EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ: DIREITO DA PARTE QUANDO A PARCIALIDADE É MANIFESTA | Boletim Jurídico | | Cebrasse





  




BOLETIM DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA

04 de Outubro de 2012

Informações jurídicas importantes que todo empresário, executivo, diretor de RH e advogado deve saber para defesa de interesse de suas empresas

PREZADOS ASSOCIADOS, POR SE TRATAR DE ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA, SOLICITAMOS QUE ENCAMINHEM AOS SEUS FILIADOS

OS COMENTÁRIOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ: DIREITO DA PARTE QUANDO A PARCIALIDADE É MANIFESTA

Toda empresa tem o direito de pedir a suspeição de um juiz, evitar que ele julgue determinada causa, em determinadas condições.

O artigo 135, I, do Código de Processo Civil diz que o juiz é suspeito quando é inimigo capital da parte, e o item V da mesma norma diz o mesmo, quando ele tem interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Existindo a suspeita, o advogado deve propor Exceção de Suspeição, em até 15 dias, em petição específica. O juiz pode se declarar suspeito e enviar os autos do processo em questão para outro colega competente, seu substituto se houver na Vara, sem declarar os motivos. A outra parte não terá recurso algum para se insurgir, nem o juiz que se declarar suspeito precisará se explicar.

Se o juiz não acolhe o pedido, a parte pode agravar, mas raramente os tribunais superiores declaram procedente o pedido. O viés corporativo está claro na conduta dos tribunais, pois a rejeição dos recursos desse tipo é amplamente majoritária, e raramente eles são acolhidos.

Se a parcialidade se manifesta apenas na sentença, inexiste previsão de recurso no Código de Processo Civil, mas a jurisprudência admite que a parte prejudicada a alegue como preliminar da apelação.

É pacífico no Direito brasileiro que a parte tem direito a julgamento por um juiz imparcial. Trata-se de uma prerrogativa tão elementar que não precisa ser arguida em situação de normalidade, mas sempre é bom insistir quando o juiz suspeito ou o tribunal resistem.

Nem é preciso também que o conceito “inimigo capital” seja tomado como vontade de liquidar física, moral ou economicamente com a parte. Entendemos que o sentimento de clara hostilidade e a visão de que a parte representa o mal e merece ser castigada por sua conduta já tornam o juiz suspeito. É sua obrigação recusar-se a decidir causas nas quais não consegue se manter isento. Suspeição não é certeza.

Ressaltamos que o prazo para arguir suspeição é de 15 dias após a empresa ter sido intimada ou do fato que desperta a suspeita, sob pena de preclusão. Os tribunais têm entendido que se manifestada apenas após a sentença, a petição pode ser inclusive má fé, que muitas vezes a parte quer apenas protelar o desfecho da lide, arrolar mais um argumento a seu favor, e está contrariada por ter a sentença negado suas pretensões.

Para facilitar a defesa das empresas que enfrentam esse tipo de juiz, fizemos o modelo de Exceção, abaixo. As empresas devem adequá-la e propô-la tão logo recebam a cópia das Iniciais das reclamações que forem distribuídas para referidos magistrados. O pedido abaixo foi feito especificamente para um juiz de Jundiaí que tem condenado empresas em valores delirantes, e pode ser adequado para qualquer outra área. Se o pedido for recusado, sendo em juízo cível, cabe Agravo de Instrumento. Sendo na Justiça do Trabalho, pode-se tentar Mandado de Segurança dirigido ao TRT. Se o suspeito é magistrado do TRT, a ele deve ser dirigida a petição e, em caso de recusa, ela desafia Mandado de Segurança, que deve ser ajuizado junto ao TST. No Mandado de Segurança, deve-se pedir Liminar para sustar o andamento da reclamação, até final decisão.


Percival Maricato
Maricato Advogados Associados



Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da..... Vara Justiça do Trabalho – Comarca de .........

Distribuição por dependência (à Vara para a qual foi distribuída a reclamação)

Processo nº ..................................................................S/A (ou Ltda), empresa com sede em............................CNPJ........................................., por seu advogado, infra assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO na Reclamação Trabalhista que lhe move.....................(nome do reclamante), com número em epígrafe, distribuída para esta R Vara e respectivo cartório, pelos fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS

Concessia Vênia, a peticionaria, com base no artigo 312 do CPC e na condição de excipiente, vem requerer o afastamento por suspeição de V. Excia, devendo a causa ser remetida a seu colega competente. Há não só indícios, mas provas insofismáveis de que V Excia é “inimigo capital” da reclamada, que tem todo interesse em vê-la condenada na referida reclamação, fundamentos previstos nos itens I e V do artigo 135 do Código de Processo Civil.

De fato, toda pessoa jurídica, tanto como as físicas, tem direito a julgamento por juiz isento, que não lhe tem inimizade “declarada, essencial, primária” (Mestre Aurélio), ou seja, “capital” (CPC),

Nesse sentido, cumpre citar a decisão de V Excia na sentença prolatada no processo n......................, em que é reclamante o sr.....................e reclamada a empresa................................... Nessa decisão, V.Excia pune violentamente a referida reclamada, condenando-a não só no pedido, como também por “dumping social” e “assédio processual” (ou moral...) e em certo trecho V Excia cita a peticionaria, como sendo também delinquente, por usar a mesma jornada de trabalho com seus funcionários:

Citar os trechos da acusação da reclamada na referida sentença, mais violentos e os que ele cita a empresa desta reclamação, a que faz o exceptio suspecionis

MM Juiz, que dúvida pode haver da sentimento de repúdio, de aversão, de verdadeiro ódio de V Excia pela excipiente? Nosso diploma processual diz que a suspeição deve ocorrer quando o juiz é inimigo capital da parte. E o texto acima não deixa qualquer dúvida.

Capital, no sentido exposto no referido artigo do código, é, segundo mestre Aurélio: “principal, essencial, fundamental, primário:" Que dúvida pode ter que a aversão manifestada por V Excia é primária, essencial, extremada, a ponto de tirar a tranquilidade e a isenção, tão importante para avaliar as razões das partes?

Suspeição tem origem no termo “suspeita”. Portanto, sequer é certeza. Lembremos Mestre Aurélio, na definição de suspeita.

opinião, geralmente desfavorável, acerca de alguém ou de algo, desconfiança, intuição, pressentimento, suposição.”

 

Qualquer dessas empresas citadas na sentença, sendo reclamada em processo a ser administrado e julgado por V Excia, já está condenada. E desde já, pois desde já também não terá tranquilidade, sensação alguma para se defender, já sabe que está julgada e com a condenação a verbas delirantes. É isto que se conclui e nenhuma outra interpretação é possível, é o que se deduz indubitavelmente, do exposto na referida sentença. Está dito com todas as letras que a excipiente tem a mesma conduta da empresa ali condenada, devendo portanto ser condenada, qualquer que seja a defesa que irá fazer. Seu destino está predeterminado.

Em uma situação dessas, se V Excia insistir em julgar a causa, nada mais resta a excipiente tentar fazer acordo com o reclamante, submeter-se a condições por ele impostas, antes de esperar pelo veredicto de V Excia, já que tem ciência que será condenada não apenas na verba reclamada, mas também por outras diversas, sequer reclamadas, extra petitas. Ou seja, a reclamada já está condenada, apenas pela distribuição da reclamação.

A excipiente dispensa testemunha, vez que a prova ora juntada, referida sentença, é documento escrito, público, sentença prolatada por V Excia.

DO DIREITO

A excipiente fundamenta seu pedido nos itens i e V do artigo 135 do Código de Processo Civil. No item V está dito que:

“Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes”.

Por sua vez, no item I consta que ela ocorre quando o juiz:

“Interessado no julgamento da causa a favor de uma das partes

Ora, pelo contido na r sentença referida e juntada, V Excia tem a excipiente como uma empresa delinquente, que explora, humilha, judia, hostiliza seus funcionários. Manifestando essa conclusão, como não dizer que tem todo interesse em ajudar o inocente e explorado trabalhador contra a empresa megera, meliante, nociva, em suas concepções, não só a ele, mas a toda a sociedade, que a empresa excipiente atingiria de forma nefasta com sua conduta. Seria até um imperativo de consciência de V Excia, cumprimento de obrigação.

MM Juiz, até mesmo uma testemunha não pode servir como prova em um processo quando existe suspeita de ser amiga ou inimiga da parte. Um juiz, pela sua imensa responsabilidade, pelo seu elevado cargo, com mais razão tem que ser totalmente isento, não pode julgar uma parte que já prejulgou, ou mais ainda, execrou como sendo truculenta, abjeta, torpe, desumana. Não haverá julgamento, haverá linchamento em um caso como o presente. Mesmo que a excipiente mereça ser condenada, a condenação não ficará nos limites da lide, será muito mais gravosa.

Importante citar o Ministro Vasco Della Giustina em conhecido acórdão do STJ:

“não se terá de patentear a inimizade com toda a extensão e compreensão do adjetivo ‘capital’, isto é, de querer a ‘cabeça’ da parte, igual a desejar-lhe a morte, para que se configure a causa de suspeição. Basta o desejar intenso e concreto do mal — no caso, desejar a perda da ação — (...) para que se configure a inimizade capital, de que fala o Código no artigo mencionado.” (REsp 1.165.623/RS).

 

Ou ainda

 

“Considera-se suspeito o juiz que, ainda que inconscientemente, faz considerações apriorísticas nos autos com relação às partes, denotando, à evidência, falta de serenidade para decidir a causa e comprometendo a majestade da Justiça, que deve prevalecer sempre em qualquer julgamento. (Exceção de suspeição 3.659-0, 23.8.84, Câm. Esp. TJSP, Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS. in RT 591-296).

V Excia não fez considerações apriorísticas nestes autos, mas o fez em outros e não há porque diferenciá-los pois vale a conclusão, em especial porque certamente, V Excia não mudou sua forma de pensar acerca do conflito, da conduta e das razões das partes.

Não há nas assertivas que ora se faz, qualquer questão pessoal, nem sequer se pretende discutir as ideias ou ideologia de V. Excia, se certa ou errada, absolutamente ou parcialmente certa ou errada, mas o direito de defesa e a defesa do direito da parte à julgamento isento. Todos sabemos que o juiz não é um super-homem, mas sim um ser humano, tem razões e sentimentos, às vezes é arrastado para posições que julga ser uma questão de consciência, de humanidade, que não consegue afastar no julgamento de uma causa, sendo então parcial. A parte tem o direito de se defender, também contra essa negação de seu direito a julgamento imparcial.

O papel do Magistrado é sagrado, Tem que ser visto como incólume, intangível, de uma neutralidade inatacável, forma de manter a credibilidade no Poder Judiciário, sem o qual no pode haver justiça, democracia, vida civilizada, paz social.

O legislador sensível a essa exigência, procurou preservar o juiz da possível mácula, prevendo a figura de suspeição. O juiz não tem o que perder, pois a parte será julgada por um seu igual, mas isento de razões ou emoções dirigidas contra ou a favor de uma das partes.

É basilar no Estado Democrático de Direito, sustentáculo imprescindível a vida civilizada, a observância estrita do Principio da Imparcialidade do Juiz, sendo justo o pedido ora feito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pede e espera o excipiente considere reconhecida a suspeição arguida e ordene a remessa dos autos ao substituto legal. Requer ainda a suspensão do feito até decisão final deste pedido.

Pede Deferimento.

Jundiaí.........................

Assinatura, nome e OAB do advogado

Pode se acrescer rol de testemunhas se houver, mas no caso, a sentença referida ou outras mais se houver, servirão como prova do alegado.

 

 

 


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