Cebrasse News
24 de Dezembro de 2018


CEBRASSE ATENTA À PROPOSTA DE
MODELO DA GESTÃO FISCAL DO PAÍS

Para o economista Bernardo Appy há chances de o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS entrar em vigência em 2021.
A questão do aproveitamento do crédito pelos tomadores é ponto delicado para empresários prestadores de serviços




Por Lúcia Tavares

Bastante alta para um país em desenvolvimento, a carga tributária brasileira a abocanhar 32,3% do PIB está no centro das atenções da Diretoria Nacional da Cebrasse, que na última quinta feira (20) ouviu propostas do economista Bernardo Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, CCiF - organização independente que objetiva contribuir para a simplificação e o aprimoramento do modelo de gestão fiscal do País.

Centrada na simplificação e racionalização do sistema tributário, a proposta é de substituição do PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, que tributam o consumo e a produção, pelo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS. À CebrasseNews, o economista destacou que “no fundo, tudo aquilo que é utilizado na atividade produtiva gera crédito e é um imposto sobre consumo. Então, a ideia é substituir por um único imposto sobre consumo os cinco recolhimentos hoje existentes sobre a produção”.
Trata-se de um imposto não cumulativo, com base ampla e com crédito financeiro nos moldes do IVA, e receita destinada à União, estados e municípios.

O IBS propõe, ao longo dos anos, um padrão de transição para as empresas (substituindo progressivamente os tributos atuais) e para a distribuição federativa de sua receita.  Além de não afetar a carga tributária, o modelo permite minimizar resistências encontradas em tentativas anteriores de reforma, salientou Bernardo Appy aos cerca de 50 empresários na plateia.

Todo o desenho está sendo feito para manter a carga tributária, ou seja, a arrecadação com proporção do PIB será mantida sem aumento e também sem redução.  “Em contrapartida, isso terá forte impacto sobre a produtividade e o PIB potencial do país, que poderá crescer mais e, ao crescer mais, ainda que mantida a arrecadação com a porcentagem do PIB, terá mais recursos para financiar”.

Atualmente, quando adquire mercadorias e serviços, o cidadão não sabe claramente o quanto de impostos está embutido no valor final da aquisição, “porque o quanto foi pago depende de como está organizada a produção”, explicou Appy. Já no modelo do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS proposto pelo do Centro de Cidadania Fiscal, a carga tributária apresentada ao consumidor apontará exatamente o que foi pago ao longo da cadeia de produção e comercialização.

 “Assim, o consumidor, que é o eleitor, terá como cobrar do governo de forma clara o retorno daquilo que está financiando. Isso ajudará muito na qualidade do debate democrático sobre o financiamento público ao governo; e de como é gasto o que o cidadão, o mercado e as instituições pagam aos cofres públicos”. 


Presidente da Cebrasse, João Diniz, entrega a Appy conteúdo institucional da entidade


A ênfase da proposta do IBS está na simplificação e na racionalização do sistema tributário, pois no Brasil de hoje não há condição fiscal para a redução da carga tributária, e também inexistem condições políticas de aumentar o que já se cobra. Quanto ao tempo para saber se o futuro governo acolherá a proposta do IBS, Bernardo Appy informou que a equipe do CCiF tem conversado com participantes do processo de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro.

“Se a equipe do novo governo de fato entender que esse é um tema prioritário, acredito haver uma chance bem razoável de a emenda constitucional ser aprovada em 2019, e a lei complementar, no início de 2020. E de o imposto começar a ser cobrado nos novos termos em 2021”.

Aprovado o novo modelo tributário, os contribuintes terão no mínimo seis meses de prazo para se ajustarem ao novo sistema, “pois não queremos fazer uma mudança traumática nem para as empresas nem para o governo”, concluiu o economista.


Bernardo Appy, João Diniz e Eurípedes Abud, consultor do Sesvesp


Empresários atentos ao crédito do IBS para tomadores de serviços

A visita de Bernardo Appy à Cebrasse foi articulada por Eurípedes Abud, há 15 anos Consultor Econômico do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo - Sesvesp. Para ele, “a proposta do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS vem para a simplificação do sistema tributário com eliminação de subsídios e de qualquer tipo de diferenciação, fazendo com que toda economia pague o mesmo imposto sobre consumo”.

Contudo, Abud afirmou à CebrasseNews que “a grande preocupação do nosso segmento é se esse imposto vai permitir nossa desoneração; e também se nossos tomadores poderão fazer o aproveitamento do nosso serviço como um crédito, garantindo a não degeneração da atividade”.  
Vilson Trevisan, Consultor Econômico da Fenavist, também observou que a proposta do IBS produz efeitos satisfatórios, “mas deixa pontos pendentes”.

Primeiro, o fato de o governo ser hoje o maior tomador de serviços, “e a gente teria a dificuldade de repasse desse tributo”. O segundo é o fato de condomínios, residências, shopping centers, consumidores finais de vários segmentos de Serviços, não terem o crédito a ser gerado pelo imposto sobre consumo. “Os inconvenientes não podem sobrepujar as benesses. Esse é o jogo de equilíbrio que a gente procura. É o nó da questão”, concluiu Trevisan.   

VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA APRESENTAÇÃO DE BERNARDO APPY

 



Cebrasse ingressa como “amicus curiae” em
processo no qual o TST decidirá a validade do negociado sobre legislado


Por Diogo Telles Akashi*

Atenta o aos grandes temas em tramitação no Poder Judiciário que podem impactar o setor de prestação de serviços, a Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE) ingressou, no último dia 18 de dezembro, com requerimento para ingressar como “Amicus Curiae” no primeiro processo em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidirá acerca da prevalência do negociado sobre o legislado.

Trata-se da Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais (AACC) nº 1000639-49.2018.5.00.0000, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a fim de declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva que exclui os aeronautas do cálculo das cotas mínimas de contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas do setor.

As cláusulas estão previstas na convenção coletiva de trabalho de 2017/2018 firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A validade, porém, foi questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no TST porque a medida poderia supostamente contrariar a legislação das cotas legais.

O embate é relevante porque, além de as empresas de prestação de serviços terem grandes dificuldades em cumprir as cotas legais de contratação, também será a primeira vez que o princípio do negociado sobre o legislado será colocado à prova no TST.
Na condição de “Amicus Curiae” a CEBRASSE poderá participar do processo apresentando petições, manifestações e pareceres, além de sustentação oral na sessão pública de julgamento, na defesa do interesse das empresas de prestação de serviços de todo o Brasil e suas respectivas entidades sindicais que igualmente estabeleceram cláusulas semelhantes em suas convenções coletivas.

Em sua petição, a CEBRASSE defende que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), atualmente utilizada como único critério pela fiscalização do trabalho, não é instrumento adequado para definir os cargos e funções apropriados ao cumprimento das cotas legais, e que são os sindicatos os agentes sociais mais credenciados a dizer o rol de tarefas atribuíveis a cada cargo em cada atividade econômica e profissional. Continue lendo




Palavra do Presidente

DESAFIOS DE UM NOVO BRASIL


VANDER MORALES

A equipe econômica convocada para o governo que assume em janeiro começa a mudar a direção dos ventos. Um sopro de liberdade já se esboça no cenário confuso da nossa economia. Já era mesmo tempo de clarear o horizonte nebuloso que por tantos anos fechou as portas para a livre iniciativa, sufocou a força criativa dos empresários, impediu assim o crescimento das empresas e acabou provocando essa tragédia brasileira de mais de doze milhões de desempregados.

Esta abertura anima a economia brasileira e reabre as portas para que investidores nacionais e estrangeiros venham em busca de novos negócios em todos os setores, o que significa mais competitividade e esperança de melhor qualidade de vida para toda a nossa sociedade. Pois é assim que funcionam as economias maduras de países civilizados, livres de amarras e intervenções governamentais indevidas. É próprio da democracia.

O desenvolvimento nacional foi dificultado por um viés político hostil à livre iniciativa nos últimos anos. E tudo muda quando se concretiza agora a volta do pensamento liberal no comando do País
Mas, como sabemos todos, não se muda de uma hora para outra a economia de um país da grandeza do Brasil. Há de se romper barreiras, como as ideológicas que ainda infestam a máquina estatal, reduzir a intragável burocracia e estabelecer novos parâmetros para que possamos retomar a trilha do desenvolvimento.

É um processo lento e forrado de desafios para todos. Não basta jogar um copo de água fora e enchê-lo de bom vinho. Imaginem, por exemplo, o desafio do novo governo se quiser enfrentar e eliminar os privilégios do funcionalismo público. Há uma montanha de pedras a remover, todas com direito adquirido, estabilidade no emprego e uma aposentadoria de fazer chorar os aposentados do setor privado.

Para nós, empresários, um grande desafio é a falta de qualificação dos trabalhadores, aliada a um conceito de profissionalismo que não contempla o lucro. A formação escolar nos últimos anos estimulou uma geração com cultura anticapitalista, fruto daquela política hostil ao capital privado. Esta geração com a qual lidamos hoje aprendeu a cobrar direitos, mas os deveres foram ignorados na liturgia das aulas. Será um processo longo esse de mudar a mentalidade para um ensino estritamente técnico, no qual direitos e deveres tenham o mesmo peso na balança. Enfim, que os trabalhadores compreendam a grande importância de sua missão na construção do bem-estar de todos e na geração de novos empregos.

Mas a formação profissional é apenas um dado do grande enigma da estrutura de nosso desenvolvimento. O novo governo deve seguir na sua determinação de fazer as reformas da Previdência e tributária e simplificar a vida das empresas, pois só elas podem criar empregos formais e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.
As reformas em análise são vitais. A da Previdência é urgentíssima, pois o futuro do País está seriamente comprometido com o rombo aberto nas contas públicas. Muitos países entraram em estado de quase falência por causa desse problema, como a Grécia. Esperamos não chegar àquele ponto.

A reforma tributária é inadiável. Fala-se muito em trocar cinco ou seis impostos pelo IVA – Imposto sobre o Valor Agregado. Sem dúvida vai reduzir a burocracia, mas talvez não resolva o grande gargalo da maior carga tributária do planeta, que recai justamente sobre as empresas.
Essa sempre foi e continuará sendo uma das principais bandeiras de nossas entidades, do Sindeprestem e da Fenaserhtt. Tão importante quanto as lutas que nos levaram às vitórias na regulamentação da Terceirização e da reforma trabalhista.

Os valores desviados dos cofres públicos pela corrupção ou pela incompetência dos gestores provam que não precisamos de mais impostos e sim do melhor uso deles. A sociedade deve cobrar isso.
Precisamos combater o jeitinho, o toma lá dá cá e outras formas de se fazer licitações e negócios escusos na esfera privada. Precisamos de um choque de decência nos negócios públicos e privados. O novo governo foi eleito com expectativa de mudanças. Sem reformas a economia não reage e o emprego fica na saudade.

E não queremos viver de saudades. Queremos um futuro próspero, que todos os brasileiros merecem.





Laércio Oliveira continua trabalhando pelo desenvolvimento e pelo emprego


"Que os eleitos possam assumir o seu papel com integridade. Que cada um tenha equilibro, integridade e serenidade de fazer o melhor para o nosso estado e o nosso país", afirmou para a imprensa o ex-presidente da Febrac e deputado federal reeleito Laércio Oliveira momentos antes da cerimônia de diplomação dos eleitos e suplentes promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral nesta segunda, no Teatro Atheneu, em Aracaju.

"Nós somos agentes públicos a serviço da sociedade. O novo governo que chega trás consigo a esperança da renovação declarada nas ruas por milhões de brasileiros que acreditavam que era preciso mudar o Brasil. Estar um mandato público é o desejo de cada um. O meu compromisso de deputado reeleito é dar o meu melhor e se todos nós fizermos isso, certamente teremos um Brasil melhor. Vamos sair do discurso para a pratica, mostrar como é possível transformar e fazer", completou Laércio.

O parlamentar lembrou ainda que Sergipe e o Brasil precisam de obras estruturantes. "Vamos implementar as mudanças que o país precisa. Acredito que vamos terminar o ano de 2019 muito melhor do que nós começamos. Vou continuar fazendo um mandato em defesa do setor produtivo nacional e pela redução de impostos. Se existir desenvolvimento, existe emprego, vou continuar fazendo o trabalho que fiz nos outros dois mandatos", afirmou Laércio.

Na cerimônia foram diplomados o governador Belivaldo Chagas (PSD), a vice-governadora, Eliane Aquino (PT), os oito deputados federais e seus suplentes, os 24 deputados estaduais e seus suplentes, além dos senadores Rogério Carvalho (PT) e Alessandro Vieira (Rede) e seus suplentes. Após a diplomação, os candidatos eleitos em Sergipe tornam-se aptos para tomar posse dos cargos para quais foram democraticamente escolhidos nas Eleições dos dias 7 e 28 de outubro.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Laércio Oliveira





Comissão especial aprova texto que
revoga Lei de Licitações

Setor de serviços será beneficiado com a nova proposta, que ainda irá para votação na Câmara e no Senado

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto que altera a Lei de Licitações, de 1993, a Lei do Pregão, de 2002 e o regime Diferenciado de Contratações,
de 2011. O texto aprovado define um novo marco legal e segue para votação na Câmara e, depois, para o Senado.

“É uma conquista para o país e, sobretudo, para o setor. Há muito tempo que a lei de licitações e os pregões, chamados de pregões, já não atendiam mais à realidade nem do setor nem dos órgãos públicos. É hora de avançarmos as discussões para que ambos os lados sejam beneficiados. Com isso, quem ganha é o país, com melhores serviços e mais transparência, e isso demonstra ainda mais a importância do associativismo. Quando estamos unidos, representados por uma entidade séria, como o sindicato e as federações, as empresas saem ganhando”, falou Adonai Arruda, presidente do SEAC-PR.

A licitação para a contratação de serviços é obrigatória para o serviço público desde a Constituição de 1988, e o novo texto moderniza e concede autonomia para que a administração pública conduza a licitação. “O principal objetivo do novo texto é combater a corrupção, eliminar o excesso de burocracia, acabar de vez com as interrupções das obras e serviços, além de dar maior agilidade ao processo licitatório como um todo”, explica o deputado federal Laércio Oliveira, vice-presidente da Comissão Especial de Licitações e um dos relatores do novo texto.

Entre os pontos que irão beneficiar especificamente o setor de serviços estão alguns que já haviam sido discutidos pelos órgãos representativos do setor, como a Febrac e a Cebrasse, mostrando a importância que o associativismo tem na representatividade do setor. “Minha luta é no sentido de incluir no novo texto as propostas que são muito caras para o nosso segmento, em especial aquelas que foram discutidas e aprovadas em reuniões na Cebrasse e na Febrac, que tratam resumidamente da pré-qualificação ou pregão presencial; seguro exclusivo para garantia das verbas rescisórias e obrigatoriedade da visita técnica, dentre outras”, reafirma Laércio.

Saiba agora quais foram os três pontos presentes no novo texto e que beneficiam o setor de serviços:

- Obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, que estará vinculado a data da convenção coletiva; (art. 133, II)
- A administração terá prazo máximo 30 dias para conceder o reequilíbrio; (art. 90, § 6º)
- A base de cálculo para aplicação do seguro, será o valor anual do contrato, e não mais o valor total do contrato, como no caso de obras e serviços de engenharia. (art. 96, Parágrafo único)

“Desta forma, entendo que conseguimos avançar um pouco mais nas nossas propostas, a considerar que já tínhamos conseguido flexibilizar a aplicação do pregão e da pré-qualificação, por exemplo, no relatório aprovado no Senado, (PL 6.814/2017) onde foi suprimido a obrigatoriedade, base para o relatório aprovado hoje”, explicou Laércio.  




Revista Febrac

Nova edição da Revista Febrac traz a cobertura do jantar de confraternização da diretoria. E mais, traz informações da Ação Nacional Febrac 2019, um balanço do primeiro ano da Reforma Trabalhista e uma análise da Reforma Tributária proposta apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly.

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DESTAQUES NA MÍDIA




Cebrasse fecha com Bolsonaro

A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que reúne milhares de empresas e figura como entidade das maiores empregadoras do País, fechou com o presidente eleito. “A proposta de retirar encargos da folha de pagamento conta com o apoio dos setores de Serviços”, disse o presidente da entidade, João Diniz, ao Major Olímpio (SP), senador eleito aliado de Bolsonaro.




20/12/2018

Desonerações no novo governo serão 'definitivas e universais', diz Cintra

Por Fábio Pupo | De Brasília

A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, promete implementar um plano de desoneração da folha de pagamento que evite repetir aspectos das medidas tomadas durante o governo de Dilma Rousseff (PT).

Na atual equipe econômica, a desoneração da folha promovida pela presidente já foi chamada de "uma droga de projeto" considerando o retorno econômico. A declaração foi dada em outubro de 2017 pelo então secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (na gestão de Henrique Meirelles), Fabio Kanczuk, em evento sobre subsídios no Tribunal de Contas da União (TCU). A própria Dilma disse ter se arrependido de desonerações ao afirmar que as empresas teriam apenas embolsado os ganhos sem aumentar investimentos.
O futuro secretário da Receita, Marcos Cintra, avalia que as desonerações promovidas no governo da então presidente beneficiaram apenas alguns setores selecionados e tiveram caráter pontual, sem representar uma política ampla para a economia. "No governo Dilma foram reduções para setores privilegiados com medidas excepcionais e temporárias", afirmou ao Valor.

O futuro secretário afirma que o plano sendo estudado agora contrasta com as medidas de Dilma por ter como objetivo promover uma desoneração irrestrita, sem selecionar setores, e de caráter permanente. "Nós faremos desonerações definitivas e universais, com impacto bem diferente."

Cintra afirma que as medidas voltadas à folha de pagamento incluem a desoneração da contribuição previdenciária e aquela ligada ao Sistema S, que pode ter até 50% dos repasses cortados. Segundo ele, o pagamento das empresas destinado às entidades pode até virar opcional. Ele ressalta que ainda não há uma decisão definitiva sobre o tema. De acordo com Cintra, a desoneração vem sendo alvo de "estudos", mas o objetivo é a geração de empregos.

Os planos sobre a desoneração ganharam força após Guedes defender nesta semana "meter a faca" no Sistema S, que recebe uma parte das contribuições e tributos recolhidos pelo governo sobre a folha de pagamento. Anualmente, o repasse às entidades (que incluem Sesi, Senai e Sebrae, entre outras) fica em torno de R$ 17 bilhões ao ano.

Na futura equipe econômica, a visão é que é possível reduzir os repasses. Alguns integrantes chegam a defender o papel educacional do Sistema S, mas o próprio Cintra defende que grande parte dessa tarefa pode ser feita pelas empresas sem o uso de recursos públicos.

Alterar os repasses ao Sistema S também já foi algo tentado durante o governo Dilma. Encabeçada pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy (que integrará o governo Bolsonaro como presidente do BNDES), a proposta era realocar 30% das receitas do Sistema S para reforçar as contribuições previdenciárias. Somado a isso, a Fazenda promoveria uma oneração incidente sobre a folha em 0,9%. As duas medidas somadas gerariam um impacto fiscal calculado na época em R$ 6 bilhões. Mas a reação dos dirigentes das entidades barrou o plano.

Agora, a ideia de Guedes também já causa reações. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), entidade patronal que recebe recursos do Sistema S, divulgou um posicionamento em que confronta as afirmações de Guedes e defende as entidades que integram o Sistema S. "Será que o futuro ministro sabe da importância dessas instituições para o país? Será que ele tem noção do prejuízo que representaria um corte desse tamanho em entidades que têm utilizado, de maneira qualificada e transparente, os recursos destinados pelas empresas privadas para suas ações?", afirma o texto.

A CNI afirma ainda que menos 30% nas verbas representaria consequências como o fechamento de 162 escolas de formação profissional, o corte de 1,1 milhão de vagas em cursos profissionais oferecidos por ano pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), a demissão de 18,4 mil trabalhadores em todo o país e o cancelamento de atendimentos em saúde para 1,2 milhão de pessoas.



10/12/2018

Equipe de Bolsonaro almeja desoneração total da folha de pagamento

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro quer produzir um “choque de gestão” para gerar empregos. O futuro secretário-geral da Receita Federal, Marcos Cintra, detalhou ao GLOBO uma das medidas: fazer uma “limpeza” nos tributos cobrados sobre a folha de pagamento.

Na prática, a desoneração manteria apenas a cobrança do Imposto de Renda, que é pago pelo trabalhador.

Como é hoje: as empresas pagam o INSS, o FGTS, contribuições para o Sistema S, salário educação, percentual para acidentes de trabalho e para o Incra.

Como deve ficar: a base de contribuição para o INSS deve mudar. Penduricalhos podem ser extintos.

Por que isso importa: segundo Cintra, a tributação dos salários no país chega a 50%, sem contar direitos como o FGTS. A equipe econômica pretende realizar uma reforma tributária, que produziria reflexos sobre questões trabalhistas e previdenciárias. Ela pode incluir a criação de tributo sobre pagamento e imposto sobre faturamento.


18/12/2018

Cintra diz que corte de recursos do Sistema S vai começar imediatamente

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, determinou à equipe uma meta de corte de 50% dos recursos do Sistema S, informou ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado,o economista Marcos Cintra, que vai comandar a secretaria especial da Receita Federal. Segundo ele, o processo será gradual, mas vai começar "imediatamente".

"Muito do que o Sistema S faz pode ser feito pelo mercado de forma competitiva. Preservaremos as atividades com características de bens públicos", disse. O resto das atividades, como capacitação, o mercado atende bem, afirmou Cintra.
O futuro secretário avaliou que "tudo está aberto à reavaliação pelo futuro governo. "O presidente Jair Bolsonaro representa renovação. E o ministro Paulo Guedes será o instrumento desse processo", ressaltou.

Segundo Cintra, o futuro governo no Sistema S vai desonerar a folha de salários das empresas para estimular empregos. "Nossa prioridade", afirmou.

Reforma Tributária - Focado na elaboração da proposta de Reforma Tributária, Cintra disse que há muitos pontos em comum no projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (aprovado em comissão especial na Câmara na semana passada) que podem ser aproveitados no futuro.

"Estou trabalhando intensamente no projeto do governo. O projeto aprovado na Câmara tem diferenças com o que pensamos. Lá na frente poderemos convergir em vários pontos", explicou.

Para ele, a crescente judicialização do sistema tributário, como ocorre com o PIS/Cofins, é fruto de sua complexidade e burocracia.

O futuro secretário informou que a primeira tarefa do governo é tornar o sistema que existe mais funcional enquanto se discute e aprova a Reforma Tributária.

"Vamos trabalhar nestas duas frentes simultaneamente", disse ele, ressaltando que no curto prazo as prioridades serão: simplificação, desburocratização, melhorias nos processos e procedimentos. "Há muito que fazer para melhorar e acabar com privilégios e garantir mais eficiência no mercado, nivelando o campo de atuação entre as empresas.

Cintra previu que o setor produtivo sentirá logo as melhorias com essas medidas de curto prazo, enquanto a "reforma de fundo", que envolve questões federativas, que precisam ser rediscutidas, é discutida.



17/12/2018

Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres

Mulheres gestantes e lactantes poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, aprovado pelo Plenário nesta terça-feira (18), essas trabalhadoras terão a prerrogativa de decidir se retornam à atividade em casos de insalubridade leve ou média. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017, que determinou que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá mediante apresentação de atestado médico. Com a nova proposta, o afastamento passa a ser a regra. Nos casos de situações de insalubridade leve ou média, a trabalhadora poderá optar por permanecer no cargo. Ela receberá o adicional de insalubridade em qualquer situação.

O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta original, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Na primeira versão o afastamento obrigatório não incluía as lactantes, e o adicional era perdido nos casos em que a trabalhadora se mantivesse fora da função.
Lacuna

Ataídes explicou que o projeto foi elaborado com o objetivo de suprir lacuna deixada pelo fim da vigência da Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar algumas disposições da reforma trabalhista. A MP modificava dispositivos polêmicos da reforma, mas não chegou a ser votada e acabou não sendo convertida em lei. Para o autor do PLS 230, o Congresso precisava “corrigir uma falha” que cometeu.

Simone Tebet afirmou que o texto tem chances de ser votado de imediato pela Câmara dos Deputados e de ser sancionado ainda nesta semana pelo presidente da República, Michel Temer. Para ela, a nova regra é um avanço tanto em relação à reforma trabalhista quanto à versão anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não previa a possibilidade de retorno ao trabalho por iniciativa própria da trabalhadora.

— Ficamos devendo uma resposta às mulheres. Não tivemos sequer tempo para analisar a reforma trabalhista e a situação ficou numa penumbra. Podemos agora honrar o compromisso que fizemos — disse a senadora.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi o relator da matéria para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ao dar o seu parecer favorável, ele disse que o texto tem o mérito de evitar a “discriminação” das mulheres em idade reprodutiva, protegendo a sua empregabilidade ao dar-lhes a opção de continuar trabalhando em casos de menor risco à saúde.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou o Plenário pela aprovação e também destacou a aprovação conflituosa da reforma trabalhista, que passou pelo Senado sem modificações sob a justificativa de que os pontos polêmicos seriam corrigidos depois – o que não aconteceu. Eunício ressaltou que o resultado permite ao Congresso “resgatar o que foi prometido pelo governo e que não foi cumprido”.

Votos contrários
A proposta teve votos contrários da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Para Rose de Freitas, o texto representa uma “solução esdrúxula” para o problema criado pela reforma trabalhista, pois deixa nas mãos das trabalhadoras o ônus de decidir sobre a própria saúde.

— Transferimos [para as mulheres] a responsabilidade de um cuidado explícito que as leis deveriam ter — criticou a parlamentar.

O senador Humberto Costa (PT-PE) votou a favor e disse que o projeto é uma “melhoria considerável” em relação à reforma. No entanto, ele observou que nem sempre a trabalhadora que optar por permanecer trabalhando estará agindo por vontade própria.

— Quando falamos em decisão da própria trabalhadora, deixamos de levar em consideração pressões escamoteadas que habitualmente acontecem — afirmou Humberto Costa.

Fonte: Agência Senado



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