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BOLETIM DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA

01 de Outubro de 2012

Informações jurídicas importantes que todo empresário, executivo, diretor de RH e advogado deve saber para defesa de interesse de suas empresas

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RECEITA VAI FISCALIZAR EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO

A partir de hoje, a Receita Federal faz megaoperação de fiscalização em vários setores de atividade econômica, inclusive em prestadoras de serviços ao Poder Público, com suspeitas de irregularidade ou denúncias de terceiros.

Quando os indícios são de equívocos ou menor importância, as empresas podem se auto regularizar. Mas é possível que haja outros expedientes mais rigorosos a serem usados pelo Fisco.

Trata-se de uma nova fase da Operação Alerta, que segundo o próprio Fisco já chamou mais de meio milhão de brasileiros para prestar contas, algo notável, só superado pelo número de brasileiros chamados às barras dos tribunais pela Justiça do Trabalhador.

Percival Maricato
Maricato Advogados Associados



Receita deflagra hoje operação no setor de bebidas

O ESTADO DE S.PAULO

Empresas do setor de bebidas, entidades beneficentes de assistência social e prestadoras de serviços para o setor público com indícios de irregularidades no pagamento dos impostos serão alvo hoje da operação "Programa Alerta" da Receita Federal.

Segundo apurou o Estado, o Fisco começa a enviar nesta segunda-feira cartas para um grupo de empresas desses três setores avisando que identificou problemas na declaração de pagamento dos tributos federais que podem levar à autuação.

Entre os indícios detectados estão omissões, fraudes e erros que acarretaram pagamento menor do imposto devido. A seleção das empresas foi feita com o cruzamento de dados de declarações que apresentaram alguma inconsistência. Pode ser um erro ou uma infração.

Com o sinal de alerta, a Receita espera que os contribuintes façam a chamada "autorregularização" da declaração, corrigindo os problemas antes do início do processo de fiscalização. Na carta, a Receita recomenda o acerto e avisa que, se a empresa não realizar o ajuste, os fiscais farão a fiscalização, o que leva ao pagamento de multas, além do imposto devido.

Após iniciado o processo de fiscalização, o contribuinte receberá a notificação de autuação. O contribuinte pode corrigir o problema pelo site da Receita. Assim, a Receita avisa, na prática, que a empresa que entrou na malha fina, como já ocorre com as pessoas físicas.

No entendimento do Fisco, a operação dá uma "chance" ao contribuinte evitando a intimação. Em projeto piloto com a mesma sistemática de autorregularização, realizado no primeiro semestre, 15% dos contribuintes que receberam as correspondências retificaram as declarações com acréscimo do valor devido.

Para o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a autorregularização dá maior transparência às relações do Fisco com a sociedade. "O projeto representa importante estímulo para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias", disse Martins.

Neste momento de fraco desempenho da arrecadação, que ameaça o cumprimento da meta de superávit primário das contas públicas, essa é segunda grande operação da Receita em menos de três semanas.

Aperto
Em meados de setembro, o Fisco lançou uma ofensiva para cobrar R$ 86 bilhões de dívidas. Foram chamados 541.890 contribuintes para regularizar a situação e quitar débitos em atraso, na maior operação de combate à inadimplência da história. O alvo principal foram os 317 maiores devedores do País.

Embora de caráter diferente dessa megaoperação de cobrança, o "Programa Alerta" também pode ajudar a reforçar o caixa do governo. No caso do setor de bebidas, o envio das cartas começa depois de a Receita ter anunciado um acordo com os fabricantes de cerveja. O acordo adiou para abril de 2013 parte do aumento da carga tributária que entra em vigor hoje.

Como informou o Estado na semana passada, a Receita também apertou a fiscalização das instituições financeiras. É nos últimos meses do ano que a maior parte das autuações em empresas é feita pelos fiscais.

A Receita também analisa os dados das empresas que, nos últimos meses, suspenderam o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) alegando redução da lucratividade.

ADRIANA FERNANDES - BRASÍLIA

 

STJ DISCUTE QUESTÃO RELEVANTE PARA MILHARES DE EMPRESÁRIOS

Muitos empreendedores ficam pelo caminho, abrem empresas, mas não conseguem sucesso. Em muitos casos, as empresas fecham deixando os credores a ver navios. Na Justiça do Trabalho, a desconsideração da pessoa jurídica e o prosseguimento das execuções contra os sócios são quase que automáticos, sem qualquer impedimento ou consideração por "detalhes" - como qual é o culpado.

Nas áreas Cível e Tributária, quando o credor só pode se dirigir contra os sócios após ficar claro que a empresa não tem com que pagar e que os sócios cometeram algum deslize na administração (fraudes, desvios, etc.).

Acontece que, muitas vezes, quando o credor conseguia que o juiz aceitasse dirigir a execução contra o sócio, penhorar seus bens, já se passaram mais de cinco anos e então a maioria dos juízes julgava que ocorria a prescrição, contra uma minoria que considerava que a prescrição tinha ocorrido. Em especial no Tribunal de Justiça de São Paulo, a tese favorável aos empresários cresceu e se tornou quase unânime. Milhares de empresários, cujos empreendimentos fecharam, eram salvos de ter seus bens penhorados.

No entanto, os fiscos de todo o País - municipais, estaduais e da União - tentam mudar a interpretação no STJ. Os empresários, mesmo os bem sucedidos atualmente e que podem estar em outra situação no futuro, deveriam estar pressionando no sentido contrário, mas isso não está ocorrendo.

Percival Maricato
Maricato Advogados Associados



STJ discute prazo para cobrança de sócios

VALOR ECONÔMICO - Legislação e Tributos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para redirecionamento de cobranças tributárias a sócios. Os dois primeiros votos proferidos na 1ª Seção são divergentes. Os ministros discutem se o prazo de cinco anos vale a partir da constituição do crédito fiscal ou da constatação de fraude ou dissolução irregular da empresa - duas situações que possibilitam ao Fisco cobrar os administradores.

Como o resultado do julgamento terá impacto sobre todas as execuções fiscais, governos estaduais e municipais, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), trabalham para fazer prevalecer a segunda hipótese. O que, na prática, significaria uma ampliação do prazo para cobrança.

No recurso analisado, a Fazenda do Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP). Os desembargadores paulistas impediram o Fisco de cobrar de sócios o ICMS devido por uma loja de móveis e decoração. A empresa foi intimada pela Justiça para pagar o débito no dia 2 de julho de 1998. Sete anos depois, em 2005, houve o fechamento irregular da loja, ou seja, as atividades foram interrompidas sem que a fiscalização fosse comunicada.

Com o fechamento, a Fazenda paulista procurou os sócios para efetuar a cobrança. Mas o TJ-SP entendeu que o direito ao redirecionamento estava prescrito. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê que as ações de cobrança prescrevem em cinco anos a partir da constituição do crédito tributário - que ocorre com o lançamento ou com a declaração de débito feita pelo contribuinte.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) alega, porém, que o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores só permitem o redirecionamento em duas hipóteses: em caso de fraude ou abuso no controle da empresa e de dissolução irregular. "Antes disso, não há direito de ação em face do sócio, razão pela qual não tem início a contagem do prazo prescricional", defende a PGE-SP no recurso.

O julgamento no STJ foi iniciado há um ano. Na ocasião, depois de votar, o próprio relator, ministro Herman Benjamin, pediu vista do processo. Na sessão, ele ressaltou o fato de a dissolução irregular ser o fato que "dispara" o redirecionamento da cobrança para o sócio. No entendimento dele, até a constatação da dissolução irregular "não havia pretensão" para o redirecionamento e, "por consequência fluência de prescrição contra sócio gerente ou administrador".

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, porém, o prazo para citar os sócios começa a partir da constituição do crédito tributário. Com isso, concordou com a prescrição no caso analisado pelo TJ-SP. O julgamento, retomado na quarta-feira, foi novamente interrompido por pedido de vista. Desta vez, do ministro Mauro Campbell.

Para advogados, admitir o redirecionamento somente a partir da dissolução irregular seria alongar o processo indefinidamente. "Haveria um prolongamento injustificado da execução, que traria insegurança jurídica ao contribuinte", diz o tributarista Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza. "O processo não teria duração razoável, como garante a Constituição", afirma Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão.

Na opinião de Aldo de Paula Junior, do Azevedo Sette Advogados, há ainda risco do administrador ser chamado a responder por dívidas geradas depois de sua saída da empresa. "O sócio pode ser responsável pela dissolução, mas não pelo débito", diz.

Para Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), aceitar a tese da Fazenda de São Paulo seria dar efetividade à norma que possibilita o redirecionamento. "A ideia é proteger as finanças municipais de fraudes e dissoluções irregulares", afirma.

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que atua como interessada no processo, defende que a cobrança dos sócios deve ser fundamentada pelo Fisco para comprovar sua vinculação com a falta de pagamento. Para Ricardo Almeida, assessor jurídico da Abrasf, impedir que a cobrança comece quando a irregularidade for constatada pode fazer com que os sócios sejam citados automaticamente, no início da execução. "Somos contra o redirecionamento imediato", diz

Bárbara Pombo - De Brasília


BANCOS QUEREM MANTER RENTABILIDADE

Com a queda da atividade econômica, grandes players, governo, operadoras de cartões e celulares bancos, entre outros, tentam manter o caixa positivo e a receita crescente.

No caso dos bancos, o governo promete novas ofensivas contra as taxas. As empresas devem ficar atentas, pois apesar de individualmente serem de pequeno valor as taxas cobradas, somadas, quando a movimentação financeira é intensa, assumem proporção e podem acabar com a rentabilidade esperada.

Diversas delas não contratadas ou vetadas pelo governo podem ser recuperadas. Não se pode impedir bancos de cobrar taxas, faz parte da regra do jogo. Tudo que se quer é que elas sejam cristalinas e atendam o princípio da razoabilidade.


Percival Maricato
Maricato Advogados Associados



Bancos terão de explicar custos tarifas

O ESTADO DE S.PAULO - ECONOMIA

Com o aumento da oferta de crédito no País, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, quer monitorar os custos efetivos das operações financeiras e vai começar colocando uma lente de aumento sobre as tarifas dos bancos.

"Queremos verificar quanto, de fato, se cobra na ponta ao consumidor", afirmou a secretária Juliana Pereira da Silva, que discutirá hoje com representantes do Banco Central (BC) como se dará esse monitoramento.

A ação será mais uma ofensiva do governo na área financeira. Brasília está insatisfeita com o pequeno repasse da redução dos juros ao consumidor, com a alta das tarifas cobradas pelos bancos e com as elevadas taxas de cartão de crédito para clientes e lojistas. Para acirrar a concorrência no mercado, o governo tem acionado os bancos públicos.

Esta não é a primeira batalha da Secretaria Nacional do Consumidor em relação ao setor. A secretaria esteve, junto com o Banco Central, por trás da unificação dos nomes das tarifas bancárias, mas o avanço é considerado insuficiente para que o consumidor compare os serviços oferecidos pelos diferentes bancos.

Hoje, as instituições financeiras têm de contar ao BC qual o teto de tarifas cobrado aos clientes. O problema, segundo a Senacon, é que a obrigatoriedade é insuficiente para que correntistas saibam de antemão exatamente quanto vão pagar de encargos.

A avaliação é de que é preciso um detalhamento maior, unificado e transparente dos serviços ofertados. O ideal seria poder fazer escolhas de tarifas como se faz opções por compra de televisões, comparando marcas e lojas a partir de parâmetros únicos como tecnologia (LED ou LCD) e número de polegadas.

"Bola da vez"

A cobrança de abertura de crédito é considerada a "bola da vez", porque os consumidores têm ganhado ações na Justiça nesse âmbito. De acordo com o site do Banco Central, elas podem chegar a R$ 5 mil, mas não se sabe quanto o cliente paga, em média, por esse tipo de operação. Há relatos de pagamento de R$ 1 mil para essa operação embutida em financiamento de veículos, e que o consumidor nem se dá conta de que está pagando.

"Esse valor corresponde a uma parcela da compra de carro, e poderia ir para o consumo de um bem", afirmou Juliana.

A alta taxa de um serviço não é vista como um problema em si, pois cabe ao consumidor optar por esse ou aquele estabelecimento na hora de contratá-lo. A questão, enfatizou Juliana, é que o correntista tem de saber, antes de fechar um negócio, quais são exatamente as taxas cobradas pelas instituições para que possa fazer comparação e tomar sua decisão, o que nem sempre ocorre. "O mercado tem liberdade, mas falta ao consumidor condições para fazer comparações", disse.

As listas das maiores tarifas e taxas cobradas por banco pode ser acessada no site do BC. Mas isso não basta, avalia Juliana. "Não adianta falar que a informação está no site do Banco Central ou no da Federação dos Bancos, pois o cliente não acessa. É preciso tratar a informação de forma transparente", defendeu.

Outra frente que a secretária promete explorar é a dos juros embutidos nos produtos comprados em várias vezes, os famosos parcelamentos "sem juros". "Isso tem de avançar e queremos aproveitar as normas e nosso convênio com o Banco Central para criar instrumentos para o consumidor."

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que se pronunciará sobre o assunto "oportunamente".

Célia Froufe

 

 


Mais informações:

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