitiu que ela fosse estabilizada como magistrada —há um prazo de dois anos para que isso aconteça, segundo a Lei Orgânica da Magistratura.

"Porque eu me insurgi contra um sistema, eu quase não fui vitaliciada. Eu não tenho vergonha de dizer isso. Eu quase não fui confirmada na carreira."

Avalia que, entre outros motivos, no início também sentiu resistência dos outros integrantes do Judiciário por ser mulher –em suas contas, a 20ª a se tornar juíza em todo o estado de São Paulo–, ter ingressado no Judiciário ainda jovem e sempre ser "muito expansiva e muito aguerrida".

Questionada sobre por que poucos magistrados têm o mesmo comportamento de denunciar problemas internos, afirma que há "uma visão egoísta, que é um pouco do ser humano, não é só dos desembargadores".

"Por que os juízes não o fazem? Muitos têm medo porque há retaliação. Eu sofri muita retaliação, mas eu não tive medo."

Segundo ela, no Judiciário, "há um individualismo excessivo, as pessoas estão muito preocupadas consigo".

"Todo mundo está preocupado com as prerrogativas. Veja você, se tiver alguma coisa que aconteça para mexer com as prerrogativas, eu garanto que é capaz dos 360 se unirem pela primeira vez na história do tribunal", diz Pizzotti.

"Se alguém for mexer com os carros do tribunal, eu garanto que os 360... vão ser 359, porque eu não vou entrar nesse grupo, que eu não defendo carro oficial. Há uma visão muito individualista, não há uma visão de espírito público."

Ainda em 2017, a magistrada se destacou em outra situação que, segundo os registros do TJ de São Paulo, é inédita. Entre 2016 e 2017, ela foi substituta no órgão especial, que reúne os 25 desembargadores de cúpula do tribunal.

São eles que aprovam a proposta de orçamento encaminhada ao governo, que a adapta à realidade financeira estadual e encaminha todos os valores que o estado pretende gastar no ano seguinte para aprovação do Legislativo.

Em geral, o valor proposto pelo tribunal sofre uma redução significativa após ser enviado para o Executivo —o que faz com que os presidentes do TJ tenham que pedir a suplementação de verba ao governo.

Ao substituir outro desembargador no órgão especial, Pizzotti ficou entre os responsáveis por julgar a proposta de orçamento, de R$ 21,8 bilhões.

No entanto, em vez de aprovar sem questionamentos, ela pediu vista, analisou as cifras e voltou com um voto que divergia dos outros magistrados. Em resumo, dizia que

“valores vultosos” não eram explicados e que não era possível entender as bases de cálculo deles.

“Estudei o que qualquer pessoa com o mínimo de tutano possa fazer”, afirma. Ela solicitou documentos e ficou “sentada em uma sala de tribunal durante sete horas”.

Seu voto acabou vencido por 24 a 1. Outros magistrados cobraram que ela deveria "votar em confiança".

Reservadamente, outros desembargadores veem, por vezes, Pizzotti como uma pessoa muito crítica e pouco propositiva. Também enxergam que a forma como ela age, sempre por meio escrito, com questionamentos por ofícios e de forma aberta, expõe as divergências do tribunal.

Ela contesta. "Eu ouço essa frase há anos: Pizzotti, você tem razão, o problema é a forma de fazer", afirma. "E eu me pergunto qual é a forma mais adequada de fazer que não seja a forma escrita? Para mim é a mais clara, democrática e transparente. E a mais oficial."

"'A imprensa é nossa inimiga', eles acham. 'É péssimo para nossa imagem eles divulgarem essas coisas'. Não é péssimo, é ótimo", afirma. Um dos motivos para isso, segundo ela, é que essa é a maneira de mostrar que, em vez de ser corporativista, “o Poder Judiciário está tentando corrigir as suas mazelas”.

Raio-X

Formada e com mestrado na PUC-SP, Maria Lúcia Pizzotti, 56, ingressou na magistratura de São Paulo em 1988, em Santos. É desembargadora desde 2014. Foi substituta do órgão especial (cúpula do Tribunal de Justiça) entre 2016 e 2017.

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