Notícias da Central Empresarial e seus Associados
11 de Julho de 2019

CEBRASSE ATENTA A PONTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE PODERÁ AUMENTARA CARGA PARA OS SERVIÇOS

Palestra sobre o e-Social também esteve em pauta de reunião da Diretoria Nacional

Por Lúcia Tavares

A Reforma Tributária no bojo da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019 em tramitação na Câmara Federal foi um dos principais temas em discussão na reunião da Diretoria Nacional da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse, na tarde de 3 de julho, na sede da entidade na capital paulista.

Alta de imposto preocupa setor de serviços

Relevante, o assunto foi abordado último sábado, dia 7 pela Folha, à qual o presidente da Cebrasse, João Diniz, declarou que “a reforma afetaria segmentos como educação, transporte e telefonia; “e haveria repasse para o consumidor, resultado do aumento da carga tributária”. Acesse aqui a íntegra da publicação

Após a reunião, Diniz avaliou à CebrasseNews que “a agenda da diretoria foi representativa ao contar com forte presença de associados e parceiros, e também com palestra sobre o relevante assuntos e-Social, proferida por Tânia Guedes, profissional extremamente gabaritada. Os participantes saíram satisfeitos”.

Diniz destacou a apresentação de Emerson Casali, “que nos presta relevantes serviços pro bono, esclarecendo agruras da PEC 45 para o setor, e ainda a necessidade de acharmos um caminho intermediário que atenda o máximo de setores, vez que tal PEC mais uma vez onera os Serviços com desdobramentos ao consumidor final, que pagará mais caros pelas demandas, caso a proposta de emenda constitucional prevaleça”.

Vander Morales, presidente do Sindeprestem e da Fenaserhtt e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, também lamentou o fato de a Reforma Tributária estar trilhando um “caminho de privilégios” voltado principalmente para a Indústria e para o mercado financeiro, por exemplo, que têm todos os seus processos terceirizados. “A Indústria hoje investe em tecnologia e inovação, mas quem emprega no setor são os prestadores de serviços, por meio da terceirização. “Isso é um alerta para a Indústria e o setor financeiro não deixarem os Serviços de fora de suas discussões sobre a tributação”.

Presidente do SEAC-SP e do Conselho Deliberativo da Cebrasse, Rui Monteiro também salientou a necessidade de os prestadores de serviços se alinharem em ações contrárias a uma reforma tributária sem desoneração da folha, “um importante passo para a geração de empregos na atividade que abriga o maior número de trabalhadores no Brasil”.

Também do Conselho Deliberativo, o presidente da Febrac e do SEAC-MG, Renato Fortuna também destacou relatos do consultor Emerson Casali acerca de pontos que podem afetar a prestação nacional de serviços, “porque se for como a PEC estabelece, e não houver desoneração da folha, todo o mercado tomador de serviços será prejudicado”.

A não geração de créditos tributários para os serviços também foi destacada por Reynaldo Pereira Lima Júnior presidente do Sescon-SP Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo, Sescon-SP, e da Associação das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo, Aescon- SP.

SUA EMPRESAS ESTÁ PREPARADA PARA O E-SOCIAL?

A reunião de diretoria foi antecedida pela palestra “e-Social - a nova realidade chegou. Você está preparado?”, de Tânia Gurgel, vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas/e-Social da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos-ABPRH. Advogada, contadora, analista de sistemas e professora de pós-graduação com 38 anos de atuação em empresas nacionais e internacionais, Tânia atua em Controladoria, Gestão Tributária, Compliance, SPED, e-Social, EFD Reinf e Gestão de Contratos. É membro da Academia Brasileira de Direito Tributário da Associação Brasileira de Advocacia Tributária e também da Associação Paulista de Estudos Tributário.

À CebrasseNews, a palestrante destacou a conformidade entre o estabelecido pela Reforma Trabalhista e o e-Social, citando como exemplo a adaptação do Contrato Intermitente ao banco de horas dos trabalhadores.

“A modalidade de contrato de Trabalho Intermitente é maravilhosa para o setor porque se pode fazer um pré-banco de dados de profissionais e, quando houver lacuna numa determinada empresa ou posto, você já tem esses trabalhadores pré-qualificados prontos para estarem lá”, disse a palestrante ao salientar que, no prazo de cinco dias antes da convocação desse colaborador, a empresa deve informar o evento ao e-Social.  Para ela, “essa é uma das bandeiras que a Cebrasse deve levar a Brasília, a fim de obter a flexibilização de datas no sistema”.  

Num único ambiente de dados, o e-Social é fonte de informações à Previdência, ao INSS, à Caixa, ao Ministério do Trabalho e á Receita Federal, “com o qual as empresas ganham com o não retrabalho nas informações”.

Para dar uma ideia da facilidade propiciada pelo sistema, a palestrante recordou que no mês de fevereiro as empresa sofrem um forte desgaste com a entrega da Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF). E depois, têm outro trabalho duro na entrega ao Ministério do Trabalho da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – “duas obrigações que serão extintas quando o e-Social estiver ativado em todos os grupos”.

 

Implementação do eSocial Dividido em Grupos

(Portaria Portaria SEPREVT 716/2019)

Grupos

Características

Legislação

1º Grupo

Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00.

Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

Art. 2º, inciso I da Portaria SEPREVT 716/2019

2º Grupo

Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018.

Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, exceto as do Grupo 1 acima.

Art. 2º, inciso II da Portaria SEPREVT 716/2019

3º Grupo

Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º, inciso III da Portaria SEPREVT 716/2019

4º Grupo

Entes públicos e organizações internacionais.

Estas entidades são aquelas integrantes do grupo cinco do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

Art. 2º, inciso IV da Portaria SEPREVT 716/2019

Fonte: Guia Trabalhista

No e-Social, além da divisão por faturamento e por tipo de empresa, separou-se o que são obrigações da folha de pagamento e de segurança do trabalho, porque a área de Segurança do Trabalho carecia de softwares, sistemas, entendimento das normas reguladoras do trabalho. Principalmente as do Grupo 3. “Muitas empresas sequer tinham o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA”, recordou Tânia Gurgel.

Segurança e Saúde do trabalhador

Na questão da segurança do trabalho, além do PPRA, há o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. Todo esse controle de segurança iria se iniciar mais tarde em relação às informações trabalhistas do e-Social. Todavia, com a publicação da Portaria 716 de 04/07/2019, o prazo passou para 08 de janeiro/2020 - ou seja, mais de um ano depois de as empresas estarem inseridas no sistema do e-Social.

Tânia já atuou em diversas empresas na implementação de manuais e rotinas, para que as datas específicas sejam respeitadas. “Esses eventos têm datas estabelecidas, e se não cumpridas poderão gerar multas aos empresários”, alertou, observando que esses prazos são oportunos à melhoria dos controles internos, dando tempo para seus profissionais revisarem seus procedimentos.

Salientou ainda que com o e-Social não se pode ter retroatividade em admissão e dispensa, porque quando se admite um colaborador é preciso primeiramente fazer a análise médica dele - o PCMSO. E, para esse procedimento, é necessário conhecer o ambiente em que o trabalhador vai atuar. “Você pode me perguntar se acabam aqueles exames médicos que a gente vê no Largo 13, na Praça da Sé?” Claro que sim! Aquilo nunca protegeu a empresa nem o trabalhador. Então, onde é que o trabalhador vai fazer o exame médico para admissão?”.

Empresa que elabora o PCMSO e PPRA passará a ter maior gestão das informações

A palestrante esclareceu que toda empresa deve ter outra uma empresa que elabore e responda pelos dados do PCMSO e do PPRA. E deve haver troca de informações entre elas. “Não é possível haver um exame médico de admissão sem que o médico avalie a condição da função e do local do trabalho, para se certificar de que o funcionário esteja apto ao desempenho das atribuições a ele direcionadas”.

“Todos os anos, essa documentação teve que ser revisada, mesmo em caso de mudança de ambientes ou de locais de trabalho - algo muito comum a diversos segmentos da prestação de serviços associados à Cebrasse”.

Como há desinformações por parte das empresas, a conferencista avaliou que “a junção Cebrasse/ABPRH celebrada agora é um caminho de detalhamentos para ajudar o pessoal a entender essas rotinas. Muitos empresários terceirizaram essas atividades para um escritório contábil que também não tem essa competência técnica.” Conforme a Norma Reguladora NR 4, as informações de SST são de responsabilidade de outros profissionais, conforme quadro abaixo.

Fim do livro de registro dos funcionários

Quando alertou os empresários para o fato de não mais poderem adiar seus procedimentos junto ao e-Social, Tânia os lembrou de que, no momento em estiver no sistema, a empresa já está desobrigada do registro dos funcionários no livro de registro, pois essa obrigação é uma das 14 acessórias que serão supridas pelo sistema. Mas os preveniu quanto ao cuidado de arquivar o livros que a empresa possui”.

“É um mundo sem volta na acelerada constância de avanços tecnológicos, no qual 30 anos após a saída do funcionário não se pode mais estar ainda armazenando sua documentação.

Bom para os trabalhadores

Tânia Gurgel evidenciou também que o e-Social resgata a dignidade do trabalhador, já que a consolidação de suas informações num ambiente único evitará que seus dados sejam colocados em cheque quando ele for pedir aposentadoria ou benefícios.

Seus dados estarão consolidados e corretos, pois com o nosso sistema tudo acontecerá em tempo real. “E se um funcionário trabalhou hoje e se acidentou, o INSS já está habilitado pra conceder o benefício em um prazo antes impossível”, esclareceu ao recordar que há empresas que no dia 1º de julho já deveriam ter encaminhado a folha de pagamento. E antes disso, ter enviado o cadastro de seus colaboradores, mas devido à Portaria nº 716 ganharam tempo para se readequarem”.

“As empresas que já pagam tudo de acordo com a lei ganharam com a gestão da informações em um único ambiente, evitando retrabalhos. Espera-se que, com todos calculando o certo e pagando os tributos sobre folha, também sofram uma redução em médio prazo”, concluiu a palestrante.

NÚCLEO DE EXECUTIVOS DA CEBRASSE

REUNIÃO NO DIA 30 DE JULHO, DAS 15 ÀS 17 HORAS, À RUA ITAPOLIS 1.469

Estão convidados os senhores gerentes e executivos (dirigentes serão bem vindos) das entidades associadas á Cebrasse para reunião em que se discutirá:

1 -   A situação dos sindicatos e associações após a Reforma Trabalhista 

2 -   As convenções coletivas onde estão sendo previstas a obrigação de empresas e funcionários pagarem contribuições obrigatórias: como vem se desenvolvendo, como tem sido atendidas, os focos e argumentos de resistência, melhor forma de contornar e aumentar a receita das entidades

3 -   Convenções coletivas:  pontos de conflito para as  próximas, pleitos de trabalhadores,  aumento de pisos: o que será possível acordar.

4 -   Como estão se comportando as empresas, a redução ou aumento de associados; possíveis causas. Sugestões para incrementar o número de associados

5 -   Ações judiciais que estão pacificadas e podem resultar em não pagamento de tributos indevidos pelos associados. Como usá-las  e prestar serviços ou a trazer novos associados

6 -  Sindicatos que tem obtido resultado na redução de custos

7 -  Formas alternativas de aumentar a receita que estão dando certo

8 -   O sistema S e o setor de serviços

9 -    Responsabilidade e qualidades necessárias do administrador de uma entidade

10 -  As comunicações em uma entidade, quais tem dado resultado: mídias impressas, internet, assessoria de imprensa, sites etc.

Tendo em vista que o tempo limitado da reunião, duas horas, dos temas acimas os presentes escolherão quais priorizar e as discussões serão feitas com      exposições preparadas de 10 minutos no máximo e após discussões objetivas, visando conclusões e sugestões de superação de problemas.

Inscrições com Maurício pelo fone 3251.0669 ou e-mail financeiro@cebrasse.org.br

Você faz parte da nova era Digital do RH, resgatando a dignidade humana dos Trabalhadores e das Empresas do Bem, precisamos unir forças e propósitos

Sabemos que o governo está alterando o eSocial e abriu a oportunidade através da Portaria n. 300 para os empresários e os profissionais da área de Recursos Humanos auxiliarem nessa simplificação das informações. 

A ABPRH atenta a esse cenário está lhe convidando para fazer parte dessa história conosco.Assim traga sugestões para  o eSocial.

Não podemos deixar para depois, estamos lhe convidando para uma comissão de proposta, assim estaremos juntos no dia 17 de julho de 2019, das 9h às 12, em São Paulo.

Como resultado desse encontro levaremos as propostas de melhorias dos presentes aos órgãos responsáveis pelo e-Social.

Faça parte do grupo seleto de empresas que serão representadas pela ABPRH!

Segue o link para inscrição: 

Presidente da Cebrasse defende o setor de serviços em reunião com autor da Reforma Tributária

Por Carla Passos

 

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços João Diniz esteve com o deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE) para entregar ao deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) um estudo que mostra os impactos da PEC 45 para o setor de serviços. Baleia é o autor da proposta que está agora na Comissão Especial. “O setor representa hoje 70% do PIB e a alta de impostos é ruim para toda a sociedade porque afetaria segmentos como ducação, transporte e telefonia. Haveria repasse para o consumidor”, explicou João Diniz. Baleia Rossi disse que iria analisar as propostas e adaptar o texto para que o setor não seja prejudicado.

O deputado Laércio considerou a reunião muito positiva porque o autor pareceu muito sensível às questões que envolvem o setor de serviços e da construção civil. “É claro que ficou visível que ele precisa encontrar uma equação que beneficie. Esse projeto não vai andar, vai enfrentar muita resistência. A intenção do deputado Baleia é exatamente equacionar e solucionar odas as questões dentro de uma razoabilidade e que o projeto consiga seguir e ser aprovado. Sabemos que existe a necessidade de uma reforma tributária e ela precisa acontecer o mais rápido possível”, explicou o parlamentar. 

João Diniz explicou ao autor que a proposta aumenta a já insuportável carga tributária, segundo porque não permite às compensações da alíquota em diversos segmentos, como o consumo final, transporte público urbano e mão de obra em geral, por exemplo.

 “A Cebrasse defende uma proposta que desonere a folha de pagamentos para que as empresas possam crescer e contratar mais trabalhadores e ainda oferecer menores preços. É fundamental que a proposta de reforma tributária priorize a geração de empregos eliminando o problema dos excessivos encargos na folha de pagamento. É preciso que uma proposta de reforma busque imediatamente melhorias no sistema tributário. A proposta deve conferir mínimo de mudanças de carga tributária dos setores evitando impactos desastrosos”, disse João Diniz.

Instalação da comissão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou para esta quarta-feira (10) a reunião de instalação da comissão especial destinada a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A decisão foi lida nesta terça-feira (9) no plenário da Câmara pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), que presidia a sessão naquele momento.

A instalação é a etapa que marca o início dos trabalhos do colegiado, que vai discutir o mérito das propostas de alteração nas regras tributárias. Concluída a análise na comissão especial, o texto seguirá para votação no plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada, em dois turnos, por, pelo menos, 308 dos 513 deputados (60%).

O SEAC, através de ação coletiva, obteve decisão favorável, já transitada em julgado agora em 2019, para possibilitar que as empresas associadas possam recuperar os valores pagos em suas contribuições para o INCRA.

A Vieira Melo & Lionello (VML), parceira do SEAC, é uma Lawtech que desenvolveu alguns softwares para prestar apoio administrativo e de gestão empresarial, realizando tarefas com volume operacional expressivo e isto sem o volume físico de documentação e envolvimento da sua equipe interna.

A VML foi convidada a apresentar suas soluções de tecnologia para viabilizar a identificação e apoio técnico-operacional para recuperação dos valores pagos a maior referente aos pagamentos ao INCRA de Julho de 2008 até a presente data, inclusive, atendendo todas as obrigações acessórias (vinculações contábeis, parametrização, retificações, etc).

Por ter esta expertise, a VML poderá realizar esta revisão para sua empresa, concluindo em poucas semanas, e entregando parecer técnico e memória de cálculo discriminada para registros contábeis. Todo trabalho com honorários especiais para associados do SEAC.

Para obter mais informações entrar em contato com claus@vieiramelo.com.br


GEASSEG em Santa Catarina

No período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2019 será realizado o XXXVI Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (GEASSEG), em Florianópolis/SC, tendo como objetivo a interação e troca de informações inerentes ao nosso segmento. 

Organizado pela Febrac, em conjunto com a Fenavist (Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores), o GEASSEG promoverá a absorção de novos conhecimentos, prospecção de serviços e intercâmbio de informações e ideias, de forma a incrementar a capacidade gestora de prestação de serviços das entidades, viabilizando um aumento do associativismo e de receita sindical.

O GEASSEG reúne os executivos dos Sindicatos filiados as Federações vindos de todo o país, que já foram responsáveis por diversos trabalhos, dentre eles, ações contra cooperativas de mão-de-obra, modelo de reequilíbrio econômico-financeiro (ação judicial), novas técnicas de arrecadação sindical, manual de normas e procedimentos de rotinas sindicais, palestras de excelência no atendimento; cartilha ao tomador de serviços, estudo sobre a reforma sindical e do projeto de lei sobre terceirização de serviços, ações concretas e com êxito contra o modelo de licitação chamado pregão eletrônico.

DESTAQUES DA MÍDIA

07/07/2019

Alta de imposto preocupa setor de serviços

Unificação de alíquotas prevista na reforma elevaria tributo; empresas pedem desoneração da folha

Anaïs Fernandes e Filipe Oliveira - SÃO PAULO

Além de ser alvo de discussões envolvendo os interesses de estados e municípios, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, da reforma tributária, que tramita na Câmara dos Deputados, deve sofrer oposição do setor de serviços.
A resistência existe porque a proposta eleva alíquotas que têm como base de cálculo o faturamento.

No modelo atual, as companhias do setor pagam, sobre suas vendas, via de regra, 5% de ISS e 9,25% de PIS e Cofins.

Já na proposta na Câmara, esses impostos seriam substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de alíquota mais alta, estimada na casa de 20%, mas que permite o abatimento de custos que a empresa tem na produção.

No modelo atual, as companhias do setor pagam, sobre suas vendas, via de regra, 5% de ISS e 9,25% de PIS e Cofins.

Já na proposta na Câmara, esses impostos seriam substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de alíquota mais alta, estimada na casa de 20%, mas que permite o abatimento de custos que a empresa tem na produção.

Reynaldo Lima Junior, diretor do Sescon-SP (sindicato de escritórios de contabilidade), diz que o setor de serviços tem como principal custo a folha de pagamentos, que não gerará créditos tributários. 

A entidade estima que haverá aumento de 8 pontos percentuais no imposto pago pelo setor, uma alta de 34%. Isso considerando uma alíquota de IBS de 25%.

Segundo João Diniz, presidente da Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), a reforma afetaria segmentos como educação, transporte e telefonia. “Haveria repasse para o consumidor, resultado do aumento da carga tributária”, diz.

As entidades defendem que, para compensar a elevação nas alíquotas, seja feita uma desoneração da folha de pagamento das empresas, retirando delas a obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias.

A ideia vem sendo apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que propõe a substituição dos encargos sobre a folha por um imposto sobre todas as movimentações financeiras, chamado CP (Contribuição Previdenciária).

O economista Bernard Appy, diretor do C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal) e autor do texto que deu origem à PEC, diz que pode haver alta nos tributos de serviços, mas não de forma homogênea.

Isso porque, quando o prestador de serviços tiver como cliente outra empresa, irá gerar créditos tributários para ela, que serão descontados na futura venda ao consumidor.

Dessa forma, o aumento do imposto não impediria que o prestador de serviço fosse contratado pela empresa por ter ficado mais caro —o aumento do custo gerado pela elevação da carga tributária seria compensado como crédito para a empresa cliente na mesma medida. 

Em relação aos prestadores de serviços ao consumidor final, Appy aponta duas realidades distintas. No caso dos que têm faturamento baixo, o imposto seguiria sendo recolhido a partir do Simples, sistema de tributação simplificado para micro e pequenas empresas, e seria mantida a carga atual.

Já empresas maiores efetivamente teriam aumento da carga. Por outro lado, o economista afirma que, em muitos casos, a elevação se concentrará em serviços mais consumidos pelas classes de maior renda, o que restringiria impactos negativos.

“Por que nosso sistema tributário deveria tributar mais os itens consumidos com mais frequência pelas pessoas de renda mais baixa?” 

Appy também afirma que, mesmo que haja alta de imposto para parte da população, a reforma trará um aumento da renda para todos que compensará eventuais elevações de tributo.

Com a mudança, o C.CiF estima que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceria cerca de 10% a mais em 15 anos. 

Com um tributo mais simples, as pessoas sabem quanto pagam, têm menos propensão a sonegar e o custo para empreender cai”, afirma Rodrigo Keidel Spada, presidente da Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo).

Luis Eduardo Schoueri, professor de direito tributário da USP (Universidade de São Paulo) e sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, diz que o modelo tributário precisa se adaptar às mudanças na economia. 

 

“Temos uma nova realidade, da economia compartilhada, em que não temos mais certeza se é mercadoria ou serviço.”

09/07/2019

e-Social será extinto e substituído por outro sistema em 2020

Segundo Ministério da Economia, sistema atual será simplificado até setembro. O novo passa a valer no próximo ano

Renata Vieira - BRASÍLIA

O governo vai extinguir, em janeiro de 2020, o e-Social. Criado em 2014, o sistema reúne informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas, que são obrigadas a enviá-las, via plataforma eletrônica, ao governo. A partir do ano que vem, o e-Social será substituído por outro sistema. A informação foi dada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O objetivo é criar um sistema mais simples, que reúna apenas informações de trabalho e de previdência, e não exija mais informações de outras origens, como acontece atualmente. Desde que passou a vigorar, o e-Social vem enfrentando críticas de empresários, que argumentam que a plataforma aumentou, ao invés de reduzir, a burocracia de envio de informações ao governo, que até então era feita, em muitos casos, em papel.

O secretário de Trabalho, Bruno Dalcom, informou que intenção do governo é cortar as informações exigidas das empresas no e-Social de 900 para cerca de 500 já nos próximos meses. Dados como número de título de eleitor, carteira de identidade, carteira de motorista e informações sobre segurança do trabalho (à exceção do registro de acidentes) não serão mais necessários.

Já informações relativas à folha de pagamento e férias, por exemplo, permanecem como exigências.  Segundo o Ministério da Economia, ao longo dos próximos meses, as simplificações serão incorporadas gradativamente, até que a nova plataforma esteja em vigor. Até lá, pequenas e médias empresas ficam desobrigadas a entrar no e-Social e ficam no aguardo da implementação do novo sistema.

Além de deixar de valer para empresas, o e-Social tal como funciona hoje também será extinto no caso de empregadores domésticos. Dados como número de identidade e carteira de motorista, bem como PIS/PASEP, deixarão de ser exigidos nesse caso. Por ora, porém, o sistema segue o mesmo, e só muda em janeiro de 2020.

Carteira de Trabalho digital

O texto da medida provisória 881 (a MP da liberdade econômica), de relatoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) já prevê a extinção do e-Social. O relatório, que deve ser apresentado hoje à Câmara, prevê também a criação da carteira de trabalho digital, que reunirá, a partir do número do CPF, todo o histórico do trabalhador. Isso permitirá, segundo o governo, que uma contratação seja feita sem a necessidade do documento em papel, a partir de setembro.

O investimento despendido pelas empresas até agora para se adequar ao e-Social, como treinamentos de equipe de RH e de financeiro, não serão perdidos. A ideia é aproveitar as informações disponíveis, mas segmentar o que é realmente necessário para o novo sistema - e acessar as demais informações em outras bases de dados do governo, como a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

- A MP já prevê que o e-Social se encerre em seis meses e, nesse prazo, será lançado o novo sistema. Ele vai aproveitar as informações que já estavam no e-Social, para que investimentos das empresas nisso até agora sejam preservados. Quem já entrou e investiu no e-Social não perde nada - disse o secretário.

Reforma da Previdência é aprovada na Câmara em 1º turno. Saiba o que muda para sua aposentadoria

https://oglobo.globo.com/economia/reforma-da-previdencia-aprovada-na-camara-em-1-turno-saiba-que-muda-para-sua-aposentadoria-23798936

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