Notícias da Central Empresarial e seus Associados
24 de Outubro de 2019

CALENDÁRIO SUCESSÓRIO PARA SUA GESTÃO 2020/2022
E REFORMA TRIBUTÁRIA PAUTAM REUNIÃO DA CEBRASSE

Em reunião da Diretoria Nacional em sua sede na capital paulista na quinta-feira de 17 de outubro, a Central brasileira do Setor de Serviço - Cebrasse compôs e aprovou em chapa única encabeçada por João Diniz, o corpo diretivo da entidade para o triênio 2020/2022.Veja abaixo o calendário definido para a eleição:

AGENDA SUCESSÓRIA

18/10: DIVULGAÇÃO DE EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM 07/11

28/10: DATA FINAL DE REGISTRO DE CHAPA

29/10: DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS, COM PRAZO DE 48 HORAS PARA IMPUGNAÇÃO

01/11: DIVULGAÇÃO DE CHAPAS HABILITADAS, COM DADOS COMPLETOS 

13/11 - ELEIÇÃO

02/12 - EVENTO DE POSSE JUNTO COM COQUETEL DE FINAL DE ANO

MÃO DE OBRA INTENSIVA REPRESENTA MAIS DE 80% DO CUSTO FINAL DAS EMPRESAS

Desoneração da folha é solução há décadas apontada pelo setor de Serviços, que vê em reforma tributária o berço ideal e oportuno para a medida

Por Lúcia Tavares

Na atividade econômica que emprega formalmente mais de 13 milhões de trabalhadores, e produz cerca de 70% do PIB, empresas de segmentos da prestação nacional de serviços de mão de obra intensiva têm em suas folhas de pagamento cerca de 10 milhões de pessoas atuantes em demandas contratadas por todos os setores do mercado e por todas as esferas do Governo.

Seus empreendedores estão atentos à tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional. No momento, há duas Propostas de Emendas Constitucionais: a PEC 45 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110 no Senado - ambas visando à unificação de impostos e à simplificação da cobrança por meio do Imposto de Valor Agregado (IVA) sobre produção e comercialização de bens e serviços. O Poder Executivo também deverá encaminhará ao Parlamento a sua proposta de reforma tributária.

Pela PEC 45, serão substituídos cinco tributos: o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Já a PEC 110 substitui  nove deles: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS. O conceito e a base das duas propostas são os mesmos, envolvendo compensação por débitos/créditos do montante devido pelas empresas em etapas anteriores.

AS PECULIARIDADES DO SETOR

Como a prestação de serviços não tem compensação por fase de produção, a atividade sofreria aumento médio de 30% na terceirização de mão de obra intensiva terceirizada, com repasse ao tomado. O tema foi um dos focos de discussões entre lideranças empresariais de vários estados presentes à reunião.

À CebrasseNews, o presidente da Cebrasse recordou a semelhança de conceitos básicos das PECs, envolvendo compensação por débitos/créditos do montante devido pelas empresas em etapas anteriores.

Como a prestação de serviços não tem compensação por fase de produção, a atividade sofreria aumento médio de 30% na terceirização de mão de obra intensiva terceirizada, com repasse ao tomador, asseverou João Diniz. “Precisaremos ressaltar ao Governo que a mão de obra contínua e intensiva representa mais de 80% do custo final de nossas empresasOu eles aceitam os encargos da folha como insumos ou, então, fazem a desoneração da folha”.

O empresário avaliou que a simplificação tributária acontecerá por meio de uma ou de outra PEC, “mas será a troco de aumento na carga tributária que já é de 35%. “Uma forte paulada sobre segmentos de nosso setor. E, por tabela, sobre o consumidor final também. É decepcionante. Não é o que esperávamos”.

As proposta da Câmara e do Senado parecem ter apoio tácito do Executivo que, “até por falta de Norte, respalda uma ideia dessa”, comentou Diniz, citando o acintoso número 12,6 milhões de desempregados e de 412 mil pessoas trabalhando na informalidade pelo Brasil afora.

Renato Fortuna, presidente da Febrac e do SEAC-MG e membro do Conselho Deliberativo da Cebrasse, detalhou que, o máximo que pode ser compensado não chega a 10%, pois a atividade não tem créditos tributários para compensar.

É isso que nós temos que levar ao Governo. A gente não consegue ver outra saída, a não ser uma alíquota especial para os segmentos que empregam mão de obra de obra contínua”.

Avelino Lombardi, presidente do SEAC- SC, sugeriu “afinar e alinhar nosso discurso para termos uma proposta única defendida em todos os estado em que a Cebrasse tem representação, para sermos fortes na busca do que nos é de direito”.

Na questão da sucessão na presidência da Cebrasse, acredita que “devemos ter muita sabedoria numa chapa única, pois juntos somos mais fortes, e é preciso nos despir das vaidades e compor uma diretoria forte para avançarmos em nossas demandas”.

Paulo Lofreta, fundador da Cebrasse afirmou que “a Reforma Administrativa seria a solução da lavoura, mas como é que você vai confrontar todos aqueles funcionários públicos que têm interesse próprio e ficam pressionando os deputados pra não votar a favor da reforma?

Então, infelizmente, no País a gente tem que partir pra uma reforma política, antes que qualquer coisa. É o problema principal, em minha opinião. A gente precisa ajustar a política para poder aprovar as outras reformas que são importantes. Ver que a Previdência já perdeu R$ 200 milhões, e por aí vai”.

Percival Maricato, vice-presidente Jurídico da Cebrasse

Primeiro, prefeitura, estado e União receberem o mesmo, que é pra eles concordarem, porque esse jogo de que ninguém sabe quem vai perder e vai ganhar realmente assusta, não só a nós, como também os entes públicos. Então, acho que isso deveria ser estabelecido.

Segundo, vamos à reforma tributária, mas se os governos ultrapassarem a receita, espero que haja um retorno para sociedade. Como é que poderia haver esse retorno? Começando a reduzir alíquotas”.

Ricardo Garcia, presidente do SEAC-RJ, ressaltou da Reforma Administrativa a necessidade de o Brasil diminuir o excesso de regulamentação que inibe o desenvolvimento e o crescimento das empresas. “Então, se essa legislação vem com esse objetivo, será extremamente benéfica para o país”.

Quanto à Tributária, o empresário também vê na desoneração da folha de pagamento um ponto favorável à redução do impacto de eventual aumento na carga vigente. Acredita que a simplificação virá, e será muito benéfica”.

Luciano Galea, diretor da Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional - Abralimp, parabenizou a Cebrasse pelas reuniões de Diretoria, “sempre muito positivas ao junto ao time na troca de boas ideias e de sugestões adicionais para o grupo, especialmente em questões ligadas a reformas que influenciarão todo o mercado e se refletirão no dia a dia dos trabalhadores”.

Marcos França, diretor da Associação de Combate a Pragas Urbanas - Aprag

A proatividade da Cebrasse em contatos diretos com os centros decisórios do Poder em Brasília foi citada Marcos França. “Muitas vezes as informações vêm e, passivamente, vamos obedecendo. Ir a Brasília é a grande alternativa na busca de soluções aos problemas do nosso setor” observou o empresário.

Urubatan Romero, presidente do Sindesp- CE: “A nossa Cebrasse hoje é extremamente respeitada no Brasil, junto aos órgãos públicos estaduais, e federais, com acesso a todas as casas legislativas. João Diniz tem posto toda sua competência em benefício da nossa instituição”.

Frederico Crim Câmara, presidente do Sindesp-RJ elogiou o fato de “a Cebrasse, estar, como sempre,se destacando no cenário nacional, fazendo a ponta de lança para que a Reforma Tributária não venha de modo a prejudicar o setor, porque as propostas no Congresso aumentarão a carga. Para os Serviços, qualquer majoração nos impostos nos trará muito desemprego”.

Também participaram da reunião os empresários Ariovaldo Caodaglio - Selur; Celso Toshio - Facilities Insight, Diego Ignácio - In SOLUÇÕES; Diogo Akashi – Maricato Advogados Associados; Ermínio Lima Neto, assessor Parlamentar da Cebrasse; Fabiano Barreira - SEACEC; Jefferson Nobre- In SOLUÇÕES ;Jorge Segeti - Sescon-SP; José Carlos Lucio Junior - ABRE; Lívio Giosa - ADVB; Rui Monteiro-SEAC-SP, Zauri Candeo - Sindimotor e Vander Morales – Sindeprestem.

DINIZ PRESTIGIA SEMINÁRIO ABPRH - COMITÊ ESOCIAL – TREVISAN

O evento contou com palestra de Tânia Gurgel, vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas/e-Social da Associação Brasileira dos Profissionais de Recursos Humanos-ABPRH. Advogada, contadora, analista de sistemas e professora de pós-graduação com 38 anos de atuação em empresas nacionais e internacionais. Tânia atua em Controladoria, Gestão Tributária, Compliance, SPED, e-Social, EFD Reinf e Gestão de Contratos. É membro da Academia Brasileira de Direito Tributário da Associação Brasileira de Advocacia Tributária e também da Associação Paulista de Estudos Tributário.

ACESSE AQUI A TODAS AS FOTOS

REFORMA TRIBUTÁRIA DA CÂMARA PODE AUMENTAR TAXAÇÃO DE SERVIÇOS EM 211%

Setor representa 60% do PIB IVA é adotado em outros países Bancos terão carga tributária menor

Se aprovada, a reforma que tramita na Câmara afetará o setor de serviços, que representa cerca de 60% do PIB (Produto Interno Bruto). Sérgio Lima/Poder360 03.set.2018


A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019 que altera a legislação tributária e tramita na Câmara dos Deputados deve aumentar a carga dos impostos no setor de serviços, que representa cerca de 60% do PIB (Produto Interno Bruto). Simulações aplicando as regras do texto à categoria hoje tributada pelo lucro presumido mostram que a alta pode chegar a 211%, dificultando empreendimentos no setor.

Ao mesmo tempo, bancos terão redução na carga tributária. Como a proposta privilegia a cobrança de impostos sobre consumo, ela extingue a cobrança de Pis e Cofins, que incidem sobre a renda. De acordo com estimativa do economista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, isso faria os bancos pagarem de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões a menos à Receita Federal.

O texto da PEC unifica ao todo 5 impostos para criar o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço), que incide sobre o consumo e deverá ter uma alíquota única de 25% para toda a economia. A proposta foi aprovada em maio na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ainda precisa ser apreciada na comissão especial da Casa, ir ao plenário e depois ser enviada ao Senado.

Entenda melhor abaixo como se dá esse aumento de impostos par ao setor de serviços:

IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO

O IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviço) é como os autores do projeto batizaram 1 tipo de imposto muito conhecido em outros países, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Pela proposta em tramitação na Câmara, o IBS que terá 10 anos de transição, até ser totalmente implementado. Mas mesmo com este período de adaptação, analistas tributários avaliam que o efeito será danoso à economia porque deve aumentar o custo de mensalidades escolares e procedimentos em clínicas de saúde, por exemplo. Caso o cenário se concretize, o impacto mais provável é o desaquecimento da atividade econômica e aumento da inflação.

O setor de serviços é o que tem maior impacto no PIB, com grande relevância na criação de empregos e renda no país. Os índices de atividade econômica mostram que, por conta da taxa de desocupação elevada e do baixo nível de consumo, a recuperação econômica ocorre de forma lenta.

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação oficial do país está baixo, deve ser impactado pelo repasse nos preços. Com o aumento da carga tributária de 8% para 25% para serviços, os custos aos empresários serão repassados ao consumidor.

A alíquota alta finda por onerar fortemente o custo do serviço. A tendência é ter 1 aumento brutal da sonegação e alta dos preços. Isso é preocupante, porque gera inflação e tem impacto imediato na economia. Mesmo com o tempo de transição, o efeito não será absorvido integralmente e algumas empresas sofrerão fortemente a repercussão da tributação e podem até desaparecer”, afirmou Heleno Taveira Torres, vice-presidente da IFA (International Fiscal Association) e professor de direito financeiro da USP.

Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, afirmou que as empresas optantes do regime do lucro presumido serão as que “vão pagar a conta” da reforma. “Constituem, principalmente, pequenos e médios prestadores de serviços, como clínicas, escolas, escritórios de advocacia, de engenharia, de arquitetura e outros. E os créditos são pequenos nessas áreas“, destacou.

Uma das justificativas que dão base ao IBS com alíquota única é a classe econômica que utiliza tais serviços, que, segundo analistas e defensores da PEC 45, são os mais ricos. Maciel discorda do posicionamento e afirma que o aumento da tributação inviabilizará que o acesso aos serviços por parte da sociedade.

Quem frequenta escola e quem vai é rico? Teria que pagar mais imposto? Isso não é verdade. A grande motivação que as pessoas têm para apoiar a reforma é a redução da carga tributária, mas ela aumenta com esta reforma. Outra vítimas são os pobres, que hoje têm isenção da cesta básica, que passará a ser tributada. Tem muita especificidades que não deveria estar nessa proposta”, destacou Everardo Maciel.

Se aprovada, a reforma também também deve estimular com que empresas e trabalhadores do setor tentem, mesmo que por via ilegais, ser tributados pelo Simples Nacional, que tem carga tributária diferenciada e ficou de fora das mudanças na legislação, assim como o MEI (Microempreendedor individual).

As empresas vão utilizar de artifícios, quebrar vínculo de trabalho, quebrar a sociedade ou a estrutura organizacional, ou fazer qualquer comportamentos anômalos para escapar da alíquota de 25%. Todos vão tentar fugir, e a reforma vai ensinar aos empresários a fazerem truques”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal.

Nos dados de setembro, os mais recentes do Fisco, havia 14 milhões empreendimentos optantes pelo Simples e 9 milhões, pelo MEI.

BANCOS TERÃO VANTAGEM

O setor financeiro ganhará com a proposta de reforma da Câmara, se aprovada. A expectativa é de que os bancos, por exemplo, paguem de R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões a menos em tributos anualmente, segundo estimativa de Everardo Maciel. Isso porque não haveria mais o pagamento com o PIS-Cofins, que tributa a renda.

Pela lógica da PEC, de incidir as alíquotas apenas sobre o consumo, as instituições seriam desoneradas em cifras bilionárias. Em 2018, as entidades financeiras pagaram R$ 21,236 bilhões em PIS-Cofins e R$ 3,015 bilhões em atividades auxiliares, totalizando R$ 24,775 bilhões ao todo. Valor deixaria de ser pago.

De janeiro a agosto deste ano, a Receita Federal arrecadou R$ 114,279 bilhões com os bancos, excluindo as receitas previdenciárias. Deste valor, R$ 19,636 bilhões foram receitas com PIS-Cofins, ou 17% do total.

REFORMAS VIA MEDIDA PROVISÓRIA

Historicamente, as mudanças nas regras tributárias no Brasil são feitas por medidas provisórias,  que têm força de lei e eficácia imediata, mas que ainda precisam do aval do Congresso. Entre 1995 e 2014, foram 280 alterações legais, sendo 237 ocorreram via MPs -ou 84% das vezes

A discussão atual, porém, tem sido pautada pelo Congresso. Há uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara e outra tramitando no Senado.

O governo Bolsonaro também defende uma mudança na tributação brasileira, mas ainda não enviou projetos sobre o tema ao Congresso. O professor Marcos Cintra perdeu o comando da Receita Federal defendendo a volta de 1 imposto nos moldes da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que seria cobrado de todos para desonerar a folha de pagamentos das empresas. A ideia, que viria no projeto da equipe econômica, foi derrubada por Bolsonaro.

Na última 5ª feira (10.out.2019), o ministro Paulo Guedes (Economia) disse ao Poder360 que o governo enviará projetos sobre o tema, “mas não tudo de uma vez. A tributária vai ser ‘fásica’, aos poucos”.

Eu vou mandar primeiro o ‘IVA dual’. Depois o Imposto de Renda e no final eu faço a desoneração. Porque eu quero que o Congresso me diga como vamos pagar pela desoneração [da folha de pagamentos das empresas], uma vez que não querem o imposto sobre transações. Vão aumentar o Imposto de Renda? Vão aumentar o IVA?”,  completou.

IVA EM OUTROS PAÍSES

Outros países com experiências com o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) adotam isenção de tributação em alguns casos. Na Alemanha, por exemplo, há uma alíquota padrão para a economia de 19%, mas alguns produtos e serviços têm taxação diferenciada (7%), como livros, jornais, serviços culturais, alimentos, transporte de passageiros, produtos agrícolas e hospedagem. O imposto tem cobrança zerada para transações financeiras, seguros, educação e serviços médicos.

A Austrália definiu uma taxa padrão de 10%, com isenção em alimentos básicos, exportações, serviços médicos, educacionais e financeiros. O mesmo procedimento foi feito na África do Sul, mas com uma alíquota maior para o restante dos produtos e serviços, de 15%.

A Índia estabeleceu várias alíquotas de IVAs na economia: 28% para automóveis, ar condicionados; 12% e 18% para serviços bancários, de construção e de propriedade intelectual; 5% para cereais de marca, restaurantes, aviação na classe econômica; 0,25% ou 3% para ouro, prata e pedras preciosas. O país ainda isenta frutas, legumes e cereais comuns.

No Canadá, há 1 tributo de 5% padrão e outras taxas que variam conforme a região. Serviços educacionais e médicos também obtiveram isenção.

REFORMAS EM DISCUSSÃO

Além desta proposta, que tramita na Câmara, os congressistas também discutem outra reforma tributária que unifica 9 tributos. A PEC 110/2019, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também cria o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mas adota isenções em medicamentos e alimentos. Eis algumas das diferenças entre as propostas:

Segue abaixo, para conhecimento, link da Portaria 1.127, que define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –eSocial, publicada no DOU do dia 15/10/2019. ACESSE AQUI A PORTARIA

Vander Morales e Fernando Calvet, presidente e vice-presidente do Sinseprestem e diretores da Fenaserhtt, representarão do Brasil na Conferência Mundial de Emprego 2019, a se realizar na cidade australiana de Gold Coast entre os dias 30 de outubro e primeiro de novembro.

Pela primeira vez em seus 51 anos de história, a Confederação Mundial do Emprego realizará na Austrália sua conferência anual em conjunto com a Conferência Internacional da RCSA - voltada à prática de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.

CSA é um método de identificação, capacitação e controle de situações que possam afetar atingir as equipes.

DESTAQUES DA MÍDIA

22/10/2019

Guedes quer fatiar reforma administrativa para mudar toda a jornada do servidor

O ministério discute medidas como a redução dos salários de entrada e extinção da progressão automática por tempo de serviço

Fábio Pupo, de BRASÍLIA

ministro da Economia, Paulo Guedes, pode executar sua reforma administrativa de forma fatiada por meio de diferentes instrumentos legais, que devem exigir a formulação de proposta de emenda à Constituição (PEC), projeto de lei, revisão de decretos e outros atos normativos.

Guedes quer que as mudanças englobem todo o percurso do trabalhador no serviço público. As alterações começariam já na forma de seleção para o ingresso na carreira, passando por regras mais rígidas de avaliação de desempenho, novas condições para a progressão e até a forma de vínculo empregatício com o Estado.

Na seleção, o ministério discute um processo mais amplo que a prova em papel. O objetivo, principalmente para cargos superiores, é ter um filtro mais moderno e atualizado para escolher os profissionais. As etapas podem incluir entrevistas e dinâmicas de grupos com solução de problemas hipotéticos.

Segundo pessoas próximas ao tema, duas experiências recentes de seleção (diferentes da tradicional) para cargos no Ministério da Economia podem ser usadas para nortear o detalhamento final das mudanças previstas na reforma.

Uma delas, ainda em curso, vai selecionar novo diretor do Departamento de Governança de Dados e Informações, cargo comissionado da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. O posto prevê remuneração de R$ 13,6 mil.

Os candidatos a diretor devem passar por duas grandes etapas. Na primeira, devem responder a questionários sobre experiência em gestão de equipes e conhecimentos específicos. Na segunda, terão de gravar vídeo de 1 minuto e 30 segundos, fazer um estudo de caso e ainda participar de uma dinâmica de grupo.

Embora esse tipo de seleção mais rigorosa esteja prevista só para os cargos mais altos na reforma administrativa, a meta é que todo o serviço público passe por mudanças rumo a esses processos.

Quando selecionados, os servidores poderão ter um vínculo com o poder público que não seja o estatutário (que prevê estabilidade). Está sendo discutida a criação de uma modalidade empregatícia nova e intermediária entre o estatutário e o celetista.

Conforme a Folha já publicou, está prevista a redução no número de carreiras do Executivo (de 117 para no máximo 30) para possibilitar que os servidores possam ser movimentados com mais facilidade entre diferentes funções de acordo com a necessidade. Além disso, o ministério discute medidas como a redução dos salários de entrada e extinção da progressão automática por tempo de serviço. 

De qualquer forma, todas as medidas mais fortes da reforma administrativa serão aplicadas somente a novos servidores. A avaliação interna é que os atuais já têm direitos adquiridos e alterar as principais regras deles demandaria começar uma briga que, na visão de integrantes da pasta, não vale a pena ser comprada.

Parte do Ministério da Economia vem chamando internamente o pacote de “reforma estrutural do serviço público” para reforçar a ideia de que as mudanças são amplas, e não medidas pontuais. 

A reforma é um dos temas que Guedes planeja colocar em discussão após a aprovação das novas regras da Previdência no Congresso (que deve ocorrer nesta semana).

A meta do ministro é reduzir despesas obrigatórias. A despesa com pessoal é o segundo maior custo do governo federal, atrás só da Previdência. Neste ano, R$ 318 bilhões serão usados para bancar salários, benefícios e encargos de servidores. Em 2003, esse gasto era de R$ 187 bilhões (valor atualizado pela inflação).

Como os textos do pacote passam por discussões na pasta e a versão final depende de aval do presidente Jair Bolsonaro, a viagem do mandatário à Ásia (que deve durar até o dia 31) tornou incerta a data de lançamento da proposta. 

A discussão no Congresso pode começar antes do envio da proposta de Guedes.

21/10/2019

Mudança no auxílio-doença é meramente contábil, mas reduz despesa do governo, diz Marinho

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, medida abre espaço no teto de gastos para investimentos; proposta em discussão no Congresso segue o modelo do salário-maternidade, em que as companhias pagam as mães e depois descontam a despesa dos impostos devidos à União

Thaís Barcellos, O Estado de S.Paulo

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou, em entrevista à Rádio Gaúcha, que pagamento do auxílio-doença pode passar do INSS para empresas, como informou o Estado nesta segunda-feira, 21. Mas, segundo ele, a mudança será meramente contábil, porque as empresas vão poder compensar o gasto no mesmo mês com outro imposto.

A mudança foi incluída pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em seu relatório da Medida Provisória 891, que trata da antecipação da primeira parcela do 13.º a aposentados e pensionistas do INSS.

A proposta prevê que a empresa também ficaria responsável pelo pagamento após os primeiros 15 dias do afastamento do funcionário. "É uma mudança meramente contábil e de racionalização do processo. Mas reduz a necessidade de despesa primária e abre um espaço no teto de gastos de R$ 7 bilhões a R$ 15 bilhões para investimento em infraestrutura, educação e saúde." Segundo o secretário, as empresas também ficariam responsáveis pela perícia. Continue lendo

21/10/2019

Novo programa de emprego terá foco em jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 55

Equipe econômica avalia reduzir os impostos que empresas pagam sobre salários e a parcelas a serem depositadas nas contas do FGTS

Indiana Tomazelli O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O novo programa do governo para incentivar a geração de empregos no País deve ter como focos jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos com dificuldade para se reinserir no mercado de trabalho, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Para essas vagas, a equipe econômica avalia reduzir os impostos que as empresas pagam sobre os salários e a parcela que as companhias precisam depositar nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, antecipou alguns detalhes do programa ainda em fase de elaboração. Segundo ele, a ideia é contemplar os jovens em busca do primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos. Marinho não informou, porém, qual seria a faixa etária dos jovens.

Os parâmetros estão sendo definidos de acordo com o custo, já que a desoneração total da folha para esses empregos significa abrir mão de receitas (hoje, as empresas pagam 20% sobre os salários dos trabalhadores). Uma das ideias é usar os valores poupados com o pente-fino nos benefícios do INSS para fazer a compensação. Até setembro, o governo já havia chegado a uma economia R$ 4,37 bilhões anuais com as revisões. Em uma década, a expectativa é que as despesas sejam reduzidas em R$ 200 bilhões.

O governo chegou a cogitar incluir trabalhadores com mais de 50 anos no programa, mas essa proposta dificultaria ainda mais a compensação pelas perdas de receita, já que ampliaria o número de contemplados. Também houve discussões para restringir o benefício às primeiras contratações de jovens de até 24 anos.

A desoneração para as empresas que contratarem trabalhadores nessas duas faixas será total e englobará os encargos patronais pagos ao INSS, Sistema S, Incra e salário-educação. No FGTS, o porcentual depositado na conta do trabalhador deve cair de 8% para 2% do salário. Está em avaliação a possibilidade de reduzir a multa sobre o valor depositado no fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa, hoje de 40%.

As companhias, porém, não poderão usar o programa para substituir o modelo de contrato dos funcionários atuais (sobre os quais há recolhimento de tributos) e baratear o custo das empresas. Se um trabalhador com mais de 55 anos for demitido, por exemplo, a ideia é estipular um prazo de carência até que ele possa se recontratado sob as novas regras.

Na entrevista à Rádio Gaúcha, Marinho disse que as medidas devem ser anunciadas na primeira semana de novembro.

As pessoas mais velhas estão cada vez mais trabalhando ou em busca de emprego. De acordo com o IBGE, 7,966 milhões de pessoas acima de 60 anos estavam na força de trabalho no 2º trimestre de 2019, 450 mil a mais do que em igual período de 2018. Esse número cresce conforme o processo de envelhecimento da população ou com o retorno de pessoas mais velhas ao mercado de trabalho.

A geração de vagas, porém, não foi suficiente para absorver todo esse contingente adicional: o número de pessoas com mais de 60 anos empregadas aumentou 397 mil, enquanto a quantidade de desempregados aumentou 53 mil. A taxa de desemprego desse grupo etário passou de 4,4% entre abril e junho de 2018 para 4,8% no segundo trimestre deste ano.

Entre 18 e 24 anos, o número de vagas geradas foi suficiente para reduzir a taxa de desemprego de 26,6% para 25,8% no mesmo período. O IBGE, porém, capta a abertura de postos tanto formais quanto informais. Isso significa que nem sempre o emprego gerado é de qualidade, com carteira assinada.

A intenção do governo é tentar, por meio da desoneração das empresas, incentivar a formalização do emprego, para que o trabalhador tenha acesso à aposentadoria do INSS, 13º salário e FGTS (ainda que menor).

PAINEL 15/10/2019

Pequenos empresários se queixam de proposta de reforma tributária da Câmara

Complicando - Entidade que representa empreendedores paulistas, o Sescon fez chegar a parlamentares da bancada do Simples queixa contra a proposta de reforma tributária da Câmara. Alega que prejudica o pequeno empresário e sugere abrir uma exceção. Quais são os principais pontos discutidos para a reforma tributária?

Complicando 2 -A demanda foi encampada pelo deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que já elaborou emenda na comissão especial propondo tratamento diferenciado às empresas do Simples, com autorização ao uso de crédito tributário para abater imposto.

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